Sigilo bancário em dúvida

O levantamento do sigilo bancário poderá ficar fora da comissão parlamentar eventual que vai definir novas medidas de combate à corrupção. Actualmente, só um projecto de lei, da autoria do PCP, incide sobre esta matéria. E não é certo que venha a ser integrado no pacote de diplomas a discutir pela comissão.
A decisão caberá à bancada comunista e será tomada hoje. Ao DN, António Filipe, deputado do PCP que integra o novo grupo de trabalho parlamentar, adiantou que a dúvida se prende sobretudo com o tempo de aprovação do diploma. Ou seja, se o documento - já aprovado na generalidade - for integrado na nova comissão só daqui a seis meses (o tempo previsto de duração dos trabalhos) poderá ter luz verde. Caso siga a via normal de aprovação dos projectos de lei, o processo legislativo será bastante mais rápido.
A proposta do PCP permite o levantamento do sigilo bancário quando existam fundadas suspeitas de fraude fiscal, actividades fraudulentas ou indícios de crimes fiscais e financeiros. É também alargado o acesso à informação bancária quando existam comprovadas dívidas à Segurança Social. Pelo caminho ficou um diploma do BE que previa uma derrogação mais alargada do sigilo bancário .
A definição do objecto da comissão, assim como as propostas para a audição de entidades ligadas à área da Justiça e do combate à corrupção, serão debatidas hoje, depois de a comissão ter tomado ontem posse - com o socialista José Vera Jardim como presidente, e Pacheco Pereira (PSD) e Filipe Lobo d'Ávila (CDS) como vice-presidentes.
Muito embora os vários partidos reservem para hoje a lista que vão apresentar, há audições que são referidas de forma unânime. A começar pelas várias entidades do sector da Justiça, do Procurador-Geral da República ao Ministério Público, da Polícia Judiciária às associações sindicais do sector ou à Ordem dos Advogados. Em aberto ficou também a hipótese, levantada por Jaime Gama e Vera Jardim, de chamar ao Parlamento entidades e especialistas internacionais.

Artigo

MP precisa de meios para investigar 'Face Oculta' sem ingerências

Estas notícias dão-nos conta de uma dimensão inquietante da corrupção e da criminalidade económica e financeira e esta criminalidade corrói os alicerces da própria democracia. Inquieta-nos também que estes crimes possam ficar impunes", disse Jerónimo de Sousa, no final de um almoço-convívio com militantes do partido, no Seixal.
O dirigente do PCP considerou "uma exigência do Estado de direito" que a Justiça tenha condições para investigar todos os casos até ao "esclarecimento cabal", para que sejam apuradas todas as responsabilidades, condenando quem tiver que ser condenado e ilibando os inocentes.
"Exige-se por isso que as autoridades judiciárias possam levar as investigações até ao fim, com os meios necessários e sem quaisquer ingerências do poder político e económico. Exige-se que haja garantias de que o Ministério Público possa conduzir as investigações necessárias com total autonomia", reiterou o líder comunista.
Para Jerónimo de Sousa o combate à corrupção em Portugal precisa de "novas soluções", no "plano legislativo que corrijam soluções da responsabilidade do PS, PSD e CDS-PP que se estão a revelar erradas e prejudiciais à investigação".
"É preciso outra legislação ao levantamento do sigilo bancário, à criminalização do enriquecimento ilícito", especificou. Aqui.

Parlamento Europeu quer fim do sigilo bancário sobre rendimentos da poupança

«O Parlamento Europeu pede que todos os países europeus ponham fim ao segredo bancário sobre os rendimentos da poupança o mais tardar até 2014, de acordo com um aviso consultivo adoptado hoje em plenário.“Nós desejamos que seja fixada uma data-limite em 2014” resume o relator do texto, o socialista francês Benoît Hamon, segundo o Público online que cita da Agence France Press.“É legítimo, no momento em que se pede aos contribuintes europeus para virem socorrer o sector bancário, que o sector bancário faça esforços para ajudar os Estados a lutarem contra a fraude fiscal”, acrescentou.No seu relatório, sublinha a “grande questão económica” da fraude fiscal, avaliada em 200 mil milhões de euros por ano, o que representa 2% do PIB da UE.Segundo a emenda votada hoje, os eurodeputados querem ver generalizadas “o mais tardar em 1 de Julho de 2014” as trocas automáticas de informações na UE.Como em todas as questões fiscais, a posição do Parlamento Europeu tem apenas valor consultivo. Nem a Comissão Europeia nem o Conselho, que reúne representantes dos Estados-membros da UE, são obrigados e levá-lo em conta.»
Notícia aqui.

Em Espanha, o Fisco pode ver as contas bancárias de toda a gente

«Espanha é um dos países mais liberais do mundo em matéria de acesso do Fisco às contas bancárias dos contribuintes. Lá, a administração fiscal recebe duas vezes por ano um conjunto de informações sobre os movimentos de todos os clientes bancários. Além disso, pode pedir à banca qualquer informação sobre os seus clientes. E nem sequer é preciso que estes sejam suspeitos de fraude fiscal. Este é o modelo que o Partido Socialista (PS) disse quinta-feira que queria implementarem Portugal, em conjunto com o Bloco de Esquerda (BE), durante a discussão na especialidade da proposta dos bloquistas. Há vários anos que os relatórios da OCDE, a instituição que acompanha regularmente as matérias do sigilo bancário, coloca Espanha entre os países mais avançados nesta matéria, a par com a Austrália, Dinamarca, Finlândia, Noruega e Itália, por exemplo. Importar o modelo para Portugal, um país onde as mudanças vêm sendo lentas e progressivas, implicará uma ruptura total de cultura e de práticas. Sigilo bancário não existe no direito espanhol Uma diferença fundamental em relação a Portugal - e que dificilmente é harmonizável - é que no direito espanhol não se consagra em lado algum uma "norma de direito positivo que expressamente garanta e estabeleça o segredo bancário", explica o jurista Noel Gomes, no seu livro "segredo bancário e direito fiscal", editado pela Almedina. Cá em Portugal, ele está consagrado desde o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, até às leis orgânicas do Banco de Portugal e da CMVM. Fisco recebe lista de dados automática... Uma segunda diferença substancial é que, em Espanha, o Fisco actua sem restrições substanciais. "A lei apenas estabelece o leque de procedimentos que a administração fiscal precisa de seguir e salvaguarda" que o Fisco não pode divulgar a informação que fica em sua posse, sublinha a OCDE. E como se processa o acesso aos dados? De duas formas. Uma delas diz que periodicamente, os bancos têm o dever de enviar ao Fisco todo o tipo de informações com relevância tributária, "resultantes da sua relação económica, profissional ou financeira com outras pessoas", lê-se na Ley General Tributária A informação é enviada de forma automática pelos bancos, e compreende, por exemplo, os juros e os dividendos pagos, com a identificação dos titulares das contas bancárias. Ou ainda a emissão e subscrição de activos, incluindo dívida publica, ou a transferências de créditos à habitação em que o banco intervenha. ... e também toda a informação que expressamente solicite Além de receber uma relação de operações bancárias de todos os contribuintes que tenham conta nos bancos espanhóis, o Fisco pode também pedir aos bancos que forneçam dados sobre determinada situação. Esta obrigação compreende movimentos de contas correntes, depósitos à ordem e a prazo, posições de empréstimos, créditos e demais operações activas e passivas das instituições com clientes, diz o "Reglamento general de la inspeccion de los tributos". O Fisco pode pedir estes dados para qualquer contribuinte, sem limitações, não sendo sequer preciso que este seja suspeito de fraude e evasão. Este regime amplo não é exclusivo do país vizinho, sendo também praticado no Canadá, Dinamarca, Finlândia, França, Grécia, Itália,Suécia ou os EUA, segundo a OCDE. À administração fiscal espanhola são apenas impostas regras procedimentais. Garantir que a informação é para fins tributários, e fazer acompanhar os requerimentos de uma autorização prévia do director do departamento competente da agência tributária. O referido requerimento tem de conter as contas ou operações objecto de investigação, os sujeitos passivos visados e o período temporal a que se refere o pedido.

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IDEIAS-CHAVE COMO FUNCIONA O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS EM ESPANHA
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1. SEGREDO NÃO EXISTE
Logo à partida, há uma diferença fundamental: em Espanha, não está legalmente consagrado o dever de sigilo bancário como princípio base. Em Portugal, ele está expresso no RGICSF e nas leis orgânicas do BdP e da CMVM. Depois, existem excepções ao princípio geral para diversos fins (como o fiscal, em circunstâncias muito específicas estipuladas no artigo 63°-B da Lei Geral Tributária).
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2. FISCO ESPANHOL RECEBE LISTAS AUTOMÁTICAS...
Periodicamente, os bancos têm o dever de enviar à administração fiscal todo o tipo de dados e informações com relevância tributária dos seus clientes. Entre essa informação estão, por exemplo, os juros e os dividendos pagos, com a identificação dos titulares das contas bancárias. Ou transferências de hipotecas em que o banco tenha intervindo.
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3 ...MAIS TODA A INFORMAÇÃO BANCÁRIA QUE PEDIR
Além do envio automático da informação anterior, dos bancos têm de disponibilizar dados sobre os clientes quando esta lhes são solicitados pela Inspecção tributária. Esta obrigação compreende movimentos de contas correntes, depósitos à ordem e a prazo, posições de empréstimos, créditos e demais operações activas e passivas das instituições com clientes.
4. TODOS OS CONTRIBUINTES
O Fisco precisa de garantir que a informação é relevante para efeitos tributários e comprometer-se a manter reserva sobre a mesma. Contudo, podem pedir dados sobre todos os contribuintes, não sendo sequer necessário que haja suspeita de evasão (aproxima-se da proposta do BE). Os requerimentos têm é de ser acompanhados de uma autorização do responsável tributário.
Publicado no Jornal de Negócios a 20 de Abril de 2009. Notícia aqui.

Fisco com acesso às contas para vigiar enriquecimento

Novo sistema incide sobre diferenças de 100 mil euros entre indícios e rendimentos declarados
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O Fisco vai passar a aceder directamente às contas bancárias dos contribuintes quando suspeitar que o seu património excede em 100 mil euros o rendimento declarado. Caso não possa justificar estes rendimentos, é tributado a uma taxa de 60%.
A medida, ontem aprovada em Conselho de Ministros, visa dar mais agilidade ao combate à fraude e evasão fiscais - e à detecção de eventuais actos ilícitos - e começará a ser aplicada aos rendimentos a partir de 2010. As principais alterações que tem em relação às "armas" de que a administração fiscal já hoje dispõe, são o facto de o contribuinte não poder travar o acesso às suas contas bancárias e de os rendimentos que não puderem ser justificados passarem a ser tributados a uma taxa de 60%.
A legislação em vigor já prevê a derrogação do sigilo bancário, mas o acesso a esta informação bancária pode ser suspenso se o contribuinte interpuser recurso. Com o diploma agora aprovado (e que seguirá para a Assembleia da República onde será discutido e analisado em conjunto com uma proposta do BE que também ontem foi viabilizada) este recurso deixa de ter efeitos suspensivos.
"Indícios" ou "suspeitas fundadas" de que um determinado contribuinte tem um património que supera em pelo menos 100 mil euros o valor dos rendimentos que apresentou na declaração do IRS, permitirão o acesso directo (sem autorização do contribuinte ou judicial) às contas bancárias, bastando para o efeito um despacho do director-geral dos Impostos. Se o visado conseguir justificar esta diferença de rendimentos, será tributado à taxa de IRS que lhe corresponde. Caso não justifique, verá ser-lhe aplicada a referida taxa de 60% - uma "novidade" do sistema fiscal português (ver caixa). Quando a origem destes rendimentos indiciar práticas ilegais, o caso será remetido para as autoridades.
Depois de sublinhar que este sistema tornará o levantamento do sigilo bancário "mais expedito" e que esta proposta é até "mais ampla" do que a do Bloco de Esquerda, o ministro das Finanças referiu que o limite dos 100 mil euros é suficiente para evitar que se lance "uma suspeição generalizada sobre todos os contribuintes".
Para o fiscalista Diogo Leite de Campos, aquele valor de 100 mil euros é, precisamente, o ponto mais negativo desta proposta. " A medida em si pode ser positiva, mas deve evitar-se a coscuvilhice e uma 'caça às bruxas'", referiu ao JN, defendendo que o "intervalo de 100 mil euros é pequeno" podendo provocar excessos de actuação por parte do fisco. "É preciso que haja um controlo da acção inspectiva", refere, defendendo ainda a necessidade de os contribuintes visados se poderem justificar perante uma "entidade independente".
Ouvida pela Agência Lusa, a procuradora Maria José Morgado considerou que a medida agora aprovada é "crucial" e "só peca por tardia". Depois de sublinhar que "o sigilo bancário é uma legislação inteiramente desfasada da realidade", Maria José Morgado lamentou que tenha sido a actual conjuntura de crise a impulsionar a adopção destas "medidas cruciais".
A procuradora lembrou, no entanto,que no crime económico o Minisério Público já dispõe, desde 2002, para quebrar o sigilo bancário.
Teixeira dos Santos e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais adiantaram que a administração fiscal dispõe actualmente de um variado leque de fontes de informação - cruzamento de dados, denúncias, recepção de informação das conservatórias ou mesmo a consulta de páginas na Internet ou de artigos da chamada Imprensa "cor-de-rosa" - que lhe permitem detectar divergências entre os rendimentos declarados e o estilo de vida ou hábitos de consumo dos consumidores. "Existem metodologias de recolha de informação. Há uma vasta grelha para recolha e análise de informação" referiu Teixeira dos Santos. Estes métodos são, de resto, já actualmente usados para a realização da avaliação indirecta ou a detecção das chamadas manifestações de fortuna.

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Conheça as novas medidas contra a corrupção

«Os deputados aprovaram três dos sete diplomas que foram apresentados pelo Bloco de Esquerda.
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Um dos diplomas aprovados estabelece regras de transparência e informação pública por parte das empresas cotadas em bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado e também limita os salários dos administradores.
O Bloco de Esquerda (BE), a maioria socialista, o PCP, o PEV e a deputada não inscrita Luísa Mesquita votaram favoravelmente o diploma, enquanto PSD, CDS-PP, o deputado não inscrito José Paulo de Carvalho e o deputado socialista Vítor Batista abstiveram-se.
Também foi aprovado o projecto de lei para a imposição de uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administradores de empresas, com os votos do BE, da maioria socialista, do PCP, PEV e deputada não inscrita Luísa Mesquita e a abstenção do CDS-PP.
Votaram contra este projecto de lei, o PSD, o deputado não inscrito José Paulo de Carvalho e o deputado socialista Vítor Baptista.
Todos contra os prémios milionários?
A luta contra os salários e prémios dos gestores não é só nacional. É uma batalha que se adensou nos últimos meses, nomeadamente contra os prémios pagos aos administradores das empresas norte-americanas, algumas delas ajudadas pelo Governo.
O presidente Barack Obama deu o mote mas também o primeiro-ministro britânico, Gordon Brown, já garantiu que os líderes do G20 vão regular as remunerações dos banqueiros a nível internacional.
Royal Bank of Scotland e AIG foram algumas das empresas em que os Governos intervieram contra o pagamento de bónus às administrações.
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O início do fim do sigilo bancário
Outro diploma que foi hoje aprovado determina o fim do sigilo bancário. Este projecto de lei contou com os votos a favor do BE, do PS, PCP e PEV, a abstenção do PSD e do CDS-PP e o voto contra do deputado socialista Vítor Baptista.
Os três diplomas vão agora ser discutidos na especialidade em sede de comissão parlamentar.
Os outros quatro projectos do BE para combater a corrupção foram chumbados, nomeadamente o projecto de lei para o estabelecimento de imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas e o diploma para a criação de um imposto sobre as operações cambiais e especulativas.
Foram igualmente rejeitados no plenário projecto para a determinação de regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada e o projecto de resolução sobre medidas de combate à criminalidade financeira e aos movimentos especulativos em paraísos fiscais.
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Cavaco apoia levantamento do sigilo bancário

«O Presidente da República, Cavaco Silva, disse hoje "aguardar com interesse o debate" hoje no Parlamento sobre o levantamento do sigilo bancário recordando que preconiza "há muito tempo" medidas nesse sentido. "Já há muito que defendo o levantamento do sigilo bancário. Esta é uma área em relação à qual deve ser feita uma análise séria, rigorosa e profunda, envolvendo o Governo e os partidos políticos da oposição", declarou Aníbal Cavaco Silva aos jornalistas, em Coimbra. Segundo o Presidente da República, essa análise deve permitir "encontrar a estratégia mais adequada para prevenir e depois combater" os problemas de corrupção normalmente associados às actuais restrições do sigilo bancário. "Aguardo com interesse o debate que vai ocorrer na Assembleia da República sobre a eliminação, ou a redução, das restrições ao levantamento do sigilo bancário", afirmou. O Grupo Parlamentar do PS anunciou hoje que vai viabilizar hoje, no Parlamento, o projecto do Bloco de Esquerda para o levantamento do segredo bancário, adiantando que o Governo também irá apresentar um conjunto de medidas de combate à corrupção. Pouco depois, o Governo aprovou em Conselho de Ministros na generalidade uma proposta contendo medidas de derrogação do sigilo bancário e de penalização fiscal agravada do enriquecimento patrimonial injustificado de especial gravidade.»

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Governo aprova fim do sigilo bancário

Não vamos ter uma, mas duas leis...

«O Governo português aprovou hoje o fim do sigilo bancário em casos de enriquecimento patrimonial injustificado.
Desta forma, o director Geral dos Impostos pode consultar sem autorização prévia às contas das pessoas que tenham um património superior a cem mil euros.
Em caso de suspeitas fundadas deste facto cria-se um regime simplificado de acesso à informação bancária do sujeito passivo por via de despacho do director Geral de Impostos.
Na conferência de imprensa, onde estavam presentes o Minstro das Finanças, Teixeira dos Santos e o Ministro da Justiça, Alberto Costa, declarou-se que esta é uma medida que «respeita a constituição» e é «suficiente para combater a corrupção em Portugal».
Teixeira dos Santos, afirmou ainda que «não haverá colisão com a proposta do Bloco de Esquerda apresentada hoje sobre o fim do sigilo bancário».
O líder parlamentar socialista, Alberto Martins, declarou que o seu partido vai "aprovar na generalidade" o projecto dos bloquistas, mas sublinhou que a proposta de lei que o Governo irá apresentar em breve "será mais abrangente".
Sobre "o acesso às contas bancárias", o deputado socialista assegurou que este será feito "sem pôr em causa a privacidade dos contribuintes", frisando que "só a administração fiscal" terá o "privilégio do levantamento do sigilo".»

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Bloco propõe acabar com distinção entre corrupção para acto lícito e ilícito

O Bloco de Esquerda defende o fim da distinção entre corrupção para actos lícitos e ilícitos, para efeitos de contagem de tempo de prescrição ou de classificação do crime económico. Para os bloquistas, esta alteração “incentivaria a desvalorização judicial de uma forma de corrupção”, acrescentando que “ao juiz cabe a decisão sobre a graduação da pena, em conformidade com o crime e as suas circunstâncias”. O líder do BE, Francisco Louçã apresentou esta proposta como parte de um extenso pacote legislativo - seis projectos de lei e o projecto de resolução -para a reforma da regulação bancária e combate ao crime económico, que será discutido a 16 de Abril no Parlamento. Ainda no domínio do combate à corrupção, o partido propõe também a reserva pública das mais valias que decorram da requalificação urbanística de um terreno, que assim reverteriam para o fisco, e o levantamento completo do segredo bancário para verificar “todos os desvios expressivos” na comparação entre depósitos bancários e declarações de IRS."O fim do segredo bancário é a condição primeira para o combate à corrupção", sustentou Louçã, para quem “nunca haverá combate à corrupção” enquanto não se puder aceder a informação sobre os depósitos.

Com o agravar da crise a trazer para a praça pública a discussão sobre os salários chorudos e o pagamento de bónus a gestores – com membros do Governo, como o ministro Mário Lino a pedir recentemente contenção na política remuneratória da PT – o Bloco avança com a proposta de criar um tecto salarial para os administradores de empresas subsidiadas ou participadas pelo Estado. Para este mesmo grupo de empresas, desde que estejam cotadas em bolsa, o partido liderado por Francisco Louçã sugere que passe a ser obrigatória a comunicação das remunerações, prémios, subvenções, subsídios e “stock options”, sendo essa transmissão de informação condição para o acesso das empresas a subsídios e benefícios estatais. O encerramento dos “offshores” europeus – nas contas do BE representam 61% do total de movimentos especulativos do mundo...

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Suíça defenderá o sigilo bancário apesar da pressão

«A Suíça continuará a defender o sigilo bancário depois de ter feito algumas concessões mas espera uma maior pressão sobre os paraísos fiscais em resultado da crise económica mundial. A ministra helvética da Economia, Doris Leuthard, discursou em Zurique para comentar a cimeira do G20 em Londres onde foi anunciado o combate aos paraísos fiscais que não partilhem informação. A Suíça é a maior offshore do mundo e concordou no mês passado em cooperar com as regras internacionais de partilha de informação sobre poupanças estrangeiras, como muitos países pretendem, embora defenda que as situações sejam analisadas caso a caso. Leuthard disse, citada pela Reuters, que a Suíça fez essas concessões porque não quer que os exportadores suíços sejam postos em listas negras, embora tenha referido que espera mais pressão no futuro. (...) O Governo suíço vai continuar a opor-se à troca automática de informação sobre os clientes dos bancos. (...) Na cimeira do G20, o ministro das Finanças alemão, Peer Steinbrueck, disse que está interessado em ver o que a Suíça fará em termos de cooperação.»

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Darling ataca secretismo dos bancos suíços

Ministro das Finanças britânico opõe-se uma velha tradição da banca suíça. Allistair Darling, ministro das Finanças do Reino Unido, afirmou ao semanário The Observer ser "intolerável" o segredo bancário dos bancos suíços, que permite a evasão fiscal. A tradição de secretismo bancário naquele país foi recentemente posta em causa pelos Estados Unidos, quando a justiça deste país obrigou o principal banco suíço, o UBS, a revelar contas secretas. "Penso que é importante que haja transparência. Isto não pode continuar, ninguém sabe o que se passa. E metade dos problemas resulta deste desconhecimento, " continuou Darling. O jornal chama a atenção para o facto de o Reino Unido não poder assumir o papel do bom aluno na Europa, já que existem vários paraísos fiscais sob a protecção da coroa britânica que permitem aos ricos fugir aos impostos devidos, que os cidadãos em geral pagam.

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UBS paga multa de 780 milhões de dólares por cumplicidade com fraude fiscal

Banco suíço paga multa de 780 milhões de dólares e revela registos bancários aos EUA
O compromisso da UBS de revelar imediatamente os registos bancários dos seus clientes não tem precedentes. O Banco suíço UBS acordou pagar uma multa de 780 milhões de dólares (619 milhões de euros) e revelar os registos bancários de 250 clientes norte-americanos para se “livrar” das acusações de cumplicidade com fraude fiscal. No acordo alcançado no Tribunal Federal da Florida, a UBS comprometeu-se a revelar imediatamente à administração norte-americana os registos bancários dos seus clientes, o que é um compromisso sem precedentes. A UBS irá pagar 780 milhões de dólares em multas, juros e restituições por conspiração para a criação de contas “fantasma” com o intuito de esconder os bens de clientes norte-americanos do Governo dos EUA. Segundo responsáveis norte-americanos, em 2000 a UBS adquiriu uma empresa norte-americana que lhe proporcionou uma grande leva de novos clientes, com o banco a ajudar estes novos clientes, contribuintes norte-americanos, a criarem novas contas bancárias em nome de outras pessoas ou de entidades “fantasma”. A acusação afirmou ainda que os executivos do banco suíço utilizaram software encriptado e outro tipo de técnicas de contravigilância para evitarem que alguém detectasse que a UBS estava a promover a evasão fiscal de contribuintes norte-americanos. Por sua vez, os clientes entregavam declarações fiscais que omitiam o que ganhavam nas suas contas suíças.

A notícia aqui.

Bruxelas propõe fim do sigilo bancário

«A Comissão Europeia propôs hoje aos Estados-membros deixarem de poder invocar o sigilo bancário para recusarem cooperar uns com os outros. A ser concretizada, esta proposta significaria o fim do sigilo bancário na Áustria, Bélgica e Luxemburgo. Contudo, qualquer alteração desta natureza obrigaria ao voto favorável unânime de todos países, sendo altamente improvável que estes três países concordem com uma medida que reiteradamente chumbaram no passado. Esta proposta de Bruxelas insere-se no pacote de medidas hoje apresentado para lutar contra a fraude fiscal, no qual se admite a possibilidade de alterar o sistema em vigor para a tributação do IVA.»

Jornal de Negócios - a notícia aqui.