Maria José Morgado diz que na corrupção «a melhor prevenção é a repressão»

A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, Maria José Morgado, disse esta segunda-feira que a corrupção ao nível das funções do Estado é a «mais gravosa e danosa» para a sociedade e que «a melhor prevenção é a repressão».

«Se criarmos um espaço com risco o infractor sabe que tem que ter cuidado e tem alguma contenção. Se não houver risco, vale tudo e perdemos o domínio da situação», disse a magistrada, nas jornadas de Direito Penal da Universidade Autónoma de Lisboa.Maria José Morgado alertou que Portugal «ainda não consagrou um sistema de justiça penal que funcione com risco para o infractor» e que, no caso da corrupção ao nível das funções do Estado, pode correr-se o risco de uma «corrupção sistémica» difícil de detectar e punir.

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Maria José Morgado acusa poder político de 'ocultar' corrupção

A procuradora-geral adjunta Maria José Morgado tece duras críticas à forma como o poder político lide com a corrupção. Convidada do programa Espaço Aberto, Morgado chega ao ponto de acusar: "Às vezes [o que o poder político faz] é agitar a bandeira do combate à corrupção para melhor a ocultar." Transmitido aos Domingos ao meio-dia, o Espaço Aberto desta semana é dedicado à corrupção e à discussão das várias propostas partidárias que estão em discussão no Parlamento. Para além do painel fixo de comentadores, o programa desta semana contou com a presença de Maria José Morgado e o investigador Luís de Sousa, do Instituto de Ciências Sociais, ambos defensores da criminalização do enriquecimento ilícito, medida que o poder político discute há anos sem aprovar."Ninguém pega o touro pelos cornos", afirma Maria José Morgado, para quem o combate à corrupção é cada vez mais difícil. E diz mesmo que poder judicial e a investigação policial têm "comido o pão que o diabo amassou" neste combate, porque as exigências processuais são tão irrealistas que potenciam a eternização dos processos e aumentam a sensação generalizada de impunidade. É preciso sinais sérios por parte do poder político de que quer o combate à corrupção, continua a procuradora que defende um equilíbrio entre os direitos e garantias e a liberdade de punir. Também Luís Sousa critica o poder legislativo que não consegue acompanhar a evolução do crime. Os códigos legislativos mudam por reacção, enquanto que "o crime é inovador", pelo que a legislação está sempre atrasada em relação ao crime, afirma este investigador e um dos promotores da instalação em Portugal de um pólo da Transparency International (Transparência Internacional), instituição que analisa a corrupção em vários países.Às críticas ao poder político, Maria José Nogueira Pinto, comentadora residente do programa, acabou por responder com dúvidas sobre o poder judicial. A deputada eleita pelo PSD considera que o "sistema judicial está totalmente desacreditado" e questiona mesmo: "O que é hoje o sistema judicial? Não estará ele corrompido? Corrompido no orgulho, na vaidade, na tentativa de proeminência de uns sobre os outros? Não é isso também uma forma de corrupção?".

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Morgado pede medidas urgentes no combate à corrupção

É um artigo de opinião curto, que surge na edição desta quinta-feira do «Diário Económico». Sem se referir a um caso em concreto, muito menos ao «Face Oculta», a Procuradora-geral adjunta, Maria José Morgado, pede medidas urgentes no combate à corrupção.
Recordando que «a corrupção é um fenómeno multifacetado, instrumental e opaco», considera que é «decisiva a aprovação de planos de prevenção contra práticas corruptivas em todos os organismos da Administração Central e Local e do sector empresarial do Estado».
Na sua opinião, são necessárias leis que constituíssem crime «todas as propostas ou aceitações de contrapartidas indevidas por causa do exercícios das funções». A nível penal, fala em leis «menos burocráticas», para além de «meios periciais modernos que permitam celeridade».
A conclusão é só uma: «Precisamos de mais resultados e menos palavras».

Artigo

Corrupção: Maria José Morgado aponta falhas na investigação e na resposta penal

Lisboa, 15 Mai (Lusa) - A procuradora-geral adjunta Maria José Morgado traçou hoje um quadro negro das capacidades de investigação e resposta à corrupção, da falta de meios periciais à lei e tribunais, responsáveis por cada vez menos condenações.
Numa conferência sobre corrupção no âmbito do crime económico, realizada na Universidade Lusíada, em Lisboa, Maria José Morgado afirmou que a resposta penal da corrupção é como um "carro com rodas quadradas".
A procuradora responsável pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa afirmou que "em 2008 houve uma diminuição do número de acusações em relação a 2007, enquanto as absolvições têm tendência para aumentar".
Ao nível da investigação, Maria José Morgado apontou a falta de "troca de informação entre entidades de fiscalização [como as Inspecções-Gerais] e a investigação criminal", frisando também o "défice de meios" para investigação pericial que permitisse uma "resposta adequada" à corrupção.
"Faltam bases de dados no Ministério Público, existe uma sobreposição de vários sistemas", disse.
A nível legal, criticou que a legislação ainda faça distinção entre corrupção para acto ilícito e corrupção para acto lícito: "Deve ser tão grave uma como outra, porque se trata sempre de mercadejar os poderes", realçou.
Como está, a legislação "enfraquece a capacidade de resposta do sistema penal", argumentou, exemplificando com o facto de os tribunais serem "muito exigentes com o nexo de causalidade entre o pagamento [corruptor] e o acto praticado".
Por outro lado, o aumento da "publicidade de investigação" consagrada no novo Código de Processo Penal, que diminui os prazos para o segredo de Justiça, resulta na "inviabilização da capacidade de investigação do Ministério Público e das polícias", tornando o processo "mais expositivo", disse.
"Ninguém vai à caça com cornetas", afirmou Maria José Morgado, que também criticou a "morosidade" do sistema penal e a falta de "tribunais especializados" para julgar os crimes económicos.
Maria José Morgado defendeu também que se devem acompanhar as actividades de maior risco de corrupção, como "as grandes obras públicas, as alterações dos Planos Directores Municipais" e vigiar as "suspeitas de branqueamento de capitais".
No campo da investigação, defendeu a "especialização de equipas multidisciplinares do Ministério Público e da Polícia Judiciária", assim como a utilização de "métodos especiais" de investigação, como a utilização de agentes encobertos e a criação de uma "unidade operativa" composta tanto pela Judiciária como pelo Ministéio Público.
Fonte: Expresso - Aqui

"As pessoas passeiam-se impunemente" - Maria José Morgado diz que não há vontade séria para atacar crimes económicos

Maria José Morgado considera que "a aprovação de uma lei, não é o Big Bang dos resultados criminais", mas "seria, para já, uma mensagem altamente simbólica de moralização das funções políticas". RTP
A procuradora-geral adjunta afirma que não há vontade política para fazer uma discussão séria sobre o combate ao enriquecimento ilícito. Maria José Morgado considera que a lei deveria ser elaborada pelas universidades e que a criminalização do enriquecimento ilícito poderia moralizar as funções públicas.
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"Acho que se houvesse uma vontade séria de fazer qualquer coisa, o que é costume nos países civilizados, o projecto seria entregue às universidade, a um grupo de professores de Direito Penal, que de acordo com determinados objectivos de política criminal, apresentariam e estudariam a questão e apresentariam um projecto feito e sintonizado com os princípios do Direito Penal", afirmou Maria José Morgado em entrevista à RTPN.
"Enquanto não fizermos isso, temos uma espécie de discussão de casino ou de café, que não tem sentido nenhum e é mais um sintoma da doença do que a criação de um remédio", acrescentou.
Para a procuradora-geral adjunta se houvesse uma criminalização do enriquecimento ilícito ou injustificado de uma forma dura "haveria consequências e assim não há".
"As pessoas passeiam-se impunemente", frisou.
Maria José Morgado considera que "a aprovação de uma lei, não é o Big Bang dos resultados criminais", mas "seria, para já, uma mensagem altamente simbólica de moralização das funções políticas".
"No sector empresarial do Estado essa mensagem era importante, reforçaria os interesses do Estado no desempenho honesto desses cargos e possibilitaria a punição de acordo com as regras dos casos que viessem a preencher esses elementos típicos, como é evidente", sublinhou.
Na entrevista, a procuradora-geral adjunta enumerou alguns dos sectores públicos onde o enriquecimento ilícito é mais habitual.
"Floresce muito à sombra do urbanismo, de forma acentuadamente impune por ausência da corrupção na área do urbanismo, floresce muito ao nível daquilo que o Conselho de Prevenção de Corrupção já considera decisões de risco agravado, aqueles que têm a ver com a utilização dos dinheiros públicos das empreitadas e dos serviços públicos, as famosas derrapagens".
Para Maria José Morgado "a corrupção incontornável é aquela que captura as funções sociais do Estado, a que tem a ver com decisão política".
"Porque aí não temos qualquer hipótese de detectar, de fazer seja o que for. E isso produz fenómenos altamente danosos para as funções sociais do Estado".
Procuradora-geral adjunta admite pressões sobre os magistrados
Maria José Morgado admite que há tentativas de pressão sobre magistrados do Ministério Público, mas que essas tentativas não têm efeito.
As pressões aos magistrados "são proporcionais à gravidade dos crimes investigados e a importância das pessoas investigadas. Estão na razão directa".
"Se a importância das pessoas investigadas é maior é lógico que as pressões podem aumentar e cercarem-nos, mas temos mecanismos para poder decidir de forma isenta. Isso faz parte da vida, nós não podemos é ceder", acrescentou.
Para a procuradora-geral adjunta, "firmeza, coragem e prudência são coisas irrenunciáveis para um magistrado. Todos os dias temos que saber treinar isso, faz parte da espinha dorsal da profissão".
Maria José Morgado afirmou que nunca foi pressionada "e penso que ninguém se atreva porque não tenho bom feitio para isso".
"Um magistrado em princípio não é pressionável, um magistrado que seja pressionável o melhor a fazer é demitir-se no minuto a seguir", rematou.

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Fisco com acesso às contas para vigiar enriquecimento

Novo sistema incide sobre diferenças de 100 mil euros entre indícios e rendimentos declarados
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O Fisco vai passar a aceder directamente às contas bancárias dos contribuintes quando suspeitar que o seu património excede em 100 mil euros o rendimento declarado. Caso não possa justificar estes rendimentos, é tributado a uma taxa de 60%.
A medida, ontem aprovada em Conselho de Ministros, visa dar mais agilidade ao combate à fraude e evasão fiscais - e à detecção de eventuais actos ilícitos - e começará a ser aplicada aos rendimentos a partir de 2010. As principais alterações que tem em relação às "armas" de que a administração fiscal já hoje dispõe, são o facto de o contribuinte não poder travar o acesso às suas contas bancárias e de os rendimentos que não puderem ser justificados passarem a ser tributados a uma taxa de 60%.
A legislação em vigor já prevê a derrogação do sigilo bancário, mas o acesso a esta informação bancária pode ser suspenso se o contribuinte interpuser recurso. Com o diploma agora aprovado (e que seguirá para a Assembleia da República onde será discutido e analisado em conjunto com uma proposta do BE que também ontem foi viabilizada) este recurso deixa de ter efeitos suspensivos.
"Indícios" ou "suspeitas fundadas" de que um determinado contribuinte tem um património que supera em pelo menos 100 mil euros o valor dos rendimentos que apresentou na declaração do IRS, permitirão o acesso directo (sem autorização do contribuinte ou judicial) às contas bancárias, bastando para o efeito um despacho do director-geral dos Impostos. Se o visado conseguir justificar esta diferença de rendimentos, será tributado à taxa de IRS que lhe corresponde. Caso não justifique, verá ser-lhe aplicada a referida taxa de 60% - uma "novidade" do sistema fiscal português (ver caixa). Quando a origem destes rendimentos indiciar práticas ilegais, o caso será remetido para as autoridades.
Depois de sublinhar que este sistema tornará o levantamento do sigilo bancário "mais expedito" e que esta proposta é até "mais ampla" do que a do Bloco de Esquerda, o ministro das Finanças referiu que o limite dos 100 mil euros é suficiente para evitar que se lance "uma suspeição generalizada sobre todos os contribuintes".
Para o fiscalista Diogo Leite de Campos, aquele valor de 100 mil euros é, precisamente, o ponto mais negativo desta proposta. " A medida em si pode ser positiva, mas deve evitar-se a coscuvilhice e uma 'caça às bruxas'", referiu ao JN, defendendo que o "intervalo de 100 mil euros é pequeno" podendo provocar excessos de actuação por parte do fisco. "É preciso que haja um controlo da acção inspectiva", refere, defendendo ainda a necessidade de os contribuintes visados se poderem justificar perante uma "entidade independente".
Ouvida pela Agência Lusa, a procuradora Maria José Morgado considerou que a medida agora aprovada é "crucial" e "só peca por tardia". Depois de sublinhar que "o sigilo bancário é uma legislação inteiramente desfasada da realidade", Maria José Morgado lamentou que tenha sido a actual conjuntura de crise a impulsionar a adopção destas "medidas cruciais".
A procuradora lembrou, no entanto,que no crime económico o Minisério Público já dispõe, desde 2002, para quebrar o sigilo bancário.
Teixeira dos Santos e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais adiantaram que a administração fiscal dispõe actualmente de um variado leque de fontes de informação - cruzamento de dados, denúncias, recepção de informação das conservatórias ou mesmo a consulta de páginas na Internet ou de artigos da chamada Imprensa "cor-de-rosa" - que lhe permitem detectar divergências entre os rendimentos declarados e o estilo de vida ou hábitos de consumo dos consumidores. "Existem metodologias de recolha de informação. Há uma vasta grelha para recolha e análise de informação" referiu Teixeira dos Santos. Estes métodos são, de resto, já actualmente usados para a realização da avaliação indirecta ou a detecção das chamadas manifestações de fortuna.

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Maria José Morgado fala em "anemia política"

Maria José Morgado diz que tem havido "anemia política" em relação aos males causados pela corrupção e pelo crime económico. A coordenadora do Departamento de Investigação e Acção Penal acha que tal é permitido porque durante muito tempo os políticos não compreenderam esses fenómenos. N0tícia aqui.

Maria José Morgado: Leis favorecem corrupção

Leis favorecem corrupção

Completando este post mais antigo:

«Independentemente de se vir a apurar o efectivo pagamento dos subornos, mas apenas porque o crime poderá ser configurado como corrupção para acto lícito.
'O que acontece é que a corrupção para acto ilícito tem um prazo de prescrição até 10 anos, que se reduz para metade nos casos de acto lícito. Mas esta não é uma situação nova, há pelo menos dez anos que ando a dizer que é um disparate, eu e outros juristas, e ninguém nos ouve', afirma Maria José Morgado, que considera ser esta uma decisão política. 'Estão em causa políticas criminais do combate à corrupção. Ao distinguir o acto lícito do ilícito, o que me parece é que se dá um sinal de transigência. Mas cabe ao legislador mudar esta realidade.'
A magistrada lembra, ainda, que a tipificação do crime de corrupção serve para punir 'quem vende os poderes funcionais'. 'Se eu, enquanto magistrada, receber dinheiro para arquivar um processo – cuja decisão jurídica é inatacável –, devo ser punida da mesma forma. Porque o que está em causa é o suborno', concluiu Maria José Morgado, lembrando a recomendação da ONU para abolir a distinção.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
O enriquecimento ilícito em Portugal não é crime. A situação também preocupa Maria José Morgado, que alerta para a necessidade de se alterar a lei, sob pena de o combate à corrupção ser deficiente. 'Parece-me igualmente uma questão de fundo. E pergunto porque é que a última reforma, tão abrangente, não previu essa possibilidade. Porque é que não se deu esse passo? Quantos anos vamos ter de esperar para que a situação seja tipificada?', interroga-se a procuradora-geral-adjunta que garante ser este também um entrave ao esclarecimento dos crimes.
'NÃO GOSTO DO COITADINHO'
'Não gosto da figura do coitadinho. Esta é a lei que temos e por mais que não concordemos com ela temos de utilizar estas ferramentas. As autoridades – Polícia e Ministério Público – têm de ser mais proactivas e conseguir resultados', assegura a coordenadora do DIAP, que garante ainda que, embora a distinção entre corrupção para acto ilícito e para acto lícito devesse ser abolida, os operadores judiciários não podem 'passar a vida a queixar-se'. 'A política criminal deveria servir para criar uma legislação mais eficiente. Mas só nos resta esperar que aconteça.'
O QUE DIZ A MAGISTRADA
'É preciso eliminar a distinção entre acto lícito e ilícito na tipificação do crime. A distinção é uma herança do passado'.
'A um certo nível da Administração Pública é provável que a corrupção seja para acto lícito. Não há estudos nesse sentido'.
'Quem vende os seus poderes funcionais deve ser punido. Não é menos grave se o acto for lícito'.
LICENCIAMENTO RÁPIDO
O maior outlet da Europa – o Freeport de Alcochete – foi licenciado em tempo recorde quando o Governo PS já era demissionário. Sócrates era ministro do Ambiente.
JOSÉ SÓCRATES, PRIMEIRO-MINISTRO
Sócrates era ministro do Ambiente e levou à discussão a alteração da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo. A alteração aprovada.
MANUEL PEDRO, PROMOTOR
Foi interrogado no DCIAP sobre o alegado pagamento de subornos. Era sócio de Charles Smith na empresa promotora.
CHARLES SMITH, PROMOTOR
Charles Smith, promotor do projecto, terá confidenciado em Inglaterra, numa conversa gravada em CD, que foram pagas ‘luvas’ a Sócrates.
HUGO MONTEIRO, PRIMO DE SÓCRATES
Hugo Monteiro é suspeito de tráfico de influências, já que tentou um contrato com o Freeport, depois de invocar o nome de Sócrates.
JÚLIO MONTEIRO, TIO DE SÓCRATES
Júlio Monteiro, tio de José Sócrates, diz que falou com Charles Smith e que aquele o alertou para o pagamento de ‘luvas’ no processo.
CARLOS GUERRA, ICN
Carlos Guerra liderava o Instituto de Conservação da Natureza e possibilitou a construção do Freeport. É irmão do procurador da Eurojust.
JOSÉ INOCÊNCIO, AUTARCA
José Inocêncio era presidente da Câmara de Alcochete. Esteve presente na reunião com Sócrates por causa do licenciamento.
RUI GONÇALVES, SECRETÁRIO DE ESTADO
Esteve presente em todos os momentos do licenciamento do Freeport. Garantiu a legalidade das primeiras intervenções.
LOPES DA MOTA ESTEVE NO GOVERNO
Lopes da Mota, actual presidente português no Eurojust – que faz a ligação entre as polícias no caso Freeport –, foi colega de Governo de José Sócrates e viu a nomeação renovada por este executivo a 24 de Abril 2007. Foi ainda secretário de Estado da Justiça de Guterres.
LIGAÇÕES
PROCURADOR
Procurador no Eurojust é irmão de Carlos Guerra, o ex-presidente do Instituto de Conservação da Natureza (INC).
PRESIDENTE
Lopes da Mota foi indicado para o Eurojust pelo próprio Governo de António Guterres, onde esteve entre 1996 e 1999.
AMBIENTE
António Alves, também do Eurojust, foi inspector-geral do Ambiente, por escolha e nomeação de José Sócrates.»
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‘Há políticos pobres que ao fim de uns anos estão milionários’

A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, disse, em entrevista ao SOL,que prevê que a maioria dos 66 inquéritos sobre ilegalidades na Câmara Municipal de Lisboa (CML) seja arquivada, pois a lei não prevê os crimes urbanísticos, nem o enriquecimento ilícito.
A procuradora-geral-adjunta critica ainda o excesso de formalismos e de garantias dos arguidos, que fazem com que os processos demorem anos – em contraponto com sistemas ágeis, como o dos EUA, onde o financeiro Maddof está a ser punido ao fim de poucos meses.
Que balanço faz destes dois anos de investigação à Câmara Municipal de Lisboa?
Foram iniciados 29 inquéritos até à presente data pela equipa especial, mas o total de inquéritos, contando com os do DIAP de Lisboa, é de 66. Destes, sete foram acusados e 12 foram arquivados. Os resultados não nos satisfazem porque há uma grande desproporção entre o esforço empregue e o resultado. Estamos a falar de condutas que evoluem num quadro perfeitamente labiríntico, com legislação ultracomplexa criticada pela própria Ordem dos Engenheiros, e que criam filtros sucessivos sobre a verdade e a realidade. O objectivo tem de ser o de combater o negócio sujo do licenciamento urbanístico. Os critérios de aprovação não são objectivos: dá ideia que variam consoante o cliente e que caiem no domínio do cambão. Ou seja, as decisões dos detentores de cargos políticos são inspiradas não pelo interesse público, mas por um grupo particular de interesses. Contudo, não temos maneira nenhuma de punir essas condutas – e essa é outra dificuldade.»

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Leis favorecem corrupção

Morgado alerta para diferentes prazos de prescrição

Maria José Morgado, procuradora-geral-adjunta e coordenadora do DIAP de Lisboa, não tem dúvidas de que não faz sentido punir de forma diferente a corrupção, seja ela para acto lícito ou ilícito. A diferença de punição é "uma herança antiga" que agora volta a ser questionada no caso Freeport – já que no licenciamento do outlet de Alcochete poderão estar em causa decisões legais e fundamentadas em pareceres jurídicos que poderão não ser punidas por o crime ter prescrito. Independentemente de se vir a apurar o efectivo pagamento dos subornos, mas apenas porque o crime poderá ser configurado como corrupção para acto lícito.

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Conferência "Corrupção no Âmbito dos Crimes Económicos" III

No final, habitualmente, temos uma bem disposta e mais personalizada troca de impressões.

Conferência "Corrupção no Âmbito dos Crimes Económicos" II

Nas nossas conferências privilegiamos sempre a participação do público, a quem agradecemos o apoio e o estímulo.

Conferência "Corrupção no Âmbito dos Crimes Económicos" - Maria José Morgado / João Garcia

Uma das actividades do grupo "Cidadãos Contra a Corrupção" tem sido a organização de conferências.

A penúltima conferência teve lugar no Hotel Marquês de Pombal, em Lisboa, no dia 25.11.2008, e foi sobre a "Corrupção no Âmbito dos Crimes Económicos".

A conferencista, Dr.ª Maria José Morgado, Directora do Departamento de Investigação e Acção Penal, dispensa apresentações.
Seguiu-se o comentário de João Garcia, Subdirector do semanário Expresso.
Ambas as intervenções, como já se adivinhava, foram excelentes.