Alberto João Jardim reduz drasticamente prazos para dificultar acções populares

O Governo Regional da Madeira vai encurtar de dez para apenas três anos o prazo para requerer ao Ministério Público, através de acções populares, a nulidade de licenciamentos de construções ou loteamentos que colidam com o interesse público. O Executivo madeirense, na sua última reunião presidida por João Jardim, aprovou uma proposta de decreto legislativo regional que, a submeter com processo de urgência à votação do parlamento regional, altera na região o regime jurídico nacional da urbanização e edificação (lei n.º 60/2007). Acérrimo opositor de acções populares, Jardim fixa no prazo de três anos a caducidade do direito de declarar a nulidade e do direito de participação para efeito de propositura da acção administrativa especial, e respectivos meios processuais acessórios. Como única excepção, as acções relativas a monumentos nacionais e respectiva zona de protecção não ficam sujeitas a este reduzido prazo que, num prédio de maior envergadura, corresponde praticamente ao lapso de tempo entre a emissão do alvará de construção e esta atingir dimensões questionáveis.O novo diploma, à semelhança do recente decreto legislativo regional n.º 43/2008/M, que define o regime jurídico de gestão territorial da região - o qual prevê a sanção da invalidade de planos incompatíveis com instrumentos de gestão territorial, aprovados por acto de natureza regulamentar quando não invocada ou declarada nos três anos subsequentes à sua entrada em vigor - estabelece igual prazo para a caducidade do regime de invalidade dos actos de licenciamento, admissão da comunicação prévia ou autorização de utilização contrários às normas legais e regulamentares, quando não participada ou declarada. Jardim justifica a redução drástica dos prazos com a necessidade de evitar "o prolongamento no tempo de prerrogativas que, a pretexto da prossecução do interesse público, consolidam situações de incerteza mais gravosas e prejudiciais do que aquelas que se pretendiam evitar". O governante madeirense, normalmente em inaugurações de empreendimentos privados que foram objecto de acções populares, tem acusado os seus autores de "movimentação destrutiva", "insinuações reles e covardes" e de "serem sabotadores do desenvolvimento integral do povo madeirense". Na abertura do Funchal Centrum, cuja construção esteve judicialmente suspensa por violação de normas urbanísticas, preconizou a alteração da legislação nacional "penalizadora dos investidores" e a punição dos autores das acções populares. "Todo aquele que impede o crescimento económico da Madeira, que causa desemprego, que lança a desconfiança no mercado, tem de ser castigo", advertiu Jardim, que atribui as acções populares a "gente com vingança dos autonomistas sociais-democratas" para "parar a Madeira". Cerca de 60 por cento dos processos julgados confirmam a existência de ilegalidades urbanísticas que, nalguns casos, têm sido ultrapassados com a suspensão parcial dos PDM ou com planos de pormenor aprovados a posteriori pelas autarquias, normalmente logo depois de eleições. Mas, apesar do mediatismo de alguns processos - Funchal Centrum, moradias VIP, Funchal Design Hotel, Falésia Porto Novo e prédio Minas Gerais - nenhum piso a mais foi demolido, como ocorreu com o Edifício Coelho, junto à Sé Catedral, em 1972, quando entrou em vigor o plano director municipal. No Tribunal Administrativo do Funchal deram entrada, desde 2004, cerca de 70 acções populares, entre um total de três centenas de processos cautelares e principais relativos a questões de urbanismo. O recorde foi atingido em 2005, com 26 acções, número que decresceu nos três últimos anos. O município do Funchal, presentemente com 15 prédios embargados devido a processos pendentes naquele tribunal por violação ao PDM, lidera o ranking com metade das acções populares no arquipélago, seguindo-se o concelho de Santa Cruz.

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Souto Moura: «Processo Casa Pia vai ter dois condenados: o Bibi e eu»

«Convidado como orador no serão do Centro Académico de Braga (CAB), Souto Moura disse que «30 por cento do que correu mal» foi culpa sua e acrescentou que «reacções de grupos com poder» foram responsáveis pelos «outros 70 por cento», refere o jornal 24 horas.
«Não estavam habituados a atitudes que eu tomei, porque nunca abdiquei dos meus princípios», disse o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
O ex-PGR citou o irmão, o arquitecto Eduardo Souto Moura, para quem «o processo vai ter dois condenados: um é o Bibi, o outro sou eu», sublinhou.
Questionado sobre a lentidão do caso, Souto Moura respondeu que o processo «saiu do Ministério Público já em Dezembro de 2003». «Nós estamos em 2009, mas vê-se que se está a tentar a todo o custo evitar qualquer nulidade que implique a repetição do julgamento», afirmou.
O ex-PGR lembrou que a juíza-asa e uma advogada foram mães, «o que acaba por atrasar o julgamento». «Mas tem de ser assim mesmo, porque os juízes não podem ser substituídos a meio», explicou.
Tribunais têm «ritmo medieval»
Perante uma assistência constituída por estudantes de Direito e de Comunicação Social, Souto Moura disse ainda que «a justiça em Portugal é lentíssima, é um horror, o verdadeiro problema dos tribunais é a falta de celeridade». «O ritmo é ainda quase medieval se comparado com outros sectores profissionais», desabafou.
Em relação ao caso concreto da Casa Pia, o ex-PGR confidenciou que «se não tivesse sido a investigação da jornalista Felícia Cabrita e o seu artigo no Expresso eu não sei se processo tinha ido tão longe».
Mas Souto Moura deixou um aviso: «em regra, o jornalismo de investigação deve parar logo que as autoridades judiciárias começam a investigar os mesmo casos, ou então os jornalistas deixam os seus trabalhos prosseguir noutras direcções para não colidirem com a Justiça».
«Vítima da comunicação social»
Preconizando «uma verdadeira regulação para a imprensa» e sugerindo aos estudantes de comunicação social que deviam pensar em criar uma Ordem dos Jornalistas, Souto Moura disse que foi «vítima da comunicação social» durante o mandato como PGR.
«Eu nunca tomava precauções, via sempre os jornalistas como amigos e depois saía prejudicado», rematou.

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Somos um país onde tudo se faz de uma forma velada, muitas vezes envolvendo terceiras pessoas.

Lê-se num comentário da Jugular (De luis eme a 3 de Abril de 2009 às 10:53) aqui (trata-se de Luis Milheiro que tem um excelente blog aqui):

«Esta história da pressão, faz-me lembrar as da corrupção. Somos um país onde tudo se faz de uma forma velada, muitas vezes envolvendo terceiras pessoas. Quando num jantar em familia, um amigo empresário me explicou as diferenças da forma como funciona a corrupção em Angola e em Portugal, fiquei esclarecido. Em Angola sabe-se a quem é que se tem de pagar e quando, para que as coisas avançem... em Portugal sabe-se apenas que se tem de pagar, nunca se sabe bem a quem, nem a quantia...ou seja fingimo-nos sérios, mas somos tão ou mais corruptos que os angolanos. Com a pressão é a mesma coisa. Fingimos que não pressionamos ninguém, mas passamos a vida a enviar recados para as redacções, para os tribunais, etc. E há mesmo muita forma de pressão. Agora joga-se muito com o posto de trabalho, porque o desemprego alastra...agora fingir que ela não existe ou é uma invenção, é fazer como a avestruz...»

Pressões sobre magistrados levam sindicato a pedir audiência de urgência ao Presidente da República

«O novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, vai pedir uma audiência de urgência ao presidente da República Cavaco Silva. Nos últimos dias João Palma tem vindo a denunciar pressões sobre os magistrados, alegadamente relacionadas com o caso Freeport e que visam, segundo revelou o "Correio da Manhã" levar ao arquivamento do processo.O comunicado do Sindicato é lacónico anunciado apenas o carácter de urgência da reunião. "Até lá a Direcção do SMMP não vai prestar quaisquer declarações", anuncia o curto texto.Por sua vez, o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, anunciou para amanhã uma declaração sobre a investigação ao caso Feeport.»

Notícia aqui.

Nota de 31.03.2009: A PGR emitiu um comunicado. Está aqui.

Maria José Morgado fala em "anemia política"

Maria José Morgado diz que tem havido "anemia política" em relação aos males causados pela corrupção e pelo crime económico. A coordenadora do Departamento de Investigação e Acção Penal acha que tal é permitido porque durante muito tempo os políticos não compreenderam esses fenómenos. N0tícia aqui.

Grão Mestre do Grande Oriente Lusitano defende crime de enriquecimento ilícito

António Reis, grão-mestre do Grande Oriente Lusitano, defende a criação do crime de enriquecimento ilícito para se combater a corrupção.

LC – Como é que vê a posição do PS nesta questão da corrupção?
- Pessoalmente acho que houve um excesso de prudência do grupo parlamentar nesta matéria. Apesar de tudo foi aprovado outro pacote, com medidas positivas, outras excessivamente tímidas, mas espero que as positivas dêem resultado.
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LC – Mas é um pacote muito tímido em relação às propostas de Cravinho.
- Sem dúvida. E daí que eu tenha tomado uma posição favorável ao pacote do engenheiro Cravinho.
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ARF – Não fica chocado quando ouve altos responsáveis do Ministério Público dizerem que há políticos pobres que ficam milionários pouco tempo depois?
- Claro que me choca. E é por isso que eu entendo que deve ser feito o máximo possível para pôr cobro a situações desse tipo. Devem haver poderes de investigação muito vastos.

ARF – Mas os responsáveis dizem que não podem investigar por causa das leis penais.
- Devem ser feitas as alterações necessárias para evitar isso. É claro que foram pessoas que enriqueceram por via da corrupção.
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ARF – À vista desarmada. À vista de toda a gente.
LC – A sensação que fica é que os políticos têm medo de alterar as leis para se protegerem eles próprios.
- Eu discordo disso. Acho que quem não deve não teme.
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LC – Mas fica essa suspeita.
- Não creio que não haja vontade da parte do poder político de combater a corrupção. Todos proclamam essa necessidade. O que me parece é que há ainda alguma timidez no combate à corrupção.
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ARF – Mas têm medo?
- Há também alguma inibição que tem a ver com a defesa dos direitos individuais, com posições demasiado dogmáticas, que teme que a esfera da vida privada seja excessivamente invadida pelo Estado.

ARF – O poder político recusa aceitar o crime do enriquecimento ilícito.
- Eu não estou de acordo com isso. De maneira nenhuma. Quem não deve não teme. Acho que há um limite para essa defesa dos direitos individuais. Como republicano que sou entendo que os direitos da comunidade se sobrepõem em última análise a direitos individuais. E importa esclarecer uma questão ideológica sobre o Estado.
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ARF – Qual é?
- Sobre o Estado. O que é o Estado? O Estado é a comunidade dos cidadãos politicamente organizados. O Estado não é o inimigo do cidadão. O Estado não é aquele adversário de quem temos medo. O Estado somos nós. Esta é a concepção republicana do Estado.
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ARF – Essa concepção não existe na realidade porque os cidadãos neste momento têm medo do Estado.
- Porque nós temos um País muito individualista que se lembra do Estado quando está em dificuldades, quando há crise. Oscilamos entre os dois limites. O Estado como inimigo e o Estado pai.

'Opera buffa'

Selecciona-se este artigo por acreditarmos que numa sociedade onde existe a cultura de que as regras e as leis são para aplicar a todos, será uma cultura/democracia/nação/sociedade mais desenvolvida (e, como tal, menos corrupta, menos atreita ao caciquismo, ao amiguismo, ao "jeitinho").

«O eng. Sócrates e o primeiro-ministro de Cabo Verde chegaram meia hora atrasados a uma ópera no CCB. Em países ligeiramente mais civilizados, ficavam ambos à porta. E entravam no intervalo, caso houvesse um.
Pelos vistos, este procedimento normal e ‘democrático’ não aconteceu. E o restante auditório, cansado de esperar, desatou em vaias quando os governantes entraram na sala. Um erro. A vaia, inteiramente compreensível, devia ter ido para o próprio CCB, que não respeita o seu público, e nunca para os governantes que têm todo o direito de chegar atrasados. Esta lembrança não serve apenas para a ópera. Serve para tudo: para a justiça, para o ensino, para a política e para a mera civilidade. Só teremos um país do Primeiro Mundo quando todas as regras forem uniformemente aplicadas.

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Magistrados do Ministério Público denunciam pressões

O novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), João Palma, disse, em declarações ao PÚBLICO, que “as pressões sobre os magistrados estão a atingir níveis incomportáveis” e admitiu a hipótese de as denunciar. Palma, eleito hoje por quase 50 por cento dos votos, assegurou que “as pressões existem” e que há “conhecimento delas”, salientando que “umas são públicas e evidentes e outras, o sindicato reserva-se a oportunidade para as denunciar se for caso disso”.Como prioridade para o mandato que agora inicia sucedendo a António Cluny, João Palma, de 46 anos, natural de Mértola, estabelece a “promoção da mudança” do estado actual da Justiça e a “colaboração” nas alterações necessárias. Como um dos mais importantes objectivos aponta a ultrapassagem de “constrangimentos impostos pelo exterior”, entre os quais os de reformas legislativas como as que resultaram nas leis da política criminal ou da responsabilidade civil. “Ou nos são dados meios para a tutela da acção penal ou então temos de assumir que não temos capacidade de exercer essas funções”, diz, salientando a necessidade da defesa da autonomia do Ministério Público (MP) e a independência dos magistrados, num período em que existem processos judiciais de especial importância para a sociedade portuguesa. No que respeita às relações com o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, que tem sido marcado por alguma tensão, João Palma manifestou o desejo de um “melhor relacionamento” com “respeito mútuo” e “trabalho conjunto” nas várias áreas de intervenção do Ministério Público, tendo em vista a sua “credibilização”. (...)

No programa eleitoral que a sua lista apresentou aos magistrados, João Palma alertava para o facto de “nunca como agora” o Ministério Público ter sido “tão atacado e vilipendiado, alvo de reformas legislativas e campanhas de deslegitimação tão bem orquestradas e institucionalizadas, com cumplicidades inesperadas”, notando que “as verdadeiras motivações dessas campanhas talvez a história se encarregue de as evidenciar, mais cedo do que se pensa”.

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João Cravinho: «A grande corrupção considera-se impune»

Para memória futura, esta entrevista a João Cravinho:

Desiludido, por o seu pacote legislativo contra a orrupção ter sido rejeiado pelo PS no Parlamento, João Cravinho assume este chumbo como uma derrota pessoal, «como um soldado no campo de batalha que combateu mas foi derrotado pelo inimigo».
Em entrevista no programa «Diga lá, Excelência», programa do Público, Rádio Renascença e RTP2, o ex-ministro das Obras públicas de António Guterres, reconhece que o Simplex é muito positivo no combate à pequena corrupção, mas, lamenta, «na grande corrupção de Estado, toda a gente tem a sensação que estamos numa situação muito complicada e em crescendo». E porquê? Cravinho explica: «Porque a grande corrupção considera-se impune e age em conformidade e atinge áreas de funcionamento do Estado».
E não só se sente impune, como está a crescer, diz João Cravinho. «Falo com muita gente, advogados, economistas, que dizem que isto está a atingir proporções em alguns grandes negócios que são suspeitos».

Nunca está em causa escolher a pessoa que possa prestigiar o cargo, que o torne útil, que possa mexer com os interesses instalados.

Fernando Sobral: O bloco central da imobilidade nacional destrói a democracia e desincentiva a criação de uma sociedade civil activa.

«A prática medieval parece estar a agradar ao PS e ao PSD, que preferem ter um Provedor sufocado a um que se mexa. As patéticas declarações de Manuela Ferreira Leite a reclamar o cargo para o PSD e o queimar de nomes na praça pelo PS provam o que querem: um Provedor de Justiça fantoche. Isto é, para o PS e para o PSD, um cargo é uma peça de carne, dividida num talho: uma peça para mim, uma peça para ti. O caso só não é mais ridículo porque PS e PSD encaram todos os cargos públicos como um seu monopólio. Por isso, a chacota é ainda maior. PS e PSD encaram o País como um território de quotas leiteiras. O caso do Provedor de Justiça é só a ponta do icebergue da divisão partidária que se faz de cargos públicos. Nunca está em causa escolher a pessoa que possa prestigiar o cargo, que o torne útil, que possa mexer com os interesses instalados. Está em causa a escolha de um rapaz do partido. É esse o pecado original da democracia portuguesa. O bloco central da imobilidade nacional destrói a democracia e desincentiva a criação de uma sociedade civil activa. (...) O País, percebe-se, tornou-se um empecilho para os grandes desígnios do PS e do PSD.»

Artigo e foto aqui.

Camilo Lourenço: "Somos peões no meio de jogos de milhões", apelando para os os deputados façam algo para defender a profissão de jornalista

"Comecei a sentir que estava sozinho"

"Na altura, por mais coragem e vontade de divulgar, comecei a sentir que estava sozinho", afirmou Camilo Lourenço, para justificar a razão que o levou a sair da "Exame", pouco depois da publicação do trabalho sobre o Banco Português de Negócios (BPN).Camilo Lourenço afirmou ainda que "nos últimos dois ou três anos, sentiu isso [solidão perante a pressão] cada vez mais. Vivemos uma situação difícil neste momento. E o problema não é a RTP". "Somos peões no meio de jogos de milhões", afirmou o jornalista, apelando, na comissão de inquérito à nacionalização do BPN, a que os deputados façam algo para defender a profissão de jornalistas.“Se estivesse na revista, coraria de vergonha" pelo acordo com o BPN"Se estivesse na revista, coraria de vergonha", pelo acordo feito há alguns anos entre a "Exame" e o BPN, para resolver o processo que o banco colocou contra a revista e em que a instituição pedia uma indemnização de vários milhões de euros. "Eu tinha todos os elementos para apoiar o Pedro Fernandes", jornalista que escreveu o trabalho, sublinhou Camilo Lourenço. A reacção do jornalista surgiu na sequência da leitura de parte do acordo, por parte do deputado socialista Ricardo Rodrigues. Segundo esta leitura, o acordo celebrado entre a Exame e o BPN referia que "esclarecimentos entretanto recolhidos" mostram que afirmações feitas nas revistas "não têm fundamento". O acordo, que levou a revista a publicar um desmentido e um pedido de desculpas, reafirmava depois que o artigo "tinha dado uma imagem deturpada sobre o grupo BPN", que, se afirmou no acordo, era "um caso de sucesso".

Notícia aqui (foto do Jornal de Negócios)

João Palma: “Governo limita magistrados”

João Palma, candidato único à presidência do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, acusa o Governo de tentar controlar investigações delicadas.
Entrevista Correio da Manhã/Rádio Clube
- A autonomia externa significa a independência do Ministério Público em relação ao Governo, a autonomia interna é a independência dos magistrados enquanto despacham os processos de acordo com a lei e a sua consciência jurídica. Estes são princípios que o sindicato irá defender sempre e que não têm um cariz sindical. Têm a ver com questões constitucionais e de cidadania.
ARF – Foram alterações cirúrgicas (N: ao Estatuto do MInistério Público)?
- Foram cirúrgicas, mas os efeitos são elevadíssimos. Em relação a isso o sindicato tem estado a desenvolver um movimento de alerta para que os cidadãos continuem a ter uma Justiça independente. E essa Justiça independente passa por um Ministério Público independente e autónomo. As nossas posições baseiam-se em pareceres de constitucionalistas que apontam para uma perda muito grande da autonomia dos magistrados.
ARF – Em que matérias?
- Sobretudo em três questões fundamentais. Como dizia o senhor procurador distrital do Porto a partir de agora os magistrados estão contratados a prazo. Isto revela bem o que é que está a acontecer.
ARF – Subscreve essa afirmação?
- Subscrevo e sublinho a dignidade que um procurador distrital teve, ele que viu os seus poderes reforçados. Teve a coragem de dizer que não quer este Ministério Público assim. E isto porque a maior parte dos magistrados do Ministério Público ficam em regime de comissão de serviço. Passados três anos essa comissão só é renovado se o procurador distrital respectivo recomendar a renovação ao Conselho Superior do Ministério Público. Não se trata de perder o emprego, podem é ser afastados daquele cargo.
ARF – Para se perceber bem essa situação, isso significa que se um procurador é incómodo para um autarca, por exemplo, pode ser afastado dessa comarca?
- Em tese pode acontecer. E não interessa se o autarca A ou B pressiona ou não. O que nos interessa é agir ao nível dos princípios e blindar os magistrados do Ministério Público. Seja um magistrado numa comarca como um magistrado na cúpula. Seja qual for o procurador-geral, seja qual for o magistrado o que tem de ser feito é blindá-lo exactamente para evitar pressões. A perda de autonomia interna torna os magistrados de topo alvos de apetecíveis pressões, como é óbvio.
LC – Acha que há uma tentativa do Governo de controlar os magistrados e, através, deles, controlar as investigações?
- Repare que as tensões entre o poder político e os magistrados são tão velhas como o próprio Estado. Não são de hoje, não são deste Governo nem dos anteriores.
LC – Não encontra neste Governo uma tentação especial para controlar?
- O que há, e nós temos assumido isso claramente, por parte deste Governo é uma tentativa muito grande de limitar a acção dos magistrados.
LC – Com que objectivos?
- Estas alterações curtas e precisas ao Estatuto do Ministério Público têm um responsável político, que é a maioria parlamentar do PS o Governo do PS?
LC – Com que objectivos?
- Essa responsabilidade tem de ser assumida. As pessoas não se podem dar ao luxo de legislar e depois ninguém querer assumir essa responsabilidade, como estamos agora. Sabemos quem foi, sabemos que dentro do próprio Ministério Público houve fortes influências para esse efeito, o senhor procurador diz que não tem nada a ver com isso. Se não teve alguém foi nas altas esferas do Ministério Público. É um filho que acaba por não ter pai nem mãe.
LC – Insisto. Quem é que tem interesse em controlar os magistrados?
- Os interesses podem existir já, podem vir a existir no futuro. O que há é uma tentativa de limitação da acção do Ministério Público. O Ministério Público hoje está limitado em todos os sentidos ao nível da investigação criminal. Está limitado quer por via da lei, constrangimentos legais de vária ordem, da lei de responsabilidade civil dos magistrados, da lei de política criminal, da lei processual penal. São limitações com efeitos visíveis ao nível da rua e sentidos por toda a gente. Para já não falar dos operacionais.
(...)- Não falo de processos concretos. Mas há uma tentativa de retirar legitimidade ao Ministério Público. É visível para todos os portugueses.
LC – Da parte do próprio primeiro-ministro?
- Não vou falar do senhor primeiro-ministro por razões que compreende. Agora, cada vez que o Ministério Público tem em mãos um processo delicado por força das pessoas envolvidas ou das matérias de investigação logo surgem tentativas de pôr em causa a legitimidade da acção do Ministério Público e da Justiça. Por isso é que nós dizemos que a blindagem dos magistrados é fundamental.
LC – No caso Freeport o primeiro-ministro falou em poderes ocultos. Acha que é caso para ficarmos todos preocupados com esses poderes por detrás dos processos e investigações? Como é que leu essas declarações?
- Não sei se o senhor primeiro-ministro se estava a referir aos magistrados ou aos jornalistas.
LC – Não se referia a poderes ocultos dentro dos jornais.
- Se o primeiro-ministro se referia a poderes ocultos dentro do Ministério Público é uma afirmação muito grave. Obviamente que o senhor primeiro-ministro não se pode ficar apenas pelas afirmações. Vai ter de explicar isso. O que seria normal é sendo o alvo o Ministério Público que fosse mais explícito.
LC – Acha que devia concretizar sob pena de ficar a suspeita?
- Sem dúvida. Cabala de quem? Do Ministério Público?
(...)

- Ter um processo destes fragiliza só por si. São processos muito delicados e os magistrados têm um menino nos braços que não é fácil de gerir. E exige da parte dos líderes do Ministério Público essa atenção, esse cuidado em tentar proporcionar-lhes as condições para poderem fazer um trabalho sereno e exaustivo. Para investigarem tudo o que houver para ser investigado.
LC – Como é que vê as sucessivas violações do segredo de Justiça no caso Freeport?
- Sabe que normalmente a violação do segredo de Justiça é atribuída aos magistrados.
LC – Injustamente?
- Muitas vezes as violações do segredo de Justiça vêm de onde menos se espera. Muitas vezes as próprias pessoas envolvidas no processo têm interesse em violar o segredo de Justiça. Porque é que são sempre os magistrados os culpados? Os magistrados ou os polícias? É fazer uma interpretação muito primária do que se passa.

ARF – O doutor Mário Soares diz que o segredo de Justiça é uma farsa. Concorda?
- Não iria tão longe. Mas é evidente que é grave sempre que surge uma violação do segredo de Justiça. E os culpados deviam ser responsabilizados. Não é assim, mas devia ser assim.
ARF – Há quem defenda que os culpados são sempre os jornalistas.
- Também não percebo isso, porque os jornalistas escrevem porque alguém lhes dá a informação. Não concordo com isso. O que eu acho que é incompatível é defender-se a publicidade da investigação criminal, ao ponto de se comprometer muitas investigações criminais, como se prevê na actual legislação processual penal, e depois cada vez que há uma violação ai Jesus que se violou o segredo de Justiça. Há qualquer coisa aqui de contraditório. Não se pode é ter sol na eira e chuva no nabal ao mesmo tempo.

LC – Já falou várias vezes nas alterações às leis penais. Essas alterações estão a afectar estes casos, como o do Freeport, BPN e BPP?
- Não posso falar em concreto dos casos que falou. Mas para um investigador a pior coisa que pode acontecer é quererem revelar-lhe as investigações. Se eu me proponho fazer uma busca a um determinado suspeito e entretanto o processo é público é evidente que quando lá chegar não há lá nada de relevante. Se ainda por cima limitam os prazos e não dão meios, nomeadamente à Polícia Judiciária, para se fazerem perícias é evidente que se está a matar a investigação criminal.
ARF – O Ministério Público conta com cerca de 1 300 procuradores. Como é que são inspeccionados?
- Até fica mal sendo eu do sindicato e candidato a presidente do sindicato dizer isto. Mas eu acho que a Inspecção do Ministério Público, a par de inspectores que são consagrados e são respeitados, alguns temidos mais do que outros, tem inspectores que pura e simplesmente dão péssimos exemplos às pessoas que inspeccionam. É de facto uma das questões que preocupa a direcção do sindicato.
ARF – O que é defendem?
- É estranho eu falar disto porque é a avaliação dos colegas. Nós queremos que a inspecção seja eficaz e eficiente. Temos casos de inspectores que não trabalham, mantêm-se ao serviço sem fazerem relatórios de inspecção. Com prejuízo para os outros inspectores e para os magistrados que não são inspeccionados. Há colegas que estão há catorze e quinze anos à espera de serem inspeccionados.
ARF – Quem é que manda na Inspecção?
- Manda o Conselho Superior do Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República. A Inspecção como está não funciona.
ARF – É absurdo ser o sindicato a falar disso.
- É absurdo.
(...)- A Inspecção do Ministério Público não pode ser uma prateleira dourada.
ARF – Isso já acontece há muitos anos?
- Tem se vindo a degradar. Não é uma situação recente. Mas o sindicato não vai deixar cair isto.
Entrevista e foto aqui.

MFL: “Justiça já não pode descer mais”... está um caos

- A Justiça está numa situação muito complicada. O PSD vai ter um programa muito claro para a Justiça? À medida que os dias passam a situação é cada vez mais absurda, não há investigação, há escândalos e polémicas. Está ou não num caos?
- É um caos.
- O PSD vai dizer o quê sobre a Justiça?
- Vai ter propostas. Dentro do conjunto de fóruns que vamos organizar um deles vai ser evidentemente sobre Justiça e Segurança. Estamos a fazer um trabalho ponderado e aprofundado nessa matéria, vamos fazer um debate público aprofundado. Em relação a tudo isso que disse, há um ponto que acho que define o que eu sinto sobre esta matéria. Isto não pode continuar. Não pode.
- Está um caos, as pessoas já não acreditam.
- Não pode continuar. Aquilo que se tem passado nos últimos tempos significa descer todos os dias mais um degrau na credibilidade do sistema de Justiça. E eu acho que já não conseguimos descer mais degraus. Para além daquilo que significa num Estado de Direito o sistema de Justiça funcionar, para além disso, ainda temos a questão de o sistema de Justiça ser provavelmente neste momento um dos nossos maiores constrangimentos ao nosso crescimento económico.
- Os tribunais não funcionam, as falências arrastam-se.
- Se não fosse por mais nada esse ponto era absolutamente essencial. Aquilo que lhe digo é que isto não pode continuar.
- A segurança não está melhor. Os números de 2008 ainda não vieram a público mas a situação está pior, nomeadamente no crime violento. Este ano não tem sido melhor. O que é que se pode fazer neste domínio?
- Aí está um ponto em que antes de mais nada é absolutamente essencial falar verdade. Encobrir dados, fingir situações, meter a cabeça debaixo da areia é pura simplesmente negativo.
- E anunciar milhares de polícias e GNR que depois são os mesmos.
- Exactamente. Coisas desse estilo é tipo barril de pólvora.
- Aí também é preciso falar verdade com os números?
- Exactamente.
- O que é que se pode fazer? É erro do Governo? É uma situação social imparável?
- É com certeza um erro do Governo porque se há matérias que sejam da exclusiva responsabilidade do Governo uma delas é a segurança. Não há entidades privadas metidas no assunto. E, portanto, é um ponto em relação ao qual o Governo devia estar a dar uma enorme prioridade. E acho que não só não lhe está a dar prioridade como ainda por cima está a fomentar algum mau estar social que é altamente indesejável numa situação de crise.
- Fala dos ricos contra pobres e vice versa?
- Quando o Governo, por exemplo, faz discursos de ricos e pobres é algo de impensável numa situação de crise. Está a lançar gasolina para cima de um fogo. Eu acho não só que não tem tomado muitas medidas como ainda por cima tem fomentado no espírito das pessoas hostilização e de crispação entre os portugueses que é a última coisa que se pode fazer numa situação de crise.
- E o descontentamento cresce nas forças de segurança. E poder político não consegue controlar a situação.
- Como sabe, na altura do Verão houve uma intensidade de notícias muito grandes sobre crimes e o aparecimento de novas formas de crime e isso foi algo que abalou muito as pessoas. E eu acho que a forma como o Governo resolveu o assunto foi acabar com as notícias. Não é forma de resolver o assunto. O assunto está lá, os assaltos continuam. Tudo se passa na mesma. Simplesmente deixou de haver opção da opinião pública para que alguma medida seja tomada. Que nós saibamos não há medidas tomadas.

Entrevista de António Ribeiro Ferreira a Manuela Ferreira Leite e foto aqui.

"Morales defende eleições ilimitadas como combate à corrupção"

A América Latina volta a apostar na perpetuação do poder.

Viva El Comandante Chavez, Morales, Fidel ...

«O presidente da Bolívia, Evo Morales, defendeu hoje os mandatos ilimitados como o aprovado em plebiscito na Venezuela em favor de seu colega e aliado Hugo Chávez, e chegou a apontá-los como uma suposta forma de combate à corrupção.
"O presidente Chávez é o mais democrático de todos porque se submete ao povo, que é quem decide", afirmou Morales em Paris, onde esteve em visita oficial.
O presidente boliviano alegou que a reforma aprovada pelos venezuelanos "não é para que haja um presidente eternamente, porque Chávez pode perder eleições".
Morales disse ainda que a limitação de mandatos "fomenta a corrupção, como pude comprovar nas Prefeituras. Se um prefeito não puder voltar a se candidatar, será mais provável ele roubar durante seu mandato".
"Se puder se ratificar no poder, terá como seguir trabalhando honestamente", acrescentou, conferindo ao caráter ilimitado das eleições um suposto status de antídoto contra a corrupção.
O presidente boliviano repetiu uma frase do "subcomandante Marcos" do Exército Zapatista de Libertação Nacional (EZLN), do México, de que "é preciso mandar obedecendo ao povo".
"Submeter ao povo qualquer consulta é mandar obedecendo ao povo e isso é o mais democrático", disse.
Morales lembrou que seu partido e ele mesmo ganharam quatro eleições consecutivas na Bolívia, algo que não acontecera "nunca antes nesse país".»

Notícia aqui.

A Propósito do Medo no PS

«.... Tudo porque o medo terá voltado, e desde logo, também, a todos aqueles que não quiseram arriscar saber o peso que possuem realmente dentro das estruturas do partido. Se não houvesse medo, um qualquer destes destacados militantes socialistas que periodicamente nos avisa do grave perigo que atravessa a sociedade portuguesa teria tido a coragem suficiente para abandonar a sua zona de conforto e enfrentar José Sócrates. Pelo menos, ter-se-iam evitado estes embaraçosos 96,43%, muito pouco europeus.»

João Marcelino artigo aqui.

Quem vai para a rua? (Para quando legislação a sério?)

Quem vai para a rua?

Nuno Morais Sarmento disse há dias, em português corrente, que no caso Freeport "alguém tem de ir para o olho da rua", numa alusão à necessidade de encontrar responsáveis no Ministério Público para o facto de o inquérito se arrastar há quatro anos. É sempre bom ouvir um ex-ministro falar de forma clara e frontal.
Aliás, fazemos aqui votos sinceros de que o mesmo tipo de frontalidade possa ser utilizada no processo de Mesquita Machado e seus fiéis. Não estamos a pensar no Ministério Público nem na PJ, que fizeram o impossível para chegar a algum lado. Estamos a pensar nos legisladores, governos, líderes partidários e quejandos que criaram este embrulho hipócrita em que estamos metidos com um conjunto de crimes totalmente blindados em relação à produção de qualquer prova que envolva uma decisão política.
Tudo o que é poder de concessão do Estado e alteração de regras no solo a edificar ou edificável está protegido pela lei, mesmo quando o grande sentimento de impunidade leva os suspeitos a fazerem trapalhadas. Chegámos aliás ao ponto em que não há como uma boa decisão judicial – arquivamento ou mesmo condenação por baixo, como no caso de Felgueiras – para se criar a fabulosa verdade formal: está tudo esclarecido! Fica tudo na paz dos cemitérios. Ninguém vai para o olho da rua...

Artigo e foto aqui.

Medina Carreira: A Verdade Não Mora Aqui (Fev. 2005)

A Verdade Não Mora Aqui
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Medina Carreira in DN
Lisboa, 1 de Fevereiro 2005
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"Cada vez mais vejo gente que sabe quem não quer, mas não sabe quem quer. Ou antes, não quer nenhum." (António Barreto, PÚBLICO, 23.01.05)

1. Teremos em breve eleições legislativas. As terceiras desde 1999. E é improvável que, em Fevereiro de 2005, se encontre uma solução política adequada para enfrentar a nossa gravíssima crise. O Estado é inoperante, insustentavelmente sobredimensionado, está em crescente desqualificação e perdeu poderes decisivos de intervenção económica (monetário, cambial, alfandegário e orçamental). A economia fragilizou-se no último quarto de século, só reagindo, ocasionalmente, com o impulso de ocorrências externas, muito favoráveis. O peso da despesa pública levará, em poucos anos, ao colapso financeiro do Estado, com pesadas consequências para todos mas, em especial, para mais de 4,5 milhões de indivíduos dele directamente dependentes(1). Ninguém, revelou, na política activa actual, discernimento, aptidão e credibilidade para tranquilizar o País e vencer uma tal crise. Com o "anonimato" dos candidatos a deputados, generalizou-se a promoção do demérito; os principais partidos políticos são hoje a melhor e a mais procurada agência de empregos para uma certa "mão-de-obra"; a ilimitação dos mandatos favorece a inércia e a rotina; o exclusivo partidário da apresentação de candidaturas visa a obediência e a hipocrisia política (2); a opacidade do financiamento dos partidos estimula a corrupção. O sistema semi-presidencial que vigora mostra-se inconsequente: o Presidente da República medita, reúne, exorta, insiste e é muito aplaudido, mas nada acontece. Os governos são escolhidos a partir de programas eleitorais irrealistas e demagógicos; enfraquecidos pelo inevitável incumprimento das promessas, são diariamente fustigados, julgados e condenados no primeiro acto eleitoral que aconteça. O Parlamento, com gente a mais e que nada representa, é palavroso e inconsistente, e vai degradando a imagem da democracia. Os problemas do País acumulam-se e agravam-se, e o tempo útil das soluções está a esgotar-se. Nos anos 20 e 30 do século passado, na Europa, este tipo de democracia atraía os ditadores. No início do século XXI, mantém o atraso e conduz à pobreza.

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2. Só uma mirífica e muito rápida aceleração do crescimento económico poderia evitar-nos o tombo que já está à vista. Porém, a nossa capacidade competitiva não melhora; os "motores" da Europa não arrancam; do alargamento e das deslocalizações virá mais desemprego; o preço do petróleo será alto; os juros subirão, mais mês, menos mês; o câmbio euro/dólar aumenta com os défices dos Estados Unidos; a China está aí à porta, pronta a entrar livremente, com consequências preocupantes; o investimento estrangeiro não encontra aqui factores suficientes de atracção. Por isso, e por agora, nada prenuncia o fim da estagnação. De resto, a análise do nosso comportamento económico, pelo menos desde 1980, revela uma desoladora incapacidade: com excepção de dois períodos muito favoráveis (num total de dez anos), a taxa média de crescimento anual e real quedou-se pelos 0,6 por cento (3). Nos anos 80, valeu-nos sobretudo o preço do crude que desceu fortemente; nos anos 90, foi a entrada para o euro e a consequente baixa dos juros, que expandiu e generalizou o endividamento dos agentes económicos, e fez "explodir" a procura interna. O que vale, afinal, a economia portuguesa, sem "choques" externos positivos?

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3. Dispersos na nossa sociedade, temos 4,5 milhões de indivíduos que integram uma espécie de "Partido do Estado". Têm em comum a dependência directa do Orçamento e representavam, em 2003: 43 por cento da população residente; 56 por cento do eleitorado; 62 por cento da população com mais de 24 anos de idade. Pensionistas e subsidiados (mais de 3,8 milhões), equivaliam a 70 por cento da população activa. Este "Partido do Estado" absorvia 70 por cento dos impostos cobrados (1980); atinge agora os 85 por cento (2003). O pessoal político dos principais partidos "invade" progressivamente o Estado e pretende mais funcionários, mais pensionistas, mais subsídios e mais subsidiados, porque aí pode angariar mais votos. Os que ainda estão fora do "Partido do Estado" constituem uma minoria cada vez mais desiludida, reduzida e silenciada, e menos influente. Adormecido e enganado, Portugal trilha o caminho para o desastre financeiro do Estado e para uma pobreza mais generalizada dos portugueses. Ninguém nos acode.

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4. Os resultados das políticas orçamentais de 2002 e de 2003, da ministra Ferreira Leite, já estão estimados (A economia portuguesa, Junho de 2004-MF/DGEP): entre 2000 e 2003, o peso no produto das despesas com o "pessoal", com o "consumo intermédio" e com os "juros", diminuiu globalmente um ponto percentual.(4); e aumentou nas "prestações sociais", nos "subsídios" às empresas e em "outras despesas correntes", no equivalente a 3,5 pontos percentuais.(5). As "prestações sociais" subiram ao ritmo anual médio e real de 7,5 por cento. Globalmente, "pessoal" e "social", absorviam 79 por cento dos impostos cobrados (2000), 85 em 2003. Os números "falam" por Manuela Ferreira Leite, que só não conteve o que não era possível. Anuncia-se o inevitável ocaso do Estado-providência. A crise que atravessamos é, sem dúvida, a mais difícil e virá a ser a mais longa desde há muitas décadas: é a primeira que só venceremos com autênticas e impopulares reformas estruturais, para cuja realização nos temos mostrado incapazes; encontra-nos impreparados para suportar os "choques" externos desfavoráveis, mais sensíveis nas economias abertas e frágeis, e o "envelhecimento demográfico"; o Estado, na Zona Euro, perdeu os instrumentos de intervenção económica e, o que poderia restar-nos - a política orçamental -, está "bloqueado" pelos desatinos financeiros dos anos 90. Desde há muito que não enfrentávamos exigências e condicionantes tão fortes.

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5. Perante tudo isto, as evasivas nada resolverão. Não basta afirmar que a "democracia" tem sempre soluções alternativas; hoje não vislumbramos nenhuma à altura da crise. Não é suficiente a detenção de uma "maioria absoluta", se não for acompanhada de capacidade para executar um programa realista e impopular. A proclamação de "objectivos" ambiciosos, mas inviáveis, não conquista eleitorados, gasto como se encontra o método, com trinta anos de uso imoderado. As mensagens de "optimismo" não bem fundado criam suspeitas sérias de incompetência ou são simples embustes. O enunciado das soluções de longo prazo - mesmo quando bem intencionadas, adequadas e realizáveis - nada adianta se os governos, ao cabo de um ou dois anos, estão "destruídos"; nunca se chega a promover o longo prazo, porque se capitula no curto prazo. Quatro governos em cinco anos não deixam ilusões. Sem "verdade", são bem prováveis mais legislaturas incompletas.

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6. A avaliação do mérito das propostas eleitorais dos partidos que poderão formar Governo pressuporia a apresentação pelos mesmos, bem antes das eleições, de uma caracterização rigorosa e quantificada da nossa situação económica e financeira e da sua previsível evolução nos próximos cinco e dez anos. E ainda a resposta, nomeadamente, às seguintes questões:

1.º) Que medidas propõem para conferir mais eficácia ao sistema político, para aperfeiçoar o sistema eleitoral, limitar os mandatos, incompatibilizar funções, modificar o regime imoral das reformas do pessoal político, reduzir o número de deputados, remunerar adequadamente os governantes e um número indispensável de deputados competentes, e financiar os partidos?

2.º) Como projectam promover uma maior qualificação dos estudantes e dos trabalhadores, pela via da exigência, do rigor e da disciplina, e não pela estafada expansão dos gastos para contentar as "corporações"? (6)

3.º) Como, no imediato e no médio prazo, estimularão o crescimento económico, considerando que se fosse pela forte aceleração da "procura interna", ela só se sustentaria à custa de volumosos financiamentos externos?

4.º) Como prevêem a criação maciça de emprego, fora do Estado, e como financiarão as medidas necessárias para o efeito?

5.º) Em que sectores ou rubricas promoverão a baixa do peso no produto das "despesas públicas correntes", considerando a evolução acelerada das "prestações sociais"?

6.º) Que efeitos financeiros globais aguardam com as reformas dos funcionários, que passarão a receber como aposentados, entrando como seus substitutos outros que receberão como funcionários?

7.º) Que medidas irão adoptar, e em que prazo, para que o peso dos gastos com o "pessoal público" diminua de 15 por cento para 11 por cento do PIB (média da UE/15)? (7)

8.º) Como se propõem assegurar o financiamento futuro das "prestações sociais" - o Estado-providência -, que aumentaram de 14 para 17 por cento do PIB entre 2000 e 2003 e cujo acréscimo absorveu, só por si, 90 por cento do aumento verificado das arrecadações fiscais? (8)

9.º) Quais os valores admitidos para os aumentos salariais, os das pensões e os dos subsídios (mais 10 euros por cada indivíduo e por mês, equivalem a um total de 630 milhões de euros anuais, isto é, a 0,5 por cento do PIB em 2005)? (9)

10.º) Qual o limite máximo admitido para o défice público (8 por cento, 10 por cento, 12 por cento), tendo em conta que, sem receitas extraordinárias, ele já se situa à volta dos 5 por cento do PIB?

11.º) Aceitando, assim, maiores défices haverá uma aceleração do peso do endividamento público e dos seus custos financeiros futuros: como conciliar isto com o aumento dos encargos decorrentes do "envelhecimento demográfico"?

12.º) Que conjunto de medidas legislativas, administrativas e judiciais, propõem para uma eficaz acção contra a evasão e a fraude fiscais? 7. É cada vez maior o número de portugueses que não acredita na generalidade dos políticos, nem na capacidade das instituições vigentes, nem nas promessas que lhes são feitas, nem no futuro do País. O próximo acto eleitoral de 20 de Fevereiro teria sido uma boa oportunidade para dizer toda a "verdade" e justificar todas as "exigências". Porque, durante alguns anos, não se sabe quantos, teremos mais esforço que laxismo, mais contribuições que benesses, mais deveres que direitos e mais dúvidas que certezas. Terá de reconstruir-se tudo a partir de quase nada. Entretanto, muitos terão pago um preço imerecido.

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Notas: (1). Cerca de 730 000 funcionários públicos; 2 591 000 pensionistas da Segurança Social; 477 000 reformados e pensionistas da Caixa Geral de Aposentações; 307 000 beneficiários do subsídio de desemprego; 351 000 beneficiários do RMI. Com os familiares próximos poderão ser uns 6 milhões de indivíduos, numa população de 10 milhões. (2). "Os bons não querem ir para lá, e os maus querem porque aquilo é um emprego fácil". "As direcções partidárias gostam de deputados amigos ou gente que não chateie" (Vicente Jorge Silva, Grande Reportagem, 22.01.05). Já pressentíamos o que agora é confirmado por quem saiu há semanas da Assembleia. (3). Entre 1985 e 1991, taxa anual de 5,5 por cento; entre 1995 e 2000, taxa de 3,8 por cento. Nos restantes catorze anos, à taxa anual de 0,6 por cento. (4). Consumo intermédio: -0,6 pp.; juros: -0,3 pp.; pessoal: -0,1 pp. (5). Prestações sociais: +3,0 pp.; subsídios às empresas: +0,4 pp.; outras despesas correntes: +0,1 pp. O subsídio de desemprego contribuiu com +0,5 pp (2000 a 2003). (6). Em 2002 só na Turquia e no México as percentagens da população com o 2º ciclo eram mais baixas do que em Portugal (OCDE - Regards sur l'éducation, 2004); entre os adultos, só no México os indicadores são mais desfavoráveis que os nossos. (7). Com um crescimento económico à taxa média anual de 2,2 por cento (1990-2003), a diminuição dos custos com o "pessoal" para 13 por cento do PIB (2008) e 11 por cento (2012) e o aumento das "prestações sociais" à taxa anual de 7,5 por cento (2000-2003), as "despesas correntes primárias" atingiriam os 43 por cento (2008) e os 47 por cento do PIB (2012), níveis insusceptíveis de financiamento fiscal. Neste quadro hipotético, a estabilização das "despesas correntes primárias" ao nível dos 40 por cento pressuporia uma década de crescimento económico à taxa média de 4 por cento. (8). As arrecadações fiscais cresceram 6,8 mil milhões de euros e as "prestações sociais" 6,1 mil milhões. (9). Valor correspondente a 4 500 000 x 10 x 14 = 630 000 000.

Furtado do DoteCome aqui.

A luta contra a corrupção tem reflexos eleitorais?

Vitória dos corruptos.

A luta contra a corrupção tem reflexos eleitorais? As pessoas mudam o sentido de voto quando têm a certeza de que a sua escolha política está imersa em práticas duvidosas (ou mesmo se já não oferece dúvidas algumas)? Julgo que não.
Os portugueses gostam de condenar a corrupção em voz alta mas poucos extraem daí consequências políticas. À partida, quase todos os corruptos notórios são favoritos em eleições locais...

O resto do artigo e foto de Carlos Abreu Amorim aqui.

O escandaloso negócio com Manuel Fino

Tornou-se um lugar-comum desta crise: este não é um tempo de ideologias, mas de acção. Mas há acções que, de tão escandalosas, nos deviam alertar para a ideologia que nunca caduca: a da decência e da vergonha na cara. O que remete para o acordo da Caixa com Manuel Fino, o encarecimento do crédito às empresas e a retórica das PME. A estrutura accionista do BCP tornou-se uma Liga dos Últimos, somando grandes prejuízos e grandes dívidas, patrocinadas sobretudo pela Caixa. Quem emprestou e quem pediu emprestado mediu mal o risco e começaram os incumprimentos. Uma hipótese era a Caixa executar as dívidas e ficar com as acções dos clientes, o que a tornaria "dona" do BCP. A alternativa foi renegociar. Mas é estranho que, tendo a Caixa todo o poder, tenha entregue a faca e o queijo ao esfomeado. Aceitou-se como garantia tudo e um par de botas, deram-se carências de capital e de juros (!) e assim se salvaram grandes fortunas falidas do País. O caso roça o inacreditável no acordo entre a Caixa e Manuel Fino, revelado por este jornal na segunda-feira: o empresário entregou quase 10% da Cimpor à Caixa, mas as cláusulas leoninas foram a seu favor. A Caixa pagou mais 25% do que as acções valem; não pode vender as acções durante três anos; e Fino pode recomprar as acções, o que significa que foi a Caixa que ficou com o risco: se as acções desvalorizarem, perde; se valorizarem, Fino pode recomprá-las e ficar com o lucro. Não há dúvidas de que Manuel Fino fez um óptimo negócio e de que zelou pelos seus interesses. Assim como a Caixa - zelou pelos interesses de Manuel Fino. Tudo isto seria grave em qualquer circunstância, mas numa altura de crise é pior. A desigualdade entre grandes e pequenos empresários é gritante. E a protecção dos fracassos dos primeiros tapa a possibilidade de ascensão dos segundos. Portugal tem poucos empresários grandes e ainda menos grandes empresários. Mas continuamos a tratar a economia como se fosse um feudo que os perpetua, sob o falso convencimento de que é preciso proteger "o que é nosso" quando se está a proteger apenas "o que é deles". Todo o discurso dos Centros de Decisão Nacional só serve para isso: manter no poder quem lá está, impedindo a concorrência e a regeneração do sistema. Mais: nem sequer é verdade que proteger empresas implica salvar os seus accionistas. E, pior, muitos desses empresários estão a devolver à sociedade prejuízos e dívidas. As PME têm muito do que se queixar. Passaram a estar no centro do discurso político porque são uma espécie de classe média (e baixa) da economia: numerosas, tributadas e abstractas. Mas da retórica política à prática vai um salto: têm mais dificuldade de acesso ao crédito e recebem renovações com taxas de juro muito superiores ao que a conjuntura sugere. Há empresas viáveis que estão a receber cartas com revisões unilaterais para taxas superiores a 10%, o que é revoltante. Quando o Estado cobriu a parada no BPN, estava a proteger o sistema. No BPP, protegeu os clientes (incluindo caixas agrícolas e organizações religiosas). Com os accionistas do BCP, não protege sequer quem cria riqueza, mas quem especulou com acções e se deu mal. Se este negócio não é escandaloso, os gestores de PME vão ali e já voltam. Ou, se calhar, já não voltam.

Artigo e foto aqui.

Não há crime de enriquecimento ilícito em Portugal e é impossível provar uma relação directa entre um favor e o recebimento de uma contrapartida

Democracia formal

Não há crime de enriquecimento ilícito em Portugal e é impossível provar, neste tipo de casos, uma relação directa entre um favor no domínio da decisão política e o recebimento de uma contrapartida. A corrupção em Portugal funciona de forma totalmente diferente do espírito das leis existentes – mas como todos preferem viver nesta podre democracia formal do que partir a louça, cá vamos cantando e rindo, como se tudo estivesse bem no podre reino da Dinamarca. Eduardo Dâmaso. Artigo e foto aqui.