O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última semana projeto de lei que transforma a prática de corrupção na administração pública em crime hediondo. O projeto será submetido ao Congresso. Segundo Lula, é forte na sociedade a ideia de impunidade. Os crimes que passariam a ser classificados como hediondos (sem direito a fiança e indulto) são os de concussão (usar a função para pedir dinheiro ou vantagem), peculato (apropriação ou desvio de valores ou bens por servidor), corrupção ativa e passiva. As penas para esses crimes passam a ser de 4 a 12 anos de prisão para o servidor comum. Para as altas autoridades (presidente, governador, prefeito, entre outros) as penas variam entre 8 e 16 anos. Hoje, a legislação prevê detenção de 2 a 12 anos indiscriminadamente. Apenas no caso de concussão, a pena máxima prevista atualmente é de 8 anos. O projeto também amplia o período de prisão temporária.
Debate entre Paulo Rangel e Marinho Pinto
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O homem é um animal político (Aristóteles) e, como tal, não pode viver
senão em sociedade. Por isso mesmo, já se exarou, acertadamente, a máxima a
um tempo...
Há 12 anos
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