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terça-feira, 7 de abril de 2009

Bloco propõe acabar com distinção entre corrupção para acto lícito e ilícito

O Bloco de Esquerda defende o fim da distinção entre corrupção para actos lícitos e ilícitos, para efeitos de contagem de tempo de prescrição ou de classificação do crime económico. Para os bloquistas, esta alteração “incentivaria a desvalorização judicial de uma forma de corrupção”, acrescentando que “ao juiz cabe a decisão sobre a graduação da pena, em conformidade com o crime e as suas circunstâncias”. O líder do BE, Francisco Louçã apresentou esta proposta como parte de um extenso pacote legislativo - seis projectos de lei e o projecto de resolução -para a reforma da regulação bancária e combate ao crime económico, que será discutido a 16 de Abril no Parlamento. Ainda no domínio do combate à corrupção, o partido propõe também a reserva pública das mais valias que decorram da requalificação urbanística de um terreno, que assim reverteriam para o fisco, e o levantamento completo do segredo bancário para verificar “todos os desvios expressivos” na comparação entre depósitos bancários e declarações de IRS."O fim do segredo bancário é a condição primeira para o combate à corrupção", sustentou Louçã, para quem “nunca haverá combate à corrupção” enquanto não se puder aceder a informação sobre os depósitos.
Com o agravar da crise a trazer para a praça pública a discussão sobre os salários chorudos e o pagamento de bónus a gestores – com membros do Governo, como o ministro Mário Lino a pedir recentemente contenção na política remuneratória da PT – o Bloco avança com a proposta de criar um tecto salarial para os administradores de empresas subsidiadas ou participadas pelo Estado. Para este mesmo grupo de empresas, desde que estejam cotadas em bolsa, o partido liderado por Francisco Louçã sugere que passe a ser obrigatória a comunicação das remunerações, prémios, subvenções, subsídios e “stock options”, sendo essa transmissão de informação condição para o acesso das empresas a subsídios e benefícios estatais. O encerramento dos “offshores” europeus – nas contas do BE representam 61% do total de movimentos especulativos do mundo...
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