Não vamos ter uma, mas duas leis...
«O Governo português aprovou hoje o fim do sigilo bancário em casos de enriquecimento patrimonial injustificado.
Desta forma, o director Geral dos Impostos pode consultar sem autorização prévia às contas das pessoas que tenham um património superior a cem mil euros.
Em caso de suspeitas fundadas deste facto cria-se um regime simplificado de acesso à informação bancária do sujeito passivo por via de despacho do director Geral de Impostos.
Na conferência de imprensa, onde estavam presentes o Minstro das Finanças, Teixeira dos Santos e o Ministro da Justiça, Alberto Costa, declarou-se que esta é uma medida que «respeita a constituição» e é «suficiente para combater a corrupção em Portugal».
Teixeira dos Santos, afirmou ainda que «não haverá colisão com a proposta do Bloco de Esquerda apresentada hoje sobre o fim do sigilo bancário».
O líder parlamentar socialista, Alberto Martins, declarou que o seu partido vai "aprovar na generalidade" o projecto dos bloquistas, mas sublinhou que a proposta de lei que o Governo irá apresentar em breve "será mais abrangente".
Sobre "o acesso às contas bancárias", o deputado socialista assegurou que este será feito "sem pôr em causa a privacidade dos contribuintes", frisando que "só a administração fiscal" terá o "privilégio do levantamento do sigilo".»
Desta forma, o director Geral dos Impostos pode consultar sem autorização prévia às contas das pessoas que tenham um património superior a cem mil euros.
Em caso de suspeitas fundadas deste facto cria-se um regime simplificado de acesso à informação bancária do sujeito passivo por via de despacho do director Geral de Impostos.
Na conferência de imprensa, onde estavam presentes o Minstro das Finanças, Teixeira dos Santos e o Ministro da Justiça, Alberto Costa, declarou-se que esta é uma medida que «respeita a constituição» e é «suficiente para combater a corrupção em Portugal».
Teixeira dos Santos, afirmou ainda que «não haverá colisão com a proposta do Bloco de Esquerda apresentada hoje sobre o fim do sigilo bancário».
O líder parlamentar socialista, Alberto Martins, declarou que o seu partido vai "aprovar na generalidade" o projecto dos bloquistas, mas sublinhou que a proposta de lei que o Governo irá apresentar em breve "será mais abrangente".
Sobre "o acesso às contas bancárias", o deputado socialista assegurou que este será feito "sem pôr em causa a privacidade dos contribuintes", frisando que "só a administração fiscal" terá o "privilégio do levantamento do sigilo".»
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