Julgamento de 24 arguidos adiado em Monsanto

Acaba de ser adiado pela terceira vez - agora no Tribunal de Monsanto - o início do julgamento dos 24 arguidos levados à barra no âmbito do processo que originou o encerramento da Universidade Independente. A acusação vai desde branqueamento de capitais, burla qualificada, corrupção, fraude fiscal a associação criminosa. O adiamento para a próxima segunda-feira foi justificado pelo colectivo de juízes com a falta de um dos arguidos.
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Crimes fiscais disparam. Culpa é da crise

Os crimes fiscais estão a aumentar: tal como os processos de corrupção e os crimes contra o património, há cada vez mais fugas ao Fisco. Segundo o «Diário de Notícias», os números dispararam 50%. Será um reflexo da crise, o aperto nos orçamentos está a fazer com que os compromissos não sejam honrados.
Os dados Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa servem de base de amostra nacional: cerca de metade dos novos inquéritos que deram entrada este ano dizem respeito a crimes fiscais, e se em 2009 os processos ultrapassaram os 16 mil (16.112) este ano soma já quase os 25 mil (24.734).
A procuradora-geral adjunta não tem dúvidas e ao «Diário de Notícias» desta terça-feira diz que este aumento da criminalidade fiscal «é um reflexo da crise». Em causa estão crimes de fraude fiscal e abuso de confiança: empresas que fazem descontos para a Segurança Social nos salários dos trabalhadores mas depois não entregam o dinheiro ao Estado.
Mas o que está a aumentar mais é o número de contribuintes singulares que falseiam os rendimentos declarados ao Fisco. Também os crimes de corrupção estão a crescer bem como os crimes contra o património.
Fonte - TVI

Polícia indicia 12 por fraude de R$ 44 mi em licitação em MT

A Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Administração Pública indiciou na última sexta-feira doze pessoas por fraude em licitação, corrupção passiva e formação de quadrilha no inquérito policial que investiga fraude de R$ 44 milhões na compra de 705 caminhões e maquinários do programa "MT 100% Equipado" do governo de Mato Grosso.
Os bens teriam sido comprados por valores 22% acima do preço de mercado, conforme relatório da Auditoria Geral do Estado. O ex-secretário de Infraestrutura Vilceu Marcheti e o ex-titular da secretaria de Administração Geraldo de Vitto Junior pediram demissão no mês de maio após as denúncias.
Das doze pessoas indiciadas, três são servidores da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) e nove empresários que venderam os maquinários ao Estado. O inquérito foi entregue na sexta-feira ao Ministério Público Estadual. Foi aberto no dia 28 de abril de 2010 e passou 60 dias suspenso pela Justiça.
Segundo investigações da polícia, ocorreu fraude no processo licitatório e os bens adquiridos foram entregues de acordo com o edital, havendo irregularidades apenas nos pneus. O inquérito está sob segredo de justiça e tem mais de 5 mil páginas. Foram ouvidas 46 pessoas nos autos e juntado uma série de documentos.
A Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) finalizará nos próximos 21 dias a perícia em maquinários de 38 municípios que restam. A delegada Alana Cardoso afirmou que a Polícia Civil, por meio das delegacias do interior, já havia vistoriado os equipamentos de 125 municípios. "Não vimos necessidade de esperar", disse. "A demora maior foi para analisar documentos e estudar as provas", concluiu.
A Delegacia Fazendária dividiu a investigação em três fases: o primeiro inquérito nº51/2010 foi enviado ontem ao MP. O segundo - nº 63/2010 -, foi instaurado para apurar suposta fraude de caminhões e máquinas para formação das patrulhas rodoviárias, na licitação 059/2007. Este último encontra-se em fase adiantada e aguarda relatório da Auditoria do Estado. A terceira fase da investigação vai investigar indícios de lavagem de dinheiro e o inquérito ainda será aberto.
Fonte - Terra

Acusado de fraude fiscal de dois milhões

Alfredo Cruz, proprietário da maior empresa nacional de venda de vinhos a granel - Cruz e Companhia -, começa hoje a ser julgado no Tribunal de Viseu com mais dois arguidos. Duas das sociedades de Alfredo Cruz também respondem judicialmente. Associação criminosa, fraude fiscal e introdução fraudulenta no consumo de bebidas alcoólicas são as acusações.
Na região onde enriqueceu não há uma voz que o condene, antes pelo contrário. Para a maioria dos habitantes de Lageosa do Dão, uma vila que cresceu na sombra da Cruz e Companhia, Alfredo Samarreiro "é um homem bom". É que, ao contrário da maioria das adegas cooperativas, "o Samarreiro sempre pagou a tempo e horas".
Em 2008, o empresário, apontado como um dos maiores negociadores de vinho a granel e o maior exportador nacional, foi apanhado pelas autoridades que investigavam uma rede de combate à fraude com bebidas alcoólicas.
Alfredo Cruz é ainda suspeito de usar a facturação de empresas inactivas para deduzir IVA e obter reembolsos do Estado que terão ultrapassado os dois milhões de euros. Na operação foram ainda apreendidos 500 mil litros de vinho, 34 mil euros em notas, duas viaturas e duas armas de fogo.
Esta já não é a primeira vez que Alfredo Cruz cai nos meandros da lei. Em 2004 foi condenado pelo Tribunal do Bombarral a um ano e meio de prisão por ter adulterado 25 milhões de litros de vinho. O tribunal considerou provada "a adição de água e outros produtos contendo álcool de origem não vínica" ao vinho que o empresário tinha na empresa.
A empresa Cruz & Companhia, propriedade de Alfredo Cruz, é o maior operador europeu de mosto concentrado e o maior vendedor nacional de vinho a granel. A empresa controla um grupo de sociedades ligadas ao negócio do vinho que opera em África, Espanha, França, Itália e Portugal.
Na acusação, são arguidos Alfredo Cruz, José Pereira da Cruz e António Pereira da Cruz, além das sociedades Cruz e Companhia e a Vinícola da Beira.

Artigo

Parlamento Europeu quer fim do sigilo bancário sobre rendimentos da poupança

«O Parlamento Europeu pede que todos os países europeus ponham fim ao segredo bancário sobre os rendimentos da poupança o mais tardar até 2014, de acordo com um aviso consultivo adoptado hoje em plenário.“Nós desejamos que seja fixada uma data-limite em 2014” resume o relator do texto, o socialista francês Benoît Hamon, segundo o Público online que cita da Agence France Press.“É legítimo, no momento em que se pede aos contribuintes europeus para virem socorrer o sector bancário, que o sector bancário faça esforços para ajudar os Estados a lutarem contra a fraude fiscal”, acrescentou.No seu relatório, sublinha a “grande questão económica” da fraude fiscal, avaliada em 200 mil milhões de euros por ano, o que representa 2% do PIB da UE.Segundo a emenda votada hoje, os eurodeputados querem ver generalizadas “o mais tardar em 1 de Julho de 2014” as trocas automáticas de informações na UE.Como em todas as questões fiscais, a posição do Parlamento Europeu tem apenas valor consultivo. Nem a Comissão Europeia nem o Conselho, que reúne representantes dos Estados-membros da UE, são obrigados e levá-lo em conta.»
Notícia aqui.

Saldanha Sanches: O caso Mesquita Machado

«Uma longa investigação (oito anos) aos inexplicáveis sinais exteriores de riqueza do presidente vitalício da Câmara Municipal de Braga e aos seus familiares e amigos teve o resultado habitual: arquivamento por falta de provas.
Sem cadáver nem flagrante delito estes processos estão para lá das forças da nossa justiça: mas vamos admitir que não havia mesmo provas e o arquivamento foi a única solução possível. E as questões fiscais?
O processo penal no Estado de Direito põe o dever de prova a cargo do Estado. O processo fiscal não.
No processo fiscal, o sujeito passivo deverá convencer a Administração e o juiz (se o processo for para tribunal) que as suas casas ou os seus carros cabem dentro dos rendimentos declarados. A discussão sobre a inversão do ónus da prova no caso do enriquecimento de políticos é ociosa.
Por meios fiscais pode obter-se quase o mesmo efeito.
Se no processo se prova que um empresário conhecido pelos seus actos de benemerência chamado Domingos Névoa ofereceu 10 mil euros à filha do sr. Mesquita Machado no casamento desta, pode não se provar que haja aqui qualquer crime ou motivação condenável.
O sr. Mesquita Machado é um corifeu da democracia socialista e o sr. Domingos Névoa provavelmente partilha estes nobres ideais. É um sentimento que só o enobrece.
Mas a nobreza de sentimentos não influencia as empedernidas qualificações fiscais. O fisco tem pêlos no coração. Não será esta desinteressada dádiva uma doação? Terá sido tributada em imposto do selo?
O sr. Mesquita Machado pode ter admiráveis qualidades de poupança que expliquem o património que tem acumulado. Mas terá esta poupança passado pelas declarações de IRS?
Será possível que em Braga haja inúmeras penhoras de contas bancárias dos empresários que não entregaram o IRS e se comunique ao Ministério Público os abusos de confiança fiscal dos falidos que ficaram a dever o IVA e nada se faça em relação a estes casos? Que o Ministério Público investigue durante oito anos sem a colaboração da Inspecção Geral de Finanças ou da DGI?
Quando um praça da GNR com um enorme património é levado a tribunal por extorsão a automobilistas, a pergunta que deve ser feita é saber por que motivo não detectou a DGI a distância entre património e rendimento; num alvo tão fácil como um praça da GNR. Porquê? Como pode a Administração deixar escapar situações como estas?
Já passou o tempo em que Administração era um corpo corroído pela corrupção, um corpo impotente e inerme. Hoje funciona e se pode ser acusada de alguma coisa (em relação aos que cumprem) é de excessos. E em relação aos marginais sem declaração ou com declarações ridiculamente falseadas? Aos políticos que acumulam fortunas sem ninguém perceber como?
Seria bem mais importante reagir a tais situações (se isso não for incompatível com a política deste Governo) do que redistribuir, por meio de um novo regime de deduções no IRS, uns magros tostões entre as várias camadas de contribuintes.
Adenda: a Defesa e os serviços secretos portugueses estão sempre no limiar da farsa. Aquela história dos livres-trânsitos para os espiões (para irem ao futebol? Para andarem de comboio?) demonstra que ao lado dos generais de opereta temos os espiões de livre-trânsito.»

Artigo e foto aqui.

Bruxelas propõe fim do sigilo bancário

«A Comissão Europeia propôs hoje aos Estados-membros deixarem de poder invocar o sigilo bancário para recusarem cooperar uns com os outros. A ser concretizada, esta proposta significaria o fim do sigilo bancário na Áustria, Bélgica e Luxemburgo. Contudo, qualquer alteração desta natureza obrigaria ao voto favorável unânime de todos países, sendo altamente improvável que estes três países concordem com uma medida que reiteradamente chumbaram no passado. Esta proposta de Bruxelas insere-se no pacote de medidas hoje apresentado para lutar contra a fraude fiscal, no qual se admite a possibilidade de alterar o sistema em vigor para a tributação do IVA.»

Jornal de Negócios - a notícia aqui.