Cândida Almeida: É essencial que o enriquecimento ilícito seja considerado crime

«A procuradora Cândida Almeida defendeu hoje, no Porto, que é possível criar um crime de enriquecimento ilícito sem ferir a Constituição.
"Para mim, é essencial que o enriquecimento ilícito seja considerado crime", afirmou a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), que interveio no simpósio "A Economia da Corrupção nas Sociedades Desenvolvidas Contemporâneas", no Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade (CEPESE).
Cândida Almeida recordou que duas propostas sobre o enriquecimento ilícito, uma delas do ex-deputado socialista João Cravinho, foram recusadas com argumentação que não a convence: "Humildemente, parece-me que nenhuma delas é inconstitucional".
"Entendo a delicadeza do assunto, quando a Constituição diz que o ónus da prova incumbe ao Ministério Público. Mas pode haver, como diz o deputado Paulo Rangel, uma filigrana jurídica, ou seja, é preciso querer trabalhar de modo a que tenhamos um normativo de acordo com a Constituição", acrescentou.
O fim do sinalagma foi outra alternativa deixada pela procuradora-geral adjunta como forma de melhorar o combate à corrupção.
O sinalagma significa que há uma ligação entre um acto e o recebimento de um bem a que legitimamente não se teria direito, a "causa-efeito do acto".
No dizer de Cândida Almeida, o normativo português sobre o combate à corrupção "não acompanhou a sofisticação dos meios utilizados pelos corruptos e corruptores".
"É como se anda andássemos de cavalo, ou mesmo de burro, enquanto os outros andam de Porsche ou de Maserati", comentou.
Segundo a directora do DCIAP, esta alegada desactualização dos normativos permite que políticos que ganhem cinco mil euros mensais consigam reunir, ao fim de um ano, vários milhões, podendo desculpar-se com o argumento que se tratava de dinheiro que a sogra guardava na frigideira.
Embora admitisse que os números concretos poderão ter sido outros, a procuradora assegurou que esta situação aconteceu mesmo, num processo já público, mas que não quis identificar.
"O argumento da sogra é a justificação que está nos autos. Foi assim que ganhou os milhões que espalhou pela Europa", contou.
Cândida Almeida defendeu também o recurso à via preventiva para o combate à corrupção e, desde logo, nos bancos das escolas, com a introdução de uma disciplina de Cidadania.
A procuradora considerou, por outro lado, que o número de processos por corrupção em Portugal é pequeno, com 300 a 400 inquéritos, "muito menos acusações e muito menos ainda julgamentos com condenações".
Ainda assim, saudou três recentes condenações: uma na Marinha que resultou em três anos de prisão, uma multa por corrupção activa no "caso Bragaparques" e, antes, uma alta funcionária da Procuradoria-Geral da República condenada a quatro anos e meio de cadeia.
E isto "seria impensável há tempos atrás", realçou Cândida Almeida, que foi a primeira magistrada do Ministério Público e que ficou ligada a casos como o das FP-25.

Notícia aqui.

As leis são más e frágeis no combate à criminalidade, nomeadamente à corrupção

«Garcia Leandro diz que a culpa do aumento da criminalidade, que subiu 7,5 no último ano, segundo o Relatório de Segurança Interna, a que a TSF teve acesso, não pode ser atribuída às Forças de Segurança.
O presidente do Observatório de Segurança defende que boa parte da responsabilidade está nas leis que continuam por aprovar ou nas que existem mas que não respondem ao problema.
«Ainda no outro dia o senhor presidente da República chamou a atenção que as leis são más, portanto as leis mesmo as anti-corrupção no que respeita à criminalidade violenta são frágeis», considera.
Garcia Leandro lamenta ainda que a alteração à lei das armas, que prevê a prisão preventiva para quem apenas ameaçasse, não tenha ainda sido aprovada na Assembleia da República.
É o comentário de Garcia Leandro aos dados do Relatório de Segurança Interna que confirmam a percepção de que, no ano passado, se verificou uma grande aumento da criminalidade.»

Notícia aqui.

Como era de prever: criminalidade violenta aumenta

As alterações às leis penais e ao processo penal, o clima de impunidade criado, a constante desautorização das polícias, dos magistrados e dos Tribunais, a descredibilização da Juitiça através da criação de conflitos inúteis e desnecessários entre os operadores judiciários, tudo isto só poderia levar a um aumento da taxa, já de si elevada, da criminalidade violenta.

Estão todos de parabéns.

As notícias aqui, aqui, aqui, aqui.

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Criminalidade participada atinge maior crescimento da última década

A criminalidade participada aumentou 7,5 por cento no último ano e os crimes graves subiram 11 por cento. Os dados que constam no Relatório de Segurança Interna, a que a TSF teve acesso, apontam para o maior crescimento da última década com 421 mil crimes participados às polícias durante 2008.
O maior crescimento da criminalidade aconteceu no Verão. Julho e Agosto foram os meses com mais crimes e, particularmente, mais homícidios registados pelas polícias.
No terceiro trimestre do ano os crimes participados aumentaram 10,6 por cento face a igual período do ano anterior. Nos casos mais graves a subida foi ainda maior: 16,8 por cento.

O crescimento da criminalidade desacelerou, no entanto, na última parte de 2008.
A criminalidade geral e grave, como furtos a bancos ou gasolineiras continuou a subir, mas a uma velocidade menor em Outubro, Novembro e Dezembro.
O balanço global do ano apresenta no entanto um crescimento claramente acima da média da última década. Os crimes participados às polícias cresceram 7,5 por cento, ou seja, mais 30 mil crimes do que em 2007. Para esta súbida contribuiu em grande parte a criminalidade grave, que aumentou 10,8%, com 24 mil casos registados em 2008 pelas polícias. Notícia aqui.

Portugal é o país da Europa Ocidental com maior taxa de homicídios

Mas os nossos juristas e comentadores continuam em negação....

E parece que também ninguém reparou que os homicídios que tínhamos há uns anos eram em grande parte motivados pela disputa de terras e de águas (à sacholada) ou de vizinhança ou por questões de honra ("dormiste com a minha mulher agora vais dormir com os anjinhos") ou familiares ou fruto de discussões etilizadas, não raras vezes ligadas ao futebol.

Hoje em dia, assiste-se cada vez mais ao homicídio com a exclusiva finalidade de facilitar um assalto, ou para ocultar provas, ou efectuado por encomenda. A vida vai perdendo valor na cultura judiciária e na legislação.

O cidadão honesto, honrado e trabalhador vai ficando cada vez mais indefeso.

Gera-se uma desconfiança sobre a vontade, ou mesmo a efectiva possibilidade, do Estado garantir a nossa segurança.

O Estado de Direito fica cada vez mais em risco, em nome de lirismos e fantasias jurídicas que dizem defender o Estado de Direito, mas colocam em risco a segurança de todos e o próprio Estado de Direito (e potenciam um aumento exponencial, a breve trecho, dos homicídios - os quais poderão ultrapassar rapidamente os números assustadores que tínhamos há uma década).

A notícia aqui:

A polícia Judiciária continua com várias investigações de mortes violentas e «homicídios atípicos», que são casos «prioritários» para a polícia, segundo fonte da Direcção Nacional da PJ. Mortes por esclarecer e sem detenções aumentam as estatísticas de assassínios de 2008, e fazem a uma média de 15 mortes violentas por mês ou um assassínio de 2 em 2 dias «Os dados da PJ que vão seguir o Relatório Anual de Segurança Interna deste ano mostram que a tendência para a subida dos homicídios se deve aos homicídios tentados, que representam 10% da taxa global. Portugal, Escócia e a Finlândia lideram o ranking dos homicídios da Europa Ocidental com uma taxa de 2,1 mortes por 100 mil habitantes.

O director nacional da PJ reconhece que, de acordo com dados que a polícia facultou à imprensa, só nos primeiros 10 meses de 2008, investigaram-se 149 assassínios, mais 14 do que em 2007. Em apenas 10 meses de 2008 houve uma subida de 11 por cento nos homicídios. Uma média de 15 mortes violentas por mês, ou um assassínio de 2 em 2 dias.

Do Público aqui:

Entre os 22 países da União Europeia (UE) que aparecem no documento das Nações Unidas, Portugal ocupa o quarto lugar, atrás da Lituânia (8,13 homicídios por 100 mil habitantes), Estónia (6,79) e Letónia (6,47), todos localizados no Leste europeu. Bélgica, Bulgária, França, Hungria e Luxemburgo não responderam aos inquéritos que serviram de base ao relatório. A seguir a Portugal (...) os países europeus com a maior taxa de homicídios são a Finlândia e a Escócia, ambos com 2,13 crimes por 100 mil habitantes. No extremo oposto surge Malta, que não registou nenhum crime deste tipo em 2006. Seguem-se a Eslovénia (0,60), Áustria (0,73) e Espanha (0,77).

Portugal fica muito longe dos piores do mundo, como El Salvador, na América Central, onde há 58 pessoas assassinadas em cada 100 mil habitantes. No documento da ONU lê-se que a maior cidade portuguesa, Lisboa, tem uma taxa de homicídios "baixa comparada com os outros países da Europa Ocidental". Em 2005, a região de Lisboa, com pouco mais de dois milhões de habitantes, registou 15 assassinatos e, no ano seguinte, 17. Quanto aos dados globais, a ONU contabiliza 175 homicídios intencionais em 2005 e 227 em 2006. Os números apresentados não são, no entanto, coincidentes com os do Relatório de Segurança Interna, que regista 161 homicídios voluntários consumados em 2005 e 194 no ano seguinte. Em 2007 foram 133, metade dos ocorridos em 2002. Qualquer dos valores representa uma descida significativa face aos 340 homicídios verificados em 1998 e os 299 no ano seguinte.

Vamos todos assinar a petição http://www.stopcorruption.eu/

Ana Gomes (PS) e José Ribeiro e Castro (CDS-PP) fazem parte de um grupo de deputados europeus que lança quarta-feira, em Bruxelas, através de uma página da Internet, uma petição para lutar contra a corrupção.
A petição insta a Comissão Europeia e os Estados-membros da União Europeia (UE) a propor legislação e mecanismos de combate à corrupção, em particular nas relações com países em vias de desenvolvimento.
Segundo este grupo de eurodeputados, a corrupção ao mais alto nível «reduz a capacidade de muitos estados para garantir serviços básicos às suas populações», como o direito à alimentação, habitação, saúde e educação.
Em África, por exemplo, os Estados perdem anualmente cerca de 25 por cento do PIB devido à corrupção, é sublinhado no comunicado de imprensa com o anúncio da iniciativa.
(...) Notícia aqui e foto aqui.

A recolha de assinaturas é feita na página da Internet www.stopcorruption.eu/.