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quinta-feira, 30 de abril de 2009

Comentários para quê? Financiamento: Partidos podem receber mais de um milhão de euros em dinheiro vivo

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Aumenta 55 vezes o limite

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«A nova lei do financiamento dos partidos políticos, das campanhas eleitorais e dos grupos parlamentares, ontem aprovada na especialidade em tempo recorde, sobe em mais de um milhão de euros — de 22.500 para 1.257.660 euros — o limite das entradas em dinheiro vivo nos partidos. Um aumento de mais de 55 vezes em relação ao tecto actual e que se aplica às quotas e contribuições dos militantes e ao produto das actividades de angariação de fundos. É uma das maiores alterações à lei dos financiamentos políticos e que não constava do projecto de lei conjunto do PS e do PSD, aprovado na generalidade a 13 de Dezembro. Quatro meses e meio depois, a discussão na especialidade foi toda feita ontem de manhã, em grupo de trabalho à porta fechada, onde também se realizou a votação indiciária, depois repetida em menos de 20 minutos na comissão a pedido do deputado do MPT, Quartin Graça, eleito nas listas do PSD. O texto final foi aprovado, na esmagadora maioria dos artigos, por unanimidade, o que prenuncia o consenso que hoje deve ser conseguido no plenário em votação final global. Aquela alteração foi introduzida como aproximação à proposta do PCP, que pretendia alcançar 1,8 milhões de euros como tecto para a entrada de dinheiro vivo nos partidos e assim cobrir as quotas dos militantes sem conta bancária e grande parte das receitas obtidas na Festa do Avante!. Mas não é uma cedência absoluta: o próprio Governo já tinha deixado perceber a intenção de permitir a entrada de dinheiro vivo nos partidos ao introduzir, na lei do Orçamento do Estado, uma alínea que lhe abria a porta. Essa norma acabou por não passar na altura, por recusa da bancada socialista, que agora deu o seu aval às pretensões comunistas. Foi também pela necessidade de regularizar as contas da Festa do Avante! que o PCP propôs ainda o aumento do tecto das angariações de fundo, através de iniciativas com oferta de bens e serviços, para 1,8 milhões de euros, o equivalente a 4000 IAS (Índice de Apoio Social, valor de referência para as subvenções públicas em substituição do salário mínimo nacional). Mais uma vez este valor foi revisto em baixa e fixado em 1,257 milhões de euros (3000 IAS), mesmo assim o dobro do actual limite de 675 mil euros (1500 SMN). Mesmo assim, Bernardino Soares, líder parlamentar do PCP, não ficou totalmente satisfeito: “O problema da Festa do Avante! foi um pouco mitigado”, comentou, salientando que estas alterações não põem em causa a fiscalização à contabilidade dos partidos, pois “continua a haver regras muito firmes”. Outra originalidade desta lei é permitir os donativos de pessoas singulares às campanhas para as legislativas e europeias, algo que até agora só estava previsto para as presidenciais e movimentos de cidadãos nas autárquicas. Neste caso, o limite é de 25 mil euros por doador, obrigatoriamente tituladas por cheque ou meio bancário que permita a identificação do valor e da origem. Uma norma que se aplicará assim que a lei entrar em vigor, o que os partidos esperam que aconteça antes das eleições de 7 de Junho. A nova lei aumenta ainda praticamente para o dobro (de 2500 SMN para 5000 IAS, quase um milhão de euros a mais) o limite máximo de despesas realizadas na segunda volta das eleições presidenciais. E reduz a metade o número de votos que um pequeno partido tem que obter para ter direito a receber subvenções públicas: em vez de 50 mil votos, basta-lhes conseguir 25 mil. Importante foi também a alteração exigida pelo Bloco de Esquerda à proposta inicial do PS e PSD, que atribuía em exclusivo aos mandatários financeiros das campanhas e ao cabeça de lista a responsabilidade pelas ilegalidades cometidas nas contas. O BE fez depender o seu voto a favor nesta lei da reposição do que vigora na lei actual e impôs que sejam solidariamente responsáveis os candidatos presidenciais, os partidos e as coligações em causa. No final da votação-relâmpago, onde não houve tempo para apreciação das propostas, todos os partidos usaram a palavra “transparência” para qualificar a nova versão de uma lei que, durante meses, apenas foi discutida nos gabinetes dos partidos. “O processo foi sempre monitorizado pelo PS e PSD, houve abertura a algumas propostas do PCP e dos partidos sem assento parlamentar, mas só hoje nos reunimos para discutir o assunto”, afirmou o líder parlamentar do BE, Luís Fazenda, ao PÚBLICO. Aliás, ele próprio só conheceu as últimas propostas de alteração “meia hora antes” da reunião do grupo de trabalho, criado ontem mesmo para o efeito.»

Notícia aqui.

quarta-feira, 29 de abril de 2009

O ministro da Justiça admitiu hoje que nem tudo correu bem na aplicação prática da reforma penal...

Pergunta-se:
Mas fez-se alguma coisa para além de se alterarem os prazos no papel (na lei) e de se aumentarem as custas, nomeadamente para as vítimas?
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As perícias estão mais rápidas? Suprimiram-se entraves processuais?
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Notícia aqui.
«O ministro da Justiça admitiu hoje que nem tudo correu bem na aplicação prática da reforma penal, nomeadamente no cumprimento dos prazos de inquérito e no número de processos findos por arquivamento, a cargo do Ministério Público.
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Falando na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Alberto Costa reconheceu ser "motivo de preocupação" alguns resultados verificados no sistema da Justiça, como o número de processos arquivados e a duração dos inquéritos (investigações), situação que "está abaixo da média" desejável.
"Há uma realidade contrastante entre a fase de julgamento, onde o número de pendências baixou, e a fase anterior, nomeadamente de investigação criminal", disse.»

Polónia sem árbitros por causa da corrupção

(em português do Brasil)
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«Polônia deve realizar mais detenções por corrupção
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A Polônia deverá deter mais oficiais por suspeita de corrupção, o que pode levar o país a contratar árbitros estrangeiros para assegurar a continuidade do torneio nacional, de acordo com declaração do Ministério do Esporte, nesta segunda-feira.
A Polônia, que receberá a Eurocopa 2012, juntamente com a Ucrânia, já deteve cerca de 200 pessoas, entre membros da federação nacional, dirigentes de clubes, jogadores e árbitros, por envolvimento com manipulação de resultados.
Após acusações de corrupção de suspensões, a Polônia tem agora apenas 15 árbitros autorizados a apitar as partidas da primeira divisão, alimentando dúvidas se serão suficientes para manter a liga.
“Estamos determinados a combater a corrupção até que todos os envolvidos sejam punidos”, afirmou à Reuters o ministro dos esportes, Miroslaw Drzewiecki. “Se o número de árbitros diminuir para 12 ou mesmo sete, há muitos juízes jovens de ligas inferiores esperando por uma chance, e também poderíamos considerar convidar árbitros de países vizinhos”.
Drzewiecki ainda defendeu punições severas contra os envolvidos em manipulação de resultados. Para ele, a única maneira de garantir uma mudança real na Polônia é acabar com a corrupção e contratar um novo treinador para a a seleção nacional.
“(O treinador atual) Leo Beenhakker é um grande profissional, mas considerando sua relação com a federação polonesa no último ano, é difícil imaginar que eles cooperem no futuro”, continuou.
Aqui.

"As pessoas passeiam-se impunemente" - Maria José Morgado diz que não há vontade séria para atacar crimes económicos

Maria José Morgado considera que "a aprovação de uma lei, não é o Big Bang dos resultados criminais", mas "seria, para já, uma mensagem altamente simbólica de moralização das funções políticas". RTP
A procuradora-geral adjunta afirma que não há vontade política para fazer uma discussão séria sobre o combate ao enriquecimento ilícito. Maria José Morgado considera que a lei deveria ser elaborada pelas universidades e que a criminalização do enriquecimento ilícito poderia moralizar as funções públicas.
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"Acho que se houvesse uma vontade séria de fazer qualquer coisa, o que é costume nos países civilizados, o projecto seria entregue às universidade, a um grupo de professores de Direito Penal, que de acordo com determinados objectivos de política criminal, apresentariam e estudariam a questão e apresentariam um projecto feito e sintonizado com os princípios do Direito Penal", afirmou Maria José Morgado em entrevista à RTPN.
"Enquanto não fizermos isso, temos uma espécie de discussão de casino ou de café, que não tem sentido nenhum e é mais um sintoma da doença do que a criação de um remédio", acrescentou.
Para a procuradora-geral adjunta se houvesse uma criminalização do enriquecimento ilícito ou injustificado de uma forma dura "haveria consequências e assim não há".
"As pessoas passeiam-se impunemente", frisou.
Maria José Morgado considera que "a aprovação de uma lei, não é o Big Bang dos resultados criminais", mas "seria, para já, uma mensagem altamente simbólica de moralização das funções políticas".
"No sector empresarial do Estado essa mensagem era importante, reforçaria os interesses do Estado no desempenho honesto desses cargos e possibilitaria a punição de acordo com as regras dos casos que viessem a preencher esses elementos típicos, como é evidente", sublinhou.
Na entrevista, a procuradora-geral adjunta enumerou alguns dos sectores públicos onde o enriquecimento ilícito é mais habitual.
"Floresce muito à sombra do urbanismo, de forma acentuadamente impune por ausência da corrupção na área do urbanismo, floresce muito ao nível daquilo que o Conselho de Prevenção de Corrupção já considera decisões de risco agravado, aqueles que têm a ver com a utilização dos dinheiros públicos das empreitadas e dos serviços públicos, as famosas derrapagens".
Para Maria José Morgado "a corrupção incontornável é aquela que captura as funções sociais do Estado, a que tem a ver com decisão política".
"Porque aí não temos qualquer hipótese de detectar, de fazer seja o que for. E isso produz fenómenos altamente danosos para as funções sociais do Estado".

Procuradora-geral adjunta admite pressões sobre os magistrados
Maria José Morgado admite que há tentativas de pressão sobre magistrados do Ministério Público, mas que essas tentativas não têm efeito.
As pressões aos magistrados "são proporcionais à gravidade dos crimes investigados e a importância das pessoas investigadas. Estão na razão directa".
"Se a importância das pessoas investigadas é maior é lógico que as pressões podem aumentar e cercarem-nos, mas temos mecanismos para poder decidir de forma isenta. Isso faz parte da vida, nós não podemos é ceder", acrescentou.
Para a procuradora-geral adjunta, "firmeza, coragem e prudência são coisas irrenunciáveis para um magistrado. Todos os dias temos que saber treinar isso, faz parte da espinha dorsal da profissão".
Maria José Morgado afirmou que nunca foi pressionada "e penso que ninguém se atreva porque não tenho bom feitio para isso".
"Um magistrado em princípio não é pressionável, um magistrado que seja pressionável o melhor a fazer é demitir-se no minuto a seguir", rematou.
Notícia aqui.

Reforma política não resolve corrupção, diz analista

Estudioso do comportamento do Legislativo, o cientista político Carlos Ranulfo de Melo, da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), afirma que a reforma política, apontada como solução por muitos especialistas para os desvios do Congresso, nunca irá resolver o problema da corrupção, informa reportagem de José Alberto Bombig, publicada pela Folha nesta quarta-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL). "Não há nenhum caso de país que tenha acabado com a corrupção fazendo reforma política." Segundo ele, somente o aumento da transparência e a punição aos políticos poderiam "diminuir" os escândalos. "É aumentar a transparência e os mecanismos de controle e cobrança.
Notícia aqui.

Paulo Marcelo: Combater a corrupção e o enriquecimento ilícito

Nunca concordei com a frase de Balzac que diz que por detrás de uma grande fortuna está sempre um grande crime. Acredito que a prosperidade (sobretudo se associada à igualdade) é essencial ao nosso bem-estar colectivo. E que cada um de nós a pode alcançar por meios legítimos. Claro que a crise financeira tem desmascarado muita ganância e vigarice, mas não embarco na demagogia fácil contra o capitalismo e contra os "ricos".Outra das classes cada vez mais "debaixo de fogo" é a dos políticos. Todos ouvimos falar dos casos de certas pessoas que, de um momento para o outro, atingiram um património muito acima da remuneração normal da sua actividade. Apesar dos indícios, nestes casos, a Justiça não tem sido capaz de punir os alegadamente corruptos. Veja-se o caso de Mesquita Machado, no poder há 32 anos em Braga. Muito se fala sobre corrupção, tráfico de influências e cumplicidades com empreiteiros (ex. Bragaparques), mas nunca se conseguiu provar nada. Podia também aqui falar dos casos de Fátima Felgueiras ou Avelino Ferreira Torres.
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São raras em Portugal as condenações por corrupção, gerando um sentimento de impunidade. Como o sistema não se consegue punir os culpados, separando o trigo do joio, generaliza-se a ideia de que os políticos são todos desonestos. Que só querem “governar-se”. Esta generalização é injusta para a classe política, normalmente bem intencionada e honesta (pelo menos é isso que penso dos que conheço). Pode mesmo tornar-se uma ameaça para a nossa democracia.
Na semana passada perdeu-se uma excelente oportunidade para melhorar o sistema legal de combate à corrupção. A maioria socialista chumbou no Parlamento dois projectos de criminalização do enriquecimento ilícito (PSD e PCP) que visavam punir os agentes públicos (funcionários ou políticos) com um património manifestamente superior aos seus rendimentos profissionais. Este processo gerou um grande equívoco. Ao contrário do que alguns disseram, certamente sem ler o texto, o diploma do PSD não inverte o ónus da prova. Pelo contrário, diz claramente que a “prova da desproporção manifesta que não resulte de outro meio de aquisição ilícito (…) incumbe ao Ministério Público”. É pois respeitado o princípio constitucional da presunção de inocência, competindo à acusação provar os elementos do crime, inclusive o nexo de contemporaneidade entre o enriquecimento suspeito e o exercício das funções públicas. Ao “suspeito” cabe apenas defender-se das provas apresentadas contra si, tal como acontece com qualquer outro crime.Não colhe pois o argumento de inconstitucionalidade. Só assim se compreende que este tipo criminal seja recomendado na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, já ratificado por Portugal. Aliás, se o PS estivesse mesmo empenhado em combater a corrupção, poderia ter-se abstido para aperfeiçoar o diploma na especialidade, ou submeter ao juízo do Tribunal Constitucional. O que já parece ter problemas constitucionais é a proposta do Governo que atribui à Administração Fiscal, directamente dependente do Governo e, por isso, passível de instrumentalização política, o poder de aplicar taxa fiscal agravada (60%) para certos rendimentos “suspeitos”. Esta “pena fiscal” aplicada administrativamente, sem as garantias de defesa do Processo Penal, parece ser inconstitucional. Note-se que seria o contribuinte a ter de provar que os seus rendimentos não são suspeitos, afastando a taxa agravada de 60%..
O combate à corrupção e ao crime económico devem ser uma prioridade política de todos os partidos. O único modo de construirmos um país mais próspero, capaz de gerar riqueza legítima, é através de um combate "sem quartel" à riqueza ilícita. Não adianta discutir soluções teoricamente perfeitas que não funcionam na prática, como se tem visto. Não faz sentido invocar a defesa do estado de Direito, como fez o PS no Parlamento, quando é esse mesmo estado de Direito que está em causa se nada fizermos para combater a corrupção. O peixe apodrece sempre pela cabeça.
Opinião de Paulo Marcelo aqui (completo aqui).

“Sabemos pouco de corrupção” - Euclides Dâmaso sobre a PJ, Ministério Público e Juízes


«O procurador-geral adjunto e director do Departamento de Investigação e Acção Penal de Coimbra, Euclides Dâmaso, considera que a Justiça "sabe pouco" sobre corrupção e que podemos "chegar ao ponto de ser preciso criminalizar o enriquecimento ilícito ainda que isso implique uma revisão constitucional".
"Mas isso seria já uma quimioterapia e nós ainda temos uma série de antibióticos que devemos utilizar", disse Euclides Dâmaso, numa tertúlia sobre o tema, segunda--feira em Coimbra, considerando que a criminalização do enriquecimento ilícito "traria mais desvantagens do que vantagens", além de que " dificilmente passaria no crivo constitucional".
"Vivemos na mais pura indigência. Não temos um sistema de combate à corrupção coerente", sublinhou o magistrado, referindo-se ao organismo de combate à corrupção recém-criado como sendo uma "entidade burocrática com pouco músculo operacional para a prevenção". Em relação à corrupção, o procurador defende a especialização de magistrados e investigadores.
"Não estamos especializados: a PJ sabe pouco sobre a matéria, o Ministério Público sabe menos e os juízes não sabem quase nada", afirmou. Euclides Dâmaso criticou ainda o facto de a exigência probatória ser "enorme em Portugal e exacerbadamente maior em relação à corrupção de colarinho branco".
PERFIL
Euclides Dâmaso é procurador-geral adjunto e director do DIAP de Coimbra, integra o Conselho Superior do Ministério Público e foi ainda director da PJ de Coimbra.
PORMENORES
PERTURBAR
Luís Trindade – procurador do DIAP de Coimbra e um dos oradores na tertúlia – afirmou que a tipificação do crime de enriquecimento ilícito "viria perturbar, neste momento, o edifício que se encontra construído em matéria de prevenção e combate à corrupção".
SEM MEIOS
Segundo Luís Trindade, a criminalização exigiria "a afectação de meios de investigação extraordinários com pouco mais resultados do que os que se verificam agora".
REPUGNÂNCIA
Cláudia Santos, docente da Faculdade de Direito de Coimbra, também refutou a criminalização considerando-a "desnecessária", devido a uma alteração "bastante significativa do regime jurídico dos crimes de corrupção". "Repugna--me saber que alguém possa ir para a cadeia porque tem dinheiro", disse.
Artigo e foto aqui.

terça-feira, 28 de abril de 2009

The courts take years to decide on a case which allows the criminals to keep on contesting elections and winning ...

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Da série "Onde é que eu já vi isto"

Uma boa reportagem sobre corruptos e outro tipo de criminosos que concorrem às eleições aqui.
Não resisto a trasncrever esta parte:

«A lista de criminosos que viraram políticos é longa, e os partidos políticos são acusados de encorajá-los e aceitá-los. Avinash Narula diz que livrar-se dos políticos criminosos não é uma tarefa fácil por causa da “cooperação” entre eles e o círculo de poder. Ele diz que a campanha Lead India, lançada pelo jornal Times of India pedindo aos cidadãos para não votar nos criminosos, não terá sucesso porque:
- Primeiro, ter os criminosos fora da política não está na agenda ou no manifesto de qualquer grande partido político. Esqueça, esqueça sobre a retirada dos criminosos na política, eles não estão nem mesmo conversando sobre fazer algo a respeito da corrupção.
- Segundo, precisamos mudar a lei, mas, novamente, não podemos fazer isso sem os políticos.
- Terceiro, precisamos acelerar o processo legal, o que também não podemos fazer.

Quem se lembrava que o actual ministro da Justiça fora demitido de director dos assuntos de justiça do Governo de Macau acusado de pressionar um juiz

Doente de Alzheimer
«Há episódios na política que nos mostram quanto a memória é curta. O caso das eventuais “pressões” sobre magistrados no caso Freeport é um deles. Quem se lembrava que o actual ministro da Justiça fora demitido de director dos assuntos de justiça do Governo de Macau acusado de pressionar um juiz de instrução criminal num caso de peculato que, ao tempo, envolvia dois companheiros socialistas?Aconselhava o bom senso que, com um passado assim, não voltasse o político a ocupar pastas na Justiça? E menos ainda a ser ministro? Talvez, mas a memória não resistiu a 21 anos de branqueamento. Eis a espantosa explicação do próprio sem ponta de remorso. A alegada pressão não passara de uma mera explicação técnica fornecida ao juiz para evitar que ele persistisse “no erro” de manter em prisão preventiva os dois acusados. E Lopes da Mota? Alguém sabia o nome do magistrado acusado de fornecer a Fátima Felgueiras documentos do processo em que estava envolvida? Alguém suspeitava sequer que poderia ser ele o elemento de ligação entre a investigação britânica e portuguesa no caso Freeport? Um ex-secretário de Estado socialista? Aconselhava o bom senso que o político não tivesse regressado à sua actividade de magistrado? Talvez, mas a ninguém ocorreu manter viva a memória. O país está doente e o diagnóstico aponta para um estado avançado da doença de Alzheimer. Só isto explica que, depois de condenado por corrupção, Domingos Névoa possa ter sido nomeado presidente de uma empresa municipal com aval unânime dos maiores partidos. Até aqui, foi precisa a pressão dos média para o próprio se lembrar do facto e… renunciar ao cargo.»
Graça Franco aqui.

"Existe uma enorme corrupção no país que não chega aos tribunais”

Projecto do Governo sobre enriquecimento injustificado é “incentivo ao crime”, acusa Louçã

O Bloco de Esquerda (BE) considera que a proposta do Governo acerca do enriquecimento injustificado é uma forma de “incentivar o crime económico”. Francisco Louçã considera “inaceitável” que o Estado dê a quem enriquece de forma não justificada a oportunidade de manter 40 por cento desses rendimentos. O líder do BE criticou o governo por ter apresentado essa proposta no mesmo dia em que o partido apresentou, na Assembleia da República, três projectos de lei de combate à corrupção. “Responderam à nossa iniciativa, mas nunca concretizaram a proposta”, aponta Louçã. No encerramento das jornadas parlamentares do partido que decorreram em Braga, o BE apresentou quatro projectos de lei contra a corrupção. Francisco Louçã considera que estas propostas são o “segundo passo” no combate ao crime económico, depois da aprovação na generalidade de três propostas entre as quais se encontrava o levantamento do sigilo bancário. O Bloco propôs ontem que as mais-valias urbanísticas decorrentes de actos administrativos revertam a 100 por cento para o Estado, bem como o fim da distinção entre corrupção para acto lícito e ilícito. Os bloquistas vão propor, ainda nesta sessão legislativa, a criminalização do enriquecimento ilícito e um maior controlo dos casos de enriquecimento injustificado. Louçã considera que tem havido uma “omissão absoluta do Estado no combate ao crime económico” e critica a “falta de instrumentos de investigação” que têm tornado “incapaz” o combate ao crime económico. “Existe uma enorme corrupção no país que não chega aos tribunais”, critica o dirigente bloquista.
Notícia aqui.

Melhorar o futuro não é uma estrada

Não precisamos de mais auto-estradas. Já não eram necessárias no passado recente. Ainda são mais irracionais hoje, face às dívidas que já temos de pagar no futuro. Muitos portugueses já têm consciência que a política do betão traz hoje mais custos que benefícios. O líder da bancada social-democrata escolheu como tema para o seu discurso do 25 de Abril o o investimento público, manifestando preocupações com o futuro e criando o lema "Libertar o Futuro". Nem todo o investimento público tem mais custos que benefícios e há intervenções que são muito importantes para o país. Mas Paulo Rangel tem razão se alerta para o desperdício, de recursos financeiros hoje muito escassos, que constitui o investimento em mais auto-estradas.É preciso ter coragem de dizer que Trás-os-Montes não precisa de uma auto-estrada. Não se pode justificar a construção de uma estrada com os custos que tem uma auto-estrada só questionando: Acha justo que Trás-os Montes seja a única região que não tem uma auto-estrada? Trás-os-Montes como o Alentejo e outras regiões não possuem também muitas outras infra-estruturas exactamente porque não se justifica que as tenham.O que Trás-os-Montes e muitas regiões do país precisam é que se melhorem a qualidade e segurança rodoviárias do que já têm. E que se melhorem as ligações entre pequenas cidades, vilas e aldeias usadas todos os dias pelas pessoas, em vez de gastar rios de dinheiro para meia dúzia de carros andarem mais depressa. E ainda que se reforce em quantidade e qualidade a rede de transportes públicos, a começar, quando existe, o caminho de ferro. Quando hoje se anda pelo País tomamos consciência da marca de novo-riquismo do investimento público em auto-estradas. Ao lado de vias rápidas, com uma sofisticação que por vezes não encontramos nos países ricos, estão estradas que ligam centros urbanos completamente esburacadas e sem os sinais mínimos de segurança. São as estradas que já temos que é preciso melhorar, como aquilo que se está a fazer no Algarve. Claro que é mais fácil para um Governo lançar um grande projecto, do que organizar intervenções em estradas em que estão envolvidos múltiplos responsáveis. Claro que o sector da construção prefere um grande projecto, que continue a garantir o seu sobredimensionamento. Mas estas escolhas fáceis e com visão de curto prazo ameaçam seriamente o nosso futuro colectivo. O Primeiro-Ministro não referiu as estradas na lista de investimentos estratégicos que citou na entrevista à RTP. Esperemos que não tenha sido um esquecimento mas sim uma reorientação política, nem que seja justificada pelos novos condicionalismos que o país enfrenta com esta crise. O que hoje se consegue prever é um futuro em que todos vamos ter de reduzir o nosso nível de vida, um futuro que não sabemos quão longo será. Tem actualmente condições para durar muito mais tempo do que a crise internacional. E uns vão viver bastante pior que outros. Todos, com especial relevo para o Estado, têm de se adaptar às novas circunstâncias e devem preparar-se para elas. Preparar um futuro melhor hoje é cortar em quase tudo o que signifique pagar mais tarde o que se constrói ou compra hoje. Os investimentos públicos que não podem ser pagos hoje têm de garantir, sem qualquer margem para dúvida, mais rendimento no futuro. Educação, que melhore a qualidade do ensino, e energia, que reduza o consumo de petróleo, são os projectos prioritários que garantem um futuro melhor. É preciso "libertar o futuro", diz Paulo Rangel. É preciso, ao mesmo tempo, melhorar o futuro.
Artigo de Helena Garrido aqui.

domingo, 26 de abril de 2009

Entrevista exclusiva para o Blog "Cidadão contra a Corrupção" ao Presidente da Transparencia Brasil

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Evento e imagem: Artur Victoria

A Igreja Católica na luta contra a corrupção (Brasil)

A Igreja Católica está recolhendo assinaturas para levar ao Congresso Nacional um projeto de lei que proíbe a candidatura de políticos corrompidos.
Na árdua busca em tirar do poder aqueles que não têm integridade suficiente para comandar um posto público, a Igreja Católica através de órgãos como a Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), elaborou um projeto de lei que proíbe a eleição ou reeleição de candidatos em processos penais de primeira instância ou receberam denúncias de tribunais em virtude de fatos gravíssimos como desvio de recursos públicos, propina, extorção, tráfico, homicídios, violência sexual. O objetivo atual é coletar assinaturas para o Projeto de Lei de iniciativa popular “Vida Pregressa dos Candidatos”, intitulado “Ficha Limpa”. Na atual legislação, mesmo estando em processo um político pode se candidatar e ser eleito até que não seja condenado.

Fonte e imagem: Umuarama/Da Redaçãocidade@ilustrado.com.br


Freeport Henricartoon

Henricartoon aqui.

Pinto da Costa (Henricartoon)


Henricartoon aqui.

sábado, 25 de abril de 2009

Gato Fedorento - Pinto da Costa

Corrupção nas autarquias - Vila Nova da Rabona - autarca Ezequiel Valadas

Um dos melhores momentos de humor em Portugal - Um retrato fiel de alguma corrupção nas autarquias portuguesas
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E o Povo, pá?

Corrupção no futebol

Gatos Fedorentos - Buscas na Câmara Municipal de Gondomar

Discurso de Tomada de Posse do Dr. João Palma

«Excelências, amigos:
Aceitámos este desafio, disponibilizámo‐nos a assumir estas responsabilidades sabendo bem o que nos espera. Apesar de candidatos únicos, a adesão dos sócios confirmou uma lista abrangente, congregadora de apoios de todas as correntes, alguns inesperados. À decisão, corajosa, reconheça‐se, de avançar no actual contexto com este projecto segue‐se agora a tarefa árdua de assumir os destinos do SMMP nos próximos três anos. Temos bem noção dos desafios que enfrentaremos, dos adversários que teremos de combater, dos inimigos que, muito provavelmente, criaremos com a nossa acção. Mas gostamos de desafios, temos ideias e estamos dispostos a bater‐nos por elas. Sentimo‐nos espicaçados pelas dificuldades, e estamos cheios de esperança!
São bem conhecidos os contributos e a importância do SMMP, ao longo da sua história, para a construção do Ministério Publico (MP) democrático, para a definição da sua actual matriz constitucional, bem como do estatuto sócio profissional dos magistrados portugueses. Muito se deve ao trabalho tantas vezes ignorado do SMMP, ao contributo, à perseverança, à abnegação e à valia dos seus dirigentes. Daqui a nossa homenagem a todos os que nos antecederam, e o firme propósito de também nós sermos dignos dessa história.
História do sindicalismo judiciário que hoje, quer em Portugal quer por essa Europa fora, escreve novas páginas de lutas quotidianas.
Ao MP cabem, nos termos da Constituição da Republica e da Lei, elevadas responsabilidades na estrutura e consolidação do Estado de Direito Democrático. O artº 219º da CRP estatui que compete ao MP, entre outras funções, defender a legalidade democrática e exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade. Num contexto internacional de perigosa desacreditação das instituições democráticas, em que Portugal não constitui excepção, a defesa da legalidade democrática pela magistratura do MP enquanto corpo e o desempenho de cada um dos seus magistrados na sua acção concreta adquirem uma importância acrescida.Ao MP português restam dois caminhos alternativos: ou assume na plenitude as suas responsabilidades decorrentes da Constituição e da Lei e, como magistratura autónoma em relação aos demais órgãos de poder, no respeito da consciência jurídica e da competência técnica dos seus magistrados, dirigidos apenas pelo dever de objectividade e pelo apego à verdade e à legalidade democrática, cumprir aquilo que a sociedade, o interesse público e a democracia esperam de nós; ou, pelo contrário, demitirmo‐nos e recusarmos assumir as funções próprias características duma magistratura, funcionalizando‐nos, porventura em troca de compensações materiais, mas depreciando‐nos e desvalorizando‐nos face a um estatuto constitucional que nos deu e esperou de nós mais do que assim seremos capazes de merecer e justificar, ficando enredados em cumplicidades várias, incapazes de nos livrarmos de amarras e limitações de toda a ordem que sempre nos querem impor, correndo o risco de soçobrarmos, em vez de nos constituirmos num dos defensores e principais pilares do Estado de Direito e por isso da Democracia. Ali exige‐se mais de nós próprios ‐ mais competência técnica, mais capacidade de trabalho, mais empenho, mais brio, mais apurada consciência jurídica, mais capacidade de resistência às adversidades, mais investimento na formação e na especialização, mais organização, mais independência, mais ousadia. As compensações serão infinitamente superiores, a realização profissional e até pessoal substituirão o enfado, a desmotivação, e a frustração.
A alternativa - entre nós porventura com mais eminentes precursores do que seria suposto - será mais cómoda, menos exigente, mais propícia ao carreirismo, ao amiguismo, ao clientelismo, ao clubismo, a cumplicidades de toda a ordem, e potenciará a ascensão meteórica dos que não ousem contrariar vontades declaradas ou supostas, dos que privilegiam os seus poderes pessoais à custa e em detrimento dos superiores interesses do MP e da Comunidade que têm o dever de servir, dos que desprezam e aceitam perder o estatuto de magistrados pelo de funcionários e comissários, desde que compensados com lugares de destaque da hierarquia administrativa e musculada em que muitos pretendem transformar o MP.
O SMMP assumirá sem hesitações nem receios de qualquer tipo, com a clareza e a frontalidade que devem caracterizar todos os magistrados, o combate sem tréguas, àqueles que no seu seio ou do exterior pretendam transformar o MP num corpo amorfo de funcionários ou comissários políticos obedientes, desmerecedores do estatuto de magistratura constitucionalmente consagrado.
A CRP e as leis nacionais dotaram o sistema judicial português de um MP concebido como uma magistratura autónoma e um órgão de justiça integrado nos tribunais. A União Europeia e o Conselho da Europa têm revelado uma preocupação insistente na definição de um Estatuto para o MP que garanta a sua isenção, objectividade e independência. O TPI e alguns sistemas judiciários nacionais buscam no MP português o modelo de configuração.
Mas só seremos modelo se a autonomia não for, entretanto, esvaziada, ainda mais esvaziada, de conteúdo, reduzida a um mero conceito abstracto. O papel do MP como o órgão de iniciativa do poder judicial é hoje fundamental. Tão fundamental que não é, ainda, independência dos Juízes que preocupa o poder político nem é objecto das engenhosas congeminações de alguns perversos cérebros pensantes do regime. Na área criminal o poder dos Juízes, situado no fim da linha, só se exerce se ao MP, dotado de autonomia interna e externa, forem concedidos os meios legais, humanos e materiais que permitam arquivar o que for de arquivar e remeter‐lhes para julgamento o que for de acusar depois de investigações sérias e exaustivas. É pois da independência do poder judicial como um todo que se trata quando se fala da autonomia do MP!
No actual cenário de ataque despudorado à autonomia do MP por via das recentes alterações ao Estatuto, num retrocesso sem precedentes nestes 35 anos de democracia, a defesa da configuração constitucional e legal encetada com determinação pelo SMMP começa a obter resultados. Confirmando‐se aquilo que sempre afirmámos, o repúdio da concepção do MP decorrente das últimas alterações ao EMP não constitui uma questão corporativa. Vai muito além disso, é um problema de cidadania, implica com a estrutura do Estado de Direito Democrático, e diz respeito a todos e a cada um de nós enquanto cidadãos. Compreenderam‐no bem todos os partidos da oposição e deputados independentes, da esquerda à direita do leque parlamentar, que subscreveram requerimentos para fiscalização abstracta sucessiva daquelas normas do EMP. Aguardaremos com serenidade, a decisão do Tribunal Constitucional. Mas a adesão já manifestada pelos grupos parlamentares faz‐nos acreditar que a sociedade portuguesa está consciente dos perigos que resultariam da perda da autonomia do MP.
Historicamente, a par do exercício da acção penal, o MP português tem vindo a assumir um significativo número de funções para a defesa da legalidade, da igualdade dos cidadãos perante a lei, e da concretização dos direitos sociais dos cidadãos. O mérito da intervenção de cariz social do MP no âmbito do direito do trabalho ou do direito dos menores e da família tem vindo a ser reconhecido e enaltecido por entidades dessas áreas, algumas aqui presentes, que a consideram insubstituível. O desenvolvimento de uma cultura de diálogo e de colaboração com várias entidades dessas e doutras áreas, a abertura do SMMP à sociedade civil, sem preconceitos, complexos ou retraimentos injustificados, é um dos objectivos principais desta direcção. Só comunicando e interagindo poderemos questionar‐nos, fazer passar e enriquecer o conteúdo das nossas mensagens.
Na área do direito do trabalho, onde assume o patrocínio dos trabalhadores e das suas famílias a intervenção do MP é, hoje mais do que nunca socialmente relevante e imprescindível. Desde logo ao nível da acção de contrato individual de trabalho onde a experiencia e o conhecimento, a especialização empírica dos magistrados do MP são postas ao serviço dos patrocinados e, assim, da Comunidade, conferindo equilíbrio a uma relação contratual naturalmente desigual. Em matéria de acidentes de trabalho só esses conhecimentos e experiencia dos magistrados do MP numa matéria tão técnica e especifica poderá, quer na fase conciliatória quer contenciosa, assegurar aos sinistrados uma protecção que permita enfrentar eficazmente os departamentos médicos e de contencioso altamente sofisticados e organizados das seguradoras às quais os empresários e as empresas endossam por força de lei as responsabilidades decorrentes dos acidentes de trabalho. Na área laboral a intervenção equilibrada do MP, com recurso a mecanismos processuais previstos no CPT, permite obter em sede de conciliação acordos entre trabalhadores e entidades patronais e/ou seguradoras, resolvendo uma larga percentagem de conflitos e evitando a fase contenciosa. Caberá ao SMMP alertar publicamente e desenvolver contactos institucionais para evitar o prejuízo para o interesse público da introdução de mecanismos de mediação cujos resultados, como era de prever, têm vindo a ser o prejuízo dos mais desprotegidos. O SMMP opor‐se‐á a esse projecto de esvaziamento das funções do MP no âmbito laboral.
Na área do direito dos menores e da família a intervenção do MP é altamente valorizada e deverá ser reforçada. A sinalização de situações de menores em risco, a promoção e acompanhamento das soluções, em colaboração com os técnicos da área numa articulação que necessita ser afinada e reforçada, readquire ainda mais relevância em época de crise. Os problemas dos menores e das famílias, a violência doméstica, não escolhem classes ou estratos e escondem‐se muitas vezes onde menos se espera. O MP tem que estar na primeira linha da defesa do «superior interesse da criança». Mas a crise económica exige o reforço dos mecanismos de detecção e da capacidade de resposta institucional. Se há área no MP onde a vocação e a sensibilidade dos magistrados, a par da especialização, são fundamentais é, seguramente, a dos menores e família.
A acção do MP na área da jurisdição administrativa não tem sido suficientemente valorizada. É inestimável o contributo do MP para a defesa do interesse público e da comunidade em áreas como o ambiente e o urbanismo, a defesa da paisagem irremediavelmente alienada, quase sempre a troco de nada que reverta para a comunidade. A preservação da autonomia externa e interna são fundamentais também nesta área em que o MP, como defensor da legalidade democrática, se debate contra actos da administração central e local que violam legislação e regulamentação nacional e local que delas próprias emanou. Defendemos o reforço da capacidade de resposta e de intervenção do MP nesta área. Uma intervenção equilibrada, sem fundamentalismos exacerbados, que pondere o interesse público e os valores que a legislação visa proteger, pedagógica, mesmo de diálogo e de aconselhamento, mas também implacável quando tiver que o ser.
Também na área cível a acção do MP deverá ter papel de relevo desde logo no controlo da legalidade das decisões judiciais por via do recurso. O MP terá que se dotar, nesta área, de estruturas que lhe permitam reagir em defesa da legislação nacional e comunitária protectora dos interesses difusos, desde logo dos direitos dos consumidores.
A riqueza e diversidade das áreas de intervenção do MP exigem ao MP que se reorganize internamente. Insistiremos pelo que há muito o SMMP defende, sem ser ouvido - a especialização dos magistrados; a formação específica como condição de acesso e de permanência no cargo (as ultimas alterações ao EMP ao fazerem depender o preenchimento dos lugares das escolhas baseadas em critérios pessoais em vez de assentes no concurso e na avaliação curricular consagram um enorme retrocesso nestas matérias); a formação contínua; a criação ao nível da PGR de estruturas e mecanismos de coordenação para as várias áreas de actuação.
A PGR terá que ser capaz, será capaz com certeza, e contará, querendo, com a nossa colaboração, de organizar estruturas e mecanismos de coordenação apropriados ao estudo, investigação e apoio a todos os magistrados do MP, designadamente nas áreas que exigem conhecimentos especializados, aptos a coordenar áreas concretas de acção do MP. Duma magistratura hierarquizada como o MP espera‐se que não negligencie estes aspectos. Aí está um aspecto da organização interna do MP em que as virtualidades duma estrutura hierarquizada não são devidamente potenciadas. Só assim o MP poderá prosseguir o seu papel constitucional de instrumento de defesa da legalidade democrática, do interesse público e dos direitos dos cidadãos.
Mas o MP tem particulares responsabilidades no âmbito da acção penal, a parte mais visível e mais incómoda das funções que exerce, mas também a mais vulnerável e por isso a mais exposta à crítica e a interesses de toda a ordem. Por isso, merecerá do SMMP especial atenção neste mandato. Preocupa‐nos aquilo a que chamamos de falta de “energia investigatória” do MP. Devido a razões endógenas e exógenas complexas, de vária ordem, o MP está hoje acantonado, limitado nas suas capacidades de investigação, sem a capacidade, a motivação e os meios indispensáveis para exercer de forma plena a acção penal. O profissionalismo, o esforço, o trabalho, o brio dos magistrados do MP que discretamente, por esse país fora, ainda vão resistindo às dificuldades, às frustrações e à falta de motivação serão inglórios e inconsequentes se não conseguirmos libertar‐nos da teia em que nos vão envolvendo, com limitações legais e operacionais de toda a ordem. Face a um crime progressivamente organizado, estruturado, globalizado, profissionalizado e institucionalizado, as alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, a Lei de Política Criminal, a Lei de Organização da Investigação Criminal, a Lei de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Publicas, limitam e condicionam a investigação e o exercício da acção penal pelo MP.
Ora o MP não será verdadeiramente autónomo, por mais que se proclame o contrário, enquanto persistir o actual modelo de organização da investigação criminal que afasta o MP dos órgãos de polícia criminal, com dificuldades de coordenação de toda a ordem, num sistema bicéfalo que processualmente confere ao MP a titularidade do inquérito criminal mas faz depender os órgãos de polícia criminal da tutela política, expondo‐os às naturais vicissitudes inerentes à alternância democrática. Os resultados da coordenação entre magistrados e polícias no terreno não podem ficar dependentes de razões subjectivas, aleatórias, do bom ou mau relacionamento casuístico entre uns e outros. O sistema terá que evoluir de forma a atribuir ao MP a efectiva titularidade do inquérito em coordenação e conjugação mais directa, mais próxima e mais colaborante com os órgãos de polícia criminal, reforçando os níveis de eficácia. Não é possível atribuir ao MP as actuais responsabilidades ao nível da investigação criminal e da lei de política criminal num sistema e num ambiente que cultivam e desenvolvem o espartilho entre o MP e os órgãos de polícia criminal. Um sistema em que coexistem órgãos de polícia criminal que não só não coordenam em termos operacionais e de partilha de informação como muitas vezes até rivalizam entre si. Onde escasseiam os meios humanos e materiais de toda a ordem necessários à realização de perícias e exames.
Onde ao encurtamento dos prazos de inquérito não correspondeu um investimento dos meios disponíveis.
A um sistema de organização da investigação criminal inadequado acresce um processo penal incapaz de dar a resposta que dele se espera e exige.
É hoje claro para todos o desequilíbrio entre as garantias de defesa do arguido e a desprotecção da vítima, dos interesses colectivos e da comunidade. Um processo penal caracterizado pela falta de capacidade de resposta ao aumento da criminalidade e à sofisticação do crime. Falta‐nos um processo penal que, salvaguardadas as garantias de defesa do arguido, cumpra a sua função de defesa da comunidade e de exercício do poder/dever de julgar e punir que compete ao Estado. Garantias de defesa do arguido em certos aspectos mais aparentes que reais pois o próprio arguido fica cativo e enredado na morosidade e falta de agilidade dos mecanismos processuais previstos. Persiste‐se num processo penal que embaraça o objectivo de descoberta da verdade material, pressuposto fundamental indispensável à punição, em favor de uma teia de formalismos, de escapatórias e incongruências que comprometem a realização duma justiça célere e compreensível.
Como resultado temos um MP e órgãos de polícia criminal cuja acção se dirige para a investigação da grande massa de desprotegidos e menos afortunados, limitando‐se a acção penal a certos patamares, excluindo‐ se dela os mais poderosos e influentes. O princípio constitucional da igualdade dos cidadãos perante a lei, constitucionalmente consagrado, apresenta‐se como uma miragem. A sensação cada vez mais enraizada nos cidadãos é a de existência de margens de impunidade na sociedade portuguesa.
Não se estranhe por isso a desacreditada imagem dos tribunais e dos magistrados perante os cidadãos. Os tribunais, os magistrados do MP e os operadores judiciários em geral são avaliados pela comunidade por responsabilidades que não lhes cabem, por políticas de justiça erráticas com objectivos no mínimo imperceptíveis.
Mas o MP também precisa de se reorganizar internamente. O SMMP combaterá a imagem de paralisia, de incompetência, de incapacidade, associadas a um “Ministério Público arquivador” que faz “que anda mas não anda”. A reestruturação interna passa, além do mais, pelo repensar das lideranças que não tem tido, pela adequação das vocações e das experiências profissionais aos cargos, pela especialização, e, como instrumento, pelos concursos com avaliação de currículos e experiências profissionais. Num momento de reorganização judiciária, com a criação de novos DIAP´s, a energia investigatória que o Ministério Público carece impõe que as lideranças sejam questionadas, que os resultados do respectivo trabalho de gestão e coordenação sejam seriamente avaliados. Os magistrados de base não podem continuar abandonados à sua sorte, sem apoios, sem lideranças, que assumem, por vezes até publicamente, posições contrárias, constrangedoras e comprometedoras da imagem do MP e do trabalho dos seus magistrados.
O sentido das últimas alterações ao Estatuto do Ministério Público introduzidas a propósito do «Mapa Judiciário» justifica a pergunta: quem receia o mérito e a competência da magistratura do MP e dos seus magistrados? Ao SMMP, cabe, nos termos do seu Estatuto (artigo 6.º, n.º 3) pugnar pela dignificação da magistratura do MP e pelo aperfeiçoamento e democratização do aparelho judiciário. A busca do mérito e do reforço da aptidão e competência dos magistrados do MP individualmente considerados, e da capacidade de resposta do MP enquanto corpo hierarquizado, constitui uma das nossas preocupações e responsabilidades.
O sistema de inspecções do MP deverá assumir‐se como o principal meio de sinalização das dificuldades, deficiências e insuficiências dos magistrados e dos serviços do MP. A inspecção não pode continuar a ser encarada como um repositório de magistrados sem outra colocação, como um serviço de segunda categoria, que admite excepções a padrões de qualidade e quantidade que têm que ser comuns a todos os inspectores, num ou noutro caso com menos respeito pelo trabalho dos magistrados, por vezes submetidos a inspecções incompetentes, por isso injustas, porventura mesmo que por excesso, ou sem a inspecção a que têm direito, com todas as consequências inerentes. Os magistrados do MP merecem e exigem mais respeito! Ao SMMP cabe a responsabilidade de combater este estado de coisas, alertando publicamente, e suscitando junto do CSMP e da PGR as alterações urgentes necessárias.
Pugnamos pela valorização dos inspectores e do sistema de inspecções, com propostas muito concretas que constam do nosso programa, e que são no essencial o resultado de estudos e trabalhos que se têm vindo a fazer no MP, também com a colaboração e empenho do SMMP.
A mesma cultura do mérito e da responsabilidade leva‐nos a assumir com determinação que a única entidade a quem reconhecemos competência e capacidade para seleccionar e preparar magistrados do MP é ao Centro de Estudos Judiciários. Repudiamos e combateremos publicamente o recurso reiterado à famigerada figura do “Representante”, ou seja, o recurso a licenciados em direito não magistrados recrutados pela PGR e colocados nas comarcas onde não há magistrado. Actualmente estão colocados cerca de 40 representantes. Receia‐se que a amplitude do movimento de magistrados que se acaba de concretizar, fora do tempo próprio, abra a entrada a novos representantes. Seria, a concretizar‐se, a pior solução para o problema da falta de quadros do MP. Da PGR espera‐se que faça uma avaliação das necessidades a esse nível e que se bata pela solução que mais prestigie o MP e reforce a sua capacidade de resposta. Não está em causa o empenho dos licenciados em direito escolhidos para exercerem essas funções. Está em causa a sua falta de preparação ao nível da formação complementar à licenciatura em Direito, formação que só o CEJ com o seu reconhecido grau de exigência na fase teórica e de estágio pode transmitir. O SMMP bater‐se‐á para que este problema se resolva definitivamente lembrando que também neste caso a solução mais fácil e acessível não será, não seria, a mais adequada.
Preocupa‐nos que os movimentos anuais de magistrados do MP continuem a fazer‐se com métodos arcaicos potenciadores de erros e susceptíveis de suspeições e arbitrariedades. Não se percebe que o concurso anual de professores que envolve muito maior número de candidatos e opções se faça através de um moderno sistema informático, e que a PGR continue sem poder dispor de um sistema informático capaz de suportar um movimento de algumas dezenas de magistrados que respeite as normas estatutárias em vigor. Ainda em nome da transparência dos movimentos é hora do CSMP deliberar a publicação das notações dos magistrados, como já acontece com os Juízes por deliberação do Conselho Superior da Magistratura. Os movimentos devem obedecer a regras claras, objectivas, previamente definidas e cumpridoras das regras básicas do Procedimento Administrativo.
Mas não é só o MP que tem de reforçar a sua capacidade de resposta.
É o sistema de Justiça no seu conjunto que tem que evoluir e melhorar.
Pela nossa parte é tempo de dizer basta.
Não estamos mais disponíveis para assumir responsabilidades que não nos cabem. É tempo de dizer que não nos revemos na justiça que temos.Esta não é a nossa justiça. Não é a justiça que queremos nem como magistrados nem como cidadãos que também somos.
Não haverá mais lugar a atitudes defensivas, corporativas, de defesa de um sistema de justiça com elevados níveis de inoperância e ineficácia. De defesa de um sistema de justiça em que os instrumentos legais disponíveis não permitem rentabilizar o trabalho dos magistrados do MP e dos operadores judiciários em geral, nem elevar os seus níveis de eficácia e de produtividade. Um sistema em que genericamente e por regra, que comporta excepções, se trabalha muito e com empenho, mas cujos resultados não são os desejáveis. O volume de trabalho não tem correspondência ao nível dos resultados. Os níveis de insatisfação e de frustração dos que nele trabalham, magistrados, advogados ou funcionários são cada vez maiores.
Um sistema judiciário que em vez de se afirmar como alavanca do desenvolvimento económico e do progresso constitui antes um entrave ao investimento e à criação de relações de confiança entre os agentes económicos. Temos um Estado que ao nível da acção executiva não é sequer capaz de conceber e disponibilizar um sistema coercivo em que a autoridade do Estado permita aos credores cobrarem os seus créditos para poderem satisfazer os débitos, permitindo‐se uma sucessão em cadeia de efeitos negativos que mina a confiança dos agentes, prejudica os empresários e os trabalhadores, desincentiva o investimento e compromete o desenvolvimento
Não contem com o SMMP para disfarçar esta realidade. A pior das atitudes que se pode ter é ignorá‐la qual doente que evita o médico com receio do diagnóstico e do tratamento
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Não é possível melhor justiça com falta de meios e instrumentos de trabalho. E não é da falta de meios materiais e operacionais que falamos. O nosso principal instrumento de trabalho, o principal instrumento de trabalho de qualquer jurista, e o que mais falha, são as leis, sobretudo as processuais. Nunca a desadequação das leis foi ou será desculpa para os magistrados do MP se empenharem menos. Trabalhamos com as leis que temos. Mas não queiram que digamos, não diremos, que os meios que temos são os suficientes e os adequados.
Crescemos em democracia. Os deveres de cidadania numa sociedade civil que se pretende rica e participada impõem‐nos, impõem ao SMMP que alerte, opine, critique, sugira, proponha.
Não se pense, contudo, que estamos cépticos ou descrentes. A melhoria será possível se todos nos consciencializarmos que a situação actual do nosso sistema de justiça não é benéfica para ninguém. Nem mesmo para os que, iludidos, se deixem tentar por vantagens imediatas, protagonismos inconsequentes ou ambições pessoais, esquecendo que a médio e longo prazo também perderão, todos perderemos.
As soluções para a crise da justiça dependem da vontade política. Só com o empenho de todos os partidos, no governo ou na oposição, se conseguirá inverter este trajecto de crise do sector da justiça que o passar do tempo tem acentuado e agravado.
Pela nossa parte aqui manifesto desde já a nossa disponibilidade para o diálogo e a colaboração com todos.
Com o poder político, Assembleia da República, Governo e partidos estamos disponíveis para discutir as nossas e as vossas ideias e propostas.
Não guardamos ressentimentos nem somos dados a cultivar traumas ou rancores. Antes estamos abertos a participar e colaborar, de espírito aberto, com sentido de responsabilidade na concretização de soluções que o actual estado de coisas exige e impõe.
Assim encontremos do lado dos nossos interlocutores a mesma capacidade, vontade política, e disponibilidade para ultrapassar bloqueios e encontrar soluções.
Ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, aqui presente também em representação do Sr. Ministro da Justiça, permita‐me dizer‐ lhe que a sua vinda aqui, na actual conjuntura, num cenário onde se cruzam relações tensas e delicadas, só realça o seu espírito democrático e a lucidez que tem em não confundir a divergência das ideias com o do saudável relacionamento institucional. Essa postura e o espírito de colaboração que tem evidenciado, no quadro das suas competências e atribuições, têm permitido prevenir e resolver algumas situações, por vezes pendentes há vários anos. No que respeita ao MP refiro uma como exemplo - o pagamento de várias situações de acumulações de serviço, nalguns casos pendentes de 1996!
Que esse empenho e espírito de abertura se mantenham e convivam com tudo o que nos divide.
No interior do MP o SMMP assumirá sem complexos nem constrangimentos uma aproximação a todos os membros do CSMP, (saúdo os aqui presentes) independentemente da sua origem. A este órgão, como órgão superior de gestão das carreiras e de organização do MP, o SMMP dirigir‐se‐á sempre que o imponham razões de interesse para o MP ou para os seus magistrados.
O SMMP, em representação da esmagadora maioria dos magistrados do MP, tem a responsabilidade inalienável de se manifestar perante todos os membros do CSMP, de apresentar sugestões, solicitar esclarecimentos, manifestar inquietações.Dos representantes dos magistrados no CSMP é de esperar, se não de exigir, uma atitude de proximidade e de abertura aos magistrados eleitores e ao SMMP como estrutura representativa dos seus associados.O diálogo deverá ser franco e aberto, assumido sem complexos.
Com os Juízes, com os representantes das suas associações, muito em particular com a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, aqui manifestamos a intenção e a disponibilidade do SMMP para reforçar os canais de diálogo e comunicação. No actual cenário de crise da justiça a prioridade deve ser, só pode ser, a união em torno dos grandes princípios do estado de direito democrático, do reforço da credibilidade do sistema de justiça e dos magistrados judiciais e do MP. Exacerbar questões corporativas, cultivar preconceitos, esgrimir fundamentalismos ou rivalidades entre as duas magistraturas, significaria mais descrédito, menos força. Alguns encarregar‐se‐iam de tirar os dividendos. Não será isso que os associados do SMMP e da ASJP esperam de nós.
O mesmo esforço de união em torno dos grandes princípios do estado de direito democrático e do reforço da credibilidade e da capacidade de resposta do sistema de justiça faremos com os Advogados portugueses. Os Advogados são profissionais liberais. Diferentemente dos outros operadores judiciários só o desenvolvimento económico, a fluidez do mercado, a multiplicação das relações comerciais, a riqueza, características dos estados civilizados, modernos e desenvolvidos vos trarão mais e melhores oportunidades e compensações. Se o sistema de justiça como factor de desenvolvimento económico é importante para todos os operadores judiciários é‐o ainda mais para os Advogados portugueses. Daí a dificuldade em entendermos os discursos dos que alinham na deslegitimação do poder judicial, na descredibilização do judiciário, na cultura da conflitualidade, na cedência às compensações imediatas, como se no mundo da justiça vivêssemos todos em compartimentos estanques e com interesses inconciliáveis ou contraditórios. Nada mais errado. O SMMP está disponível para colaborar com os Advogados portugueses, numa atitude construtiva de resolução de problemas. Recusaremos, porém, contribuir para alimentar protagonismos ou ambições pessoais.
Aos investigadores dos OPC, ao Presidente da ASFIC e de todas as associações do sector, dizemos que a nossa obrigação é trabalharmos em conjunto e entender‐nos. As nossas funções completam‐se para um objectivo comum. Em termos de acção penal o êxito de uns será o dos outros. Só o fracasso levará à desculpabilização e ao conflito.
Aos Funcionários judiciais, ao Presidente do SFJ, recordo que são peça fundamental do sistema, digo‐vos que podem contar connosco e que também temos projectos e propostas para vos fazer.
Com a comunicação social credível manteremos uma relação aberta e descomplexada. O SMMP desenvolverá um espírito de colaboração responsável entre dois universos, o da justiça e o da comunicação social, que têm regras próprias, nalguns casos inconciliáveis, mas complementares e ambos imprescindíveis à democracia e ao Estado de Direito Democrático. Privilegiar o relacionamento com o jornalismo sério e responsável, no respeito das regras específicas de cada um, será a atitude que nos norteará neste âmbito.
O que seria da democracia sem uma imprensa livre?
Aos magistrados do MP digo que este Sindicato é vosso e será aquilo que vocês maioritariamente quiserem. A Direcção contará com todos pois todos seremos ainda poucos para ajudar a dignificar e a credibilizar o MP, os Tribunais, e a Justiça.
Contrariamente ao que por vezes se faz passar o MP tem muitos magistrados excelentes, profissionais capazes, isentos e responsáveis. Contamos com todos, com o vosso profissionalismo, com a vossa capacidade de relacionamento com o público e com os outros profissionais do foro, em resumo com o vosso exemplo, para nos ajudarem a fortalecer a imagem do MP perante os cidadãos e a comunidade.
Move‐nos a defesa do MP e dos seus magistrados. Sabemos o que queremos e o que determinada e firmemente rejeitamos, custe a quem custar. As ideias que temos para o MP constituem convicções inabaláveis, sustentam a nossa energia e determinação, e não cederão perante temores reverenciais, amizades pessoais, cumplicidades de qualquer tipo, ameaças ou perseguições que, eventualmente, pudessem acontecer. Acima de tudo somos e gostamos do MP e do que fazemos, e queremos poder gostar ainda mais.
Preservaremos a unidade do MP. Mas não a todo o custo. Seremos os últimos a precipitar divisões internas. Não temos dogmas, mas temos convicções e defendemos princípios quanto ao MP português que partilhamos com a esmagadora maioria dos colegas. Mais uma vez agora, a propósito das alterações ao paradigma constitucional do MP por via do EMP, os magistrados do MP tem manifestado, com coragem, a sua unidade e coesão interna. Até hoje 1138 magistrado do MP de todos os níveis hierárquicos sindicalizados e não sindicalizados assinaram já a Petição. Estamos unidos e não divididos. Não estamos contra ninguém. Acreditamos que ninguém estará, no seio do MP, contra nós, contra o MP.
Aproximar‐se‐ão e contarão com o nosso apoio todos os que no MP ou fora dele contribuírem para fortalecer o estatuto constitucional do MP, reforçar a sua autonomia relativamente ao poder político, dar‐lhe mais conteúdo e efectividade. Afastar‐nos‐emos, mesmo publicamente, assumiremos rupturas e distanciamento, com todos os que tiverem o percurso inverso.
Ao Presidente cessante, António Cluny um agradecimento institucional pelo melhor de ti mesmo com que sempre te empenhaste na defesa e dignificação do MP democrático. Constarás para sempre na história do SMMP como figura incontornável. Um agradecimento também pessoal pela confiança, pelo apoio, pela amizade que não regateaste e que não dispenso no futuro. Os associados e os actuais corpos sociais estão‐te gratos. Agora que te livras do estigma que às vezes recai sobre os dirigentes do SMMP, donde sais pela porta grande, espero que outras portas se te abram. Os mais atentos não desprezarão os teus conhecimentos e a tua experiencia.
A todos os meus colegas da Direcção quero‐vos dizer que é uma honra liderar esta equipa. Será uma direcção descentralizada, de responsabilidades solidárias e repartidas, onde todos terão espaços de intervenção. Vamos todos juntos vencer este desafio.
Uma palavra final de agradecimento à direcção do CEJ, na pessoa da Professora Anabela Rodrigues pela elegância e simpatia com que nos recebeu, e que constituem um exemplo. Mais que uma questão logística, agora que já temos uma sede com condições, o acto de posse no CEJ deverá ser entendido como um gesto simbólico do nosso reconhecimento à função desta instituição na selecção e formação dos magistrados do MP portugueses.
A todas as entidades oficiais e altas personalidades presentes que não referi expressamente sei que me entenderão - a vossa presença neste acto de posse é por si só mais significativa e importante que qualquer palavra.
Aos amigos não se agradece. Vocês já sabem ‐ conto com o vosso apoio crítico.
O SMMP fica grato a todos pela vossa presença que muito nos honra.
Lisboa, 16 de Abril de 2009
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O discurso da tomada de posse do Desemb. António Martins encontra-se aqui (está configurado em formato que não consigo editar - certamente por inépcia minha).

sexta-feira, 24 de abril de 2009

Parlamento Europeu quer fim do sigilo bancário sobre rendimentos da poupança

«O Parlamento Europeu pede que todos os países europeus ponham fim ao segredo bancário sobre os rendimentos da poupança o mais tardar até 2014, de acordo com um aviso consultivo adoptado hoje em plenário.“Nós desejamos que seja fixada uma data-limite em 2014” resume o relator do texto, o socialista francês Benoît Hamon, segundo o Público online que cita da Agence France Press.“É legítimo, no momento em que se pede aos contribuintes europeus para virem socorrer o sector bancário, que o sector bancário faça esforços para ajudar os Estados a lutarem contra a fraude fiscal”, acrescentou.No seu relatório, sublinha a “grande questão económica” da fraude fiscal, avaliada em 200 mil milhões de euros por ano, o que representa 2% do PIB da UE.Segundo a emenda votada hoje, os eurodeputados querem ver generalizadas “o mais tardar em 1 de Julho de 2014” as trocas automáticas de informações na UE.Como em todas as questões fiscais, a posição do Parlamento Europeu tem apenas valor consultivo. Nem a Comissão Europeia nem o Conselho, que reúne representantes dos Estados-membros da UE, são obrigados e levá-lo em conta.»
Notícia aqui.

Combate à corrupção "não deve ser partidarizado"

O deputado socialista António José Seguro defendeu que "o combate à corrupção é uma questão de regime" e "não faz sentido partidarizar este debate ou passar culpas entre os diferentes poderes".
O socialista expressou esta posição numa declaração de voto que entregou esta sexta-feira no Parlamento relativa ao debate de quinta-feira sobre os projectos do PSD e do PCP para criminalizar o enriquecimento ilícito, chumbados pelo PS.
No documento, António José Seguro pede 'todos os poderes no mesmo rumo' do combate à corrupção. Para o socialista, há a 'ideia comum de que existe um aumento da corrupção e menor eficácia do seu combate' e 'a suspeita de que os ‘poderosos' se protegem e não existe um verdadeiro interesse no combate à corrupção'.
'Estas realidades minam a confiança dos portugueses na política e na justiça e corroem os alicerces do Estado de Direito Democrático. Ignorar esta realidade é um erro que está a pagar-se caro', critica.
Assim, continua o deputado do PS em véspera das comemorações dos 35 anos da Revolução do 25 de Abril, 'é dever de todos os democratas, em particular dos que exercem funções públicas, contribuir com propostas concretas para efectuarmos um combate claro e sem tréguas à corrupção'.
Ainda assim, António José Seguro admite que 'este debate não vem na melhor altura, pois estamos a meses de um ciclo eleitoral importante', mas que, 'tendo surgido, não lhe podemos virar as costas'. »
Notícia aqui.
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Temos uma proposta para António José Seguro sobre o momento actual:
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- E que tal regras de transparência sobre financiamento partidário, numa altura em que estão em curso três campanhas eleitorais?

Cavaco recebe presidente do sindicato dos magistrados do MP

«O anúncio de João Palma, que não precisou a data da audiência remetendo essa informação para a Presidência da República, foi feito no programa Grande Entrevista da RTP1.
O magistrado referiu que a Presidência da República lhe comunicou hoje que Cavaco Silva o irá receber no Palácio de Belém. Contudo, questionado sobre a data, reservou a sua «comunicação para a Presidência da República».
O pedido de audiência foi dirigido no dia 30 de Março ao Presidente da República, com «carácter de urgência», dois dias depois de o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ter reafirmado existirem pressões sobre os magistrados envolvidos na investigação do caso do licenciamento do empreendimento comercial Freeport, em Alcochete.
Posteriormente, o Conselho Superior do Ministério Público deliberou, por unanimidade, instaurar um «processo de inquérito para esclarecimento de factos e afirmações» relacionados com as invocadas pressões.
João Palma foi eleito novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público no dia 28 de Março, sucedendo a António Cluny. »
Notícia aqui.

Os conspiradores...

"O primeiro-ministro acha que magistrados, polícias e jornalistas conspiram para lhe inventar passados"

Helena Matos no Público (artigo disponível para assinantes - link da citação aqui na data em que vos escrevo)

Pinho e a resposta à crise: "Temos que ter uma estratégia: aumentar a despesa pública"

Quando nos encaminhamos para um abismo de endividamento, quando muitos acham que já não conseguiremos pagar o que devemos, o Ministro Pinho tem a solução: mais despesa pública... (e o que se tem vistro e se anuncia é despesa que não cria riqueza ... ou não cria riqueza que justifique o gasto.
A notícia aqui.


Pinho e a resposta à crise
"Temos que ter uma estratégia: aumentar a despesa pública"
O ministro da Economia e Inovação, Manuel Pinho, defendeu hoje que a estratégia para fazer face à pior crise desde 1929 é "fazer com que o Estado aumenta a despesa pública", uma resposta que tem que ser coordenada entre os vários países.
«O ministro da Economia e Inovação, Manuel Pinho, defendeu hoje que a estratégia para fazer face à pior crise desde 1929 é “fazer com que o Estado aumenta a despesa pública”, uma resposta que tem que ser coordenada entre os vários países. Manuel Pinho, que esteve esta tarde na Exponor, em Matosinhos, recusou-se a comentar aos números do FMI, dizendo apenas: “as previsões ontem do Fundo Monetário Internacional foram num sentido muito mau, vivemos a pior crise desde 1929. Ainda ontem o Governo inglês apresentou um Orçamento com um défice de 12% do PIB, que em Portugal nem no tempo do doutora Ferreira Leite”. Pinho disse ainda que “não se pode agora vir acusar o Governo de andar metido com as empresas”, porque “a vela que nos ilumina são os apoios a 7.000 empresas em 2008, quando em 2004 apenas foram apoiadas 1.500 empresas”.Para o ministro da Economia, a acusação da Oposição de que os apoios não são transparentes “é uma falsidade sem nome”, basta ir ao “site” http://www.min-economia.pt/. “A verdadeira questão é como é que a informação sobre estes apoios nunca foi prestada anteriormente”, concluiu.»
Notícia aqui.

Não resisto a colocar um comentário parcial e um leitor que se identificou como jpgjpg:
«São já 484.131 os desempregados oficiais... E não falamos aqui do desemprego não registado, das estatísticas manipuladas e "massajadas", dos desempregados que já desistiram de se apresentar nas "Lojas Simplex do Desemprego" do sr. "engenheiro", das centenas de milhares de portugueses, sobretudo jovens aqui do Norte do país, que voltaram a emigrar para realizar tarefas ingratas por essa Europa fora ou para irem à aventura para Angola (..... Não falamos aqui das dezenas de milhares de estrangeiros que hoje em dia vegetam em Portugal, sem direitos nem emprego. Não falamos aqui das dezenas de milhares de portugueses que seguem "cursos", "estágios", "seminários" tantas vezes artificiais, pagos pelo contribuinte e destinados sobretudo a disfarçar até às eleições o real panorama do desemprego e da paralisia da nossa economia. Das dezenas de milhares que são despejados para uma situação de "lay-off" ou que são colocados em regimes abusivos de tempo parcial e que por isso não entram também nas estatísticas falsas que são enviadas para Bruxelas com o beneplácito do INE e do Banco de Portugal ...»

quinta-feira, 23 de abril de 2009

Dizem que o projecto coloca em causa o Estado de Direito: mas qual Estado de Direito?

Dizem que o projecto coloca em causa o Estado de Direito: mas qual Estado de Direito? Vivemos num Estado de Direito, onde grassa a maior impunidade? Onde os incompetentes enriquecem à custa dos bens de todos, à vista de todos, sem prestar contas a ninguém?
É isto o Estado de Direito?
Estranho Estado...

A notícia aqui.
«Proposta do PSD e PCP
PS chumba projecto para a criminalização do enriquecimento ilícitoO Partido Socialista (PS) chumbou esta quinta-feira na Assembleia da República os projectos do PSD e do PCP para a criminalização do enriquecimento ilícito, argumentando que o partido não está disponível para "suspender a democracia" e "lapidar princípios do Estado de direito".
'O enriquecimento ilícito é abjecto e condenável, mas não estamos disponíveis para suspender a democracia e lapidar princípios do Estado de direito', justificou o vice-presidente da bancada do PS Ricardo Rodrigues.
Os dois diplomas foram chumbados pela maioria socialista, com o projecto de lei do PSD a merecer o voto favorável do PCP, BE, PEV e dos deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho e a abstenção do CDS-PP e do deputado social-democrata Patinha Antão.
O diploma do PCP teve igualmente o voto contra da maioria socialista e do deputado não inscrito José Paulo carvalho, o voto favorável do BE, PEV e deputada não inscrita Luísa Mesquita e a abstenção do PSD e do CDS-PP.»

"Perceber a Crise para Encontrar o Caminho" - Novo livro de Vitor Bento

Endividamento externo é insustentável sem crescimento nominal de 6 por cento, diz Vítor Bento


Vim agora do lançamento do livro, que vale a pena. Ide comprar e meditai. Comprai igualmente o "Dever da Verdade" do Prof. Medina Carreira.
Constantemente o governo anuncia que quer gastar mais em projectos de fraco ou nenhum retorno.
Como disse Vitor Bento na apresentação: a actual geração que está no poder está a delapidar o futuro das gerações seguintes.
Se não estivéssemos no euro já éramos outra Argentina ou pior.
Esta situação não é de agora. Já em 2.000 e antes se via o rumo que estávamos a tomar.
Encaminhamo-nos inconscientemente para o abismo com um sorriso., culpando a isto e aquilo e não vemos que temos de inverter a marcha o quanto antes (e já vamos tarde...)

«Endividamento externo é insustentável sem crescimento nominal de 6 por cento, diz Vítor Bento
Por Sérgio Aníbal
A economia já entrou numa situação de insustentabilidade do seu endividamento externo, que apenas será possível contrariar com crescimentos nominais da economia entre seis e nove por cento, calcula o economista Vítor Bento. Na apresentação do seu livro "Perceber a Crise para Encontrar o Caminho", o presidente da Sibs alertou que "o caso argentino prova que é possível que um país definhe por um período muito longo de tempo" e assinalou que o crescimento potencial português passou na última década de três para um por cento. Isto torna ainda mais grave a situação de endividamento externo do país, já que, de acordo com os cálculos deste economista, apenas com um crescimento nominal entre seis e nove por cento será possível evitar um caminho de insustentabilidade das contas externas nacionais.Vítor Bento assumiu o papel de pessimista e lembrou o contributo dado ao longo dos últimos anos pelo "optimismo dominante" na actual situação do país.»
Notícia aqui.

Aditamento: entretanto Ministro Pinho já tem a solução: aumentar ainda mais a despesa pública (solução correcta quando não se tem tem dívida que já não se conseque pagar). Vejam aqui.

Enriquecimento ilícito: oposição diz que corrupção piorou

PSD e PCP dizem que fenómeno cresce em Portugal

O deputado social-democrata Fernando Negrão justificou esta quinta-feira a iniciativa do PSD de apresentar novamente um projecto para criminalizar o enriquecimento ilícito dizendo que entretanto o problema da corrupção piorou em Portugal.
«O nosso projecto não é de hoje, tem dois anos. Foi maturado, tem o devido tempo. Achámos que, como o problema da corrupção em Portugal não melhorou, antes pelo contrário, o devíamos voltar a apresentar», declarou Fernando Negrão, no Parlamento, citado pela agência Lusa.
Por sua vez, o deputado comunista António Filipe justificou a reapresentação do projecto de lei do PCP com o aumento da «preocupação com o fenómeno da corrupção».
«De então para cá a preocupação com o fenómeno da corrupção não diminuiu, bem pelo contrário. O sentimento de impunidade de corruptos e corruptores não só se manteve como se agravou», alegou o deputado do PCP.
O antigo director da Polícia Judiciária (PJ) Fernando Negrão, a quem coube defender o projecto de lei do PSD, repetiu o início da sua intervenção feito há dois anos, enumerando histórias de políticos e funcionários púbicos corrompidos que se ouvem «nas conversas de café, em sussurro, ou na comunicação social».
«Repito esta parte inicial do meu discurso de há dois anos porque, infelizmente, a situação não se alterou, bem pelo contrário, agravou-se», sustentou Fernando Negrão.
Os casos de titulares de cargos públicos que «passam a ter um nível de vida ou fortuna acumulada manifestamente superior aos seus rendimentos» não podem, «só por si, ser alvo de abertura de um inquérito e são pura e simplesmente arquivados» porque não existe o crime de enriquecimento ilícito, apontou o deputado do PSD
Notícia aqui.

Inspector da PJ diz que corrupção na BT da GNR é "prática nacional"

Uma notícia antiga do Público de 19.05.2005 aqui. - É o depoimento de um inspector da PJ sobre a alegada corrupção transversal de alguns elementos da GNR.

«O inspector da Polícia Judiciária (PJ) António Pacheco disse hoje, durante o julgamento dos 173 agentes da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana (BT da GNR), no Tribunal de Sintra, que a corrupção na corporação é uma "prática nacional" e "transversal".A corrupção na BT da GNR "não é só ao nível de cabos ou sargentos. Existem outros níveis", afirmou o inspector responsável pela equipa que investigou o processo, acrescentando que os alegados crimes "só aconteceram" porque a "estrutura hierárquica o permitiu".António Pacheco foi a primeira testemunha ouvida no Tribunal de Sintra, onde deste o passado dia 11 estão a ser julgados 173 militares da BT da GNR de Lisboa, Leiria, Torres Vedras, Carregado, Coimbra, Santarém e Setúbal, acusados de crimes de corrupção passiva para acto ilícito.Além dos militares, o julgamento do mega-processo de corrupção na BT da GNR envolve 22 empresários ou representantes de empresas, que alegadamente beneficiariam dos favores prestados pelos agentes.Os agentes são acusados de receber benefícios financeiros de empresários que, em troca, não eram "incomodados" durante as operações de fiscalização de trânsito."Esta é uma prática absolutamente generalizada e nacional. Estes homens que estão aqui hoje são apenas aqueles que caíram na malha", disse o inspector António Pacheco, responsável pela equipa da PJ que liderou as investigações que culminaram em Novembro de 2002 com a "Operação Centauro", na qual foram identificados agentes da BT da GNR e empresários."Existe no Norte do país uma prática exactamente igual""Existe no Norte do país uma prática exactamente igual, nomeadamente no Douro, Porto, Braga e Minho", exemplificou o inspector, recordando que assim que se soube da investigação que estava a ser levada a cabo pela PJ a "Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira começou a ser inundada com cartas anónimas".Ainda segundo aquele responsável, alguns militares "alimentavam o sistema, impondo que estes hábitos se mantivessem, iniciando os mais jovens ou pressionando os empresários a pagar".António Pacheco disse que havia "muitos militares que logo no início da carreira eram metidos no esquema" e quando discordavam daquelas práticas "tinham a vida complicada", sendo, por exemplo, "mandados para os piores serviços".O inspector recordou que se criou na PJ do Algarve a ideia de que existiria uma espécie de "associação de malfeitores" na GNR, já que "quando um agente tinha um problema com um empresário, então todos os outros assumiam esse problema e ele [empresário] era perseguido"."A volta do Natal"Durante o seu testemunho, António Pacheco explicou ainda a forma como os militares da BT da GNR alegadamente actuavam, no que ficou conhecido como "a volta do Natal", já que as acções se realizavam sobretudo nesta altura do ano.Segundo o despacho da acusação, a maioria dos arguidos dirigia-se às empresas onde lhes era dado dinheiro, senhas de combustível ou onde iam para encher o depósito dos seus carros particulares. Houve também quem alegadamente recebesse garrafas de bebidas ou mesmo materiais de construção."Agrupavam as empresas por zonas e essa volta tinha um itinerário. Era uma volta que rendia mais, porque conseguiam num dia ir a mais empresas", afirmou António Pacheco.Havia também empresários que se deslocavam às próprias instalações da GNR, onde deixavam as quantias combinadas, referiu ainda o inspector.Agentes "comprometiam-se a não fiscalizar"Em troca, os agentes "comprometiam-se a não fiscalizar" os veículos das empresas "se os vissem na estrada, quer estivessem em infracção às regras estradais ou não", lê-se no despacho de acusação.Os arguidos davam ainda a entender que caso não recebessem o que pediam "podiam exercer represálias sobre os seus veículos [das empresas em causa], por exemplo procedendo a constantes e anormalmente demoradas fiscalizações dos mesmos", refere igualmente o despacho.O inspector referiu também que alguns carros das empresas envolvidas usavam um dístico vermelho com um logótipo, que era fornecido pelos agentes da BT da GNR para que pudessem ser imediatamente identificados na rua de forma a não serem incomodados. António Pacheco afirmou ainda em tribunal que durante as investigações foi alvo de ameaças: "Um dos homens que está aqui, depois de eu lhe ter dito que era da Polícia Judiciária, queria prender-me por eu não lhe querer mostrar o meu bilhete de identidade. Mas o que ele realmente queria era o meu nome. Eu recebi cartas anónimas".»

Uma farmácia é um euromilhões!



Manuel Caldeira Cabral
«As recentes alterações ao funcionamento do mercado dos medicamentos deviam ter dado mais poder ao doente, mas estão a transferir a decisão dos médicos para os farmacêuticos, que vão aproveitar esta nova oportunidade para...
As recentes alterações ao funcionamento do mercado dos medicamentos deviam ter dado mais poder ao doente, mas estão a transferir a decisão dos médicos para os farmacêuticos, que vão aproveitar esta nova oportunidade para acrescentar lucros aos seus já milionários lucros. É fundamental garantir mais concorrência e transparência nas farmácias para evitar abusos, onde os grandes penalizados estão a ser os consumidores.Médicos e farmacêuticos estão em guerra. Uma guerra pelo controlo de decisão sobre o medicamento. Esta batalha, travada entre argumentos clínicos e acusações de suborno, é na prática uma luta pelo controlo de um mercado de 3,5 mil milhões de euros.Os medicamentos constituem um caso clássico de uma falha de mercado originada pelo facto de o decisor não ser o pagador do produto. Tradicionalmente quem decide o medicamento a tomar é o médico, e quem o paga é o doente e o Estado. Mesmo no melhor dos mundos, como não é o médico a pagar, dificilmente teria suficientemente em conta os custos. No mundo real, demasiados médicos escolhem medicamentos que outros pagam, "vendendo" essas decisões a troco de viagens e outras benesses dadas por laboratórios.Ou seja, o poder de decisão cria uma renda. A imoralidade de muitos médicos, que não hesitam em prescrever medicamentos muito mais caros que alternativas de igual interesse terapêutico, mesmo a pessoas de baixos rendimentos, faz com que muitos laboratórios gastem mais recursos a seduzir os médicos, dedicando menos recursos à investigação de novos medicamentos ou a tentar reduzir os seus preços. O problema não é só português. Nos anos noventa, os gastos de marketing de muitas farmacêuticas subiram mais que os de investigação.O incentivo aos genéricos e a possibilidade do doente comprar um medicamento com base no princípio activo contribuem para retirar ao médico esta potencial renda, incentivando os laboratórios a concorrer pelo preço e pela inovação dos seus produtos.Hoje, o que parece ser a vontade das farmácias é que a decisão sobre que marca escolher seja cada vez mais dos seus funcionários, aproveitando esta oportunidade para alargar os seus lucros.Como? O princípio é simples. Se o farmacêutico pode escolher dar um produto diferente (com o mesmo princípio activo), é ele que ganha poder de decisão. E mais uma vez esta decisão cria uma renda e incentivos a que os laboratórios concorram não pelo preço, mas pela habilidade de aliciar quem tem o poder de escolher. Isto faz com que muitos laboratórios em vez de colocarem os seus genéricos ao menor preço possível, passando para o cliente (doente) os ganhos associados à obtenção do mesmo princípio activo a um custo menor, estão antes a passar maiores margens para as farmácias, pervertendo o princípio subjacente a estas alterações legais: permitir o acesso a medicamentos mais baratos.Mas como podem passar maiores margens se a margem é em muitos casos fixa? De uma maneira simples, fazendo promoções. Hoje muitos laboratórios "oferecem" caixas de medicamentos. As farmácias podem receber 100 caixas extra grátis por cada 100 que vendam. A farmácia pode vender uma caixa a 50 euros e ficar com uma margem de 10 euros, e vender a outra a 50 euros e ficar com mais 50 euros. Num caso destes, uma margem de 20% passa a uma margem de 60%. Uma margem fortíssima.Se alguma farmacêutica tentar uma estratégia de baixar o preço para metade (25 euros no exemplo acima), está a baixar a margem bruta da farmácia por caixa (que sendo 20% passaria a ser de apenas 5 euros), uma situação bem menos interessante para a farmácia. Neste caso, as farmácias vão fazer com que estas caixas saiam menos. O actual enquadramento, ao também colocar o farmacêutico como decisor, alterou completamente a estratégia dos laboratórios. Hoje têm de seduzir não só os médicos, mas também os farmacêuticos.No fim da linha, quem volta a ser prejudicado é o doente. Os genéricos trouxeram importantes benefícios em termos de redução dos preços, mas as reduções poderiam ir muito mais longe. No cenário que se está a desenhar, tudo indica que as futuras descidas de preço vão beneficiar mais as farmácias do que os clientes. E este alargar da margem das farmácias só acontece porque estas estão protegidas da concorrência, tendo desde há muitos anos lucros (chorudos) assegurados.Um trespasse de uma farmácia pode valer mais de um milhão de euros. Um valor revelador. No contexto de crise em que vivemos há muitas lojas em dificuldade ou a fechar este ano, e é quase inédito um farmácia encerrar. Imunes à crise, porque imunes à concorrência, porque protegidas por leis do condicionamento corporativo que vêm do Estado Novo e que ninguém se atreve a alterar. São estas leis que garantem a cada dono de farmácia o seu direito inalienável a ser rico. À custa de quem? Se esse milhão é uma renda de falta de concorrência, quem é que a paga? A resposta é óbvia, os milhares de clientes/doentes que diariamente se dirigem às farmácias.É urgente que se implemente mais concorrência neste sector, liberalizando a entrada. É também importante maior transparência nos balcões das farmácias. Quando sugerem um produto, os farmacêuticos deveriam ser obrigados a informar se existe outro mais barato com o mesmo princípio activo.»
Artigo e foto aqui.
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