PCP quer “ruptura” na impunidade à corrupção

«O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, quer pôr fim à impunidade na corrupção e nos crimes de colarinho branco, um terreno que considera “fértil” tendo em conta algumas das regras actuais mantidas ou impostas pelo Governo PS. O PCP vai voltar a apresentar um projecto de lei para criminalizar o enriquecimento ilícito, uma iniciativa que já foi chumbada numa anterior sessão legislativa. Na sessão de abertura das jornadas parlamentares do PCP, a decorrer hoje e amanhã, em Aveiro, Jerónimo de Sousa justifica a decisão de regressar ao empenho pelo combate à corrupção. “Quando é regra a falta de transparência de muitas e importantes decisões políticas com benefícios para privados; quando é constante a promiscuidade entre os cargos públicos e as administrações dos grupos privados; quando se mantêm regras legais que dificultam o combate à corrupção; quando tudo isto acontece, e de facto acontece em Portugal, estamos perante um terreno fértil para a impunidade da corrupção e dos crimes de colarinho branco”, disse.O dirigente comunista enunciou algumas propostas já feitas pelo PCP e que foram inviabilizadas: o fim dos off-shores e a imposição de regras mais apertadas para titulares de cargos políticos com actividades no sector privado. E lembrou os alertas lançados contra as ameaças à defesa da autonomia do Ministério Público, designadamente através da lei do Mapa Judiciário, sobre a qual o PCP se empenhou para pedir uma fiscalização sucessiva da constitucionalidade. Jerónimo de Sousa propõe “uma ruptura com esta impunidade, com este fartar vilanagem que mina a nossa sociedade e o nosso regime democrático”. No discurso de abertura das jornadas, o secretário-geral do PCP fez ainda um retrato negro da economia portuguesa, responsabilizando sobretudo os últimos quatro anos de governação PS.

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O fim do Ministério Público

Por Paulo Gaião - Semanário
O pecado original de o Procurador Geral da República ser proposto e nomeado pelo Governo e pelo PR, sempre prestou a insituição a equívocos permanentes.
Antes de mais um ponto prévio. A maioria dos delegados do Ministério Público e procuradores abraçaram a carreira cheios de boas intenções, pensando que a democracia portuguesa se tornava mais perfeita, que o Ministério Público ganhava autonomia formal e de facto e que iam ser colocados cada vez mais meios ao seu dispor. Hoje, no fim do caminho, resta o sonho de gente profissional, indiferente aos jogos políticos, às vaidades, aos holofotes televisivos, às guerras intestinas e aos cargos que podia ocupar por beneplácito político, gente que acreditou no que fazia... Hoje, já se viu que o Ministério Público não tem condições para fazer uma investigação cabal e independente do caso Freeport, o que levanta uma questão fundamental. Para que serve hoje, verdadeiramente, o Ministério Público? Pode ser o «chaperon» do poder, que acusa os pilha-galinhas mas nunca se mete a sério com os políticos? Ou é uma instituição destinada a morrer porque em sociedades modernas, com democracias profundas, escutinadas, o poder político também não se pode dar ao luxo de ter um Ministério Público ficticiamente autónomo mas, de facto, dependente dele? A vida do MP nunca foi fácil, derivado da missão melindrosa da acção penal e de um estatuto híbrido, que deu margem a entendimentos de maior ou menor autonomia em relação ao poder político. O pecado original de o Procurador Geral da República ser proposto e nomeado pelo poder político, respectivamente pelo Governo e pelo Presidente da República, talvez a armadilha política fatal, também prestou a instituição a equívocos permanentes. Na verdade, é dificilmente aceitável que a figura hierárquica de topo do MP seja nomeado pelo poder político. Ao longo de trinta anos, contam-se pelos dedos os casos em que o MP se meteu a sério com o poder político mas, mesmo assim, sempre que tal aconteceu, a instituição saiu do combate cheia de feridas, acusada de prosseguir objectivos políticos ou servindo, objectivamente, de arma de arremesso entre adversários políticos, ora no poder, ora na oposição. A instrumentalização foi óbvia. Foi assim com o caso Leonor Beleza em 1994. Foi assim, sobretudo, com o caso Casa Pia em 2003, que pode ter significado o ponto de viragem na forma de o poder político lidar com o MP. Quando Souto Moura ousou aplicar o princípio de que a justiça é cega num caso altamente melindroso como a pedofilia, tendo ainda a coragem de denunciar as pressões sucessivas dos políticos num caso judicial, o que não foi tolerado por um poder que sempre se sentiu com direitos especiais por agraciar o PGR com a propositura para o cargo, a sentença da instituição ficou assinada. A provar, no entanto, que mesmo mobribundo, o MP nunca perdeu a natureza para ser instrumentalizado, houve logo actores políticos que tentaram suibstituir-se à influência histórica dos socialistas na instituição, até por uma questão sociológica de os delegados do MP serem mais de esquerda do que de direita, tal como os jornalistas o são. Alguns sectores do MP aproximaram-se, então, do PSD, numa pura aliança de conveniência. Alguns ilustres social-democratas começaram a andar com o MP ao colo, defendendo a sua autonomia, numa ligação contra-natura. Esta vida difícil que o MP foi tendo ao longo dos anos com o poder político criou, paradoxalmente, muitos vícios florentinos no seio do próprio MP, que a instituição importou da classe política. A promiscuidade na instituição começou a ter dois sentidos. Hoje espanta que muitos procuradores se tenham envolvido na política, que tenham desempenhado cargos governativos. Como espanta o vai-vem entre o exercício do cargo político e o regresso a funções judiciais, numa confusão de papéis e interesses inaceitáveis que tem paralelo, no jornalismo, com o vai-vém entre ser assessor e jornalista. Como espanta, ainda, a inxistência de incompatibilidades legais, talvez outra armadilha, outra manobra de aliciamento do poder político para iludir o MP, levando-o à perdição. Hoje, olha-se para o MP, vacinados contra as artes do fingimento, e pode ver-se ora uma batalha campal, ora ou um feixe de vedetas em movimento, cada uma com as suas idiossincrasias e os seus propósitos. O PGR faz o seu papel, há muito destinado, como sucessor que foi de Souto Moura, o inimigo público dos socialistas. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público abriu guerra com o PGR, logo no início do seu mandato, consciente que a luta ia ser travada, no terreno, contra a autonomia do MP. Esta semana, o MP está a viver, talvez, a sua pior semana de sempre. Ao que se sabe, o PGR quis que três procuradores assinassem um papel em que que declaravam conjuntamente que não tinham sido pressionados nem pressionaram ninguém no caso Freeport. Mas dois deles recusaram-se a assinar, presumivelmente por considerarem não ser verdade o que se dizia na declaração. Ver o PGR envolvido nestas movimentações é grave, ver que o PGR está sem rede no Palácio Palmela, sem assessores que lhe digam como pode ser feito e como não pode ser feito, de todo, mostra também a fragilidade de um homem e de uma insituição com poderes colossais. Entretanto, há quem aproveite a debilidade do MP para lhe lançar o laço. O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, ao por o Largo de São Domingos na defesa de Sócrates, pode visar dois objectivos políticos. Como é sabido, Sócrates também precisa de homens influentes de esquerda, para captar votos e manter a maioria absoluta. Há quem dê Marinho Pinto como certo num fututro cargo político. Ao nível da Ordem, também pode ser a oportunidade para fazer renascer uma ideia antiga e dar mais uma machadada no MP: criar a carreira de defensor público e aproveitar para dar emprego a milhares de advogados sem trabalho. Talvez o poder político sempre soubesse que o destino do MP ia ser este, talvez tenha forçado tudo, montado armadilhas, dado sinecuras. O objectivo pode ser alcançado. Mas, se a democracia funionar, o feitiço pode virar-se contra o feiticeiro. Depois do MP, pode chegar a hora dos juízes, para serem os garantes da acção penal independente e da real separação de poderes. Por exigência do escrutínio democrático e do peso da sociedade civil... europeia. A UE também tem destas vantagens.

Artigo aqui (e também aqui e aqui)

Laborinho Lúcio: "Acho que há perigo de funcionalização" do MP

Acompanha as críticas do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público que dizem que está em causa a autonomia?

Acompanho em parte.

Acha que há um perigo de funcionalização?

Acho que há um perigo de funcionalização.

De que forma é que isso se observa?

Nas alterações que foram introduzidas ao estatuto do Ministério Público, por sequência das alterações ao mapa judiciário, foram trabalhados dois conceitos essenciais, o da autonomia e da hierarquia que nos podem levar a concluir que há uma progressiva desvalorização do Ministério Público, como uma magistratura, e uma aparente valorização do Ministério Público como um serviço, no limite como um serviço do procurador-geral da República. Acentua-se muito a chamada hierarquia funcional. As nomeações para um conjunto de cargos no Ministério Público, passam a ser nomeações por escolha feitas pelo Conselho Superior da Magistratura, mas a partir da escolha ou do procurador geral ou dos procuradores gerais distritais. Por sua vez, estas nomeações são feitas em comissão de serviço e não garantem a estabilidade.Mas enquanto o sindicato entende que é pela via da declaração de inconstitucionalidade dessa normas que a situação tem de ser posta, eu creio que ainda é possível, através da fixação de normas internas por parte do Conselho Superior do Ministério Público, fazer uma pré determinação normativa e abstracta para sabermos quais são os critérios de nomeação e vir por essa via corrigir aquilo que pode ser alguma deriva. Entrevista e foto aqui.