A legitimidade democrática do poder judicial

Sempre que um governo tem problemas com a justiça, entre as habituais cabalas e teorias de conspiração, lá temos uns comentaristas que recordam a falta de legitimidade democrática do poder judicial. Foi assim com o PSD e o CDS, é agora assim com o PS, e nestas últimas semanas com o caso Freeport. Não vale a pena nomear historiadores e juristas conhecidos, muito conhecidos, que de vez em quando, e sempre em função da conveniência política do momento, mencionam a fantástica possibilidade de um governo dos juízes não eleitos. Faz parte do jacobinismo tradicional (vem mesmo da Revolução Francesa) e da demagogia habitual, mas promove na opinião pública a impressão que de facto o poder judicial não tem legitimidade democrática porque não foi eleito pelo povo. Acontece que não vivemos num regime plebiscitário, mas sim num Estado de Direito democrático. A legitimidade não deriva das eleições, mas do Estado de Direito dentro do qual se realizam as consultas populares. Portanto o poder judicial, dentro de um Estado de Direito democrático, tem tanta legitimidade democrática como o poder executivo e o poder legislativo. Que eu saiba o primeiro-ministro não foi eleito, os ministros não foram eleitos. Foram nomeados. E ninguém duvida da sua legitimidade democrática.Quando juristas com responsabilidade põem em causa a legitimidade democrática do poder judicial para entrar na guerra política, prestam um mau serviço ao Estado de Direito. E, sendo juristas, têm uma especial responsabilidade em saber distinguir duas coisas bem diferentes. Uma são os potenciais excessos do poder judicial, em termos das competências que lhe estão adstritas num Estado de Direito, e que devem ser denunciados e penalizados. Outra bem distinta é a legitimidade democrática do poder judicial que não pode ser posta em causa, sob pena de "balcanizarnos" o Estado de Direito para fins puramente partidários. O poder judicial tem inequívoca legitimidade democrática num Estado de Direito como o nosso. Outra coisa é que os mecanismos de prestação de contas do poder judicial dentro da nossa configuração constitucional sejam incipientes, mesmo ausentes em momentos críticos. (...)

É pois de lamentar o discurso populista e demagógico, a la Berlusconi, que se instalou nalgumas figuras públicas da maioria socialista nas últimas semanas. Prejudica o regular funcionamento do Estado de Direito democrático. Não resolve o estado comatoso em que se encontra o poder judicial em Portugal. Portugal precisa de uma profunda reforma estrutural da configuração e governança do poder judicial, não precisa de "deslegitimar" o Estado de Direito democrático que ainda vai existindo.

Separação de poderes... uma miragem?

Há momentos, na nossa dimensão pessoal ou social, que sentimos que o que está em causa, por este ou aquele facto de especial relevância, é algo que ultrapassa a nossa individualidade e que toca nas estruturas fundamentais da nossa vida em sociedade. Uma vivência pacífica em comunidade obriga à aceitação de pilares fundamentais de um verdadeiro Estado de Direito Democrático. Dentre eles, a independência da magistratura judicial, a autonomia do Ministério Público e a liberdade de imprensa assumem um papel de especial relevo já que, aquelas, são paredes mestras de uma Justiça em que os cidadãos precisam de confiar e, esta, da liberdade de expressão que assegura a circulação das ideias, garante da afirmação plena do homem como ser absolutamente livre. A separação dos poderes - político, judicial e mediático - na forma, no efectivo exercício e na percepção que dela têm os cidadãos, é a vala que separa o cosmos do caos da nossa vida comunitária e que permite o desenvolvimento harmonioso de uma sociedade que se realiza não só pelo nível do seu bem estar material mas também pelo grau de liberdade de que usufrui cada uma das pessoas que a compõem. A promiscuidade entre estes três poderes corrói a democracia, menoriza a cidadania e potencia a propagação de ideologias ditatoriais. O equilíbrio relativo entre todos é uma garantia que o nosso destino comum não fica na disponibilidade do humor de quem circunstancialmente é a expressão do poder em cada um deles. O exercício de poder político sem controlo da legalidade aniquila a democracia. O excesso de poder judicial sem um adequado controlo democrático esmaga a democracia. São preocupantes os sinais que dão nota dos indícios de falta de respeito das fronteiras que delimitam a esfera de acção dos poderes que sustentam (ou deviam sustentar) a existência do nosso regime como democrático. Foi a proposta do governo para a criação do Conselho Superior de Investigação Criminal integrado pelo PGR e presidido directamente pelo Primeiro Ministro - o que foi denunciado como uma perniciosa governamentalização das políticas de investigação criminal, com perda de autonomia da Magistratura do Ministério Público face ao poder político. Foi a reafirmação do PGR Pinto Monteiro, ainda há poucos meses, na Assembleia da República, de que o seu telemóvel fazia uns ruídos esquisitos, deixando "no ar" a suspeita de que podia estar a ser escutado, sabe-se lá por quem…. Foi o afastamento, em 2005, do então director nacional da Polícia Judiciária - Santos Cabral - por razões, à época, "mal compreendidas"…É, agora, a notícia pública da suspeita de que os Magistrados do Freeport estão a ser vigiados e escutados pelo SIS, organismo na dependência do governo… (...). Em momentos de crise, nomeadamente, económica e financeira com reflexos dramáticos a nível social, as instituições são um último reduto de depósito de confiança dos cidadãos num sistema organizativo que lhes permita acreditar que é possível ter um futuro melhor. Estamos a atravessar uma grave crise, com níveis sérios de descrença e de desorientação. Das pessoas em geral e de vários responsáveis de centros de decisão, fundamentais em democracia. As instituições estão para lá das pessoas e são as guardiãs da "alma" de que brota a capacidade de um povo para resistir e para vencer. Se a descrença e a desorientação levarem à promiscuidade dos poderes que devem ser independentes será a falência do próprio Estado democrático. O amor ao país, à história que nos honra e ao futuro com que sonhamos, obriga a que todos tenhamos, no grau de responsabilidade que a cada um cabe, o sentido de Estado para colocar acima de tudo os interesses de Portugal. Artigo completo e foto aqui.

«Justiça piorou com a governação socialista» (Parte I)

Rui Rangel, Presidente da Associação de Juízes pela Cidadania - “Estes quase quatro anos de legislatura não foram bons para a Justiça”;

Pires de Lima, Ex-Bastonário da Ordem dos Advogados -“Com uma legislação caótica, uma governação ignorante e obcecada pela experimentação, o objectivo em quatro anos tornou-se inalcançável”;

António Martins, Presidente Da Associação Sindical dos Juízes - “Oportunidade perdida de fazer uma efectiva reforma”;

António Cluny,Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público -“O ministro da Justiça devia ter apelado mais veementemente ao respeito pelos magistrados e tribunais”.
(...)

O Presidente da República, Cavaco Silva, aproveitou o momento para deixar alguns recados aos legisladores e à classe dirigente.“Para uma Justiça melhor, é necessário legislar melhor”, alertou.

Mas afinal que - Justiça temos hoje?

O Governo está a completar o último ano da legislatura socialista e “O DIABO” quis saber se e Justiça está a funcionar melhor - ou pior comparativamente há quatro anos atrás? Em que resultaram as reformas implementadas?“Será que o Ministério da Justiça não tem olhos, não tem voz e não tem rosto?”.

O juiz desembargador Rui Rangel: (...)

“Estes quase quatro anos de legislatura socialista não foram bons para a Justiça, muita da legislação aprovada visou tentar beliscar a independência do Poder Judicial e a autonomia do Ministério Público, e estes novos governantes e novos políticos têm pouco “amor “pela Independência do Poder Judicial e pela Autonomia do Ministério Público”, acusa ao acrescentar: “Acho que é coisa pouca a sua defesa, bem como para eles provavelmente já não faz sentido haver separação de poderes, por isso deste ponto de vista o estado Justiça piorou”.

(...)

“Se o sistema ainda não ruiu de vez, deve-se ao trabalho dos juízes, do Ministério Público e dos advogados”, frisa o juiz ao apontar ainda “o escândalo que se continua a passar com a reforma da acção executiva, verdadeiro caso de polícia, em que a responsabilidades civil e política é cem por cento do legislador político”.

Garante ainda que “o regabofe vai continuar, agora com novos autores que também querem diabolizar a acção executiva”. “Caso típico em que se deveria ponderar um pedido de responsabilidade aos sucessivos governos”, adianta.

“Ser Ministro da Justiça não é andar a construir e a destruir todo o edifício legislativo cada vez que toma posse, como tem acontecido, entre nós”, critica também.

Sobre os acontecimentos e polémicas da última semana (caso Freeport), as declarações e acusações do bastonário Marinho Pinto e o clima de suspeição que “paira no ar” não era exigível uma declaração pública do nosso Ministro da Justiça? Rui Rangel responde: “em primeiro lugar é profundamente lamentável a campanha incendiária, sem andamento e até injuriosa que o Sr. Bastonário persiste em fazer; em segundo lugar, como é óbvio o ministro da Justiça deveria ter dito qualquer coisa. Compreende-se mal o silêncio. Será que o Ministério da Justiça não tem olhos, não tem voz e não tem rosto?”.
Continua ...

O DIABO 03.02.2009 citação retirada da Revista Digital In Verbis que pode ser consultada aqui.