«O PCP vai propor a criação de um grupo de trabalho na Assembleia da República para fiscalizar os contratos entre empresas e o Estado, considerando "inadmissível" a existência de confidencialidade em acordos que envolvem investimentos públicos.
O presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares, anunciou ainda que o partido vai pedir uma reunião ao presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d' Oliveira Martins, para discutir esta matéria.
"Existe um grande número de contratos e vultuosos apoios públicos, nacionais ou comunitários, a empresas que não estão disponíveis para fiscalização por parte dos grupos parlamentares e da Assembleia da República", afirmou aos jornalistas o líder da bancada comunista, durante as Jornadas Parlamentares que hoje terminam em Aveiro.
Bernardino Soares adiantou que o PCP tem pedido "sistematicamente" os contratos de empresas como a Lusosider, a Tyco, do grupo Amorim, a Blaupunkt, a Delphi, a Galp, as Pirites Alentejanas, a Efacec, obtendo "a resposta de que estes protocolos têm cláusulas de confidencialidade que não podem ser reveladas à Assembleia da Repúlica", sucedendo o mesmo com comissões parlamentares, referiu.
"Isso é totalmente inadmissível no que diz respeito à utilização dos dinheiros públicos e nós não aceitamos essa situação", sublinhou o dirigente comunista.
O líder da bancada do PCP admitiu que mesmo o Tribunal de Contas, "que tem como missão fiscalizar as contas do Estado e dos dinheiros públicos", não estará a ter acesso a esta informação, "que diz respeito a milhares de milhões de euros".
O grupo de trabalho que o PCP vai propor deverá entrar imediatamente em funções e com "plenos poderes para fiscalizar e conhecer todos esses contratos que, envolvendo recursos públicos, não podem ficar subtraídos ao conhecimento do órgão de soberania que fiscaliza a acção do Governo".
Até porque, alertou o deputado comunista, se as condições iniciais e montantes envolvidos nos contratos são desconhecidos, "quando as empresas desaparecem", ficam também por saber se foram negociadas pelo Governo "contrapartidas ao dinheiro investido".
O objectivo é, sublinhou, que a Assembleia da República saiba "onde está a ser aplicado o dinheiro público e com que efeitos", e "se estão a ser responsabilizadas as empresas que não cumprem o que se comprometem com o Estado português".»
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