Luís Duque indiciado por corrupção no caso dos financiamentos fictícios do BPN

Luís Duque, vereador da Câmara Municipal de Sintra, está proibido de se ausentar para o estrangeiro e de contactar com os demais arguidos do inquérito que está a apurar responsabilidades no caso de uma fraude bancária e fiscal, que ascende a cem milhões de euros. Indiciado por um crime de corrupção, o ex-presidente da Sporting, SAD esteve hoje a interrogado durante cerca de cinco horas.
O outro arguido interrogado ontem, no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), pelo juiz Carlos Alexandre, foi o bancário Carlos Ortigueira e ficou sujeito às mesmas medidas de coacção de Duque. Dois arguidos ligados à Caixa de Crédito Agrícola de Sintra devem comparecer na próxima segunda -feira no TCIC.
Dirigido pelo procurador Rosário Teixeira, do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), o inquérito visa o esclarecimento de vários crimes: burla qualificada, abuso de confiança, branqueamento de capitais, fraude fiscal qualificada e, eventualmente, corrupção

Fonte - Público

PF marca depoimento de Durval Barbosa para próxima terça-feira

O deputado distrital Paulo Tadeu (PT), único representante da oposição na CPI da Corrupção da Câmara Legislativa do Distrito Federal, disse nesta quarta-feira (20) que a Polícia Federal marcou o depoimento do ex-secretário de Relações Institucionais do governo José Roberto Arruda (sem partido) para a próxima terça-feira (26), às 10h, na Superintendência da PF, em Brasília. Segundo Tadeu, a imprensa terá acesso liberado ao depoimento. O documento da PF que comunica a data pede, no entanto, que a Câmara envie os nomes de quem poderá assistir. Durval Barbosa denunciou, em troca dos benefícios da delação premiada, um suposto esquema de distribuição de propina a aliados do governdo do DF.
O escândalo que envolve o governador José Roberto Arruda (sem partido), o presidente afastado da Câmara Legislativa, Leonardo Prudente, e outros parlamentares e empresários começou no dia 27 de novembro, quando a Polícia Federal deflagrou a operação Caixa de Pandora. No inquérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o governador Arruda é apontado como o comandante de um esquema de distribuição de propina a deputados distritais e aliados. Repasses de dinheiro foram registrados em vídeos.

Artigo

Diligência sobre alegada corrupção que envolve Sporting de Lamego ficou sem efeito

A diligência agendada para esta quarta-feira no tribunal de Viseu sobre o caso de alegada corrupção que envolve o Sporting de Lamego ficou sem efeito, porque aquele clube não recebeu a notificação.
Para a tarde de hoje estava agendada a inquirição de uma testemunha para memória futura, já que se vai ausentar do país, no entanto, como o Sporting Clube de Lamego, arguido no processo, não se fez representar, o juiz acabou por declarar a diligência sem efeito.
A notificação enviada pelo tribunal para o Sporting Clube de Lamego terá sido devolvida com a indicação “mudou-se”, entendendo o juiz não levar a efeito a inquirição da testemunha Rui Faria, vice-presidente da Associação de Futebol de Viseu (AFV), sem um representante legal do clube.
O árbitro da AFV, Fernando Dias, e os dirigentes do Sporting de Lamego Rodrigo Guedes e Jerónimo Medeiros, assim como o próprio clube, foram constituídos arguidos no âmbito de um caso de alegada corrupção desportiva.

Artigo

Agente encoberto ajudou a deter polícia

A defesa de um elemento da Polícia Marítima acusado de corrupção em casos de pesca ilegal de meixão no rio Douro revelou, ontem, terça-feira, no julgamento, que a investigação recorreu a um "agente encoberto" e alega que houve instigação à prática de crimes.
A questão foi suscitada, logo no início da sessão, no Tribunal de Gondomar, por Fernando Moura, advogado de Márcio P, o agente da Polícia Marítima que está a ser julgado, juntamente com outros seis indivíduos (dois funcionários da Marinha, um deles reformado, e quatro comerciantes de peixe), por suposta ligação a um esquema que envolveria contrapartidas financeiras, desmantelado, em Abril de 2008, pela Polícia Judiciária do Porto.
O "infiltrado" - figura prevista na lei, no âmbito da prevenção e repressão criminal e que pode ou não pertencer às forças policiais - terá sido, neste processo, preponderante para o obtenção de prova contra os suspeitos, baseada, entre outras coisas, em vigilâncias e escutas telefónicas.
Ontem, Márcio P., de 35 anos, confessou a generalidade dos factos da acusação, rejeitando apenas a "associação criminosa". Assumiu ter recebido dinheiro vindo dos comerciantes para pagar determinados "serviços", como os avisos para a realização de operações policiais no rio, e admitiu, também, que parte do meixão apreendido nas acções não era devolvido às águas, mas recolhido e encaminhado para negociantes de peixe. Neste contexto, falsificou os relatórios das ocorrências.

Artigo

CNJ aperta o cerco contra a corrupção

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou seus quatro primeiros anos – ele foi criado depois de muita polêmica, em 2005 – sem apresentar números significativos no que diz respeito, por exemplo, a investigações de juízes, desembargadores e servidores do Poder Judiciário suspeitos de corrupção. Porém, de um ano para cá as coisas mudaram. Foram 113 sindicâncias abertas, contra apenas 15 no ano passado, crescimento de 653%.
Agora, o conselho tem recorrido até a expedientes de polícia, como análise de variação patrimonial e de movimentações financeiras dos juízes. Ou seja, o CNJ passou a cumprir a atribuição de mapear desvios em um poder que nunca gostou muito de ser fiscalizado. O principal fator que reverteu esse quadro foi o trabalho atuante da Corregedoria Nacional de Justiça, instância do CNJ planejada para fiscalizar desvios disciplinares de juízes e solucionar o mau funcionamento de fóruns e tribunais.

Artigo

Freeport

As autoridades britânicas já enviaram todos os documentos solicitados pela equipa do Ministério Público (MP) que investiga o caso Freeport, o que permitirá aos procuradores, investigadores e peritos envolvidos no esclarecimento da aprovação do outlet de Alcochete perceber o chamado "rasto do dinheiro".
No DCIAP, dirigido por Cândida Almeida, está em curso a redacção do relatório final
A equipa do MP está a trabalhar em regime de dedicação exclusiva na análise dos indícios recolhidos. O objectivo de todos é apurar se houve ou não corrupção e tráfico de influências no licenciamento do Freeport, havendo já seis arguidos: os consultores Charles Smith e Manuel Pedro; o arquitecto Eduardo Capinha Lopes, Carlos Guerra, ex-presidente do Instituto de Conservação da Natureza (ICN), José Manuel Marques, vice-presidente do ICN, e José Dias Inocêncio, ex-presidente da Câmara de Alcochete.A marcha das diligências em curso foi acelerada na sequência da remessa pelas autoridades britânicas dos elementos pedidos pelos magistrados Vítor Magalhães e Paes Faria, do Departamento Central de Investigação e de Acção Penal (DCIAP), dirigido por Cândida Almeida. Os dois procuradores deslocaram-se recentemente a Londres, para análise de elementos obtidos pelos investigadores do Serious Office Fraud. Ambos viram finalmente concretizado o pedido da documentação que os ajudará a definir o rasto do dinheiro, alegadamente transferido pela empresa inglesa para presumíveis pagamentos de luvas.A remessa dos documentos de Londres para Lisboa implicou uma aceleração do ritmo de trabalho, tendo os elementos da PJ de Setúbal responsáveis pela investigação passado a dedicar-se a tempo inteiro a este inquérito, o mesmo sucedendo com os peritos do Laboratório de Polícia Científica que estão a ultimar as perícias de documentos.Prossegue também a ponderação dos indícios carreados para o inquérito por parte de procuradores e investigadores, o que poderá motivar a reinquirição de arguidos e/ou de testemunhas para serem confrontadas com novos factos apurados, ou para esclarecerem eventuais contradições detectadas.Simultaneamente, está em curso a redacção do relatório final que servirá de base ao despacho dos procuradores Vítor Magalhães e Paes Faria do inquérito iniciado em Fevereiro de 2005, quando a PJ de Setúbal apreendeu documentação na Câmara de Alcochete e em outras empresas envolvidas neste processo. Na semana passada, recorde-se, a TVI divulgou um fax que aludia ao pagamento de dois milhões de libras em luvas.

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Comissariado contra a Corrupção investiga caso Finanças

O Comissariado contra a Corrupção de Macau disse hoje à agência Lusa que está a investigar as “matérias que lhe competem” no "caso Finanças", que envolve três altos quadros da administração, dois dos quais portugueses.
Orieta Lau, directora dos Serviços de Finanças, João Janela, assessor do secretário para a Economia e Finanças, e Carlos Ávila, ex-director do organismo, foram apontados pelo Comissariado de Auditoria como tendo lesado a administração em mais de 3,4 milhões de patacas (cerca de 340.000 euros) devido a práticas alegadamente irregulares no âmbito da Comissão Fiscal de Avaliação de Veículos Motorizados.
À agência Lusa, fonte do CCAC informou que o organismo está a “desenvolver as respectivas diligências relativamente às matérias constantes do relatório do Comissariado de Auditoria que cabem na competência do CCAC”.
Orieta Lau foi suspensa preventivamente das funções por estar a dirigir os Serviços de Finanças e João Janela viu o seu contrato individual de trabalho rescindido com o governo a invocar justa causa, enquanto que Carlos Ávila mantém-se em funções na Fundação Macau, já que não tem actualmente responsabilidades nos Serviços de Finanças.wq
Orieta Lau e Carlos Ávila, ambos quadros da administração de Macau, são alvo de um processo disciplinar com o instrutor do processo a pedir uma pena mínima de cerca de oito meses de suspensão.
Segundo o relatório do Comissariado de Auditoria, a Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados, que integra ainda outros funcionários públicos e representantes do sector privado, realizava mais do que uma acta por cada reunião que realizava, chegando num caso a elaborar oito actas num só dia, com os seus membros a auferirem a remuneração correspondente ao número de actas feitas.
Por isso, diz o Comissariado de Auditoria, “com o funcionamento das reuniões da comissão dentro da legalidade e razoabilidade, o resultado seria uma economia de cerca de 80 por cento das despesas efectivamente incorridas, ou seja, uma poupança de 3.421.270,00 patacas (cerca de 340.000 euros) no erário público”.
Além dos pagamentos excessivos derivados do desdobramento das actas das reuniões, o Comissariado identificou também pagamentos excessivos aos membros da comissão que eram funcionários públicos, ou seja, recebiam anualmente em remuneração de trabalho e de comissões oficiais mais do que a lei permite a qualquer trabalhador da administração, cerca de um milhão de patacas (100 mil euros), tendo em conta a tabela de pagamentos actual.
O CCAC está agora a investigar a situação, depois de ter encaminhado esta semana para o Ministério Público o caso de um funcionário dos Serviços de Educação e Juventude suspeito de vários crimes, entre os quais falsificação de documentos, concussão, peculato e peculato de uso, envolvendo mais de 100 mil patacas (cerca de 8.400 euros).
Uma enfermeira do Centro Hospitalar Conde de São Januário foi também esta semana condenada a um ano e seis meses de prisão, com execução da pena suspensa por dois anos, e ao pagamento de uma multa de 6.000 patacas (cerca de 500 euros) ao Governo pelo crime de falsificação de documentos.

Artigo

Almeida Pereira

PGR: 229 processos de corrupção só no primeiro semestre

229 processos de corrupção só no primeiro semestreA Procuradoria-Geral da República (PGR) avançou que, só no primeiro semestre deste ano, foram registados 229 processos relativos à corrupção, de acordo com a edição deste domingo do Correio da Manhã.
O Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), liderado por Cândida Almeida, está neste momento a investigar cerca de 700 inquéritos pelo crime de corrupção, adianta o jornal diário, dando conta que a zona do Porto é aquela que regista maior número de processos.
Este número pode ser explicado pela «maior sensibilização da sociedade civil para a corrupção» e pela «melhoria da capacidade de investigação das autoridades», argumenta Luís de Sousa, do Centro de Investigação e Estudos de Sociologia.
No entanto, o número de inquéritos é muito superior ao universo de detidos por corrupção. Segundo o Correio da Manhã, citando informações da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, havia apenas 28 presos por corrupção activa, passiva e peculato no início deste ano.
Artigo

Ministério Público investiga 700 crimes de corrupção

O Ministério Público está a investigar 700 crimes de corrupção. Só no princípio do primeiro semestre deste ano foram abertos 229 inquéritos.
O jornal Correio da Manhã faz, este domingo, manchete com dados da procuradoria-geral da República.
Só no primeiro semestre deste ano deram entrada no Departamento Central de Investigação e Acção Penal 229 processos relativos a casos de corrupção.
Por comparação este número de inquéritos é muito superior ao total de detidos por corrupção nas cadeias portruguesas.
A direcção-geral dos Serviços Prisionais diz que há apenas 28 presos pro corrupção activa, passiva e peculato.
Artigo

Crise aumenta suspeitas de corrupção nas empresas

A recessão mundial já fez cair todos os principiais indicadores económicos e veio reforçar ainda mais um sentimento de desconfiança face às empresas.Mais de metade das 73 mil pessoas, de 60 países, que responderam a um inquérito da Transparency International acreditam que o sector privado é corrupto. Em 2004, 45 por cento dos inquiridos apontavam o dedo às empresas. Agora, são já 53 por cento.“Os resultados mostram um público atordoado pela crise financeira, precipitada pela fraca regulação e de accountability (o dever de prestar contas)”, disse à Reuters Huguette Labelle, responsável pela Transparency International. Mais de metade dos inquiridos acreditam que as empresas subornam para influenciar medidas políticas e pedem acções concretas para travar a corrupção e aumentar a transparência contabilística e nas relações com o Estado. A maior parte dos indivíduos admite estar disposto a pagar mais por produtos de empresas livres de corrupção.Apesar da desconfiança face às empresas, um em cada dez inquiridos admitiu ter subornado alguém no último ano, sobretudo a polícia

Fonte:Público - aqui Foto - aqui

Juiz aponta dificuldades na obtenção de provas (ainda Carlos Alexandre)

A minha experiência diz-me que sem alterações de fundo em matéria de valoração dos depoimentos prestados em inquérito, tarde ou nunca o combate à corrupção logrará sucesso visível", declarou Carlos Alexandre, sábado, durante um colóquio.
O juiz responsável por algumas investigaçõe mediáticas de corrupção sustenta ser muito difícil obter prova nestes casos. As primeiras dificuldades apresentam-se durante as buscas, por parte de advogados e buscados, no sentido de apurar o objecto da acção, assim como da sua correcta e concreta designação, caso contrário "vão invocar a nulidade".
Carlos Alexandre transmitiu algumas "dificuldades práticas que se deparam a magistrados quando vão para o terreno", admitindo que as constrições às autoridades policiais são ainda maiores quando estas não se fazem acompanhar por magistrados.
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"Há uma indigência total em termos de prevenção criminal"

"Há uma indigência total em termos de prevenção criminal" - Euclides Dâmaso considerou esta quinta-feira que em termos de prevenção criminal há um indigência total e que faltam meios e especialização no Ministério Público (MP) e nos tribunais. "Todos carecem de meios e de especialização, todos eles carecem de investimentos que lhes foi sempre negado para enfrentarem os desafios perturbantes como a corrupção instalada, a evasão fiscal generalizada, contrabandos galopantes, o narcotráfico e o tráfico de pessoas".
O Procurador-Geral adjunto sublinhou mesmo que para reduzir a impunidade de crimes é necessário um corpo de magistrados de elevado grau de autonomia perante os demais poderes do Estado, mas organizados entre si, segundo uma estrutura hierarquizada capaz de afrontar os desafios colocados pela criminalidade actual.
Para Euclides Dâmaso, 'as organizações criminosas de hoje são como exércitos da linha de batalha'. Além disso, o procurador explicou que hoje em dia investigar 'é uma técnica ou uma ciência autónoma, uma verdadeira arte'. Logo, torna-se necessário a formação de órgãos de polícia criminal.
Euclides Dâmaso considerou que a formação ainda é deficitária na polícia criminal e que nos magistrados do MP é praticada nula. 'O DCIAP e os DIAP distritais precisam de assessoria, de elementos oriundos dos órgãos da policia criminal e de peritos de diferentes áreas em numero e com nível e experiência adequados.
O Procurador-geral adjunto terminou o seu discurso citando Inês Pedrosa: 'Somos rápidos a julgar e a condenar um ladrão de mercearia ou um vigarista de esquina e lentíssimos a julgar os ladrões do erário público e os violadores da inocência, do país, respaldados por advogados especialistas em fazer chegar os processos até ao paraíso da prescrição'.
INVESTIGAÇÃO DEVE FICAR RESERVADA AOS POLÍCIAS
'Não basta saber Direito para ser investigador criminal, ainda que não se possa ser investigador sem se saber Direito.' A afirmação, de José Braz, coordenador superior da Polícia Judiciária (PJ) e ex-responsável pelo combate ao tráfico de droga, resumiu uma das ideias-chave da sua intervenção, ontem, no 2º Congresso da Associação Sindical de Funcionários de Investigação Criminal e serviu para fundamentar a tese de que a investigação deve ser entregue à PJ e não aos magistrados: 'É necessário preservar a própria independência e autonomia do MP, que não pode ser confundido com uma polícia. É preciso definir papéis distintos, mas complementares e convergentes'.
José Braz defendeu ainda o novo paradigma da investigação criminal, que deve assentar em novas metodologias de investigação, tais como o incentivo das acções encobertas e o reconhecimento da colaboração processual. 'O pior serviço que se pode prestar à democracia é permitir que o crime organizado se fortaleça e actue impunentemente perante a manifesta e indisfarçável impotência das instâncias que controlam', concluiu o quadro superior da PJ.

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Juiz quer crime de enriquecimento ilícito

Intervenção de Carlos Alexandre em seminário sobre corrupção
«Carlos Alexandre, juiz do Tribunal Central de Investigação Criminal, defendeu esta tarde, no Porto, durante o seminário 'A Economia da Corrupção nas Sociedades Desenvolvidas Contemporâneas', a inversão do ónus da prova nos casos de corrupção em Portugal.
O magistrado corroborou assim a ideia ontem defendida pela procuradora-geral adjunta do Ministério Público, Cândida Almeida, sobre a necessidade da criação do crime de enriquecimento ilícito em Portugal.
O juiz alertou ainda para as dificuldades de investigação, nomeadamente na recolha de som e imagem que permitam prova, em tribunal, da culpabilidade dos suspeitos de corrupção. E alertou para a impossibilidade do uso de agentes encobertos que convivam directamente com os infractores, de forma a recolher prova incriminatória, ao contrário da prática corrente noutros países europeus.
Falando da fase de julgamento dos casos de corrupção, Carlos Alexandre disse que 'o facto de o arguido se poder remeter ao silêncio ou invocar amnésia selectiva faz com que as centenas de páginas elaboradas em inquérito de nada sirvam'.»

E noutra notícia do Correio da Manhã:

«Juiz do Freeport defende fim dos paraísos fiscais. O juiz Carlos Alexandre, num dos intervalos do II Congresso da Associação Sindical de Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), e depois de ouvir falar sobre segredo bancário e de investigação da criminalidade fiscal e tributária, afirmou aos jornalistas que o fim dos paraísos fiscais poderia ser a solução para facilitar a investigação criminal no que diz respeito à obtenção da prova.
“Se todos o países o fizessem (da União Europeia), eu não veria pessoas com fortunas fabulosas a passearem como indigentes na rua”, afirmou o juiz que tem a seu cargo grandes casos, como os processos Freeport, BPN e Portucale.
Além disso, e segundo Carlos Alexandre, um dos grandes factores de estrangulamento na investigação da criminalidade económico-financeira são as cartas rogatórias que se têm de enviar para países terceiros fora do Eurojust. “A criminalidade financeira refugia-se. Mesmo os bancos que têm sede cá mas com sucursais no estrangeiro defendem-se com o facto de o banco ter de obedecer às leis desse país. E muitas vezes os bancos têm cá a documentação”, assinala o juiz.
Carlos Alexandre explica que muitas vezes essas dificuldades têm sido supridas com buscas. Em relação às investigações nacionais, o juiz diz que da parte do Tribunal Central e do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal) tem havido a maior compreensão e os bancos colaboram. “Por vezes, as respostas não são as desejáveis, mas não tenho a percepção que a intenção seja sonegar a informação, até porque há bancos com problemas graves e a partir do momento em que veio a haver a nacionalização a informação também tem vindo a ser veiculada”.»
Notícia e foto aqui e aqui.

António Cluny: a Justiça não foi pensada para punir os poderosos

(foto retirada daqui)
"Há perícias que demoram mais tempo a realizar-se e a obter resultados do que o prazo previsto na lei para o inquérito"

António Ribeiro Ferreira – A Justiça era para os pequenos.

António Cluny - A Justiça foi sempre usada um pouco para isso. Nunca foi pensada suficientemente e amadurecida para as funções que agora exerce. E ainda bem que exerce. (…) ... agora temos questões, talvez, mais significativas para o regime. Coisas que têm a ver com o próprio funcionamento do regime em termos económicos, financeiros, ...

ARF – A questão da corrupção.

AC - A questão da corrupção, questões de gestão. Questões que têm a ver com o funcionamento mais íntimo do sistema.

ARF – E para isso é que a Justiça não estava preparada, não estava feita para isso?

AC - Era para isso que a Justiça não tinha sido concebida. Preparada continua a não estar. O problema é saber-se se não está preparada porque não foi concebida para isso ou se quer mesmo que continue a não estar preparada porque efectivamente não se quer que ela desempenhe esse papel. (…) Eu não disse que a Justiça tem mais dificuldade em punir os poderosos. Disse que a Justiça não foi pensada para punir os poderosos. (…)

ARF – Mas está ou não preparada para estes casos?

AC - Eu penso que não está preparada, não tem meios suficientes para poder dar uma resposta eficiente mas efectiva. Eficiente no sentido da rapidez e da capacidade de compreender efectivamente o que está em causa (…) O Ministério Público tem uma grande carência de meios periciais. Tem uma grande carência na formação permanente dos seus magistrados. Há alguma carência na própria concepção e organização para responder a estas necessidades. Mas os caminhos que têm sido apontados não vão no sentido de superar essas deficiências. Vão no sentido de mascarar essas deficiências. (…)

ARF – Não há meios nem vão haver?

AC - Repare, há perícias que demoram mais tempo a realizar-se e a obter resultados do que o prazo previsto na lei para o inquérito.(…) Isso leva a que o processo não morra, mas leva a que quem está a ser investigado tenha acesso ao processo e possa a partir daí torpedear as provas. Porque se estivermos a falar de criminalidade económica e financeira o conhecimento do que estava a ser investigado ou do que a acusação dispõe é suficiente para alterar. Em segundos podem dar-se voltas a milhões de contos. E nós levamos dois, três meses a seguir o rasto de uma operação financeira.
Nota: Entrevista conduzida por António Ribeiro Ferreira (Correio da Manhã) / Luís Claro (Rádio Clube), disponível aqui.