Combate à corrupção é tema de encontro internacional do MP, aberto ontem à noite, no CE

O papel do Ministério Público no combate à corrupção é o tema da IV Conferência Regional para a América Latina da International Association of Prosecutors (IAP), em realização a partir de ontem, 4a.feira (23/03), prosseguindo até o próximo dia 25, no Gran Marquise Hotel, em Fortaleza.
A cerimônia de abertura foi às 19h:00. A Conferência é organizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, pela Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Segundo o presidente da ACMP, promotor de Justiça Manuel Pinheiro, este é um evento histórico para o Ministério Público Brasileiro e uma oportunidade para “estimular a cooperação e a troca de experiências entre os Ministérios Públicos da América Latina, visando capacitar os Procuradores e Promotores de Justiça para atuar de forma”, cada vez mais eficiente, no combate à corrupção.
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Presidente de associação de Vagos acusado de corrupção por extracção ilegal de areias

O Ministério Público do Tribunal de Vagos juntou as peças e concluiu que havia matéria para acusar o presidente da Associação Boa-Hora, Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), e também presidente da Junta de Freguesia da Gafanha da Boa-Hora, Manuel Bogalho, de um crime de participação económica em negócio e outro de corrupção, e um comerciante de materiais de construção civil de Travanca, Santa Maria da Feira, também por crime de corrupção.
O caso remonta a 2002. Os factos foram investigados, o processo chegou a tribunal, a acusação foi deduzida, o julgamento arrancou e hoje será conhecida a sentença de dois homens acusados de corrupção por extracção ilegal de inertes.
A acusação refaz a história que começou há oito anos e que terá permitido a Manuel Bogalho arrecadar cerca de 241 mil euros para a construção de um centro comunitário para crianças e idosos, depois de o apoio que viria do PIDDAC (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) para a obra ter desaparecido no orçamento rectificativo em 2003, na altura em que Manuela Ferreira Leite era ministra das Finanças. A direcção da IPSS precisava ainda de 300 mil euros para concluir a infra-estrutura e decidiu recorrer à banca. Os 241 mil euros terão servido para pagar esse empréstimo, e outras despesas de funcionamento, e o equipamento comunitário acabou por ser inaugurado em Janeiro de 2005.
Segundo o processo, foi em 2002 que tudo começou. Ou seja, a direcção da Boa-Hora terá dado permissão ao comerciante da Feira para que procedesse à retirada de areias num terreno florestal que tinha sido doado pela câmara local à instituição de Vagos. Resultado: uma duna desapareceu e as escavações foram feitas até ao nível freático num terreno situado em zona de Reserva Ecológica Nacional (REN) e Rede Natura 2000.
As contas também foram feitas: cada camião com areia rendia à associação cerca de 75 euros e o comerciante envolvido terá ganho 2,2 milhões de euros e dado, a título de donativos, os tais 241 mil euros para a construção do centro tão ansiado pela Boa-Hora. Apesar da estrutura ter sido inaugurada no início de 2005, a acusação dá nota da retirada de areia do terreno da associação entre 2002 e 2007 e lembra que a extracção continuou mesmo depois da instauração de processos de contra-ordenação e coimas. Em 2006, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro tinha já embargado a extracção de inertes autorizada pela Associação Boa-Hora.
O Ministério Público dá conta do desaparecimento de 351 mil metros cúbicos de areias, a defesa rebateu esse volume, durante o julgamento, anunciando a “venda” de 70 mil metros cúbicos. Contactado pelo PÚBLICO, Manuel Bogalho não quis prestar esclarecimentos sobre o assunto, lembrando que a sentença será hoje conhecida. No entanto, o dirigente e autarca admitiu, em audiência, que sabia das restrições ao uso do solo do terreno em causa, mas que se apoiou nos fundamentos jurídicos de um advogado. No julgamento, o comerciante de materiais de construção manteve-se em silêncio.
Na última sexta-feira, dia marcado para a leitura da sentença, o colectivo de juízes do Tribunal de Vagos pediu alguns dias para analisar o enquadramento do crime de Manuel Bogalho. A acusação de participação económica poderá ser substituída por abuso de poder.
Fonte - Público

Conclusões da PF são questionadas

Quatro testemunhas de defesa da ex-coordenadora Financeira da Sesap, Eleonora Castim, foram ouvidas na manhã de ontem dentro das investigações da Operação Hígia, que trata das suspeitas de um suposto esquema de corrupção e tráfico de influências em torno da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap). O primeiro a testemunhar, o especialista em atividades de inteligência Erland Correia Mota, questionou as conclusões da Polícia Federal no caso.
Coronel da reserva do Exército, ele realizou uma análise dos autos e das escutas captadas pela PF, focando o trabalho nos 10 diálogos que diziam respeito diretamente a Eleonora Castim (o processo inclui 576 ligações interceptadas) e disse não ter encontrado elementos consistentes que possam envolver a ré com a suposta quadrilha. “Houve açodamento”, resumiu. O especialista apontou supostas falhas nas transcrições dos áudios e criticou a falta de elementos simples, como um organograma da Sesap, dentre as informações analisadas pela Polícia Federal.
Segundo Erland Mota, não há, por exemplo, provas das quais se possa vislumbrar que Eleonora Castim seria responsável por “irrigar” financeiramente o esquema, ao contrário do que concluíram as investigações da PF. O inquérito também seria falho ao citar o recebimento de uma passagem por parte da ré, que não estaria incluída nas escutas, bem como ao afirmar, a respeito de uma das gravações, que o empresário Anderson Miguel, cuja empresa prestava serviços à Sesap, teria procurado Eleonora, quando na verdade foi ela quem ligou para agradecer um presente.
Ao final do depoimento, porém, ele foi questionado pelo juiz Mário Jambo sobre como avaliava a relação de entrega de brindes (no caso chocolates) de um prestador de serviço a uma coordenadora de secretaria, lembrando que na mesma ligação Anderson Miguel afirma que iria procurá-la posteriormente para uma conversa. “Diria que não é saudável, nem aconselhável”, respondeu Erland Mota.
Duas servidoras da Sesap que trabalharam com Eleonora Castim na Coordenadoria Financeira também prestaram depoimentos. Aedra Morais e Elisabete Ximenes asseguraram que a ré nunca deu privilégios a nenhuma das empresas contratadas e que sempre zelou pela ética nos processos de pagamento dos serviços, inclusive exigindo todos os cuidados em relação à conferência dos dados.
Elas informaram que a então coordenadora promoveu uma reforma na estrutura da unidade, criando uma recepção onde os prestadores de serviços pudessem ter acesso às informações públicas, sem a necessidade de entrarem nas salas da coordenadoria. “Ela sempre nos dizia: ‘Se preciso confiram de novo. Não façam pagamentos que tenham dúvidas’”, recordou Elisabete Ximenes.
A Operação Hígia foi deflagrada em 2008 e resultou, inclusive, na prisão do filho da ex-governadora Wilma de Faria, Lauro Maia. O processo inclui ao todo 15 réus, dentre empresários e ex-servidores. Desde terça-feira, o juiz federal Mário Jambo, responsável pelo caso, vem ouvindo testemunhas de acusação e defesa. Novas testemunhas foram ouvidas na tarde de ontem e os depoimentos prosseguem até a próxima semana.
MPF solicita inquérito para apurar falso testemunho
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da procuradora da Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais, requisitou na última quinta-feira a instauração de um inquérito policial para apurar a suposta prática de crime de falso testemunho por parte de Gorka Sanchez Trigo, que prestou depoimento quarta-feira no processo referente à Operação Hígia.
De acordo com a procuradora, responsável pelo caso, as declarações feitas em juízo entram em contradição com o depoimento colhido pela Polícia Federal à época dos fatos. Em 2008, ele disse ter comprado um carro dando R$ 20 mil em cheques de terceiros, R$ 2 mil em dinheiro e financiado outros R$ 24 mil. Já esta semana afirmou ter pago R$ 20 mil em cheques e aproximadamente R$ 32 mil em dinheiro.
Além disso, Gorka Sanchez Trigo também aparece como testemunha de acusação em outro processo relacionado à Hígia, que apura o crime de lavagem de dinheiro atribuído a Lauro Maia. A testemunha responde ainda por envolvimento em esquema de lavagem de dinheiro, desarticulado pela Operação Escambo. O esquema contava com a participação de agências de turismo, casas de câmbio, hotéis e pousadas de Natal.
Ex-secretário afirma que envio de brindes é comum
O segundo a depor na manhã de ontem foi o ex-secretário de Saúde do Estado, Ivis Bezerra, que esteve à frente da Sesap durante os anos de 2003 e 2004. Ele afirmou que o envio de presentes e brindes, por parte das empresas terceirizadas a gestores, é uma prática ainda comum nas repartições que contratam a iniciativa privada e admitiu inclusive a contribuição dessas empresas para festas de confraternização, realizadas internamente na secretaria.
Para o ex-secretário, a prática não interferiu na escolha das empresas que firmaram contratos com a Sesap, pelo menos durante seu período como secretário. “Confiava e continuo confiando na equipe com quem trabalhei”, destacou ao final do depoimento, referindo-se a rés do processo como Eleonora Castim. Ivis Bezerra também disse considerar normal que gestores solicitem a manutenção de pessoal que já exerça determinado trabalho, quando são contratadas novas empresas para prestar o serviço.
“Há interesse do gestor em premiar os bons servidores e a continuidade é importante”, explicou, complementando: “Se fosse para empregar um familiar ou amigo, ou para uma função bem remunerada sem prestação de serviços, acho que é condenável (…) mas nesse caso de (contratos de) higienização (no qual os salários pagos eram geralmente o mínimo) acho que é natural.”
Ao final do depoimento, ele disse não ter como garantir se houve ou não o esquema de corrupção apontado pela Polícia Federal dentro da secretaria, mas assegurou que nenhuma ingerência era aceita nos processos de contratação e pagamento, em seu período, e que não recorda de ter sido procurado pelas empresas para tratar especificamente de licitações em andamento. Em geral, os empresários buscavam a Sesap para cobrar pagamentos atrasados de contratos já firmados.
Acusados serão ouvidos na próxima semana
O juiz da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, Mário Jambo, confirmou ontem, que já na próxima semana poderá iniciar os interrogatórios dos acusados de desvios de recursos da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap), que foram investigados pela chamada Operação Hígia. “Só não temos ainda horário e data”, disse ele.
Nas próximas segunda e quarta-feiras, dias 22 e 28, o juiz Mário Jambo encerra a fase de oitiva das últimas testemunhas de defesa. No caso, serão quatro testemunhas do réu Edmilson Pereira de Assis; duas do réu Herbert F. Gabriel; seis do advogado Lauro Maia e três de Luciano de Souza, que vão depor a partir das 8 horas no penúltimo dia de inquirição de testemunhas.
No último dia, o juiz federal toma os depoimentos das testemunhas de defesa de Francisco Alves Filho, que são Alexandre Jácome de Farias, Amarílis Neuma de Araújo, Axel Martins da Silva, Carlos Miranda Godeiro, Edvaldo Gomes, Heleníade Felipe Trindade, Frederick Rodrigues de Almeida, Geraldo Antonio da Mota, José Matias, José Pereira Neto, Roberto Gonçalves de Lucena e Wellington Ferraro Costa. Outras duas testemunhas, repetidas, também devem comparecer para prestar depoimento, José Rossini Braulino e Adelmaro Cavalcante Júnior, que foi secretário estadual de Saúde no governo Wilma de Faria.
Os acusados que não arrolaram testemunhas foram Anderson Miguel, Francinildo R. de Castro, Genarte de M. B Júnior, Jane Alves da Silva, Marco Antônio França de Oliveira e Ulisses Fernandes de Barros.
Fonte - Tribuna do Norte

MPF protocola 50 novas ações contra ex-gestores por corrupção

O Ministério Público Federal em Mato Grosso protocolou, nas últimas duas semanas, 50 novas ações pedindo o julgamento, a condenação de ex-prefeitos e outros gestores responsáveis e a devolução dos recursos federais aplicados irregularmente. Desde total de ações, 17 são ações penais (denúncias) e 33 são ações cíveis (por ato de improbidade administrativa). Algumas são de irregularidades cometidas desde 2002 em diversas cidades mato-grossenses.
Os procuradores da República em Cuiabá e Sinop, que atuam nos casos relacionados ao patrimônio público, intensificaram a análise das investigações que apuravam desvio ou má aplicação de recursos federais, principalmente pelas gestões das prefeituras dos municípios mato-grossenses.
As irregularidades foram descobertas, em sua maioria, em auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União. Ao tomar ciência dos fatos, o MPF instaurou inquéritos civis públicos para investigar detalhadamente cada ocorrência. Em todos os casos analisados foram encontradas evidências de desvio ou má gestão de recursos públicos. Recursos que tinham uma única destinação: deveriam ser aplicados em obras sociais e de infraestrutura, na educação e saúde, para favorecer a população em várias cidades. Mas as investigações concluíram que não foi o que aconteceu. Os procuradores da República ajuizaram ações de improbidade administrativa e denúncias pedindo que a Justiça condene as pessoas envolvidas ao ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos e às demais penalidades previstas em lei.

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Um mensalão de R$ 150 mil?

Integrantes do Ministério Público do Distrito Federal estão sob suspeita desde que a Operação Caixa de Pandora, deflagrada pela Polícia Federal em novembro, revelou um grande esquema de corrupção no governo de José Roberto Arruda.
As suspeitas são fundamentadas em um depoimento do delegado Durval Barbosa – delator e principal informante da PF – em que ele descreve o suposto pagamento de propinas ao procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bandarra, e à promotora de Justiça Deborah Guerner.
O depoimento, ao qual ÉPOCA teve acesso com exclusividade na semana passada, é considerado uma das principais peças da investigação aberta pelo Ministério Público Federal contra os promotores de Brasília.
Durval foi ouvido em São Paulo por duas procuradoras da República no dia 11 de dezembro. No depoimento, ele relatou, com riqueza de detalhes, como o Ministério Público aprovou, em três anos de governo Arruda, cinco prorrogações, sem licitação, dos contratos de coleta de lixo no Distrito Federal, um negócio de cerca de R$ 760 milhões por ano.
Às procuradoras da República, Durval descreveu uma reunião em que o governador Arruda teria afirmado que, por conta do negócio do lixo, pagava propina de R$ 150 mil por mês ao procurador Bandarra.
Presente à reunião, o advogado Aristides Junqueira – ex-procurador-geral da República, que atuou na defesa de Durval – teria reagido à afirmação de Arruda: “Governador, o senhor me desculpe, mas tenho muita resistência em acreditar que um procurador-geral de Justiça e presidente do Conselho de Ministérios Públicos se envolveria em coisas tão pequenas e mancharia sua biografia por isso”.

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MP precisa de meios para investigar 'Face Oculta' sem ingerências

Estas notícias dão-nos conta de uma dimensão inquietante da corrupção e da criminalidade económica e financeira e esta criminalidade corrói os alicerces da própria democracia. Inquieta-nos também que estes crimes possam ficar impunes", disse Jerónimo de Sousa, no final de um almoço-convívio com militantes do partido, no Seixal.
O dirigente do PCP considerou "uma exigência do Estado de direito" que a Justiça tenha condições para investigar todos os casos até ao "esclarecimento cabal", para que sejam apuradas todas as responsabilidades, condenando quem tiver que ser condenado e ilibando os inocentes.
"Exige-se por isso que as autoridades judiciárias possam levar as investigações até ao fim, com os meios necessários e sem quaisquer ingerências do poder político e económico. Exige-se que haja garantias de que o Ministério Público possa conduzir as investigações necessárias com total autonomia", reiterou o líder comunista.
Para Jerónimo de Sousa o combate à corrupção em Portugal precisa de "novas soluções", no "plano legislativo que corrijam soluções da responsabilidade do PS, PSD e CDS-PP que se estão a revelar erradas e prejudiciais à investigação".
"É preciso outra legislação ao levantamento do sigilo bancário, à criminalização do enriquecimento ilícito", especificou. Aqui.

Justiça: Combate à corrupção passa pela formação especializada dos investigadores - conferência europeia

A importância da formação especializada aos procuradores e investigadores dos 27 países da União Europeia no domínio do combate à corrupção marcou a XII conferência europeia sobre este tema, que hoje terminou na Áustria.
Um dos obstáculos identificados na luta contra a corrupção foi "a insuficiente formação especializada das autoridades de investigação e acusatórias, ou seja, ao nível da especialização do Ministério Público", disse à agência Lusa Fátima Adélia Martins, magistrada do Ministério Público português e secretária-geral da Rede Judiciária Europeia, que funciona no seio da União Europeia (UE), em Haia.
Daí, adiantou a procuradora, "ter sido acolhido como um dos grandes passos efectivos neste combate a nível global a criação da Academia Internacional de Formação de Procuradores e outras autoridades de investigação", que será brevemente instituída na Áustria.

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Ministério Público investiga 700 crimes de corrupção

O Ministério Público está a investigar 700 crimes de corrupção. Só no princípio do primeiro semestre deste ano foram abertos 229 inquéritos.
O jornal Correio da Manhã faz, este domingo, manchete com dados da procuradoria-geral da República.
Só no primeiro semestre deste ano deram entrada no Departamento Central de Investigação e Acção Penal 229 processos relativos a casos de corrupção.
Por comparação este número de inquéritos é muito superior ao total de detidos por corrupção nas cadeias portruguesas.
A direcção-geral dos Serviços Prisionais diz que há apenas 28 presos pro corrupção activa, passiva e peculato.
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Ferra diz que MPE não está blindado contra corrupção

"Todas as instituições devem ter seu controle, mas, mesmo, assim estão sujeitas ao Estado de Direito, pois entendo que faz parte do regime democrático e nenhuma instituição não pode deixar de ser investigada. Casos específicos de corrupção não chegaram nenhum. Existem representações de diversas naturezas, que são apurados pela corregedoria e, após as investigações, são aplicadas as penalidades cabíveis", explicou.

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O fim do Ministério Público

Por Paulo Gaião - Semanário
O pecado original de o Procurador Geral da República ser proposto e nomeado pelo Governo e pelo PR, sempre prestou a insituição a equívocos permanentes.
Antes de mais um ponto prévio. A maioria dos delegados do Ministério Público e procuradores abraçaram a carreira cheios de boas intenções, pensando que a democracia portuguesa se tornava mais perfeita, que o Ministério Público ganhava autonomia formal e de facto e que iam ser colocados cada vez mais meios ao seu dispor. Hoje, no fim do caminho, resta o sonho de gente profissional, indiferente aos jogos políticos, às vaidades, aos holofotes televisivos, às guerras intestinas e aos cargos que podia ocupar por beneplácito político, gente que acreditou no que fazia... Hoje, já se viu que o Ministério Público não tem condições para fazer uma investigação cabal e independente do caso Freeport, o que levanta uma questão fundamental. Para que serve hoje, verdadeiramente, o Ministério Público? Pode ser o «chaperon» do poder, que acusa os pilha-galinhas mas nunca se mete a sério com os políticos? Ou é uma instituição destinada a morrer porque em sociedades modernas, com democracias profundas, escutinadas, o poder político também não se pode dar ao luxo de ter um Ministério Público ficticiamente autónomo mas, de facto, dependente dele? A vida do MP nunca foi fácil, derivado da missão melindrosa da acção penal e de um estatuto híbrido, que deu margem a entendimentos de maior ou menor autonomia em relação ao poder político. O pecado original de o Procurador Geral da República ser proposto e nomeado pelo poder político, respectivamente pelo Governo e pelo Presidente da República, talvez a armadilha política fatal, também prestou a instituição a equívocos permanentes. Na verdade, é dificilmente aceitável que a figura hierárquica de topo do MP seja nomeado pelo poder político. Ao longo de trinta anos, contam-se pelos dedos os casos em que o MP se meteu a sério com o poder político mas, mesmo assim, sempre que tal aconteceu, a instituição saiu do combate cheia de feridas, acusada de prosseguir objectivos políticos ou servindo, objectivamente, de arma de arremesso entre adversários políticos, ora no poder, ora na oposição. A instrumentalização foi óbvia. Foi assim com o caso Leonor Beleza em 1994. Foi assim, sobretudo, com o caso Casa Pia em 2003, que pode ter significado o ponto de viragem na forma de o poder político lidar com o MP. Quando Souto Moura ousou aplicar o princípio de que a justiça é cega num caso altamente melindroso como a pedofilia, tendo ainda a coragem de denunciar as pressões sucessivas dos políticos num caso judicial, o que não foi tolerado por um poder que sempre se sentiu com direitos especiais por agraciar o PGR com a propositura para o cargo, a sentença da instituição ficou assinada. A provar, no entanto, que mesmo mobribundo, o MP nunca perdeu a natureza para ser instrumentalizado, houve logo actores políticos que tentaram suibstituir-se à influência histórica dos socialistas na instituição, até por uma questão sociológica de os delegados do MP serem mais de esquerda do que de direita, tal como os jornalistas o são. Alguns sectores do MP aproximaram-se, então, do PSD, numa pura aliança de conveniência. Alguns ilustres social-democratas começaram a andar com o MP ao colo, defendendo a sua autonomia, numa ligação contra-natura. Esta vida difícil que o MP foi tendo ao longo dos anos com o poder político criou, paradoxalmente, muitos vícios florentinos no seio do próprio MP, que a instituição importou da classe política. A promiscuidade na instituição começou a ter dois sentidos. Hoje espanta que muitos procuradores se tenham envolvido na política, que tenham desempenhado cargos governativos. Como espanta o vai-vem entre o exercício do cargo político e o regresso a funções judiciais, numa confusão de papéis e interesses inaceitáveis que tem paralelo, no jornalismo, com o vai-vém entre ser assessor e jornalista. Como espanta, ainda, a inxistência de incompatibilidades legais, talvez outra armadilha, outra manobra de aliciamento do poder político para iludir o MP, levando-o à perdição. Hoje, olha-se para o MP, vacinados contra as artes do fingimento, e pode ver-se ora uma batalha campal, ora ou um feixe de vedetas em movimento, cada uma com as suas idiossincrasias e os seus propósitos. O PGR faz o seu papel, há muito destinado, como sucessor que foi de Souto Moura, o inimigo público dos socialistas. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público abriu guerra com o PGR, logo no início do seu mandato, consciente que a luta ia ser travada, no terreno, contra a autonomia do MP. Esta semana, o MP está a viver, talvez, a sua pior semana de sempre. Ao que se sabe, o PGR quis que três procuradores assinassem um papel em que que declaravam conjuntamente que não tinham sido pressionados nem pressionaram ninguém no caso Freeport. Mas dois deles recusaram-se a assinar, presumivelmente por considerarem não ser verdade o que se dizia na declaração. Ver o PGR envolvido nestas movimentações é grave, ver que o PGR está sem rede no Palácio Palmela, sem assessores que lhe digam como pode ser feito e como não pode ser feito, de todo, mostra também a fragilidade de um homem e de uma insituição com poderes colossais. Entretanto, há quem aproveite a debilidade do MP para lhe lançar o laço. O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, ao por o Largo de São Domingos na defesa de Sócrates, pode visar dois objectivos políticos. Como é sabido, Sócrates também precisa de homens influentes de esquerda, para captar votos e manter a maioria absoluta. Há quem dê Marinho Pinto como certo num fututro cargo político. Ao nível da Ordem, também pode ser a oportunidade para fazer renascer uma ideia antiga e dar mais uma machadada no MP: criar a carreira de defensor público e aproveitar para dar emprego a milhares de advogados sem trabalho. Talvez o poder político sempre soubesse que o destino do MP ia ser este, talvez tenha forçado tudo, montado armadilhas, dado sinecuras. O objectivo pode ser alcançado. Mas, se a democracia funionar, o feitiço pode virar-se contra o feiticeiro. Depois do MP, pode chegar a hora dos juízes, para serem os garantes da acção penal independente e da real separação de poderes. Por exigência do escrutínio democrático e do peso da sociedade civil... europeia. A UE também tem destas vantagens.

Artigo aqui (e também aqui e aqui)

O falhanço do combate à corrupção

Por Barradas Leitão
«Os últimos tempos têm sido férteis em notícias sobre investigações do Ministério Público (MP) e da Polícia Judiciária (PJ), relativas a eventuais crimes económico-financeiros ou de corrupção. Os nomes ‘Operação Furacão’, ‘Portucale’, ‘Freeport’, ‘caso dos submarinos’, ou ‘caso da Câmara de Braga’, tornaram-se habituais para a generalidade dos cidadãos
O sentimento geral é o de que tais investigações acabarão por ficar em ‘águas de bacalhau’. Esta constatação é tanto mais curiosa quando é sabido que, relativamente ao combate à restante criminalidade, o nosso MP e as polícias apresentam níveis de eficácia aceitáveis para os padrões europeus.
Este falhanço explica-se com a enorme complexidade deste tipo de crimes, com a sofisticação dos meios usados, com o seu carácter transnacional (basta lembrarmo-nos das famosas offshores…) e com a falta de meios de investigação, nomeadamente ao nível de peritos. Por outro lado, há um complexo de leis excessivamente garantístico e pouco eficaz. A este propósito, recorde-se o chamado pacote de leis anti-corrupção apresentado pelo então deputado João Cravinho e que acabou por ser enviado para a gaveta do esquecimento pelo seu próprio partido.
Resta a falta de articulação eficaz entre o MP e a PJ. Basta lembrar as referências feitas pelo procurador-geral da República (PGR) à actuação da PJ na investigação do ‘caso Freeport’, às informações da directora do DCIAP sobre a participação da mesma polícia na investigação da ‘Operação Furacão’, ou, mais recentemente, ao arquivamento do inquérito à Câmara de Braga.
Uma vez que os dois primeiros casos ainda estão em investigação ou em segredo de Justiça, vejamos, apenas, o caso de Braga. Trata-se de um inquérito que foi arquivado ao fim de oito anos, tendo estado literalmente parado na PJ por períodos que totalizam mais de quatro anos – apesar de o magistrado do MP ter feito diversas tentativas para que a PJ atribuísse prioridade à investigação.
Será que este desacerto pode conduzir a algum resultado? Claro que não! Na maioria dos casos, a justiça ficará mesmo, como diz o povo, a ver Braga por um canudo…
A solução passa por uma de duas receitas: ou se coloca a PJ na dependência orgânica, funcional e operacional do MP, passando os seus responsáveis a ser nomeados pelo órgão próprio da PGR e a responder hierarquicamente perante o PGR, como respondem os magistrados. Ou, no mínimo, se integra todo o departamento da PJ responsável pelo combate a esta criminalidade no DCIAP, passando a ser um instrumento deste departamento especializado do MP.
Para quem esteja preocupado com eventuais excessos e desvios de poder, o contraponto parece-me óbvio: reforço dos poderes democráticos de controlo do MP.
Em ano de eleições, seria bom que os nossos políticos perdessem algum tempo a apresentar soluções para este tipo de problemas, porventura mais importantes para a nossa vida colectiva do que as chamadas ‘questões fracturantes’, que mais parecem destinadas, apenas, a desviar a atenção dos problemas reais. A ver vamos…
Barradas Leitão, Advogado, membro do Conselho Superior do Ministério Público.

Opinião aqui.

Titulares do inquérito Freeport recusam-se a assinar documento que "ilibaria" Lopes da Mota

Freeport: Magistrados reafirmam que sofreram pressões

Os procuradores titulares do inquérito Freeport reafirmaram, esta quinta-feira, junto do procurador-geral da República e do presidente do Eurojust, que este os pressionou, na semana passada, a diligenciar o arquivamento do processo.
Segundo apurou o JN junto do Ministério Público, os procuradores Paes Faria e Vítor Magalhães recusaram-se a subscrever um documento, que a Procuradoria-Geral da República estaria disposta a elaborar e divulgar, em que assumiriam não ter sofrido quaisquer pressões de Lopes da Mota, presidente do organismo europeu que zela pela coordenação judiciária e que tem sede em Haia.
Paes Faria e Vítor Magalhães, colocados no Departamento Central de Investigação e Acção Penal, "vão com a sua versão até onde for preciso", garantiu uma fonte, que pediu anonimato.
A reunião de ontem, convocada pelo procurador-geral da República, Pinto Monteiro, começou às 16 horas e terminou uma hora e 40 minutos depois, sem declarações públicas. A assessora justificou que se tratara só de "uma reunião de trabalho sobre o Freeport".
Mas foi o próprio procurador--geral da República quem, anteontem, inflacionou a importância do encontro, ao justificá-lo com a necessidade de esclarecer se a conversa entre Lopes da Mota e Paes Faria e Vítor Magalhães, na segunda-feira da semana passada, fora "uma brincadeira estúpida ou algo mais". Declarações feitas por Pinto Monteiro à edição online da revista "Sábado", no dia em que, contraditoriamente, emitiu um comunicado a negar quaisquer pressões sobre os magistrados.
É a segunda vez que é posta em causa a conduta de Lopes da Mota, ex-colega de José Sócrates no primeiro Governo de António Guterres. Lopes da Mota foi já alvo de um processo disciplinar, por suspeitas de ter fornecido à presidente da Câmara de Felgueiras, Fátima Felgueiras, uma cópia da denúncia que daria lugar à investigação do chamado caso do "saco azul" da autarquia, antes de a Polícia Judiciária iniciar a investigação. O processo acabou por ser arquivado.
Ontem, a reunião na PGR concentrou a atenção dos media, mas as fontes ouvidas pelo JN defenderam que o presidente do Eurojust foi só "veículo de pressões alheias, dirigidas ao mais alto nível".
De resto, depois de Pinto Monteiro vir a público falar sobre Lopes da Mota, o novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, deixou claro ao JN, anteontem, que não via razões para cancelar o pedido de audiência feito ao presidente da República. João Palma quer denunciar a Cavaco Silva todas as fontes das pressões.
O assunto mereceu ontem a atenção de destacados socialistas. Mário Soares (ver entrevista ao lado) optou por criticar, em declarações aos jornalistas, no Porto, as fugas de informação do processo, que se centra nos contornos da intervenção do actual primeiro-ministro, José Sócrates, na viabilização do empreendimento Freeport. Já o líder parlamentar do PS, Alberto Martins, afirmou que Sócrates está a ser vítima de "calúnia", "intriga" e "maledicência" de quem o quer envolver no caso.

Notícia aqui.

Magistrados do MP ignoram PGR

João Palma, eleito no sábado presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), tem vindo a denunciar pressões sobre os magistrados. Seria natural que desse conta das suas preocupações ao procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, mas Palma decidiu ir directamente ao Presidente da República, a quem pediu uma audiência com carácter de urgência.
Palma não diz quem pressiona, nem quais os motivos. Mas tem tudo a ver com um só caso: o Freeport de Alcochete. E a ida de Palma a Belém, sem falar com o PGR, é o sinal claro da desconfiança que neste momento os magistrados têm em relação a Pinto Monteiro. O presidente do SMMP, contactado ontem pelo PÚBLICO, disse que não fará mais comentários até à sua tomada de posse, prevista para dia 16 de Abril. É isso que diz também o lacónico comunicado do SMMP a anunciar o pedido de audiência ao chefe de Estado. Porém, no dia em que foi eleito, afirmou que "as pressões sobre os magistrados estão a atingir níveis incomportáveis" e ameaçou denunciá-las. É isso que vai fazer quando se encontrar com Cavaco Silva.O PÚBLICO contactou também António Cluny, ainda presidente do SMMP, que não quis prestar declarações. Também ele já tinha denunciado pressões sobre os magistrados, negadas depois por Pinto Monteiro, que também não atendeu os telefonemas do PÚBLICO.

Arquivar ou não
No sábado, o jornal Correio da Manhã revelou que os magistrados que lideram a investigação ao caso Freeport estão a ser pressionados para arquivar o processo. Revela mesmo que esses magistrados - Vítor Magalhães e Paes Faria - foram ameaçados com prejuízos futuros para as suas carreiras e foram confrontados com a tese de que os factos que indiciam o envolvimento do primeiro-ministro José Sócrates estão prescritos. E esses factos são a possibilidade de o licenciamento do Freeport ter sido feito mediante o pagamento de uma verba, como admitiu o intermediário Charles Smith no DVD divulgado no sábado pela TVI, em que dizia que José Sócrates era "corrupto". O primeiro-ministro repudiou veementemente o conteúdo do DVD, Smith assegurou depois que nunca injuriou José Sócrates, mas a TVI assegura que o intermediário confirmou como verdadeira a conversa à polícia inglesa.

Ninguém quer assumir
A situação é grave e, ao que o PÚBLICO apurou, preocupa seriamente os dirigentes do sindicato. Sobretudo porque as pressões têm sido fortes e reiteradas, mas nunca formalmente assumidas pelos seus autores. Os magistrados que investigam o caso Freeport defendem o entendimento de que há ainda matéria em aberto e que carece de ser averiguada, enquanto os seus superiores hierárquicos são de opinião de que não há necessidade de prosseguir com as investigações e que o processo deve ser rapidamente encerrado. A questão é que ninguém quer assumir a responsabilidade por uma decisão desse teor e as orientações no sentido de se proceder ao arquivamento do inquérito têm sido apenas "sussurradas", quando há mecanismos legais para ultrapassar este tipo de divergências. Como estrutura hierarquizada, o estatuto do Ministério Público prevê a possibilidade de os processos serem avocados pelos superiores hierárquicos, que podem também proferir orientações escritas. Neste último caso, os magistrados podem proferir despacho no sentido indicado, deixando expresso que o fazem em obediência às orientações recebidas, mas podem também optar por se recusar a fazê-lo invocando objecção de consciência. E os superiores hierárquicos são a procuradora Cândida Almeida, que dirige o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), e Pinto Monteiro.Além do melindre que resulta do caso Freeport e das personalidades nele envolvidas, esta é uma situação para a qual os dirigentes do sindicato querem chamar a especial atenção do Presidente da República face à recente alteração do Estatuto do Ministério Público. O documento, que tem sido fortemente contestado e deverá ser submetido à apreciação do Tribunal Constitucional, é suspeito de violar o princípio da autonomia dos magistrados, permitindo situações em que possam vir a ser nomeados por confiança pessoal em vez dos actuais mecanismos de concurso. Ora, é precisamente por causa situações como a que agora estará a acontecer com o processo Freeport que os dirigentes do Ministério Público têm alertado para os perigos - e inconstitucionalidade - das alterações ao estatuto. Segundo revelou o Correio da Manhã, o caso Freeport está a entrar numa fase decisiva, em que os investigadores poderão mesmo chamar José Sócrates. O processo relativo ao centro comercial Freeport de Alcochete está relacionado com alegadas suspeitas de corrupção no licenciamento daquele espaço, em 2002, quando José Sócrates era ministro do Ambiente. Neste momento, o processo tem dois arguidos: Charles Smith e o seu antigo sócio na empresa de consultoria Manuel Pedro, que serviram de intermediários no negócio do espaço comercial. O procurador-geral da República vai emitir hoje uma nota sobre o caso Freeport, segundo revelou o gabinete de imprensa da Procuradoria. É a primeira vez que Pinto Monteiro se vai pronunciar sobre o caso depois de, sexta-feira, a TVI ter exibido o que disse ser a gravação de uma conversa entre um administrador do Freeport, o empresário Charles Smith (arguido no processo), e o seu ex-funcionário João Cabral.
No Público via Revista In Verbis aqui.

Pressões sobre magistrados levam sindicato a pedir audiência de urgência ao Presidente da República

«O novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, vai pedir uma audiência de urgência ao presidente da República Cavaco Silva. Nos últimos dias João Palma tem vindo a denunciar pressões sobre os magistrados, alegadamente relacionadas com o caso Freeport e que visam, segundo revelou o "Correio da Manhã" levar ao arquivamento do processo.O comunicado do Sindicato é lacónico anunciado apenas o carácter de urgência da reunião. "Até lá a Direcção do SMMP não vai prestar quaisquer declarações", anuncia o curto texto.Por sua vez, o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, anunciou para amanhã uma declaração sobre a investigação ao caso Feeport.»

Notícia aqui.

Nota de 31.03.2009: A PGR emitiu um comunicado. Está aqui.

Magistrados do Ministério Público denunciam pressões

O novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), João Palma, disse, em declarações ao PÚBLICO, que “as pressões sobre os magistrados estão a atingir níveis incomportáveis” e admitiu a hipótese de as denunciar. Palma, eleito hoje por quase 50 por cento dos votos, assegurou que “as pressões existem” e que há “conhecimento delas”, salientando que “umas são públicas e evidentes e outras, o sindicato reserva-se a oportunidade para as denunciar se for caso disso”.Como prioridade para o mandato que agora inicia sucedendo a António Cluny, João Palma, de 46 anos, natural de Mértola, estabelece a “promoção da mudança” do estado actual da Justiça e a “colaboração” nas alterações necessárias. Como um dos mais importantes objectivos aponta a ultrapassagem de “constrangimentos impostos pelo exterior”, entre os quais os de reformas legislativas como as que resultaram nas leis da política criminal ou da responsabilidade civil. “Ou nos são dados meios para a tutela da acção penal ou então temos de assumir que não temos capacidade de exercer essas funções”, diz, salientando a necessidade da defesa da autonomia do Ministério Público (MP) e a independência dos magistrados, num período em que existem processos judiciais de especial importância para a sociedade portuguesa. No que respeita às relações com o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, que tem sido marcado por alguma tensão, João Palma manifestou o desejo de um “melhor relacionamento” com “respeito mútuo” e “trabalho conjunto” nas várias áreas de intervenção do Ministério Público, tendo em vista a sua “credibilização”. (...)

No programa eleitoral que a sua lista apresentou aos magistrados, João Palma alertava para o facto de “nunca como agora” o Ministério Público ter sido “tão atacado e vilipendiado, alvo de reformas legislativas e campanhas de deslegitimação tão bem orquestradas e institucionalizadas, com cumplicidades inesperadas”, notando que “as verdadeiras motivações dessas campanhas talvez a história se encarregue de as evidenciar, mais cedo do que se pensa”.

Notícia e foto aqui.

De novo, o Medo...

... O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público emitiu um comunicado onde afirma que nos últimos tempos (e sublinha que mais uma vez) o Ministério Público e os seus magistrados têm sido alvo das habituais e recorrentes campanhas que acontecem sempre que estão em causa processos ou investigações delicadas em função das matérias ou dos visados. O Sindicato receia ainda uma "intimidação real" na investigação. Ora, isto é para levar a sério. (...)
Significativamente o general Ramalho Eanes denunciou um clima de medo crónico de criticar, em Portugal. O ex-presidente da República é, tal como o actual Presidente, das escassíssimas figuras referenciais da Política Portuguesa cujos actos têm sido testemunha disso mesmo (actos, não meras palavras). É, por isso, para levar muito a sério.
É inaceitável que a vida de uma comunidade supostamente democrática, no início do século XXI, esteja condicionada pelo medo.
As sociedades que caem em caldos de cultura de medos ou que são condicionáveis são sociedades cujo estado de saúde é de alto risco.
Paula Teixeira da Cruz, artigo completo com o título "Alto Risco" e foto aqui.

Cluny pede explicações a Sócrates

(foto retirada daqui)

A notícia aqui:
«O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, apelou esta sexta-feira ao primeiro-ministro, José Sócrates, que clarifique as afirmações que proferiu sobre o caso Freeport vir novamente a público em tempo de eleições, noticia a Lusa. (...) «Não quero crer que o primeiro-ministro tenha dito isso com segundas intenções, mas, objectivamente, pode ser entendido como uma insinuação sobre a partidarização e politização da investigação», sustentou à Agência Lusa o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny.
Cluny entende que José Sócrates deve «esclarecer o sentido das afirmações, de que não quis insinuar que a intervenção das autoridades judiciárias, que dependem directamente do procurador-geral da República, tivesse outro objectivo que não a busca da verdade». (...) ....o primeiro-ministro manifestou ainda a esperança de que as autoridades judiciais «façam rapidamente o seu trabalho relativamente ao caso Freeport».
(...) o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins, referiu que «todos os cidadãos têm direito a pedir celeridade à Justiça». «É um direito que qualquer cidadão tem de ter. É natural e é legítimo. A Justiça tem de responder com celeridade a todos os cidadãos», insistiu...»