E ainda dizem que se procura a verdade material no processo crime...

Corrupção na tropa em risco por causa de buraco na lei

Militares acusados de livrar mancebos da tropa podem beneficiar de alterações à legislação.
Um processo envolvendo uma rede suspeita de livrar, de forma fraudulenta, centenas de mancebos da tropa, no Porto, pode estar em risco, por força de uma alteração legislativa que terá acabado com os crimes de corrupção no âmbito militar.
O caso está relacionado com um esquema que funcionou entre 2001 e 2003 no Hospital Militar e no Centro de Recrutamento e Selecção do Porto. Um total de 65 arguidos - entre os quais 12 militares e médicos - estão acusados pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Ministério Público (MP) do Porto por dezenas de crimes de corrupção e falsificação de documentos.
Desta forma, segundo o MP, os líderes da rede chegaram a amealhar, cada um, cerca de 500 euros por semana. As autoridades arrestaram as contas bancárias de todos os envolvidos que, no momento da apreensão, totalizavam cerca de 220 mil euros.
O estratagema foi detectado numa investigação da PJ do Porto, através de escutas telefónicas e buscas domiciliárias e nos locais de trabalho dos suspeitos. Tudo começava com a angariação de interessados - havia inclusive um padre que representava o grupo em Ponte de Lima -, continuava com o pagamento de subornos entre 1250 e 4500 euros e terminava com um "teatro" nos exames médicos ou uma falsificação de análises clínicas.
A acusação do MP já foi proferida há mais de três anos, mas só a 11 de Setembro se saberá se haverá julgamento, uma vez que o processo esteve parado no Tribunal de Instrução Criminal do Porto e só na passada sexta-feira foi realizado o debate instrutório.
Uma das questões a decidir pelo juiz de instrução criminal, Paulo Nunes, é a dúvida, levantada pelos defensores dos arguidos, sobre aquilo que parece ser um "buraco" na lei.
É que os militares podem não estar abrangidos pela incriminação de corrupção do Código Penal, aplicável apenas ao "funcionário civil".
Por outro lado, o Código de Justiça Militar, de 2003, estabelece o "perigo para a segurança do Estado" como pressuposto para a incriminação por crime de corrupção, por militares, argumenta Artur Marques, advogado de um sargento tido como um dos principais mentores do esquema.
Neste contexto, o Ministério Público acusa os militares por corrupção, insistindo que devem ser equiparados a funcionários públicos, para efeitos penais.
Os arguidos alegam, ainda, que as escutas telefónicas são nulas, por terem sido iniciadas mediante informações constantes de uma denúncia anónima. Aqui.

Burla de Etiquetas (comentários na In Verbis)

É de dar um pulo à In Verbis para ler o artigo da Prof. Fernanda Palma e os respectivos comentários aqui.

João Cravinho: PS deve demonstrar que quer combater corrupção

Enriquecimento ilícito
O ex-deputado socialista desafia o PS a viabilizar uma solução para criminalizar o enriquecimento ilícito nem que, para isso, se abstenha nos projectos apresentados pelos partidos da oposição.
No seu habitual espaço de opinião, à terça feira, na Edição da Noite da Renascença, João Cravinho afirmou que “é fundamental que se chegue a uma solução” nesta matéria que “está a corroer a dignidade das instituições e da vida democrática”. Depois de PCP e PSD terem anunciado nos últimos dias que vão apresentar projectos para a criminalização do enriquecimento ilícito, Cravinho defendeu que “o PS tem a oportunidade decisiva para demonstrar que, de facto, quer combater a corrupção”, sublinhando que é à direcção do grupo parlamentar que cabe essa responsabilidade.Recordando que as propostas de sua autoria foram «chumbadas» pela direcção do grupo parlamentar socialista, o ex deputado socialista acrescenta que o PS já poderia ter uma posição própria numa questão em que “a sua reputação está em causa”. Nesse sentido, defendeu que não tendo o PS uma posição própria deve viabilizar a aprovação dos projectos dos partidos da oposição fazendo “ uma coisa muito simples”. “Pode abster-se e depois se alguém quiser testar a constitucionalidade, submete o assunto ao Tribunal Constitucional para se decidir se há ou não há inconstitucionalidade”. Para João Cravinho “é fundamental” que o PS torne “absolutamente claro que não está a usar o argumento da inconstitucionalidade como um pretexto”, acrescentando que é “cada vez mais falaciosa” a ideia que este instrumento seria inconstitucional por inverter o ónus da prova e por não respeitar a presunção de inocência consagrados na Constituição”. O ex dirigente socialista acrescenta mesmo que é “uma ideia falsa” e que se sucedem as reflexões de juristas que estão a rectificar a sua opinião”. De acordo com o ex-dirigente socialista “a opinião pública tem dado conta da enorme falta deste instrumento jurídico” e que são “cada vez mais evidentes as provas que, de facto, o enriquecimento ilícito está a corroer a dignidade das instituições, da vida democrática”, concluindo que “as suspeitas acumulam-se” e o ordenamento jurídico não prevê punição. Cravinho sublinhou que a obrigatoriedade de entrega das declarações de rendimento dos titulares de cargos políticos, altos funcionários e dirigentes da função pública não existem “para facilitar o «voyeurismo» ou a curiosidade mórbida de uma ou outra pessoa que as queira ver”. Pelo contrário, defendeu, “tem uma e única finalidade. Só se justifica para se poder fazer o controle do enriquecimento ílicito”, não compreendendo por isso que “tudo é para inglês ver, para fingir ou dar a impressão que se combate a corrupção”.

Notícia aqui.

Bloco propõe acabar com distinção entre corrupção para acto lícito e ilícito

O Bloco de Esquerda defende o fim da distinção entre corrupção para actos lícitos e ilícitos, para efeitos de contagem de tempo de prescrição ou de classificação do crime económico. Para os bloquistas, esta alteração “incentivaria a desvalorização judicial de uma forma de corrupção”, acrescentando que “ao juiz cabe a decisão sobre a graduação da pena, em conformidade com o crime e as suas circunstâncias”. O líder do BE, Francisco Louçã apresentou esta proposta como parte de um extenso pacote legislativo - seis projectos de lei e o projecto de resolução -para a reforma da regulação bancária e combate ao crime económico, que será discutido a 16 de Abril no Parlamento. Ainda no domínio do combate à corrupção, o partido propõe também a reserva pública das mais valias que decorram da requalificação urbanística de um terreno, que assim reverteriam para o fisco, e o levantamento completo do segredo bancário para verificar “todos os desvios expressivos” na comparação entre depósitos bancários e declarações de IRS."O fim do segredo bancário é a condição primeira para o combate à corrupção", sustentou Louçã, para quem “nunca haverá combate à corrupção” enquanto não se puder aceder a informação sobre os depósitos.

Com o agravar da crise a trazer para a praça pública a discussão sobre os salários chorudos e o pagamento de bónus a gestores – com membros do Governo, como o ministro Mário Lino a pedir recentemente contenção na política remuneratória da PT – o Bloco avança com a proposta de criar um tecto salarial para os administradores de empresas subsidiadas ou participadas pelo Estado. Para este mesmo grupo de empresas, desde que estejam cotadas em bolsa, o partido liderado por Francisco Louçã sugere que passe a ser obrigatória a comunicação das remunerações, prémios, subvenções, subsídios e “stock options”, sendo essa transmissão de informação condição para o acesso das empresas a subsídios e benefícios estatais. O encerramento dos “offshores” europeus – nas contas do BE representam 61% do total de movimentos especulativos do mundo...

Notícia aqui.

A corrupção, sempre!

«HÁ QUALQUER COISA no ar! Existe um mal-estar evidente. Não há dia que um novo facto, revelando comportamentos ilícitos de toda a espécie, não se acrescente a uma longa lista de casos aparentemente impunes ou não resolvidos. As leis parecem impotentes. Pensa-se que a justiça está paralisada. Julga-se que os investigadores nada descobrem. Nunca se consegue provar qualquer coisa. Os processos duram anos, até serem arquivados ou prescreverem. Quando há certezas, faltam as provas. Quando há provas, há circunstâncias atenuantes. Parece que os níveis morais da vida pública baixaram ou se dissolvem diante dos nossos olhos. Será exagero da opinião pública? Rumores urbanos em tempos de dificuldades? Sequelas de um ano eleitoral particularmente intenso? Consequências da crise financeira que revelou habilidades consideradas normais em ciclo de êxito dos negócios? Voracidade dos jornalistas em renhida competição? Campanhas de partidos, de agências de comunicação e de associações de interesses? Ou, simplesmente, a verdade? Que se passa realmente? De tudo um pouco.

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PORTUGAL e os portugueses têm um problema com a corrupção. Ou antes: têm muitos problemas. A começar pela definição. Engloba-se no conceito muito que o não é, apesar de ilegal ou imoral. As cunhas, os favores e a preferência familiar ou partidária podem não ser verdadeira corrupção, mas pertencem às mesmas categorias de comportamentos ilícitos. Nem todas as irregularidades administrativas, adjudicações directas, nomeações e promoções integram necessariamente uma definição precisa de corrupção, mas não deixam de constituir comportamentos igualmente condenáveis. Licenças concedidas em condições especiais, alvarás obtidos mais rapidamente, derrogações efectuadas em planos legais e autorizações conseguidas em circunstâncias extraordinárias podem não ser sempre obtidos contra pagamento, mas são vizinhos da corrupção. Decisões discricionárias, subsídios individualizados e contratos selectivos podem ter várias causas, não automaticamente “luvas”, mas são parentes próximos da corrupção. Perdões fiscais ou de multas e olhos fechados perante certos gestos não são sempre actos corruptos, mas andam por lá perto. Finalmente, o tráfico de influências e a promiscuidade, que caracterizam a passagem da política ao negócio, do público ao privado, do partido à administração e vice-versa, não são tidos tecnicamente por corrupção, mas são, nesta família de comportamentos, os membros mais predadores e devastadores de uma vida pública decente.

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ESTES GESTOS, de difícil definição rigorosa, implicam vários conceitos essenciais. Acto ilícito; obtenção, contra pagamento, de favores e vantagens em detrimento de outrem; não cumprimento das regras legais e constitucionais (incluindo a da igualdade de oportunidades); e intervenção, em interesse próprio, junto de alguém com poder ou capacidade de interferir num processo de decisão. O problema é que muitos gestos não respondem necessariamente a todos estes critérios. Pode não haver pagamento, mas favor ou nomeação; pode não ser em interesse próprio, mas no de partido ou empresa; pode não ser explicitamente ilegal; pode não ser em detrimento de outrem; pode não estar previsto na lei. Mais ainda, pode ser atenuado e normalizado pela lei. Neste último caso, encontram-se, por exemplo, as situações de promiscuidade e tráfico de influências, para os quais as normas legais são particularmente brandas. Pertencer simultânea ou sucessivamente a uma empresa, uma associação de interesses, um grupo parlamentar e um governo, tratando dos mesmos assuntos, é possível em muitas circunstâncias. Já se viu entre nós muitas vezes. Negociar com uma empresa, primeiro em nome de um governo, depois, com o governo, em nome da mesma empresa, é possível, desde que se cumpram uns vagos e suaves períodos de branqueamento. Ganhar poder no governo e enriquecer rapidamente, logo a seguir, nas empresas, é possível e frequente, é mesmo considerado um exemplo de iniciativa. Ganhar e distribuir dinheiros de modo irregular, desde que se faça obra, de preferência social e a favor das populações, pode ser considerado um gesto de gestão virtuosa e popular. O favor partidário, sob a designação de confiança política, está devidamente consagrado na lei. Tem-se a impressão de que, em Portugal, há a boa e a má corrupção. A boa e a má promiscuidade. As boas são louvadas. As más são esquecidas.
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SE A CORRUPÇÃO for de esquerda, só a direita reage. E vice-versa. Se for autárquica, só o poder central se insurge. E reciprocamente. Se for pública, só os privados protestam. E ao contrário. Se for de um partido, aos outros de contrariar. E assim por diante. Quer isto dizer que não existe qualquer espécie de tradição ou de “cultura” contra a corrupção, a promiscuidade e a “cunha”. Na verdade, os beneficiários são muitos: municípios, populações locais, associações desportivas, partidos políticos, empresários, proprietários, construtores, promotores imobiliários, funcionários públicos, políticos, banqueiros e comerciantes. Neste nosso pobre país, a corrupção é democrática. Herdámos a corrupção da ditadura, à qual acrescentámos a liberal. Recebemos a corporativa, enriquecendo-a com a socialista e a capitalista. Sem regulação à altura, o mercado gera corrupção, fraude e promiscuidade. Quando aparece o Estado, corrupção, fraude e promiscuidade são geradas. Do atraso económico e cultural, recebemos a cunha e o favoritismo; mas do crescimento fácil chegou-nos o casino. Da ditadura, tínhamos a corrupção escondida; da democracia, temos a corrupção exposta.

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QUE FAZER? Creio que ninguém é capaz de responder. Só uma coisa se sabe: tudo começa na justiça. Mas, saber isso, com a justiça que temos, é o mesmo que nada..«Retrato da Semana» -«Público» de 29 de Março de 2009 - foto do Público texto daqui.

O país onde o crime compensa e a Justiça ajuda

José Manuel Fernandes no Público. Pode ser consultado no blog do José Portadaloja aqui.

A Justiça Portuguesa Nunca Saiu do Fundo...

Quinta-feira, Março 26, 2009

«Antes da Revolução de Abril, a justiça portuguesa era uma coisa muito estranha, que permitia que as pessoas fossem presas sem culpa formada, e pior, sem terem cometido qualquer acto ilícito. Bastava qualquer bufo pidesto soltar a palavra "comunista", mesmo sobre quem nem sequer conhecia o significado da palavra...
Depois de 1974, estes casos terminaram, mas não a protecção aos "poderosos". As pessoas importantes acusadas da prática de crimes continuaram, quase por "artes mágicas", a conseguir fintar a lei, graças ao poder e dinheiro que dispunham.
Infelizmente, passados mais de trinta anos, nunca foi possível alterar esta situação (vergonhosa), apesar das pressões e do esforço da Policia Judiciária e do Ministério Público.
Porquê? Não sei. A única coisa que posso acrescentar é que praticamente todos os juizes, transitaram dos tribunais plenários do salazarismo para a democracia...
E também sei que uma boa parte dos nossos juízes e advogados, baseados na habitual "subjectividade" e "flexibilidade" da lei, lá conseguem que as "fátimas", os "avelinos", os "valentins" e os "isaltinos", os "paulos", etc, consigam gritar, «vitória», à saída dos tribunais, com a cumplicidade dos jornais e das televisões que adoram montar "telenovelas", que tal como nas estórias de cordel latino-americanas, no último episódio, acaba sempre tudo feliz, a única singularidade, é que por cá ainda é comum ameaçarem pedir indemnizações ao estado... »

Artigo de Luis Milheiro aqui.

Portugal caminha a passos largos para o fim do Estado de Direito - O último a sair, que apague a luz!

«O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, actualmente a ser julgado por crimes vários, diz, sorridente, à saída do Tribunal de Sintra, que é habitual uma pessoa no seu cargo assinar documentos sem os ler e que em Portugal é prática corrente fugir-se ao fisco, como ele o fez. Como 'prémio', continua à frente da autarquia e, se calhar, se for a votos, ganhará as eleições.
O empresário Domingos Névoa, o administrador da Bragaparques que há um mês foi condenado por corrupção, continua a presidir à empresa intermunicipal Braval, nomeado pelo presidente da câmara minhota, Mesquita Machado.
A par disto, assiste-se à libertação de um perigoso chefe de gangue e de um homem que matou a mulher à facada, mesmo na presença da sua pequena filha e ao mesmo tempo sabe-se que alguém foi em prisão preventiva por ter furtado um telemóvel.
Estes são apenas alguns exemplos da mistura explosiva que se está a preparar no nosso país, composta pela falta de ética, bom senso e legislação trôpega que fazem abrir a boca de espanto e que vão minando a confiança que os cidadãos têm de depositar nas leis que os regem.
Parece que vivemos paredes meias com a anarquia e o caos, e apetece lembrar o que apareceu pintado nas paredes, logo a seguir ao 25 de Abril de 1974, criticando, com humor, a fuga do país de muitas pessoas das classes mais abastadas, passando as fronteiras carregados de dinheiro, o que era ilegal. Rezava assim: «O último a sair, que apague a luz!».
Sem qualquer ponta de exagero, Portugal caminha a passos largos para o fim do Estado de Direito.»
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Vale ainda a pena ler o artigo sobre Valentim Loureiro aqui.

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Artigo de José Manuel Moroso aqui.

O falhanço do combate à corrupção

Por Barradas Leitão
«Os últimos tempos têm sido férteis em notícias sobre investigações do Ministério Público (MP) e da Polícia Judiciária (PJ), relativas a eventuais crimes económico-financeiros ou de corrupção. Os nomes ‘Operação Furacão’, ‘Portucale’, ‘Freeport’, ‘caso dos submarinos’, ou ‘caso da Câmara de Braga’, tornaram-se habituais para a generalidade dos cidadãos
O sentimento geral é o de que tais investigações acabarão por ficar em ‘águas de bacalhau’. Esta constatação é tanto mais curiosa quando é sabido que, relativamente ao combate à restante criminalidade, o nosso MP e as polícias apresentam níveis de eficácia aceitáveis para os padrões europeus.
Este falhanço explica-se com a enorme complexidade deste tipo de crimes, com a sofisticação dos meios usados, com o seu carácter transnacional (basta lembrarmo-nos das famosas offshores…) e com a falta de meios de investigação, nomeadamente ao nível de peritos. Por outro lado, há um complexo de leis excessivamente garantístico e pouco eficaz. A este propósito, recorde-se o chamado pacote de leis anti-corrupção apresentado pelo então deputado João Cravinho e que acabou por ser enviado para a gaveta do esquecimento pelo seu próprio partido.
Resta a falta de articulação eficaz entre o MP e a PJ. Basta lembrar as referências feitas pelo procurador-geral da República (PGR) à actuação da PJ na investigação do ‘caso Freeport’, às informações da directora do DCIAP sobre a participação da mesma polícia na investigação da ‘Operação Furacão’, ou, mais recentemente, ao arquivamento do inquérito à Câmara de Braga.
Uma vez que os dois primeiros casos ainda estão em investigação ou em segredo de Justiça, vejamos, apenas, o caso de Braga. Trata-se de um inquérito que foi arquivado ao fim de oito anos, tendo estado literalmente parado na PJ por períodos que totalizam mais de quatro anos – apesar de o magistrado do MP ter feito diversas tentativas para que a PJ atribuísse prioridade à investigação.
Será que este desacerto pode conduzir a algum resultado? Claro que não! Na maioria dos casos, a justiça ficará mesmo, como diz o povo, a ver Braga por um canudo…
A solução passa por uma de duas receitas: ou se coloca a PJ na dependência orgânica, funcional e operacional do MP, passando os seus responsáveis a ser nomeados pelo órgão próprio da PGR e a responder hierarquicamente perante o PGR, como respondem os magistrados. Ou, no mínimo, se integra todo o departamento da PJ responsável pelo combate a esta criminalidade no DCIAP, passando a ser um instrumento deste departamento especializado do MP.
Para quem esteja preocupado com eventuais excessos e desvios de poder, o contraponto parece-me óbvio: reforço dos poderes democráticos de controlo do MP.
Em ano de eleições, seria bom que os nossos políticos perdessem algum tempo a apresentar soluções para este tipo de problemas, porventura mais importantes para a nossa vida colectiva do que as chamadas ‘questões fracturantes’, que mais parecem destinadas, apenas, a desviar a atenção dos problemas reais. A ver vamos…
Barradas Leitão, Advogado, membro do Conselho Superior do Ministério Público.

Opinião aqui.

Cândida Almeida: É essencial que o enriquecimento ilícito seja considerado crime

«A procuradora Cândida Almeida defendeu hoje, no Porto, que é possível criar um crime de enriquecimento ilícito sem ferir a Constituição.
"Para mim, é essencial que o enriquecimento ilícito seja considerado crime", afirmou a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), que interveio no simpósio "A Economia da Corrupção nas Sociedades Desenvolvidas Contemporâneas", no Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade (CEPESE).
Cândida Almeida recordou que duas propostas sobre o enriquecimento ilícito, uma delas do ex-deputado socialista João Cravinho, foram recusadas com argumentação que não a convence: "Humildemente, parece-me que nenhuma delas é inconstitucional".
"Entendo a delicadeza do assunto, quando a Constituição diz que o ónus da prova incumbe ao Ministério Público. Mas pode haver, como diz o deputado Paulo Rangel, uma filigrana jurídica, ou seja, é preciso querer trabalhar de modo a que tenhamos um normativo de acordo com a Constituição", acrescentou.
O fim do sinalagma foi outra alternativa deixada pela procuradora-geral adjunta como forma de melhorar o combate à corrupção.
O sinalagma significa que há uma ligação entre um acto e o recebimento de um bem a que legitimamente não se teria direito, a "causa-efeito do acto".
No dizer de Cândida Almeida, o normativo português sobre o combate à corrupção "não acompanhou a sofisticação dos meios utilizados pelos corruptos e corruptores".
"É como se anda andássemos de cavalo, ou mesmo de burro, enquanto os outros andam de Porsche ou de Maserati", comentou.
Segundo a directora do DCIAP, esta alegada desactualização dos normativos permite que políticos que ganhem cinco mil euros mensais consigam reunir, ao fim de um ano, vários milhões, podendo desculpar-se com o argumento que se tratava de dinheiro que a sogra guardava na frigideira.
Embora admitisse que os números concretos poderão ter sido outros, a procuradora assegurou que esta situação aconteceu mesmo, num processo já público, mas que não quis identificar.
"O argumento da sogra é a justificação que está nos autos. Foi assim que ganhou os milhões que espalhou pela Europa", contou.
Cândida Almeida defendeu também o recurso à via preventiva para o combate à corrupção e, desde logo, nos bancos das escolas, com a introdução de uma disciplina de Cidadania.
A procuradora considerou, por outro lado, que o número de processos por corrupção em Portugal é pequeno, com 300 a 400 inquéritos, "muito menos acusações e muito menos ainda julgamentos com condenações".
Ainda assim, saudou três recentes condenações: uma na Marinha que resultou em três anos de prisão, uma multa por corrupção activa no "caso Bragaparques" e, antes, uma alta funcionária da Procuradoria-Geral da República condenada a quatro anos e meio de cadeia.
E isto "seria impensável há tempos atrás", realçou Cândida Almeida, que foi a primeira magistrada do Ministério Público e que ficou ligada a casos como o das FP-25.

Notícia aqui.

João Cravinho: A maior corrupção é a corrupção de Estado

Ainda João Cravinho (em 07.02.2008) para memória futura aqui.

O ex-ministro João Cravinho declarou esta quinta-feira, em entrevista à SIC Notícias, que não está a ser feito o devido esforço para combater a corrupção e que a investigação nesta área só avança quando é empurrada pela opinião pública.
«A maior corrupção é a corrupção de Estado, é a que envolve as maiores valores e implica a submissão dos interesses públicos aos privados, e não estamos a fazer nem de longe o que devíamos para a combater», afirmou João Cravinho, acrescentando que «a corrupção de Estado só é possível pela conivência de quem tem um alto poder».
Corrupção: Marinho Pinto aponta exemplos Corrupção: «Não se referia a este Governo»
O ex-ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território no primeiro Governo de António Guterres afirmou ainda que a investigação dos crimes de corrupção apresenta «respostas lentas, tardias, descoordenadas» e parece apenas funcionar quando «empurrada pela opinião pública».
Alertando para o facto de a impunidade resultar da dificuldade em obter provas, «já que é quase impossível apurar responsabilidades quando todos dizem «não vi nada», «não foi comigo», etc», João Cravinho sublinhou que estes crimes são feitos com profissionalismo.
«Há profissionais destas coisas, que as fazem com pormenor para ocultar o crime, e que contam com colaboração internacional, como no caso das off-shores», exemplificou, questionando: «Quantas condenações por corrupção já tiveram lugar em Portugal?».
«Há vontade de combater a corrupção»
Considerando que «há vontade de combater a corrupção em vários partidos», João Cravinho defendeu que a tipificação do crime de corrupção deve ser revista. Em vez de ser necessário «demonstrar e provar tudo» para se concluir que se está perante um crime de corrupção, deve ser o suspeito - aquele que ostenta riqueza de origem desconhecida - a provar que esta tem «justificação legal».

A Lei Penal portuguesa favorece a corrupção

A conclusão é do Centro de Estudos da População Economia e Sociedade (CEPESE) que está a estudar o fenómeno em cooperação com a Polícia Judiciária.
Os especialistas garantem que é preciso despenalizar quem paga, para que políticos e funcionários corruptos tenham medo de praticar o crime.
«Concluimos que, de facto, as simetrias das sanções induz a um comportamento de grande cooperação, de conluio, na realidade a um pacto de silêncio, porque essa é uma relação de confiança. No fundo, a simetria das sanções promove e assegura a confiança entre os dois, porque se alguma coisa correr mal, se houver um risco de denúncia de uma das partes, se houver o risco de traição, de burla, ambos são igualmente penalizados», afirma a investigadora do CEPESE Cristina de Abreu.

Notícia e foto aqui.

Juiz quer crime de enriquecimento ilícito

Intervenção de Carlos Alexandre em seminário sobre corrupção
«Carlos Alexandre, juiz do Tribunal Central de Investigação Criminal, defendeu esta tarde, no Porto, durante o seminário 'A Economia da Corrupção nas Sociedades Desenvolvidas Contemporâneas', a inversão do ónus da prova nos casos de corrupção em Portugal.
O magistrado corroborou assim a ideia ontem defendida pela procuradora-geral adjunta do Ministério Público, Cândida Almeida, sobre a necessidade da criação do crime de enriquecimento ilícito em Portugal.
O juiz alertou ainda para as dificuldades de investigação, nomeadamente na recolha de som e imagem que permitam prova, em tribunal, da culpabilidade dos suspeitos de corrupção. E alertou para a impossibilidade do uso de agentes encobertos que convivam directamente com os infractores, de forma a recolher prova incriminatória, ao contrário da prática corrente noutros países europeus.
Falando da fase de julgamento dos casos de corrupção, Carlos Alexandre disse que 'o facto de o arguido se poder remeter ao silêncio ou invocar amnésia selectiva faz com que as centenas de páginas elaboradas em inquérito de nada sirvam'.»

E noutra notícia do Correio da Manhã:

«Juiz do Freeport defende fim dos paraísos fiscais. O juiz Carlos Alexandre, num dos intervalos do II Congresso da Associação Sindical de Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), e depois de ouvir falar sobre segredo bancário e de investigação da criminalidade fiscal e tributária, afirmou aos jornalistas que o fim dos paraísos fiscais poderia ser a solução para facilitar a investigação criminal no que diz respeito à obtenção da prova.
“Se todos o países o fizessem (da União Europeia), eu não veria pessoas com fortunas fabulosas a passearem como indigentes na rua”, afirmou o juiz que tem a seu cargo grandes casos, como os processos Freeport, BPN e Portucale.
Além disso, e segundo Carlos Alexandre, um dos grandes factores de estrangulamento na investigação da criminalidade económico-financeira são as cartas rogatórias que se têm de enviar para países terceiros fora do Eurojust. “A criminalidade financeira refugia-se. Mesmo os bancos que têm sede cá mas com sucursais no estrangeiro defendem-se com o facto de o banco ter de obedecer às leis desse país. E muitas vezes os bancos têm cá a documentação”, assinala o juiz.
Carlos Alexandre explica que muitas vezes essas dificuldades têm sido supridas com buscas. Em relação às investigações nacionais, o juiz diz que da parte do Tribunal Central e do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal) tem havido a maior compreensão e os bancos colaboram. “Por vezes, as respostas não são as desejáveis, mas não tenho a percepção que a intenção seja sonegar a informação, até porque há bancos com problemas graves e a partir do momento em que veio a haver a nacionalização a informação também tem vindo a ser veiculada”.»
Notícia e foto aqui e aqui.

João Cravinho: «A grande corrupção considera-se impune»

Para memória futura, esta entrevista a João Cravinho:

Desiludido, por o seu pacote legislativo contra a orrupção ter sido rejeiado pelo PS no Parlamento, João Cravinho assume este chumbo como uma derrota pessoal, «como um soldado no campo de batalha que combateu mas foi derrotado pelo inimigo».
Em entrevista no programa «Diga lá, Excelência», programa do Público, Rádio Renascença e RTP2, o ex-ministro das Obras públicas de António Guterres, reconhece que o Simplex é muito positivo no combate à pequena corrupção, mas, lamenta, «na grande corrupção de Estado, toda a gente tem a sensação que estamos numa situação muito complicada e em crescendo». E porquê? Cravinho explica: «Porque a grande corrupção considera-se impune e age em conformidade e atinge áreas de funcionamento do Estado».
E não só se sente impune, como está a crescer, diz João Cravinho. «Falo com muita gente, advogados, economistas, que dizem que isto está a atingir proporções em alguns grandes negócios que são suspeitos».

Corruptela apanhada, corrupção impune

"Não estarão as nossas instituições a combater a corruptela e a deixar impune a corrupção?" A pergunta, do juiz Carlos Almeida, da Relação de Lisboa, abriu as hostilidades do 2º Congresso da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC) dedicado à Investigação Criminal.
O magistrado garantiu que não pretende "diabolizar a classe política", mas sim alertar para os perigos de uma legislação que exige meios de prova demasiado complexos. "A corrupção não é um acto pontual de agentes de baixa categoria. Em todas as actividades pode haver abusos, o que é preciso é haver mecanismos para os combater", garantiu.
Posição diametralmente diferente foi defendida por Augusto Silva Dias. O académico, da Faculdade de Direito, recusou a hipótese da criminalização do enriquecimento ilícito, por "violar a presunção de inocência". Garantiu também que os bens dos condenados não devem ser apreendidos quando a pena aplicada for suspensa. "Choca-me que a pena acessória seja maior", afirmou.
O ministro da Justiça levou, por sua vez, um discurso de defesa às alterações feitas ao Código do Processo Penal. Alberto Costa tinha explicações prontas para dar. Primeiro lembrou que as alterações ao Código foram feitas "no âmbito de um largo consenso social (sic) e parlamentar", que "o novo regime da prisão preventiva contou com o apoio de mais de 90% da representação parlamentar". Sobre a reestruturação da PJ, argumentou com a necessidade de reforçar a capacidade de acção frente ao terrorismo, corrupção e tráfico de estupefacientes.
O GOVERNO TEM FEITO VÁRIAS "OPÇÕES ERRADAS"
O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, criticou a forma como o Governo faz alterações legislativas, considerando que têm sido feitas "várias opções erradas". Por isso sublinhou, – aproveitando a presença do ministro da Justiça, Alberto Costa, na mesa de abertura do II Congresso da ASFIC – que "o combate à criminalidade não se faz com legislação feita à pressa".
Para o bastonário "é imperioso que o Estado actue com serenidade e determinação e que as leis sejam orientadas para a operacionalidade da polícia", afirmou.
PORMENORES
AS CRÍTICAS
O presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), Carlos Anjos, criticou o Governo por causa do atraso e "confusão" que é a lei orgânica da Polícia Judiciária e o conjunto de leis penais "avulsas" existentes.
PSP
Marinho Pinto criticou o crescente envolvimento da PSP e da GNR na investigação de crimes. Paulo Rodrigues diz que 70% dos crimes em Portugal que são investigados é da competência da PSP.
Notícia e foto aqui.

Maria José Morgado: Leis favorecem corrupção

Leis favorecem corrupção

Completando este post mais antigo:

«Independentemente de se vir a apurar o efectivo pagamento dos subornos, mas apenas porque o crime poderá ser configurado como corrupção para acto lícito.
'O que acontece é que a corrupção para acto ilícito tem um prazo de prescrição até 10 anos, que se reduz para metade nos casos de acto lícito. Mas esta não é uma situação nova, há pelo menos dez anos que ando a dizer que é um disparate, eu e outros juristas, e ninguém nos ouve', afirma Maria José Morgado, que considera ser esta uma decisão política. 'Estão em causa políticas criminais do combate à corrupção. Ao distinguir o acto lícito do ilícito, o que me parece é que se dá um sinal de transigência. Mas cabe ao legislador mudar esta realidade.'
A magistrada lembra, ainda, que a tipificação do crime de corrupção serve para punir 'quem vende os poderes funcionais'. 'Se eu, enquanto magistrada, receber dinheiro para arquivar um processo – cuja decisão jurídica é inatacável –, devo ser punida da mesma forma. Porque o que está em causa é o suborno', concluiu Maria José Morgado, lembrando a recomendação da ONU para abolir a distinção.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
O enriquecimento ilícito em Portugal não é crime. A situação também preocupa Maria José Morgado, que alerta para a necessidade de se alterar a lei, sob pena de o combate à corrupção ser deficiente. 'Parece-me igualmente uma questão de fundo. E pergunto porque é que a última reforma, tão abrangente, não previu essa possibilidade. Porque é que não se deu esse passo? Quantos anos vamos ter de esperar para que a situação seja tipificada?', interroga-se a procuradora-geral-adjunta que garante ser este também um entrave ao esclarecimento dos crimes.
'NÃO GOSTO DO COITADINHO'
'Não gosto da figura do coitadinho. Esta é a lei que temos e por mais que não concordemos com ela temos de utilizar estas ferramentas. As autoridades – Polícia e Ministério Público – têm de ser mais proactivas e conseguir resultados', assegura a coordenadora do DIAP, que garante ainda que, embora a distinção entre corrupção para acto ilícito e para acto lícito devesse ser abolida, os operadores judiciários não podem 'passar a vida a queixar-se'. 'A política criminal deveria servir para criar uma legislação mais eficiente. Mas só nos resta esperar que aconteça.'
O QUE DIZ A MAGISTRADA
'É preciso eliminar a distinção entre acto lícito e ilícito na tipificação do crime. A distinção é uma herança do passado'.
'A um certo nível da Administração Pública é provável que a corrupção seja para acto lícito. Não há estudos nesse sentido'.
'Quem vende os seus poderes funcionais deve ser punido. Não é menos grave se o acto for lícito'.
LICENCIAMENTO RÁPIDO
O maior outlet da Europa – o Freeport de Alcochete – foi licenciado em tempo recorde quando o Governo PS já era demissionário. Sócrates era ministro do Ambiente.
JOSÉ SÓCRATES, PRIMEIRO-MINISTRO
Sócrates era ministro do Ambiente e levou à discussão a alteração da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo. A alteração aprovada.
MANUEL PEDRO, PROMOTOR
Foi interrogado no DCIAP sobre o alegado pagamento de subornos. Era sócio de Charles Smith na empresa promotora.
CHARLES SMITH, PROMOTOR
Charles Smith, promotor do projecto, terá confidenciado em Inglaterra, numa conversa gravada em CD, que foram pagas ‘luvas’ a Sócrates.
HUGO MONTEIRO, PRIMO DE SÓCRATES
Hugo Monteiro é suspeito de tráfico de influências, já que tentou um contrato com o Freeport, depois de invocar o nome de Sócrates.
JÚLIO MONTEIRO, TIO DE SÓCRATES
Júlio Monteiro, tio de José Sócrates, diz que falou com Charles Smith e que aquele o alertou para o pagamento de ‘luvas’ no processo.
CARLOS GUERRA, ICN
Carlos Guerra liderava o Instituto de Conservação da Natureza e possibilitou a construção do Freeport. É irmão do procurador da Eurojust.
JOSÉ INOCÊNCIO, AUTARCA
José Inocêncio era presidente da Câmara de Alcochete. Esteve presente na reunião com Sócrates por causa do licenciamento.
RUI GONÇALVES, SECRETÁRIO DE ESTADO
Esteve presente em todos os momentos do licenciamento do Freeport. Garantiu a legalidade das primeiras intervenções.
LOPES DA MOTA ESTEVE NO GOVERNO
Lopes da Mota, actual presidente português no Eurojust – que faz a ligação entre as polícias no caso Freeport –, foi colega de Governo de José Sócrates e viu a nomeação renovada por este executivo a 24 de Abril 2007. Foi ainda secretário de Estado da Justiça de Guterres.
LIGAÇÕES
PROCURADOR
Procurador no Eurojust é irmão de Carlos Guerra, o ex-presidente do Instituto de Conservação da Natureza (INC).
PRESIDENTE
Lopes da Mota foi indicado para o Eurojust pelo próprio Governo de António Guterres, onde esteve entre 1996 e 1999.
AMBIENTE
António Alves, também do Eurojust, foi inspector-geral do Ambiente, por escolha e nomeação de José Sócrates.»
Notícia e foto daqui.

Magalhães e Silva: «Passe-se mas é ao combate da corrupção sem “outdoors” na Avenida»

(O Diabo 30-Abr-2008)

O DIABO - Segundo avançou o PS, o enriquecimento ilícito em Portugal já não vai ser crime. Também entende que nossa Constituição proíbe o enriquecimento ilícito?

MAGALHÃES E SILVA - Não há qualquer obstáculo constitucional a que seja introduzido no direito interno o crime de enriquecimento ilícito, previsto na Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003, e ratificada por Portugal em 2007. A nossa Constituição consagra, efectivamente, o princípio da presunção de inocência, de que decorre ter o Ministério Público o ónus de provar o crime e o arguido as causas de exclusão da ilicitude ou da culpa. Ora, no enriquecimento ilícito, pretende-se punir os agentes públicos - titulares de cargos políticos e funcionários da Administração que sejam proprietários de bens em manifesta desconformidade com os seus rendimentos fiscalmente declarados e sem que seja conhecida qualquer outra forma lícita de aquisição. Não há então inversão do ónus da prova? Ao Ministério Público caberia, assim, provar (1) a existência dos bens, (2) a manifesta desconformidade entre eles e os rendimentos declarados, e (3) não ser conhecida qualquer outra forma lícita de aquisição; ao arguido, se fosse o caso, a proveniência lícita dos bens (herança, doação, lotaria, rendimentos lícitos não declarados fiscalmente, etc.). Não há, por isso, qualquer violação da presunção de inocência constitucionalmente garantida, mas tão só mera distribuição do ónus de prova, como é corrente, também em direito penal. Ao Ministério Público cabe provar o crime; ao acusado, que, embora desconhecida, existe uma causa lícita de aquisição dos bens. Donde nenhuma violação do princípio da presunção de inocência. Trata-se, aliás, de situação análoga à que acontece, há décadas, com o crime de detenção de estupefacientes, sem que alguém tenha levantado, em todo este tempo, qualquer questão de constitucionalidade. O vice-presidente da bancada parlamentar do PS, Ricardo Rodrigues, defende que não há qualquer necessidade de «lançara bomba atómica em Portugal porque a corrupção no País não atinge moldes que a justifique». Este argumento acolhe a sua concordância? Ninguém sabe qual é a medida da corrupção em Portugal. Mas a convicção pública é de que se trata de um fenómeno generalizado. Ora este sentimento, que existe na sociedade portuguesa, pelo menos, há mais de vinte e cinco anos, está a causar grande mal à nossa democracia, descredibilizando a classe dirigente e não permitindo separar o trigo do joio. Neste clima, para a opinião pública, tudo é joio, «é tudo uma malandragem». Ora não é. À falta de punição dos culpados, continua a confundir-se a parte com o todo. Basta que sejam corruptos 10 por cento dos cerca de 10 mil que constituem, ao nível central e local, a classe dirigente, para estarmos em presença de um fenómeno gravíssimo. E, todavia, se for essa a medida, são apenas uma pequena parte, por mais grave que seja, e é, ter… mil corruptos. Ora, se é verdade que o combate à corrupção será sempre menor enquanto não houver uma eficaz organização de meios preventivos, não é menos verdade que, na falta dessa organização ou na sua falência, o crime de enriquecimento ilícito é um meio ética e constitucionalmente inatacável de verdadeiro e eficaz combate à corrupção. E todos nós somos capazes de reconhecer que ninguém, repito, ninguém, que tenha adquirido licitamente os seus bens de fortuna, tem o menor receio desta medida de, passe a expressão, higiene pública. Então, de que pode ter medo o PS, em não ter querido aprovar o «Pacote Cravinho»? O PS perdeu uma óptima oportunidade de mostrar que tem sincero empenho no combate à corrupção. É que se pretendesse proteger algum notável que, no passado, tenha prevaricado, tal protecção decorreria do facto de não ter a lei efeitos retroactivos. Está esgotada a retórica, com soluço e tudo, em matéria de corrupção; passe-se mas é ao combate sem «outdoors» na Avenida.

Para memória futura. Retirado de "O DIABO 29.04.2008" através da In Verbis aqui.

Criminalizar o enriquecimento ilícito

Criminalizar o enriquecimento ilícito (O Diabo 30-Abr-2008)
O Governo perdeu uma óptima oportunidade de mostrar que tem «sincero empenho» no combate à corrupção. Apenas «falta vontade política». Esta é a posição dos advogados Magalhães e Silva e António Pires de Lima, que dizem não existir qualquer obstáculo constitucional à tipificação do crime de enriquecimento ilícito. Para o constitucionalista Paulo Rangel trata-se de um trabalho de «filigrana jurídica» mas exequível.
Afinal, o enriquecimento ilícito pode - ou não - vir a ser considerado crime em Portugal?

Apesar de Convenção da ONU contra a corrupção, ratificada pela Assembleia da República no ano passado, contemplar essa figura, o PS recua-se a adoptar a norma por ir contra os princípios constitucionais.
(...) «A corrupção é sempre negativa»Paulo Rangel, constitucionalista e deputado do PSD, confessa ter evoluído no seu pensamento. Inicialmente contra, hoje tende a ser favorável. Independentemente da tipificação como crime de enriquecimento ilícito, entende, que pelo menos, os titulares dos órgãos públicos, deveriam fazer um registo dos seus activos e bens no início das funções, e no final das mesmas, deveria ser comparado e explicado «qual a proveniência de determinado bens que entraram no seu património». «De alguma maneira, aqui já há uma inversão do ónus da prova mas trata-se de uma justificação do enriquecimento», esclarece. Assim como defende esta medida para os titulares dos cargos políticos ou públicos, também aceita, que porventura, «se possa dar um passo» de modo a afectar a sociedade em geral, para que consagre certas situações de enriquecimento ilícito como situações criminais, ou que, em determinadas circunstâncias esse seja pelo menos um motivo para a abertura de um inquérito.«Todos os mecanismo de transparência devidamente calibrados, sem fundamentalismos, são positivos», sustenta.

«Os políticos defendem os seus próprios interesses»Por outro lado, para Pires de Lima, ex-bastonário da Ordem dos Advogados, apenas «a falta de vontade política» impede que se crie a figura de enriquecimento ilícito. «Há muitos anos que o enriquecimento é ilícito, só não o é, na moral de determinados senhores que governam este País».«É uma questão de sumariar um conjunto de actos já qualificados, o furto, o roubo, os abusos de confianças e as cunhas políticas, entre outras, e qualificá-lo tal como a ONU fez. Não é um problema da Constituição Portuguesa mas de conveniência política», defende. Para o advogado, não é compreensível a justificação do deputado Ricardo Rodrigues. «Há muitas situações que são autênticos enriquecimentos ilícitos, e que têm passado despercebidas nesta onda de corrupção». De que pode ter medo o PS, que acabou por chumbar o «pacote anticorrupção Cravinho» que introduzia o crime? Pires de Lima responde que nunca conseguiu perceber o que o PS, ou outros partidos políticos pretendem, «se não a defesa dos seus próprios interesses».

Para memória futura. Retirado de "O DIABO 29.04.2008" através da In Verbis aqui.

‘Há políticos pobres que ao fim de uns anos estão milionários’

A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, disse, em entrevista ao SOL,que prevê que a maioria dos 66 inquéritos sobre ilegalidades na Câmara Municipal de Lisboa (CML) seja arquivada, pois a lei não prevê os crimes urbanísticos, nem o enriquecimento ilícito.
A procuradora-geral-adjunta critica ainda o excesso de formalismos e de garantias dos arguidos, que fazem com que os processos demorem anos – em contraponto com sistemas ágeis, como o dos EUA, onde o financeiro Maddof está a ser punido ao fim de poucos meses.
Que balanço faz destes dois anos de investigação à Câmara Municipal de Lisboa?
Foram iniciados 29 inquéritos até à presente data pela equipa especial, mas o total de inquéritos, contando com os do DIAP de Lisboa, é de 66. Destes, sete foram acusados e 12 foram arquivados. Os resultados não nos satisfazem porque há uma grande desproporção entre o esforço empregue e o resultado. Estamos a falar de condutas que evoluem num quadro perfeitamente labiríntico, com legislação ultracomplexa criticada pela própria Ordem dos Engenheiros, e que criam filtros sucessivos sobre a verdade e a realidade. O objectivo tem de ser o de combater o negócio sujo do licenciamento urbanístico. Os critérios de aprovação não são objectivos: dá ideia que variam consoante o cliente e que caiem no domínio do cambão. Ou seja, as decisões dos detentores de cargos políticos são inspiradas não pelo interesse público, mas por um grupo particular de interesses. Contudo, não temos maneira nenhuma de punir essas condutas – e essa é outra dificuldade.»

Notícia e imagem aqui.

Ministério Público diz que há indícios de enriquecimento ilícito

«A radiografia à investigação sobre o presidente da Câmara de Braga revela que, contados os meses de paragens, em quatro anos ninguém mexeu no processo.(...)

"Se o crime de enriquecimento injustificado estivesse previsto na lei portuguesa, Mesquita Machado seria, muito provavelmente, acusado. Esta é a conclusão do procurador responsável pela auditoria interna do Ministério Público à investigação ao autarca de Braga. "A factualidade investigada e apurada nos autos pode, sem dificuldade, reflectir uma situação de enriquecimento injustificado por parte de alguns titulares de cargos políticos e funcionários da Câmara Municipal de Braga, conduta que não tem tutela criminal".

O relatório apresentado ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) pelo procurador distrital do Porto, Pinto Nogueira, tira a radiografia a oitos anos de investigação.

(...) Isto porque, apesar dos indícios de enriquecimento ilícito, a investigação (por falta dela) não conseguiu reunir provas para o relacionar a decisões camarárias. Como o crime de corrupção exige uma relação causa-efeito, tudo caiu por terra.

Segundo o documento, quer a Inspecção-Geral das Autarquias Locais, quer a Inspecção Geral de Finanças (IGF), a quem foi pedida colaboração, recusaram-se a intervir. Ambas, em síntese, alegaram falta de competência e meios. A IGF chegou a informar o MP que uma das razões para não colaborar prendia-se com a "necessidade de assegurar o cumprimento do plano de actividades anual". Já a brigada que investiga os crimes económicos da PJ do Porto justificou os atrasos com a alocação de inspectores ao processo "Apito Dourado".

Na passada segunda-feira, o CSMP determinou a abertura de um inquérito formal ao caso que será conduzido por um inspector do Ministério Público. Já Mesquita Machado, em entrevista ao DN, reiterou que todas as suspeitas foram arquivadas e que tudo não passa de uma cabala do PSD.» Artigo assinado por Calos Lima no DN aqui.