Faltam castigos exemplares que desincentivem a corrupção

Entrevista do General Garcia dos Santos aqui.
Texto roubado daqui.

Faltam castigos exemplares que desincentivem a corrupção"
Por Nuno Pacheco, Raquel Abecassis (RR) e Shamila Mussá (fotos)

O general Garcia dos Santos aponta o poder político como parte do problema da corrupção e acusa os presidentes de nada fazerem

Garcia dos Santos
Foi uma entrevista sua em Outubro de 1998, ao semanário Expresso, denunciando casos de corrupção na JAE (Junta Autónoma das Estradas, hoje Estradas de Portugal), que levou à criação de uma comissão parlamentar para investigar casos de corrupção. Passados mais de dez anos a corrupção volta à ribalta e o general Garcia dos Santos, 74 anos, engenheiro civil, ex-chefe do Estado- Maior do Exército (1983/2) e ex-presidente da JAE (1997-98), retoma, em entrevista ao programa Diga Lá Excelência, algumas das suas críticas mais veementes.

Passaram-se mais de dez anos sobre o caso JAE. O que acha que impediu que esse caso fosse cabalmente esclarecido e que houvesse resultados práticos da sua denúncia?Houve algumas punições, como resultado da sindicância então feita, mas houve um amortecimento sobre a situação propriamente dita da corrupção. Denunciei isso junto da comissão parlamentar de inquérito...

Mas foi-lhe pedido que desse nomes e recusou-se a fazê-lo.

Exactamente. Houve empreiteiros que me disseram que davam dinheiro para isto e para aquilo ao senhor tal e ao partido tal, mas quando eu lhes perguntei se eventualmente quereriam denunciar isso junto da comissão parlamentar de inquérito, recusaram todos lá ir. E como não me autorizaram a dar os nomes deles eu recusei-me a identificá-los na comissão, isso constituiu desobediência qualificada e, como tal, fui julgado. E acabei por ser o único condenado, com uma multa de 150 ou 160 contos.

Mas foi também à Procuradoria-Geral da República.

Na altura o procurador era o dr. Cunha Rodrigues. Quando lhe apresentei o caso, perguntou-me: "Tem provas?" "Não, o senhor é que tem obrigação de as procurar", disse-lhe eu. "Então se não tem provas é escusado continuarmos a conversa."

Como vê o regresso da corrupção à ribalta e os pacotes legislativos que têm vindo a ser discutidos no Parlamento?O problema da corrupção não tem solução em termos de acabar definitivamente. Porque a burocracia facilita-a e vice-versa. Mas o facto de a justiça não punir exemplarmente umas quantas pessoas e demorar imenso tempo na recolha das culpabilidades acaba por ser um incentivo ao aumento da corrupção. Se um corrupto fosse punido exemplarmente, isso serviria de exemplo.

Mas há uma dificuldade: a produção de prova. Há alguma maneira de ultrapassar isso?

A corrupção não é fácil de provar porque não há recibos, não há cheques nem facturas nem nada. O dinheiro é entregue em notas. Só se os intervenientes denunciarem. E mesmo assim é difícil porque os outros podem dizer: "Prove!" E não há provas. Mas tem que haver uma solução, porque isto não pode continuar assim.

Mas acha que é sobretudo com leis que se resolve isso?

Portugal é um país onde prolifera a legislação. E julgo, embora não seja especialista, que haverá leis suficientes para aplicar a situações deste tipo. O que falta são castigos exemplares que desincentivem a corrupção. Esse é o problema principal.

O sistema político e partidário que temos está interessado em travar a corrupção? Ou é parte do problema?

É uma das partes do problema, claramente. Porque essas vias são uma possibilidade de financiamento dos partidos políticos.

Mas a lei de financiamento dos partidos mudou. Isso não atenua tais práticas?

Penso que terá atenuado. Mas, como sempre, à boa maneira portuguesa, somos especialistas em fugir à lei. Por isso não há uma diminuição clara da corrupção.

O presidente do Tribunal de Contas sugere uma forma diferente de proceder a concursos públicos, atribuir empreitadas, etc. Acha que pode ser uma solução?

Pode ser uma solução importante. Mas a legislação é muito complicada e por vezes a dificuldade que existe na atribuição, na abertura de concursos públicos e na adjudicação leva a que se procure facilitar e apressar, fugindo a processos que seriam controláveis.

Acha que há em Portugal uma cultura que beneficia este tipo de comportamentos? Nas eleições, por exemplo, vimos serem eleitos autarcas condenados por corrupção...

Penso que sim. O português, com o seu desenrascanço tradicional, procura sempre caminhos que possam acelerar as coisas ou obter meios, sobretudo financeiros, por portas travessas. Isto não é extensivo a todos os portugueses, pelo contrário. Porque não é a sociedade, são os processos que a sociedade utiliza. E aí a justiça tem uma forte palavra a dizer. Era preciso que a justiça fosse mais rápida e que pessoas com determinados perfis, corruptas, fossem punidas exemplarmente.

O que acha que tem impedido essa justiça exemplar?

Talvez um certo facilitismo. É preciso responsabilizar. Se num determinado organismo existe corrupção, nem era preciso ir a tribunal, os responsáveis tinham obrigação de punir os corruptos. E muitas vezes isso não se faz.

Falou, há pouco, em entraves. Acha que um deles é o próprio poder político?

Acho que sim. O poder político tem muitas culpas nesta situação. E eu penso que o primeiro responsável por isso é o Presidente da República. Porque tem obrigação de chamar a atenção para estas situações e impor ao governo a resolução dos problemas.

O presidente Jorge Sampaio por diversas vezes se referiu a esse fenómeno...

O dr. Jorge Sampaio, quando foi Presidente da República, não fez absolutamente nada. Eu tive ocasião de lhe escrever uma carta fazendo-lhe algumas sugestões. Nem me respondeu. E agora aparece com linhas de estratégia para o país. Dá vontade de rir!

Acha que o actual Presidente, Cavaco Silva, tem mais em linha de conta essa preocupação?Não, não tem nenhuma. Está calado, não faz rigorosamente nada nesta área e tinha a obrigação de fazer.

Se lhe dessem a si, agora, oportunidade de tomar três grandes medidas de combate à corrupção, o que faria?

A medida número um era responsabilizar as pessoas que estão à frente de determinados organismos. Se houvesse denúncias ou conhecimento de corrupção, tinham que agir e punir os infractores. Se não punissem, eram eles próprios afastados e punidos, porque não tinham actuado. Enquanto isto não se fizer, não há responsabilidade nenhuma. A segunda medida era arranjar forma de detectar os processos de corrupção. E a justiça devia ser mais célere. Se não tem meios, pugne para os ter. Está a dormir!

MP precisa de meios para investigar 'Face Oculta' sem ingerências

Estas notícias dão-nos conta de uma dimensão inquietante da corrupção e da criminalidade económica e financeira e esta criminalidade corrói os alicerces da própria democracia. Inquieta-nos também que estes crimes possam ficar impunes", disse Jerónimo de Sousa, no final de um almoço-convívio com militantes do partido, no Seixal.
O dirigente do PCP considerou "uma exigência do Estado de direito" que a Justiça tenha condições para investigar todos os casos até ao "esclarecimento cabal", para que sejam apuradas todas as responsabilidades, condenando quem tiver que ser condenado e ilibando os inocentes.
"Exige-se por isso que as autoridades judiciárias possam levar as investigações até ao fim, com os meios necessários e sem quaisquer ingerências do poder político e económico. Exige-se que haja garantias de que o Ministério Público possa conduzir as investigações necessárias com total autonomia", reiterou o líder comunista.
Para Jerónimo de Sousa o combate à corrupção em Portugal precisa de "novas soluções", no "plano legislativo que corrijam soluções da responsabilidade do PS, PSD e CDS-PP que se estão a revelar erradas e prejudiciais à investigação".
"É preciso outra legislação ao levantamento do sigilo bancário, à criminalização do enriquecimento ilícito", especificou. Aqui.

Ninguém paga um favor com um cheque

Teresa Almeida, coordenadora da 9.º secção do DIAP. A magistrada, especializada em crime económico complexo e corrupção, fala sobre os problemas e os estratagemas que permitem emperrar os processos mais «quentes»
Quais são as dificuldades específicas, na investigação do crime económico?

O tipo de prova é completamente diferente e a crise internacional revelou uma série de práticas novas, surpreendentes, que nunca tinham sido estudadas pelos organismos de regulação, pelo que haverá necessidade de actualizar alguns tipos de crimes.
E em que é que a lei pode ser limitativa da investigação?

Um exemplo: o crime de infidelidade, que, para além de ter moldura penal muito apertada, é um crime semipúblico, em que o conjunto dos accionistas de uma empresa tem de chegar a acordo para apresentar queixa.
Um accionista, a título individual, não pode fazê-lo?

Não pode. É uma das matérias que devem ser repensadas. Por outro lado, não há prova directa, nem arma do crime. Ninguém paga um favor com um cheque. Quem negoceia com a preocupação de ocultar ilícitos, não têm as casas ou os iates em seu nome… E têm contas em offshores, onde é difícil chegar.
Difícil até que ponto?

Terei de perguntar, nalguns casos, a cada um dos paraísos fiscais se tem alguma sociedade cujo beneficiário último é esse indivíduo… E pode nem ser ele o beneficiário último. E esse beneficiário último pode ser outra sociedade, sediada noutra offshore e assim sucessivamente.
Além dos offshores…… Podemos ter a mala. É realidade mista que vai desde a clássica mala de dinheiro, que pode levar 1 milhão de euros, e que dificilmente deixa rasto, até essas situações mais sofisticadas.
Das centenas de processos que tem aqui, consegue estabelecer uma percentagem dos que envolvem offshores?

É raro o caso que não as envolve. Existe um sentimento de frustração em torno dos megaprocessos há muitos anos sem desfecho… Lidar com o crime financeiro e de corrupção não é, geralmente, uma investigação de sucesso. Gostamos muito de nos apoucar em relação aos colegas estrangeiros, mas contam-se pelos dedos as investigações lá fora que chegaram a julgamento. Houve um grande escândalo com o «caso Marbella», em Espanha, e onde é que está a condenação? 0 «caso Siemens», na Alemanha? Idem, idem.
Como se explica isso?

O sistema financeiro foi-se autogerando e auto-armadilhando para que seja muito fácil esconder o dinheiro e muito difícil encontrá-lo.
Quanto demora um processo complexo a chegar ao fim?

Muito. Mas temos reduzido o tempo. Lembro o caso Bragaparques, inquérito que demorou cerca de um ano. 0 processo de corrupção na Marinha também demorou, na fase final, pouco.
0 caso do BCP demorou mais.Um ano e meio. Estivemos dependentes dos relatórios da supervisão que, provavelmente, não podia ter demorado menos.
E acompanham os efeitos das acusações em tribunal?

Somos nós que fazemos a instrução. E nunca tivemos uma única absolvição em julgamento.
Faz sentido haver uma fase de instrução tão demorada?

Temos instruções rápidas, de três a seis meses, e outras que demoram mais de um ano. Algumas, tanto tempo quanto a investigação. Não faz sentido que o processo penal tenha tanto formalismo, na fase de investigação.
Há uma fronteira entre o legítimo direito de recurso e a litigância de má-fé?

Sim, quando se arranjam artifícios para motivar um recurso e impedir que o processo vá para julgamento.
A rápida resolução dos casos não interessa também à defesa?

Imagine um crime de infidelidade ou outro, de moldura penal pequena, que prescreve ao fim de cinco anos… Interessa jogar na prescrição.

No caso do BCP: quando é que os factos chegaram ao conhecimento do Ministério Público? Muitos anos depois do início dos factos se iniciarem. Aliás, estes crimes aproveitam um sistema financeiro montado para nos prejudicar a nós e favorecer o criminoso… Outras situações vêm por inspecções administrativas, como foi o caso, nos CTT.
Quais são os expedientes clássicos a que as defesas recorrem?

Põem tudo em causa: que os factos não estão suficientemente individualizados em relação a cada um dos arguidos, que as perícias não são independentes, etc. Essas pessoas esquecem-se de que mais importante que as perícias são os documentos que lá estão mesmo e que constituem prova.
Para quem combate a corrupção, a lei actual é uma ferramenta ou um obstáculo?

Não acho que exista falta de leis ou de instrumentos legais. Há é falta de meios humanos, não tanto no MP, mas nas polícias. Mas o grande problema está no facto de, estando todos os documentos importantes digitalizados e alojados em bases de dados, termos que os pedir por ofício. Se as Finanças têm, em algumas situações, acesso directo a contas bancárias, porque é que nós não havemos de ter?

Aqui.

Com esta Lei, os processos não podem ser rápidos e limpos

Carlos Anjos, presidente da ASFIC da PJ, tece duras críticas à Lei Penal e aos atrasos processuais, que põem em causa processos como o da "Face Oculta"Carlos Anjos afirma, em entrevista ao Negócios, a actual Lei penal "é demasiado permissiva para os incumpridores, que sabem que dificilmente são punidos". Aqui.

E ainda dizem que se procura a verdade material no processo crime...

Corrupção na tropa em risco por causa de buraco na lei

Militares acusados de livrar mancebos da tropa podem beneficiar de alterações à legislação.
Um processo envolvendo uma rede suspeita de livrar, de forma fraudulenta, centenas de mancebos da tropa, no Porto, pode estar em risco, por força de uma alteração legislativa que terá acabado com os crimes de corrupção no âmbito militar.
O caso está relacionado com um esquema que funcionou entre 2001 e 2003 no Hospital Militar e no Centro de Recrutamento e Selecção do Porto. Um total de 65 arguidos - entre os quais 12 militares e médicos - estão acusados pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Ministério Público (MP) do Porto por dezenas de crimes de corrupção e falsificação de documentos.
Desta forma, segundo o MP, os líderes da rede chegaram a amealhar, cada um, cerca de 500 euros por semana. As autoridades arrestaram as contas bancárias de todos os envolvidos que, no momento da apreensão, totalizavam cerca de 220 mil euros.
O estratagema foi detectado numa investigação da PJ do Porto, através de escutas telefónicas e buscas domiciliárias e nos locais de trabalho dos suspeitos. Tudo começava com a angariação de interessados - havia inclusive um padre que representava o grupo em Ponte de Lima -, continuava com o pagamento de subornos entre 1250 e 4500 euros e terminava com um "teatro" nos exames médicos ou uma falsificação de análises clínicas.
A acusação do MP já foi proferida há mais de três anos, mas só a 11 de Setembro se saberá se haverá julgamento, uma vez que o processo esteve parado no Tribunal de Instrução Criminal do Porto e só na passada sexta-feira foi realizado o debate instrutório.
Uma das questões a decidir pelo juiz de instrução criminal, Paulo Nunes, é a dúvida, levantada pelos defensores dos arguidos, sobre aquilo que parece ser um "buraco" na lei.
É que os militares podem não estar abrangidos pela incriminação de corrupção do Código Penal, aplicável apenas ao "funcionário civil".
Por outro lado, o Código de Justiça Militar, de 2003, estabelece o "perigo para a segurança do Estado" como pressuposto para a incriminação por crime de corrupção, por militares, argumenta Artur Marques, advogado de um sargento tido como um dos principais mentores do esquema.
Neste contexto, o Ministério Público acusa os militares por corrupção, insistindo que devem ser equiparados a funcionários públicos, para efeitos penais.
Os arguidos alegam, ainda, que as escutas telefónicas são nulas, por terem sido iniciadas mediante informações constantes de uma denúncia anónima. Aqui.

"Existe uma enorme corrupção no país que não chega aos tribunais”

Projecto do Governo sobre enriquecimento injustificado é “incentivo ao crime”, acusa Louçã

O Bloco de Esquerda (BE) considera que a proposta do Governo acerca do enriquecimento injustificado é uma forma de “incentivar o crime económico”. Francisco Louçã considera “inaceitável” que o Estado dê a quem enriquece de forma não justificada a oportunidade de manter 40 por cento desses rendimentos. O líder do BE criticou o governo por ter apresentado essa proposta no mesmo dia em que o partido apresentou, na Assembleia da República, três projectos de lei de combate à corrupção. “Responderam à nossa iniciativa, mas nunca concretizaram a proposta”, aponta Louçã. No encerramento das jornadas parlamentares do partido que decorreram em Braga, o BE apresentou quatro projectos de lei contra a corrupção. Francisco Louçã considera que estas propostas são o “segundo passo” no combate ao crime económico, depois da aprovação na generalidade de três propostas entre as quais se encontrava o levantamento do sigilo bancário. O Bloco propôs ontem que as mais-valias urbanísticas decorrentes de actos administrativos revertam a 100 por cento para o Estado, bem como o fim da distinção entre corrupção para acto lícito e ilícito. Os bloquistas vão propor, ainda nesta sessão legislativa, a criminalização do enriquecimento ilícito e um maior controlo dos casos de enriquecimento injustificado. Louçã considera que tem havido uma “omissão absoluta do Estado no combate ao crime económico” e critica a “falta de instrumentos de investigação” que têm tornado “incapaz” o combate ao crime económico. “Existe uma enorme corrupção no país que não chega aos tribunais”, critica o dirigente bloquista.

Notícia aqui.

PCP quer “ruptura” na impunidade à corrupção

«O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, quer pôr fim à impunidade na corrupção e nos crimes de colarinho branco, um terreno que considera “fértil” tendo em conta algumas das regras actuais mantidas ou impostas pelo Governo PS. O PCP vai voltar a apresentar um projecto de lei para criminalizar o enriquecimento ilícito, uma iniciativa que já foi chumbada numa anterior sessão legislativa. Na sessão de abertura das jornadas parlamentares do PCP, a decorrer hoje e amanhã, em Aveiro, Jerónimo de Sousa justifica a decisão de regressar ao empenho pelo combate à corrupção. “Quando é regra a falta de transparência de muitas e importantes decisões políticas com benefícios para privados; quando é constante a promiscuidade entre os cargos públicos e as administrações dos grupos privados; quando se mantêm regras legais que dificultam o combate à corrupção; quando tudo isto acontece, e de facto acontece em Portugal, estamos perante um terreno fértil para a impunidade da corrupção e dos crimes de colarinho branco”, disse.O dirigente comunista enunciou algumas propostas já feitas pelo PCP e que foram inviabilizadas: o fim dos off-shores e a imposição de regras mais apertadas para titulares de cargos políticos com actividades no sector privado. E lembrou os alertas lançados contra as ameaças à defesa da autonomia do Ministério Público, designadamente através da lei do Mapa Judiciário, sobre a qual o PCP se empenhou para pedir uma fiscalização sucessiva da constitucionalidade. Jerónimo de Sousa propõe “uma ruptura com esta impunidade, com este fartar vilanagem que mina a nossa sociedade e o nosso regime democrático”. No discurso de abertura das jornadas, o secretário-geral do PCP fez ainda um retrato negro da economia portuguesa, responsabilizando sobretudo os últimos quatro anos de governação PS.

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Souto Moura: «Processo Casa Pia vai ter dois condenados: o Bibi e eu»

«Convidado como orador no serão do Centro Académico de Braga (CAB), Souto Moura disse que «30 por cento do que correu mal» foi culpa sua e acrescentou que «reacções de grupos com poder» foram responsáveis pelos «outros 70 por cento», refere o jornal 24 horas.
«Não estavam habituados a atitudes que eu tomei, porque nunca abdiquei dos meus princípios», disse o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
O ex-PGR citou o irmão, o arquitecto Eduardo Souto Moura, para quem «o processo vai ter dois condenados: um é o Bibi, o outro sou eu», sublinhou.
Questionado sobre a lentidão do caso, Souto Moura respondeu que o processo «saiu do Ministério Público já em Dezembro de 2003». «Nós estamos em 2009, mas vê-se que se está a tentar a todo o custo evitar qualquer nulidade que implique a repetição do julgamento», afirmou.
O ex-PGR lembrou que a juíza-asa e uma advogada foram mães, «o que acaba por atrasar o julgamento». «Mas tem de ser assim mesmo, porque os juízes não podem ser substituídos a meio», explicou.
Tribunais têm «ritmo medieval»
Perante uma assistência constituída por estudantes de Direito e de Comunicação Social, Souto Moura disse ainda que «a justiça em Portugal é lentíssima, é um horror, o verdadeiro problema dos tribunais é a falta de celeridade». «O ritmo é ainda quase medieval se comparado com outros sectores profissionais», desabafou.
Em relação ao caso concreto da Casa Pia, o ex-PGR confidenciou que «se não tivesse sido a investigação da jornalista Felícia Cabrita e o seu artigo no Expresso eu não sei se processo tinha ido tão longe».
Mas Souto Moura deixou um aviso: «em regra, o jornalismo de investigação deve parar logo que as autoridades judiciárias começam a investigar os mesmo casos, ou então os jornalistas deixam os seus trabalhos prosseguir noutras direcções para não colidirem com a Justiça».
«Vítima da comunicação social»
Preconizando «uma verdadeira regulação para a imprensa» e sugerindo aos estudantes de comunicação social que deviam pensar em criar uma Ordem dos Jornalistas, Souto Moura disse que foi «vítima da comunicação social» durante o mandato como PGR.
«Eu nunca tomava precauções, via sempre os jornalistas como amigos e depois saía prejudicado», rematou.

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A corrupção, sempre!

«HÁ QUALQUER COISA no ar! Existe um mal-estar evidente. Não há dia que um novo facto, revelando comportamentos ilícitos de toda a espécie, não se acrescente a uma longa lista de casos aparentemente impunes ou não resolvidos. As leis parecem impotentes. Pensa-se que a justiça está paralisada. Julga-se que os investigadores nada descobrem. Nunca se consegue provar qualquer coisa. Os processos duram anos, até serem arquivados ou prescreverem. Quando há certezas, faltam as provas. Quando há provas, há circunstâncias atenuantes. Parece que os níveis morais da vida pública baixaram ou se dissolvem diante dos nossos olhos. Será exagero da opinião pública? Rumores urbanos em tempos de dificuldades? Sequelas de um ano eleitoral particularmente intenso? Consequências da crise financeira que revelou habilidades consideradas normais em ciclo de êxito dos negócios? Voracidade dos jornalistas em renhida competição? Campanhas de partidos, de agências de comunicação e de associações de interesses? Ou, simplesmente, a verdade? Que se passa realmente? De tudo um pouco.

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PORTUGAL e os portugueses têm um problema com a corrupção. Ou antes: têm muitos problemas. A começar pela definição. Engloba-se no conceito muito que o não é, apesar de ilegal ou imoral. As cunhas, os favores e a preferência familiar ou partidária podem não ser verdadeira corrupção, mas pertencem às mesmas categorias de comportamentos ilícitos. Nem todas as irregularidades administrativas, adjudicações directas, nomeações e promoções integram necessariamente uma definição precisa de corrupção, mas não deixam de constituir comportamentos igualmente condenáveis. Licenças concedidas em condições especiais, alvarás obtidos mais rapidamente, derrogações efectuadas em planos legais e autorizações conseguidas em circunstâncias extraordinárias podem não ser sempre obtidos contra pagamento, mas são vizinhos da corrupção. Decisões discricionárias, subsídios individualizados e contratos selectivos podem ter várias causas, não automaticamente “luvas”, mas são parentes próximos da corrupção. Perdões fiscais ou de multas e olhos fechados perante certos gestos não são sempre actos corruptos, mas andam por lá perto. Finalmente, o tráfico de influências e a promiscuidade, que caracterizam a passagem da política ao negócio, do público ao privado, do partido à administração e vice-versa, não são tidos tecnicamente por corrupção, mas são, nesta família de comportamentos, os membros mais predadores e devastadores de uma vida pública decente.

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ESTES GESTOS, de difícil definição rigorosa, implicam vários conceitos essenciais. Acto ilícito; obtenção, contra pagamento, de favores e vantagens em detrimento de outrem; não cumprimento das regras legais e constitucionais (incluindo a da igualdade de oportunidades); e intervenção, em interesse próprio, junto de alguém com poder ou capacidade de interferir num processo de decisão. O problema é que muitos gestos não respondem necessariamente a todos estes critérios. Pode não haver pagamento, mas favor ou nomeação; pode não ser em interesse próprio, mas no de partido ou empresa; pode não ser explicitamente ilegal; pode não ser em detrimento de outrem; pode não estar previsto na lei. Mais ainda, pode ser atenuado e normalizado pela lei. Neste último caso, encontram-se, por exemplo, as situações de promiscuidade e tráfico de influências, para os quais as normas legais são particularmente brandas. Pertencer simultânea ou sucessivamente a uma empresa, uma associação de interesses, um grupo parlamentar e um governo, tratando dos mesmos assuntos, é possível em muitas circunstâncias. Já se viu entre nós muitas vezes. Negociar com uma empresa, primeiro em nome de um governo, depois, com o governo, em nome da mesma empresa, é possível, desde que se cumpram uns vagos e suaves períodos de branqueamento. Ganhar poder no governo e enriquecer rapidamente, logo a seguir, nas empresas, é possível e frequente, é mesmo considerado um exemplo de iniciativa. Ganhar e distribuir dinheiros de modo irregular, desde que se faça obra, de preferência social e a favor das populações, pode ser considerado um gesto de gestão virtuosa e popular. O favor partidário, sob a designação de confiança política, está devidamente consagrado na lei. Tem-se a impressão de que, em Portugal, há a boa e a má corrupção. A boa e a má promiscuidade. As boas são louvadas. As más são esquecidas.
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SE A CORRUPÇÃO for de esquerda, só a direita reage. E vice-versa. Se for autárquica, só o poder central se insurge. E reciprocamente. Se for pública, só os privados protestam. E ao contrário. Se for de um partido, aos outros de contrariar. E assim por diante. Quer isto dizer que não existe qualquer espécie de tradição ou de “cultura” contra a corrupção, a promiscuidade e a “cunha”. Na verdade, os beneficiários são muitos: municípios, populações locais, associações desportivas, partidos políticos, empresários, proprietários, construtores, promotores imobiliários, funcionários públicos, políticos, banqueiros e comerciantes. Neste nosso pobre país, a corrupção é democrática. Herdámos a corrupção da ditadura, à qual acrescentámos a liberal. Recebemos a corporativa, enriquecendo-a com a socialista e a capitalista. Sem regulação à altura, o mercado gera corrupção, fraude e promiscuidade. Quando aparece o Estado, corrupção, fraude e promiscuidade são geradas. Do atraso económico e cultural, recebemos a cunha e o favoritismo; mas do crescimento fácil chegou-nos o casino. Da ditadura, tínhamos a corrupção escondida; da democracia, temos a corrupção exposta.

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QUE FAZER? Creio que ninguém é capaz de responder. Só uma coisa se sabe: tudo começa na justiça. Mas, saber isso, com a justiça que temos, é o mesmo que nada..«Retrato da Semana» -«Público» de 29 de Março de 2009 - foto do Público texto daqui.

O país onde o crime compensa e a Justiça ajuda

José Manuel Fernandes no Público. Pode ser consultado no blog do José Portadaloja aqui.

A Justiça Portuguesa Nunca Saiu do Fundo...

Quinta-feira, Março 26, 2009

«Antes da Revolução de Abril, a justiça portuguesa era uma coisa muito estranha, que permitia que as pessoas fossem presas sem culpa formada, e pior, sem terem cometido qualquer acto ilícito. Bastava qualquer bufo pidesto soltar a palavra "comunista", mesmo sobre quem nem sequer conhecia o significado da palavra...
Depois de 1974, estes casos terminaram, mas não a protecção aos "poderosos". As pessoas importantes acusadas da prática de crimes continuaram, quase por "artes mágicas", a conseguir fintar a lei, graças ao poder e dinheiro que dispunham.
Infelizmente, passados mais de trinta anos, nunca foi possível alterar esta situação (vergonhosa), apesar das pressões e do esforço da Policia Judiciária e do Ministério Público.
Porquê? Não sei. A única coisa que posso acrescentar é que praticamente todos os juizes, transitaram dos tribunais plenários do salazarismo para a democracia...
E também sei que uma boa parte dos nossos juízes e advogados, baseados na habitual "subjectividade" e "flexibilidade" da lei, lá conseguem que as "fátimas", os "avelinos", os "valentins" e os "isaltinos", os "paulos", etc, consigam gritar, «vitória», à saída dos tribunais, com a cumplicidade dos jornais e das televisões que adoram montar "telenovelas", que tal como nas estórias de cordel latino-americanas, no último episódio, acaba sempre tudo feliz, a única singularidade, é que por cá ainda é comum ameaçarem pedir indemnizações ao estado... »

Artigo de Luis Milheiro aqui.

Portugal caminha a passos largos para o fim do Estado de Direito - O último a sair, que apague a luz!

«O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, actualmente a ser julgado por crimes vários, diz, sorridente, à saída do Tribunal de Sintra, que é habitual uma pessoa no seu cargo assinar documentos sem os ler e que em Portugal é prática corrente fugir-se ao fisco, como ele o fez. Como 'prémio', continua à frente da autarquia e, se calhar, se for a votos, ganhará as eleições.
O empresário Domingos Névoa, o administrador da Bragaparques que há um mês foi condenado por corrupção, continua a presidir à empresa intermunicipal Braval, nomeado pelo presidente da câmara minhota, Mesquita Machado.
A par disto, assiste-se à libertação de um perigoso chefe de gangue e de um homem que matou a mulher à facada, mesmo na presença da sua pequena filha e ao mesmo tempo sabe-se que alguém foi em prisão preventiva por ter furtado um telemóvel.
Estes são apenas alguns exemplos da mistura explosiva que se está a preparar no nosso país, composta pela falta de ética, bom senso e legislação trôpega que fazem abrir a boca de espanto e que vão minando a confiança que os cidadãos têm de depositar nas leis que os regem.
Parece que vivemos paredes meias com a anarquia e o caos, e apetece lembrar o que apareceu pintado nas paredes, logo a seguir ao 25 de Abril de 1974, criticando, com humor, a fuga do país de muitas pessoas das classes mais abastadas, passando as fronteiras carregados de dinheiro, o que era ilegal. Rezava assim: «O último a sair, que apague a luz!».
Sem qualquer ponta de exagero, Portugal caminha a passos largos para o fim do Estado de Direito.»
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Vale ainda a pena ler o artigo sobre Valentim Loureiro aqui.

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Artigo de José Manuel Moroso aqui.

Louçã acusa PS de "não querer" combater o enriquecimento ilícito

O coordenador do Bloco de Esquerda (BE), Francisco Louçã, apontou este sábado o "fracasso" da justiça como "um dos riscos mais graves" em Portugal e acusou o PS de "não querer" combater a corrupção e o enriquecimento ilícito.
"Acusamos o PS de não querer os meios fundamentais para um combate em nome da justiça portuguesa e contra a corrupção e o enriquecimento ilícito", afirmou, recordando que os socialistas "rejeitaram a introdução de uma lei decisiva para o combate à corrupção: a lei que pune o enriquecimento ilícito".
Adicionalmente, disse Louçã durante um almoço comemorativo dos 10 anos do BE, em Matosinhos, "o Governo não quis ouvir nenhum dos magistrados que se esforça por combater a criminalidade económica e a corrupção e que diz não ter meios para combater a corrupção", como Cândida Almeida ou Maria José Morgado.
"Quando olhamos à nossa volta só vemos casos em que a justiça tem fracassado. Estamos fartos de que não haja justiça, estamos fartos de uma justiça sem meios que não consegue decidir, estamos fartos de uma justiça lenta e cega perante a corrupção", afirmou.
"Estamos fartos desta incompetência no combate à corrupção e de uma justiça que cobra custas judiciais cada vez mais caras para afastar os mais pobres do direito a defender os seus interesses, estamos fartos de uma justiça que é injusta, que é lenta, que é incompetente, que não quer saber e não consegue ter os meios", acrescentou.
Notícia aqui.

Maria José Morgado: Leis favorecem corrupção

Leis favorecem corrupção

Completando este post mais antigo:

«Independentemente de se vir a apurar o efectivo pagamento dos subornos, mas apenas porque o crime poderá ser configurado como corrupção para acto lícito.
'O que acontece é que a corrupção para acto ilícito tem um prazo de prescrição até 10 anos, que se reduz para metade nos casos de acto lícito. Mas esta não é uma situação nova, há pelo menos dez anos que ando a dizer que é um disparate, eu e outros juristas, e ninguém nos ouve', afirma Maria José Morgado, que considera ser esta uma decisão política. 'Estão em causa políticas criminais do combate à corrupção. Ao distinguir o acto lícito do ilícito, o que me parece é que se dá um sinal de transigência. Mas cabe ao legislador mudar esta realidade.'
A magistrada lembra, ainda, que a tipificação do crime de corrupção serve para punir 'quem vende os poderes funcionais'. 'Se eu, enquanto magistrada, receber dinheiro para arquivar um processo – cuja decisão jurídica é inatacável –, devo ser punida da mesma forma. Porque o que está em causa é o suborno', concluiu Maria José Morgado, lembrando a recomendação da ONU para abolir a distinção.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
O enriquecimento ilícito em Portugal não é crime. A situação também preocupa Maria José Morgado, que alerta para a necessidade de se alterar a lei, sob pena de o combate à corrupção ser deficiente. 'Parece-me igualmente uma questão de fundo. E pergunto porque é que a última reforma, tão abrangente, não previu essa possibilidade. Porque é que não se deu esse passo? Quantos anos vamos ter de esperar para que a situação seja tipificada?', interroga-se a procuradora-geral-adjunta que garante ser este também um entrave ao esclarecimento dos crimes.
'NÃO GOSTO DO COITADINHO'
'Não gosto da figura do coitadinho. Esta é a lei que temos e por mais que não concordemos com ela temos de utilizar estas ferramentas. As autoridades – Polícia e Ministério Público – têm de ser mais proactivas e conseguir resultados', assegura a coordenadora do DIAP, que garante ainda que, embora a distinção entre corrupção para acto ilícito e para acto lícito devesse ser abolida, os operadores judiciários não podem 'passar a vida a queixar-se'. 'A política criminal deveria servir para criar uma legislação mais eficiente. Mas só nos resta esperar que aconteça.'
O QUE DIZ A MAGISTRADA
'É preciso eliminar a distinção entre acto lícito e ilícito na tipificação do crime. A distinção é uma herança do passado'.
'A um certo nível da Administração Pública é provável que a corrupção seja para acto lícito. Não há estudos nesse sentido'.
'Quem vende os seus poderes funcionais deve ser punido. Não é menos grave se o acto for lícito'.
LICENCIAMENTO RÁPIDO
O maior outlet da Europa – o Freeport de Alcochete – foi licenciado em tempo recorde quando o Governo PS já era demissionário. Sócrates era ministro do Ambiente.
JOSÉ SÓCRATES, PRIMEIRO-MINISTRO
Sócrates era ministro do Ambiente e levou à discussão a alteração da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo. A alteração aprovada.
MANUEL PEDRO, PROMOTOR
Foi interrogado no DCIAP sobre o alegado pagamento de subornos. Era sócio de Charles Smith na empresa promotora.
CHARLES SMITH, PROMOTOR
Charles Smith, promotor do projecto, terá confidenciado em Inglaterra, numa conversa gravada em CD, que foram pagas ‘luvas’ a Sócrates.
HUGO MONTEIRO, PRIMO DE SÓCRATES
Hugo Monteiro é suspeito de tráfico de influências, já que tentou um contrato com o Freeport, depois de invocar o nome de Sócrates.
JÚLIO MONTEIRO, TIO DE SÓCRATES
Júlio Monteiro, tio de José Sócrates, diz que falou com Charles Smith e que aquele o alertou para o pagamento de ‘luvas’ no processo.
CARLOS GUERRA, ICN
Carlos Guerra liderava o Instituto de Conservação da Natureza e possibilitou a construção do Freeport. É irmão do procurador da Eurojust.
JOSÉ INOCÊNCIO, AUTARCA
José Inocêncio era presidente da Câmara de Alcochete. Esteve presente na reunião com Sócrates por causa do licenciamento.
RUI GONÇALVES, SECRETÁRIO DE ESTADO
Esteve presente em todos os momentos do licenciamento do Freeport. Garantiu a legalidade das primeiras intervenções.
LOPES DA MOTA ESTEVE NO GOVERNO
Lopes da Mota, actual presidente português no Eurojust – que faz a ligação entre as polícias no caso Freeport –, foi colega de Governo de José Sócrates e viu a nomeação renovada por este executivo a 24 de Abril 2007. Foi ainda secretário de Estado da Justiça de Guterres.
LIGAÇÕES
PROCURADOR
Procurador no Eurojust é irmão de Carlos Guerra, o ex-presidente do Instituto de Conservação da Natureza (INC).
PRESIDENTE
Lopes da Mota foi indicado para o Eurojust pelo próprio Governo de António Guterres, onde esteve entre 1996 e 1999.
AMBIENTE
António Alves, também do Eurojust, foi inspector-geral do Ambiente, por escolha e nomeação de José Sócrates.»
Notícia e foto daqui.

‘Há políticos pobres que ao fim de uns anos estão milionários’

A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, disse, em entrevista ao SOL,que prevê que a maioria dos 66 inquéritos sobre ilegalidades na Câmara Municipal de Lisboa (CML) seja arquivada, pois a lei não prevê os crimes urbanísticos, nem o enriquecimento ilícito.
A procuradora-geral-adjunta critica ainda o excesso de formalismos e de garantias dos arguidos, que fazem com que os processos demorem anos – em contraponto com sistemas ágeis, como o dos EUA, onde o financeiro Maddof está a ser punido ao fim de poucos meses.
Que balanço faz destes dois anos de investigação à Câmara Municipal de Lisboa?
Foram iniciados 29 inquéritos até à presente data pela equipa especial, mas o total de inquéritos, contando com os do DIAP de Lisboa, é de 66. Destes, sete foram acusados e 12 foram arquivados. Os resultados não nos satisfazem porque há uma grande desproporção entre o esforço empregue e o resultado. Estamos a falar de condutas que evoluem num quadro perfeitamente labiríntico, com legislação ultracomplexa criticada pela própria Ordem dos Engenheiros, e que criam filtros sucessivos sobre a verdade e a realidade. O objectivo tem de ser o de combater o negócio sujo do licenciamento urbanístico. Os critérios de aprovação não são objectivos: dá ideia que variam consoante o cliente e que caiem no domínio do cambão. Ou seja, as decisões dos detentores de cargos políticos são inspiradas não pelo interesse público, mas por um grupo particular de interesses. Contudo, não temos maneira nenhuma de punir essas condutas – e essa é outra dificuldade.»

Notícia e imagem aqui.

Como era de prever: criminalidade violenta aumenta

As alterações às leis penais e ao processo penal, o clima de impunidade criado, a constante desautorização das polícias, dos magistrados e dos Tribunais, a descredibilização da Juitiça através da criação de conflitos inúteis e desnecessários entre os operadores judiciários, tudo isto só poderia levar a um aumento da taxa, já de si elevada, da criminalidade violenta.

Estão todos de parabéns.

As notícias aqui, aqui, aqui, aqui.

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Criminalidade participada atinge maior crescimento da última década

A criminalidade participada aumentou 7,5 por cento no último ano e os crimes graves subiram 11 por cento. Os dados que constam no Relatório de Segurança Interna, a que a TSF teve acesso, apontam para o maior crescimento da última década com 421 mil crimes participados às polícias durante 2008.
O maior crescimento da criminalidade aconteceu no Verão. Julho e Agosto foram os meses com mais crimes e, particularmente, mais homícidios registados pelas polícias.
No terceiro trimestre do ano os crimes participados aumentaram 10,6 por cento face a igual período do ano anterior. Nos casos mais graves a subida foi ainda maior: 16,8 por cento.

O crescimento da criminalidade desacelerou, no entanto, na última parte de 2008.
A criminalidade geral e grave, como furtos a bancos ou gasolineiras continuou a subir, mas a uma velocidade menor em Outubro, Novembro e Dezembro.
O balanço global do ano apresenta no entanto um crescimento claramente acima da média da última década. Os crimes participados às polícias cresceram 7,5 por cento, ou seja, mais 30 mil crimes do que em 2007. Para esta súbida contribuiu em grande parte a criminalidade grave, que aumentou 10,8%, com 24 mil casos registados em 2008 pelas polícias. Notícia aqui.

Ministério Público diz que há indícios de enriquecimento ilícito

«A radiografia à investigação sobre o presidente da Câmara de Braga revela que, contados os meses de paragens, em quatro anos ninguém mexeu no processo.(...)

"Se o crime de enriquecimento injustificado estivesse previsto na lei portuguesa, Mesquita Machado seria, muito provavelmente, acusado. Esta é a conclusão do procurador responsável pela auditoria interna do Ministério Público à investigação ao autarca de Braga. "A factualidade investigada e apurada nos autos pode, sem dificuldade, reflectir uma situação de enriquecimento injustificado por parte de alguns titulares de cargos políticos e funcionários da Câmara Municipal de Braga, conduta que não tem tutela criminal".

O relatório apresentado ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) pelo procurador distrital do Porto, Pinto Nogueira, tira a radiografia a oitos anos de investigação.

(...) Isto porque, apesar dos indícios de enriquecimento ilícito, a investigação (por falta dela) não conseguiu reunir provas para o relacionar a decisões camarárias. Como o crime de corrupção exige uma relação causa-efeito, tudo caiu por terra.

Segundo o documento, quer a Inspecção-Geral das Autarquias Locais, quer a Inspecção Geral de Finanças (IGF), a quem foi pedida colaboração, recusaram-se a intervir. Ambas, em síntese, alegaram falta de competência e meios. A IGF chegou a informar o MP que uma das razões para não colaborar prendia-se com a "necessidade de assegurar o cumprimento do plano de actividades anual". Já a brigada que investiga os crimes económicos da PJ do Porto justificou os atrasos com a alocação de inspectores ao processo "Apito Dourado".

Na passada segunda-feira, o CSMP determinou a abertura de um inquérito formal ao caso que será conduzido por um inspector do Ministério Público. Já Mesquita Machado, em entrevista ao DN, reiterou que todas as suspeitas foram arquivadas e que tudo não passa de uma cabala do PSD.» Artigo assinado por Calos Lima no DN aqui.

Elmano Madaíl: Democracia corrompida?

A esmagadora maioria das vezes, a corrupção é altamente cancerígena, por "aumentar a ineficiência e morosidade burocráticas, porque estimula as rendas ilícitas de alguns funcionários públicos, além de impedir a modernização da burocracia e cristalizar o nepotismo e sistemas clientelares na gestão da coisa pública, reduzindo a capacidade de resposta dos governos e tornando-os reféns de interesses privados, entre outros efeitos perniciosos", afirma Sousa.
"Mas é sobretudo ao nível dos sistemas de legitimação dos regimes que a corrupção se faz sentir com maior acuidade", alerta o investigador do Instituto Universitário Europeu de Florença. "Porque prejudica o sentido cívico dos cidadãos, alimenta a desconfiança social e o cinismo em relação aos actores, processos e instituições políticas", declara. (...)
Informalidades familiares, aliás, dos próprios governantes, como reconheceu Marques Mendes em Setembro de 2008, em entrevista à Sábado: "A cunha é quase uma instituição nacional. Em Portugal toda a gente faz pedidos para tudo!" Inclusivamente os próprios ministros, como terá sido o caso de Martins da Cruz que, na qualidade de ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo de Durão Barroso (2002-2004), terá tentado meter uma cunha ao colega Pedro Lynce, então com a tutela da Ciência e Ensino Superior, para favorecer o ingresso da filha num determinado curso universitário...
(...) Na opinião de Mendo Castro Henriques, do Instituto da Democracia Portuguesa e professor da Universidade Católica, (...) a culpa é das molduras penais que irresponsabilizam e se mostram insuficientes para dissuadir o crime de corrupção", assegura. "Várias áreas da Justiça estão a ser concebidas de uma forma que leva o cidadão a afastar-se dela. Seja pela má legislação, seja pelos seus actores, seja pelos interesses corporativos que também existem no seio da Justiça", afirma. No mesmo contexto, Jalali anota ainda "a demora do sistema judicial e a opacidade dele, que funciona numa dupla vertente - por um lado, a constante fuga de informação e, por outro lado, a linguagem hermética que se torna incompreensível ao cidadão comum".
Mais incompreensível ainda quando as novas regras do processo penal podem colocar em risco as investigações relativas a 422 processos de crimes de colarinho branco, só no distrito judicial de Lisboa. O perigo decorre do fim dos prazos do segredo de justiça, por tais processos remontarem a 2005. E que constam de um total de 925 inquéritos sobre eventuais crimes cometidos no exercício de funções públicas que estão pendentes nos quatro distritos judiciais do País, segundo dados compilados pelos Procuradores-Gerais Distritais, sendo que a maioria refere-se a corrupção. (...)
Porque o cinismo generalizado dos cidadãos face à falência das suas legítimas expectativas em relação à Justiça, por exemplo, que é nevrálgica aos regimes demo-liberais, fatalmente "abre espaço para novos 'messias' que vêem nesta debilidade de valores uma estrutura de oportunidade para conquistarem o poder", diz Luís Sousa. "Não é por acaso que o discurso anti-corrupção aparece associado, em tempos de crise, a populismos, puritanismos, justicialismos e moralismos vários de pendor autoritário", conclui.

Artigo de opinião de Elmano Madaíl e cartoon aqui.

Helena Matos: não ver, não intervir, olhar para o outro lado tornaram-se a estratégia de sobrevivência numa escola sem autoridade nem prestígio

"Uma menina de 10 anos teve que receber tratamento depois de ter sido espancada. Agressão foi praticada na própria escola [Escola Básica Integrada do Monte da Caparica, em Almada] e os agressores apontados pela garota são quatro alunos, seus colegas. A GNR investiga o caso.” - Jornal de Notícias, 8 de Fevereiro

“A PSP vai comunicar ao Ministério Público a agressão sofrida, esta terça-feira, por um professor de Inglês da Escola Básica 2,3 Dr. Francisco Sanches de Braga, que ficou a sangrar abundantemente depois de esmurrado pelo tio de um aluno, disse à Lusa fonte da corporação.” - Portugal Diário, 11 de Fevereiro
Estas são duas notícias recentes de agressões em escolas portuguesas. Em qualquer escola do mundo, pública ou privada, pode acontecer uma agressão. Mas o que está a acontecer em Portugal não é nada disso. À semelhança dos desastres de avião que frequentemente resultam não dum grande problema mas sim dum somatório de falhas que isoladamente não têm grande importância mas em conjunto desencadeiam a catástrofe também uma leitura deste tipo de notícias permite concluir que algo de profundamente anormal está a acontecer nas escolas públicas, em Portugal. Por exemplo, no caso da agressão à menina na Escola Básica Integrada do Monte da Caparica, em Almada, verifica-se que a aluna foi agredida dentro da escola, durante uma hora. Nem funcionários nem professores deram por isso. Uma hora é muito tempo. E cinco crianças, isto a contarmos apenas a a agredida e os agressores, envolvidas numa cena destas fazem uma certa algazarra. Mas admitamos que tal pode acontecer. Em seguida a criança agredida saiu da escola acompanhada por dois colegas o que quer dizer que, pelo menos, entre os alunos já corria informação sobre a agressão. A menina tinha a roupa cheia de lama, sangue na boca e a cara esfolada. Mas saiu da escola, durante o período escolar, e repito durante o período escolar, sem que qualquer funcionário ou professor considerasse que devia intervir. Ou teremos de admitir que uma criança neste estado consegue atravessar as instalações escolares e passar pela portaria sem que professores ou funcionários a vejam? É difícil entender que tal aconteça mas admitamos que estava muito nevoeiro ou que estavam todos a contemplar o céu e logo também isto pode ser possível. Chegada a casa a criança foi levada ao Hospital Garcia de Horta cujo relatório citado pelo “Jornal de Notícias” diz o seguinte: “Criança de 10 anos, sexo feminino, vítima de agressão física por parte de quatro colegas da escola, todos com 11 anos. Hematoma facial esquerdo, dor abdominal e dorsolombar difusa, escoriações em ambas as palmas das mãos e lombares“. Face a este relatório a “GNR investiga o caso”. Cabe agora perguntar o que faz a GNR no meio disto? Em relação aos agressores que nem sequer têm doze anos não podem fazer nada. E sobretudo o que sucedeu naquela escola e está a suceder um pouco por todo o país é uma sequência de desresponsabilização por parte de professores e funcionários: não ver, não intervir, olhar para o outro lado tornaram-se a estratégia de sobrevivência numa escola sem autoridade nem prestígio. Na evidência dos hematomas ou das filmagens com telemóvel abre-se então um inquérito e apresentam-se queixas na polícia, como quem lava as mãos. Passando para o caso da agressão a um professor numa escola de Braga nota-se exactamente o mesmo receio de intervir: um homem entra numa escola ameaçando bater num determinado professor. Não consegue e espera-o à saída da escola, tendo concretizado a agressão à saída perante várias testemunhas. Não conheço qualquer outro local de trabalho, além das escolas portuguesas, onde uma pessoa ameaçada saia do seu local de trabalho sem que alguns colegas o acompanhem. É este espírito de medo, rebaixamento, falta de princípios e cobardia que se incute diariamente nas escolas aos nossos filhos? É. O vazio de autoridade nas escolas levou a isto: chama-se a polícia e abrem-se processos judiciais para tentar intervir em situações que um conselho directivo devia ter meios para resolver. Para cúmulo deste ambiente perverso que levou à criminalização do quotidiano prometem-se agora câmaras de videovigilância para 1200 escolas. Alega o ministério que o Plano Tecnológico da Educação vai dotar as escolas de computadores, quadros interactivos e videoprojectores por cuja seguranças estas câmaras irão zelar. Apanhando o comboio muitas escolas esperam também que as câmaras dissuadam alguns actos de violência. Mas como todas as semanas notícias como estas confirmam o problema não é não ver. É não querer ver. Ou ter medo de ver. Quantos adultos viram aquela criança ser agredida na Escola Básica Integrada do Monte da Caparica? Nenhum? E nenhum a viu sair da escola com lama e sangue na cara? Ninguém viu o agressor à espera do professor de Inglês à porta Escola Básica 2,3 Dr. Francisco Sanches de Braga? O que fez falta nestas escolas não foi a câmara de videovigilância. O que fez falta foi o não ter medo de assumir responsabilidades.*PÚBLICO 12 de Fevereiro

Furtado daqui.