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Um dos diplomas aprovados estabelece regras de transparência e informação pública por parte das empresas cotadas em bolsa, subsidiadas ou participadas pelo Estado e também limita os salários dos administradores.
O Bloco de Esquerda (BE), a maioria socialista, o PCP, o PEV e a deputada não inscrita Luísa Mesquita votaram favoravelmente o diploma, enquanto PSD, CDS-PP, o deputado não inscrito José Paulo de Carvalho e o deputado socialista Vítor Batista abstiveram-se.
Também foi aprovado o projecto de lei para a imposição de uma taxa sobre os prémios excepcionais pagos a administradores de empresas, com os votos do BE, da maioria socialista, do PCP, PEV e deputada não inscrita Luísa Mesquita e a abstenção do CDS-PP.
Votaram contra este projecto de lei, o PSD, o deputado não inscrito José Paulo de Carvalho e o deputado socialista Vítor Baptista.
Todos contra os prémios milionários?
A luta contra os salários e prémios dos gestores não é só nacional. É uma batalha que se adensou nos últimos meses, nomeadamente contra os prémios pagos aos administradores das empresas norte-americanas, algumas delas ajudadas pelo Governo.
O presidente Barack Obama deu o mote mas também o primeiro-ministro britânico, Gordon Brown, já garantiu que os líderes do G20 vão regular as remunerações dos banqueiros a nível internacional.
Royal Bank of Scotland e AIG foram algumas das empresas em que os Governos intervieram contra o pagamento de bónus às administrações.
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O início do fim do sigilo bancário
Outro diploma que foi hoje aprovado determina o fim do sigilo bancário. Este projecto de lei contou com os votos a favor do BE, do PS, PCP e PEV, a abstenção do PSD e do CDS-PP e o voto contra do deputado socialista Vítor Baptista.
Os três diplomas vão agora ser discutidos na especialidade em sede de comissão parlamentar.
Os outros quatro projectos do BE para combater a corrupção foram chumbados, nomeadamente o projecto de lei para o estabelecimento de imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas e o diploma para a criação de um imposto sobre as operações cambiais e especulativas.
Foram igualmente rejeitados no plenário projecto para a determinação de regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada e o projecto de resolução sobre medidas de combate à criminalidade financeira e aos movimentos especulativos em paraísos fiscais.
Notícia aqui.
Outro diploma que foi hoje aprovado determina o fim do sigilo bancário. Este projecto de lei contou com os votos a favor do BE, do PS, PCP e PEV, a abstenção do PSD e do CDS-PP e o voto contra do deputado socialista Vítor Baptista.
Os três diplomas vão agora ser discutidos na especialidade em sede de comissão parlamentar.
Os outros quatro projectos do BE para combater a corrupção foram chumbados, nomeadamente o projecto de lei para o estabelecimento de imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas e o diploma para a criação de um imposto sobre as operações cambiais e especulativas.
Foram igualmente rejeitados no plenário projecto para a determinação de regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada e o projecto de resolução sobre medidas de combate à criminalidade financeira e aos movimentos especulativos em paraísos fiscais.
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