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domingo, 12 de junho de 2011

Bloco insiste na criminalização do enriquecimento ilícito

A falta de entrega de declaração de bens por parte de quem exerce cargos públicos "deve ser punida", defendeu hoje o líder do Bloco de Esquerda, Francisco Louçã, insistindo na proposta de criminalização do enriquecimento ilícito.
"Combater a corrupção e criminalizar o enriquecimento ilícito" foi a oitava proposta divulgada pelo Bloco de Esquerda (BE), que hoje, na Foz do Arelho, destacou o "problema que preocupa os portugueses e que tem sido silenciado na campanha eleitoral: a resposta à corrupção e ao despesismo descontrolado", disse Francisco Louçã.

quinta-feira, 5 de maio de 2011

Dmitri Medvedev assinou decreto sobre emendas na legislação anti-corrupção

O presidente da Rússia Dmitri Medvedev assinou o decreto que introduz emendas na legislação atual, aumentando as multas aplicadas por corrupção entre para 25.000 reublos e 500 milhões de rublos.
A declaração sobre a assinatura deste decreto foi proferida pelo presidente durante o seu encontro com o promotor geral Yuri Tchaika.
O chefe de Estado exprimiu a esperança de que desta maneira será "feita uma contribuição na luta contra a corrupção, cujos limites e escalas permanecem ameaçadores".
Ver

quarta-feira, 6 de abril de 2011

Parlamento Europeu contra corrupção interna

O Presidente do parlamento Europeu assinou um documento que pretende aplicar novas e severas regras para os deputados, a propósito do crescente escândalo de corrupção naquele órgão de soberania. Esta medida coincide com a anterior vontade demonstrada pelo responsável máximo da Assembleia, para “limpar a casa” O jornal Sunday Times revelou que alguns eurodeputados aceitaram verbas de jornalistas representantes de grupos de pressão. Os políticos em causa concordaram em apresentar alterações à directiva referente aos Sistemas de Garantia de Depósitos, e destinada a proteger os clientes contra a falência dos bancos, conforme aparece agora, nos documentos oficiais do Parlamento. Olivier Hoedeman, do organismo regente sobre a transparência e ética nos “lobbys” refere que existe um grupo de deputados que exerce uma segunda profissão. A questão é que essa segunda actividade, por vezes, envolve conflitos de interesses. Assim, este é um assunto que deve ser discutido seriamente devido a existir uma margem muito curta entre os conflitos de interesses e a corrupção. O que não é aceitável para cidadãos europeus. Aqui

segunda-feira, 6 de dezembro de 2010

Projeto de lei propõe extensão do “Ficha Limpa” para comissionados

O projeto que estende o conceito de “Ficha Limpa” para os cargos comissionados nos três poderes deverá contar com o apoio de peso do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), grupo que capitaneou a apresentação do projeto da “Lei do Ficha Limpa”. Reunindo mais de 40 entidades, entre elas OAB, CNBB entre outras, foi o MCCE quem comandou a coleta das mais de dois milhões de assinaturas que permitiram a apresentação do projeto de iniciativa popular que deu origem à Lei Complementar 135/10, a chama Lei da “ficha limpa”.
O juiz Marlon Reis, que coordena o MCCE nacionalmente, falou a O JORNAL sobre a proposta. “O projeto da ‘Lei do Ficha Limpa’, aprovado pelo Congresso este ano, e que vetou candidatos a cargos eletivos que não preenchiam os critérios exigidos na lei, mostrou que é essa transparência que a sociedade brasileira quer. Afinal de contas, a lei complementar 135/2010 nasceu de uma proposta de iniciativa popular, vinda de baixo para cima, vindo do seio da sociedade. Não foi algo proposto pela classe política. O Congresso é que teve que tomar uma decisão, aprovando a lei sob a pressão popular”, avalia o juiz, que preside ainda a Associação Brasileira dos Magistrados e Procuradores Eleitorais.
Em AL, Executivo tem quase 2 mil cargos comissionados
Segundo a Secretaria de Estado da Gestão Pública (Segesp) o Poder Executivo alagoanoconta hoje com 1.978 pessoas ocupando cargos comissionados. Número que o secretário Guilherme Lima acredita esta dentro dos parâmetros. “Chegamos a esse número por meio de um estudo feito em 2007, através da Segesp, para definir a quantidade de cargos comissionados necessários para atender às necessidades do Estado. Foi implementado através da Lei Delegada 43 de 28 de julho de 2007 e atende perfeitamente aos objetivos a que foi proposto, que é de auxiliar os gestores na condução técnica de todas as ações governamentais”, argumenta o secretário.
“É lógico, caso fique definido um aumento significativo nos serviços públicos, será preciso rever as estruturas de cargos comissionados, como também, dos efetivos”, disse.
Guilherme Lima apóia o projeto em tramitação no Congresso, que pretende estender as regras da “Lei do Ficha Limpa” à nomeação de cargos comissionados, mas não concorda com a visão do advogado Paulo Brêda, de que as funções comissionadas são a “porta de entrada” para corrupção na gestão pública.
Fonte - O Jornal

quinta-feira, 11 de novembro de 2010

Macau: Deputados exortam Governo a reforçar combate à corrupção

Os deputados de Macau exortaram hoje o Governo, em vésperas da apresentação das políticas para 2011, a adotar medidas ativas no combate à corrupção, apelando ao reforço do papel fiscalizador do poder legislativo sobre o executivo.
O deputado do Novo Macau Democrático, Au Kam San, observou, em plenário, numa intervenção antes da ordem do dia que “foi só com a detenção do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, que a sociedade tomou consciência da gravidade do problema do conluio entre governantes e empresários e do tráfico de influências”.
“Mas para a Administração isso não lhe serviu de lição”, lamentou ao constatar que o problema da corrupção adquiriu novas proporções com a transferência da administração de Macau para a China: “O maior insucesso da Região Administrativa Especial de Macau foi não ter aproveitado as oportunidades para aperfeiçoar os mecanismos de prevenção contra a corrupção”, disse.
O deputado realçou que “antes da reunificação, a economia estava em recessão e eram poucos os recursos sob controlo da Administração. O último governador ao deixar Macau apenas conseguiu transferir 50 milhões de patacas (4,5 milhões de euros) para criar uma fundação na sua terra, mas Ao Man Long fez uma fortuna de milhares de milhões”.
“Com a liberalização do jogo encheram-se os cofres públicos e por não existir um regime de combate à corrupção perfeito surgiu o mega processo de corrupção, que o Governo encarou como um milagre: Os únicos culpados foram Ao Man Long e a sua família, os outros dirigentes do Governo ficaram livres de quaisquer responsabilidades”, acrescentou.
Au Kam San defendeu então o “reforço do papel fiscalizador do hemiciclo sobre as despesas públicas”, referindo que “há quatro anos Macau estava metida num aquário cheio de água suja do qual um peixinho chamado Ao Man Long foi expulso e hoje a água do aquário continua suja e nele nadam livremente inúmeros Ao Man Long”.
Os deputados do Novo Macau Democrático têm vindo a reivindicar a sujeição à aprovação do hemiciclo de despesas públicas que ultrapassem determinado montante. Au Kam San lembrou que o hemiciclo “não possui competências para apresentação de propostas dessa natureza (…) e o Governo tem vindo a atrasar-se na apresentação desse diploma, o que representa um ato de abuso de poder”.
“O caso de corrupção, envolvendo o antigo Secretário Ao Man Long é um exemplo das consequências políticas desse obstáculo levantado pelo poder executivo ao hemiciclo no respeitante ao cumprimento da sua competência de fiscalização e aprovação das contas públicas”, observou.
Também o deputado Paul Chan Wai Chi salientou que o chefe do executivo afirmou recentemente que o Governo de Macau “vai assumir uma postura ativa para reprimir a corrupção” e alertou que, caso as questões de fundo persistam, o berço da corrupção vai ser alimentado levando à proliferação da mesma”.
Já Mak Soi Kun disse esperar que o Governo “promova o regime de responsabilização para os seus dirigentes”.
Fonte - Lusa

quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

Autarcas corruptos impedidos de ir a eleições

O Parlamento vai aprovar esta tarde um projecto de Lei do CDS/PP para que autarcas condenados em primeira instância por crime relacionado com o exercício das funções sejam obrigados à suspensão de funções e impedidos de se candidatem a novas eleições. A proposta deverá ser aprovada, já que também PSD e PCP defendem a medida, e a maioria socialista também já mostrou abertura para o debate de uma matéria que acabou por ficar “esquecida” na anterior legislatura. Se já estivesse em vigor, esta Lei teria impedido, por exemplo, a candidatura e vitória de Isaltino Morais em Oeiras nas últimas autárquicas, realizadas em Outubro do ano passado.
Na exposição de motivos do diploma apresentado pelos populares, parte de um extenso pacote de medidas anticorrupção (cinco projectos-lei e três projectos de resolução) que serão hoje discutidas e votadas no hemiciclo, lê-se que “está em causa a preservação da dignidade, isenção, independência e prestígio que são atinentes à função de autarca”. Outro projecto do CDS dirige-se também directamente aos detentores do poder local, que passam a ser obrigados a apresentar declaração de rendimentos. Isto “para que não se repita casos em que há omissões nas declarações com base em interpretações necessariamente parciais da lei, secundadas pela ineficácia fiscalizadora das instituições oficiais”.Também o Bloco de Esquerda quer legislar nesta matéria, propondo a criação de um portal na Internet para que sejam disponibilizadas ‘online’ todas as declarações de rendimentos entregues no Tribunal Constitucional e também uma lista dos titulares de cargos públicos que não cumpram com a entrega da declaração. O objectivo, nas palavras dos bloquistas, é melhorar "a transparência dos rendimentos dos titulares de cargos políticos e públicos".Aprovadas deverão ser igualmente a criação do “crime urbanístico”, aplicável quer a decisores políticos quer a decisores administrativos (incluindo funcionários), o aumento das penas e dos prazos de prescrição para os chamados “crimes de poder” e ainda a criação da figura do arrependido para a criminalidade organizada e de difícil investigação.
Artigo

Parlamento debate hoje corrupção

Para moralizar a vida pública, por exemplo o PSD, como explica o deputado Miguel Macedo, retoma a proposta para impedir que autarcas condenados possam candidatar-se às eleições.
CDS, BE e PCP propõem ainda a criação da figura do crime urbanístico.
O CDS, como adianta o deputado Nuno Magalhães, quer ver também aprovadas outras medidas, como a introdução da figura do arrependido na lei e o aumento de algumas penas ligadas aos crimes económicos e de corrupção.
Já o Bloco de Esquerda, como enuncia Helena Pinto, quer ver consagrada mais transparência nas declarações de rendimentos dos políticos.
Quanto ao PCP, como afirma António Filipe, quer implementar medidas para que não se verifique promiscuidade no desempenho simultâneo de funções públicas e privadas.
Artigo

quarta-feira, 20 de janeiro de 2010

AR: CDS apresenta dia 28 pacote anti-corrupção

O CDS-PP leva na próxima semana ao debate no Parlamento um pacote anti-corrupção, propondo medidas como a criação do crime urbanístico e a proibição de eleição de autarcas condenados ou em prisão preventiva.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª Comissão Parlamentar) aprovou hoje os pareceres sobre as propostas do CDS, que vão a discussão no plenário no próximo dia 28.
No entanto, o destino dos diplomas, após o debate na generalidade, motiva posições diferentes entre a 1.ª Comissão e a Comissão Eventual contra a Corrupção, criada nesta legislatura e que deverá concluir o seu trabalho até ao Verão.

sexta-feira, 15 de janeiro de 2010

Crime de enriquecimento ilícito não combate corrupção

Serafim está indiciado pelo crime de enriquecimento ilícito. Os rendimentos que aufere no departamento urbanístico da Câmara de Gaia não são compatíveis com a vivenda, o Jaguar e o barco que possui, não lhe sendo conhecida qualquer herança ou prémio do Euromilhões. Investigado, os polícia não puderam acusar Serafim. Todos aqueles bens estão em nome de offshores. O funcionário público não tem nada em seu nome. O processo foi arquivado logo na fase de investigação.
O nome é fictício, tal como a situação - o crime ainda não existe na lei - mas "confrontámo-nos, por parte dos políticos, com uma aposta cega na criação de um novo tipo de crime, o enriquecimento ilícito, como se ele fosse a solução para acabar com toda a corrupção. Ficámos com a sensação de que, depois de aprovado, tudo se resolverá. Atrevemo-nos a discordar", avisam os investigadores da Polícia Judiciária (PJ) através de um parecer emitido pela Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ).
"É que relativamente ao enriquecimento ilícito não basta apenas criminalizá-lo. É necessário outro tipo de medidas para ser exequível. Caso não sejam tomadas, então estamos perante uma espécie de elefante branco que nada produzirá, e então será o descrédito total", explicou ao DN Carlos Anjos, presidente daquela entidade sindical.
No contexto, questionou: "Como poderemos explicar depois à sociedade que, afinal, tudo continuou igual mesmo depois de se ter aprovado o novo crime, e que foi impossível deter e condenar alguém suspeito de o praticar?"
Para a ASFIC, o crime de enriquecimento ilícito está a ser encarado como uma espécie de "bomba atómica" para ser utilizado quando falharam todas as outras possibilidades de combate à corrupção. Mas, adianta a entidade, "em Portugal, neste momento, é perfeitamente possível, com a práxis penal e processual penal existente, melhores resultados no combate à corrupção do que aqueles que actualmente são obtidos, e que muito dificilmente serão obtidos estando em vigor o crime de enriquecimento ilícito. "
Para que o novo crime possa produzir algum resultado, a ASFIC propõe assim que se pense numa nova formulação penal que se prevê polémica: ao usufruto dos bens - viaturas topo de gama, residências luxuosas, barcos, ultraleves - deverá aplicar-se o direito de propriedade.
Assim, face a qualquer indivíduo que use no seu dia-a-dia uma determinada viatura ou resida numa determinada residência, que estejam em nome de uma offshore, a lei tem de precisar que, para todos os efeitos, estando a usá-los ele é o proprietário desse bem.
"Recorde-se que é praticamente impossível determinar quem é o proprietário de uma offshore, e elas foram criadas precisamente para se apresentarem como donos sem rosto", explicou Carlos Anjos.
Assim, para a ASFIC, caso não se avance com aquela formulação penal, a criação do enriquecimento ilícito de nada servirá.

sexta-feira, 8 de janeiro de 2010

Parlamento português prepara legislação contra corrupção

O presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, defendeu, quarta-feira (6), durante a posse da comissão parlamentar que vai estudar a corrupção em Portugal que esta proponha medidas concretas."O que se espera desta comissão é que ao fim do seu trabalho possa não produzir um texto mais sobre sociologia da corrupção, mas um conjunto de medidas legislativas que impliquem alterações ao quadro legal existente", disse Jaime Gama, do Partido Socialista.Já o presidente da comissão parlamentar agora criada, Vera Jardim, afirmou que haverá "pouca filosofia" e que os deputados produzirão "coisas concretas". "É esse o nosso objectivo não só em matéria legislativa", disse o deputado, também do PS.De acordo com o parlamentar, na primra etapa dos trabalhos, a comissão fará várias audições importantes, "com questões muito concretas que as pessoas devem naturalmente esclarecer". "É um trabalho que queremos que seja sério e que responda às expectativas de Assembleia e dos cidadãos", concluiu.O aumento das denúncias de casos de corrupção em Portugal, muitas delas envolvendo figuras públicas, empresários e políticos, tem vindo a pressionar o governo e outros órgãos do poder a prometer iniciativas de combate à sua proliferação no tecido social do país.Almeida Santos diz que corrupção não se resolve só com leis novas

Novo Congresso inicia sessões na Bolívia com promessa de caça a corruptos

Uma lei de investigação sobre fortunas suspeitas e vários processos envolvendo ex-autoridades que ainda precisam de análise serão as prioridades para a Assembleia Legislativa da Bolívia, dominada pelo partido do presidente Evo Morales e que começou nesta quarta-feira formalmente suas sessões.
O vice-presidente do país e presidente da Assembleia, Álvaro García Linera, disse hoje à imprensa que essas serão duas das tarefas principais do órgão, que hoje cumpriu a formalidade legal de instalar suas sessões, mas se declarou em recesso até o dia 18.
Os membros da Assembleia, 130 deputados e 36 senadores, se reuniram nos escritórios da Vice-Presidência com García Linera, à espera de que os ex-parlamentares se retirem das salas do antigo Congresso.
Segundo García Linera, é urgente que a Assembleia aprove a chamada Lei Marcelo Quiroga Santa Cruz, para investigar fortunas e para a luta contra a corrupção no país.
A senadora governista Ana María Romero, que segundo a imprensa será a presidente do Senado, confirmou que a norma será a primeira a ser aprovada pela Assembleia Legislativa.
A lei, que leva o nome do ex-líder socialista assassinado no golpe de Luis García Meza em 1980, foi aprovada em 2007 pela Câmara dos Deputados de maioria governista, mas não passou pelo Senado, controlado então pela oposição.
Outra das "urgências", segundo García Linera, será a aprovação de entre nove e 11 processos de responsabilidades contra ex-presidentes, ex-ministros e ex-membros do Poder Judiciário, que estão pendentes de tratamento desde a legislatura anterior.
Entre esses casos está o do ex-presidente Eduardo Rodríguez Veltzé (2005-2006) por sua suposta responsabilidade no envio aos EUA de 40 mísseis do Exército para que fossem destruídos, o que foi qualificado por Morales de "traição à pátria".
Também estão em suspenso ações contra o ex-presidente da Suprema Corte de Justiça Eddy Fernández e a ex-magistrada Rosario Canedo, que não puderam progredir no antigo Senado.
Ficaram pendentes de aprovação julgamentos de ex-governadores opositores e ex-chefes militares. O Governo poderá dar curso a eles agora que tem o controle majoritário do Senado e da Câmara dos Deputados.
Outra tarefa prioritária da Assembleia será a aprovação de uma lei transitória que permita ocupar as vagas no Poder Judiciário, que atravessa uma grave crise institucional.
Também é necessária uma lei de autonomias que permita "o funcionamento do Estado autônomo", o que a Bolívia aspira.

quinta-feira, 7 de janeiro de 2010

Corrupção: Vera Jardim quer «pouca filosofia»

O deputado socialista Vera Jardim defende que o objectivo da comissão anti-corrupção é fazer «pouca filosofia» e definir «coisas concretas».
Para Vera Jardim, é preciso «enfrentar seriamente» a corrupção em Portugal, sendo que a comissão parlamentar eventual criada esta quarta-feira para estudar este fenómeno pretende dar «um contributo muito sério».
Vera Jardim preside à comissão parlamentar eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para análise integrada de soluções com vista ao seu combate, que foi empossada esta quarta-feira pelo presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Os deputados Pacheco Pereira (PSD) e Filipe Lobo d¿Ávila (CDS) são vice-presidentes desta comissão, cuja criação foi proposta pelo PSD e aprovada por unanimidade em Dezembro.
«Não é um trabalho de sociologia, é um trabalho que queremos que seja sério e que responda às expectativas da Assembleia e dos cidadãos», disse Vera Jardim, em resposta a Jaime Gama, que na sua intervenção defendera que o propósito da comissão não é elaborar mais um texto de sociologia da corrupção, mas obter resultados legislativos até ao final da actual sessão legislativa.

sexta-feira, 1 de janeiro de 2010

Código Penal pode tornar crime fraude em concurso ou seleção pública

Estão prontos para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania três projetos de lei do Senado (PLS) que tornam crime - com previsão no Código Penal - a fraude em concurso público. As proposições tramitam em conjunto e serão votadas em decisão terminativa pela comissão.
A relatora dos três projetos. Assim, a emenda da CCJ acrescenta esse novo tipo penal no título da Parte Especial do CP que trata "dos crimes contra a fé pública". E estabelece pena de reclusão de um a cinco anos, mais multa, para quem "empregar, em proveito próprio ou alheio, qualquer meio fraudulento com o fim de obter aprovação em concurso público ou em qualquer exame seletivo de interesse público".
O substitutivo determina ainda que a mesma pena vale para quem oferecer, vender, comprar ou negociar a execução da fraude em questão, aumentando-se a pena em um terço se o crime for praticado por funcionário público.

sexta-feira, 18 de dezembro de 2009

Práticas de Corrupção poderão ser consideradas crimes hediondos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última semana projeto de lei que transforma a prática de corrupção na administração pública em crime hediondo. O projeto será submetido ao Congresso. Segundo Lula, é forte na sociedade a ideia de impunidade. Os crimes que passariam a ser classificados como hediondos (sem direito a fiança e indulto) são os de concussão (usar a função para pedir dinheiro ou vantagem), peculato (apropriação ou desvio de valores ou bens por servidor), corrupção ativa e passiva. As penas para esses crimes passam a ser de 4 a 12 anos de prisão para o servidor comum. Para as altas autoridades (presidente, governador, prefeito, entre outros) as penas variam entre 8 e 16 anos. Hoje, a legislação prevê detenção de 2 a 12 anos indiscriminadamente. Apenas no caso de concussão, a pena máxima prevista atualmente é de 8 anos. O projeto também amplia o período de prisão temporária.

domingo, 13 de dezembro de 2009

Projeto que fortalece PF no combate à corrupção enfrenta resistências

O debate sobre a Lei Orgânica da Polícia Federal, enviada pelo governo ao Congresso, será o divisor de águas na guerra travada nos bastidores do poder sobre o futuro das investigações contra a corrupção no Brasil. A proposta vai chocar-se com um movimento no sentido contrário, articulado no Congresso, para reduzir o papel do órgão e restringir o poder de polícia nos casos envolvendo criminosos do colarinho branco.
– Ninguém fala abertamente. Mas sabemos que há resistências contra a aproximação da Polícia Federal e Ministério Público com a primeira instância do judiciário – diz o delegado Sandro Avelar, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF). A resistência, segundo ele, é da cúpula dos poderes.
– Já ouvi muitos deputados afirmarem que o Congresso deu exagerado poder ao MP e à PF. Agora eles querem tirar, mas não tem mais como fazer isso – acrescenta o agente Marcos Wink, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).
O que está em risco é a estrutura de combate à corrupção construída nos últimos sete anos, cuja conquista resulta mais da repercussão das operações de impacto da Polícia Federal do que da vontade política do governo. A ofensiva desencadeada a partir de 2003 estimulou a reestruturação de outros órgãos de controle, como a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), que se transformaram em parceiros importantes da PF e do Ministério Público Federal para detectar as brechas da corrupção e reduzir a impunidade entre poderosos até então não alcançáveis pela lei.
Nessa fase, aberta com a era do delegado Paulo Lacerda no comando da Polícia Federal, o país assistiu o desenrolar de grandes operações e prisões, ao vivo e a cores, de integrantes do Judiciário, parlamentares e membros do Executivo. Nos últimos sete anos, segundo dados mostrados esta semana pela CGU, pelo menos 2.300 agentes públicos – entre grandes e pequenos dos três poderes – foram excluídos do serviço público federal em decorrência de investigações contra a corrupção. Foi um corte na própria carne.
As operações colocaram em xeque o sistema de poder em que política e negócios se entrelaçam na azeitada máquina de corrupção, onde escândalos como o mensalão do DEM, revelado pela Operação Caixa de Pandora, no Distrito Federal, é apenas mais um dos poucos exemplos de esquemas desmantelados.

Programa amplo

O presidente Lula aproveitou o Dia Internacional contra a Corrupção, na quarta-feira, e anunciou o envio ao Congresso de projeto de lei para enquadrar como "hediondo" o crime de corrupção, além de estabelecer para ele penas mais duras. A nova classificação, se aprovada, tornará o delito inafiançável.
O senso de oportunidade é uma das características do político profissional. A iniciativa presidencial coincide com as reverberações da descoberta de mais um esquema de mensaleiros - depois do surgimento de práticas idênticas no PSDB e no PT -, agora no DEM de Brasília, partido de oposição ao Planalto.
Aumentar o peso das penas sobre criminosos é sempre medida merecedora de aplausos. Mas é preciso cuidado para não se considerar o problema resolvido apenas porque o governo de turno, numa penada, enviou projeto de lei ao Congresso. Afinal, já tramitam na Casa 70 propostas de igual teor, uma ou outra de autoria de parlamentares da base do próprio governo.
Mais do que fazer discursos contra a corrupção e redigir projetos cujo destino deve ser a mesma gaveta em que se encontram os demais, tem-se é de agir para aprovar as leis. Um projeto, sustentado por assinaturas de 1,3 milhão de eleitores contra o acesso de fichas-sujas à vida pública, enfrenta obstáculos na Câmara dos Deputados. Coerente com a iniciativa de defender penas mais pesadas para corruptos, Lula deveria apoiá-lo.
Também não basta editar leis, sem uma Justiça ágil para aplicá-las e executar as sentenças. Assim como de pouco valerão arcabouço jurídico adequado e tribunais ágeis, se a Polícia Federal não melhorar a qualidade do seu trabalho. Lançar suspeitas generalizadas, sem provas consistentes, instruir mal inquéritos é tudo que desejam criminosos de colarinho branco, para, com a assessoria de competentes e bem remunerados advogados, evitar a abertura de processos na Justiça.

Proposta de Lula de tornar corrupção crime hediondo é 'balão de ensaio', diz OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, classificou nesta quinta-feira como um "balão de ensaio" o projeto de lei formulado pelo governo que torna hediondos os crimes de corrupção praticados por autoridades da administração pública.
O projeto aumenta de dois para quatro anos a pena mínima para quatro modalidades de crimes: peculato (uso do cargo por servidor para roubar ou deixar que roubem); concussão (extorsão praticada por servidor); corrupção ativa (oferta de vantagem indevida a funcionário público); e corrupção passiva (solicitar ou receber vantagem indevida).
- Enviar ao Congresso a proposta de transformar a corrupção em crime hediondo é um verdadeiro balão de ensaio, pois temos outras medidas muito mais sérias e efetivas de combate à corrupção - disse Cezar Britto.
Entre as medidas sugeridas por Britto estão: a agilização das decisões judiciais, a aprovação emergencial da reforma política, o financiamento público de campanha e, ainda, a criação do recall - a possibilidade do cidadão cassar o mandato dos representantes depois de eleitos.

domingo, 15 de novembro de 2009

O BE vai propor o fim da protecção à corrupção por acto ilícito, a retenção fiscal das mais-valias urbanísticas, o levantamento do sigilo bancário e o crime do enriquecimento licito.
Francisco Loucã considera que existe uma maioria que pode aprovar o levantamento do sigilo bancário e o crime do enriquecimento licito, até porque o documento do Be contém algumas ideias das propostas apresentadas pelo socialista Vera Jardim na legislatura passada, nomeadamente no que se refere ao «levantamento do segredo bancário».
O líder bloquista fez questão de dizer que as ideias que o BE pretende apresentar não surgem devido ao processo “Face Oculta”, lembrando que algumas destas propostas já tinham sido feitas pelo partido no passado.
«A corrupção não está a ser combatida» e isso «é uma emergência democrática», defendeu Louçã, frisando que as propostas do BE são «profundas, directas e conclusivas».
Sobre o comunicado emitido no sábado pela Procuradoria-Geral da República a propósito das escutas a Armando Vara e José Sócrates, Francisco Louçã reservou qualquer declaração para o final da semana, frisando que todos estes casos têm de ser esclarecidos. Aqui.

domingo, 15 de março de 2009

As leis são más e frágeis no combate à criminalidade, nomeadamente à corrupção


«Garcia Leandro diz que a culpa do aumento da criminalidade, que subiu 7,5 no último ano, segundo o Relatório de Segurança Interna, a que a TSF teve acesso, não pode ser atribuída às Forças de Segurança.
O presidente do Observatório de Segurança defende que boa parte da responsabilidade está nas leis que continuam por aprovar ou nas que existem mas que não respondem ao problema.
«Ainda no outro dia o senhor presidente da República chamou a atenção que as leis são más, portanto as leis mesmo as anti-corrupção no que respeita à criminalidade violenta são frágeis», considera.
Garcia Leandro lamenta ainda que a alteração à lei das armas, que prevê a prisão preventiva para quem apenas ameaçasse, não tenha ainda sido aprovada na Assembleia da República.
É o comentário de Garcia Leandro aos dados do Relatório de Segurança Interna que confirmam a percepção de que, no ano passado, se verificou uma grande aumento da criminalidade.»
Notícia aqui.

sábado, 21 de fevereiro de 2009

Quem vai para a rua? (Para quando legislação a sério?)



Quem vai para a rua?
Nuno Morais Sarmento disse há dias, em português corrente, que no caso Freeport "alguém tem de ir para o olho da rua", numa alusão à necessidade de encontrar responsáveis no Ministério Público para o facto de o inquérito se arrastar há quatro anos. É sempre bom ouvir um ex-ministro falar de forma clara e frontal.
Aliás, fazemos aqui votos sinceros de que o mesmo tipo de frontalidade possa ser utilizada no processo de Mesquita Machado e seus fiéis. Não estamos a pensar no Ministério Público nem na PJ, que fizeram o impossível para chegar a algum lado. Estamos a pensar nos legisladores, governos, líderes partidários e quejandos que criaram este embrulho hipócrita em que estamos metidos com um conjunto de crimes totalmente blindados em relação à produção de qualquer prova que envolva uma decisão política.
Tudo o que é poder de concessão do Estado e alteração de regras no solo a edificar ou edificável está protegido pela lei, mesmo quando o grande sentimento de impunidade leva os suspeitos a fazerem trapalhadas
. Chegámos aliás ao ponto em que não há como uma boa decisão judicial – arquivamento ou mesmo condenação por baixo, como no caso de Felgueiras – para se criar a fabulosa verdade formal: está tudo esclarecido! Fica tudo na paz dos cemitérios. Ninguém vai para o olho da rua...
Artigo e foto aqui.
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