Investigação da PJ na área da restauração termina com 49 arguidos

Segundo a Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da PJ, a investigação permitiu demonstrar que o 'software' designado por "SIMSIM" procedia à alteração e manipulação informática de dados contabilísticos na área da restauração, com a omissão da declaração dos mesmos à administração fiscal.
Tal procedimento provocou uma perda de receita fiscal "muito significativa", essencialmente entre 2003 a 2007, sendo estimado que tenha havido um prejuízo para o Estado de cerca de 12 milhões de euros, em sede de impostos sobre o rendimento e IVA, refere a PJ em comunicado.
O inquérito realizado no âmbito da operação "Self-Service" conta com sete volumes, tendo havido diversas inquirições e sido efetuadas 26 buscas.
Entretanto, grande parte dos investigados procedeu à regularização voluntária das suas obrigações fiscais, tendo sido arrecadados cerca de oito milhões de euros de impostos em falta.
Para combater este tipo de fraude fiscal, foi introduzida a Portaria 363/2010, de 23 de junho de 2010, destinada a promover a certificação de 'software', para criação de mecanismos de controlo e auditoria integrados nos 'softwares' utilizados pelos contribuintes, passando a estar prevista a responsabilização dos produtores de 'software' pelo incumprimento dessas regras.
A partir de 1 de janeiro de 2011 esta certificação do 'software' é obrigatória.
Fonte - SIC

Conclusões da PF são questionadas

Quatro testemunhas de defesa da ex-coordenadora Financeira da Sesap, Eleonora Castim, foram ouvidas na manhã de ontem dentro das investigações da Operação Hígia, que trata das suspeitas de um suposto esquema de corrupção e tráfico de influências em torno da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap). O primeiro a testemunhar, o especialista em atividades de inteligência Erland Correia Mota, questionou as conclusões da Polícia Federal no caso.
Coronel da reserva do Exército, ele realizou uma análise dos autos e das escutas captadas pela PF, focando o trabalho nos 10 diálogos que diziam respeito diretamente a Eleonora Castim (o processo inclui 576 ligações interceptadas) e disse não ter encontrado elementos consistentes que possam envolver a ré com a suposta quadrilha. “Houve açodamento”, resumiu. O especialista apontou supostas falhas nas transcrições dos áudios e criticou a falta de elementos simples, como um organograma da Sesap, dentre as informações analisadas pela Polícia Federal.
Segundo Erland Mota, não há, por exemplo, provas das quais se possa vislumbrar que Eleonora Castim seria responsável por “irrigar” financeiramente o esquema, ao contrário do que concluíram as investigações da PF. O inquérito também seria falho ao citar o recebimento de uma passagem por parte da ré, que não estaria incluída nas escutas, bem como ao afirmar, a respeito de uma das gravações, que o empresário Anderson Miguel, cuja empresa prestava serviços à Sesap, teria procurado Eleonora, quando na verdade foi ela quem ligou para agradecer um presente.
Ao final do depoimento, porém, ele foi questionado pelo juiz Mário Jambo sobre como avaliava a relação de entrega de brindes (no caso chocolates) de um prestador de serviço a uma coordenadora de secretaria, lembrando que na mesma ligação Anderson Miguel afirma que iria procurá-la posteriormente para uma conversa. “Diria que não é saudável, nem aconselhável”, respondeu Erland Mota.
Duas servidoras da Sesap que trabalharam com Eleonora Castim na Coordenadoria Financeira também prestaram depoimentos. Aedra Morais e Elisabete Ximenes asseguraram que a ré nunca deu privilégios a nenhuma das empresas contratadas e que sempre zelou pela ética nos processos de pagamento dos serviços, inclusive exigindo todos os cuidados em relação à conferência dos dados.
Elas informaram que a então coordenadora promoveu uma reforma na estrutura da unidade, criando uma recepção onde os prestadores de serviços pudessem ter acesso às informações públicas, sem a necessidade de entrarem nas salas da coordenadoria. “Ela sempre nos dizia: ‘Se preciso confiram de novo. Não façam pagamentos que tenham dúvidas’”, recordou Elisabete Ximenes.
A Operação Hígia foi deflagrada em 2008 e resultou, inclusive, na prisão do filho da ex-governadora Wilma de Faria, Lauro Maia. O processo inclui ao todo 15 réus, dentre empresários e ex-servidores. Desde terça-feira, o juiz federal Mário Jambo, responsável pelo caso, vem ouvindo testemunhas de acusação e defesa. Novas testemunhas foram ouvidas na tarde de ontem e os depoimentos prosseguem até a próxima semana.
MPF solicita inquérito para apurar falso testemunho
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da procuradora da Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais, requisitou na última quinta-feira a instauração de um inquérito policial para apurar a suposta prática de crime de falso testemunho por parte de Gorka Sanchez Trigo, que prestou depoimento quarta-feira no processo referente à Operação Hígia.
De acordo com a procuradora, responsável pelo caso, as declarações feitas em juízo entram em contradição com o depoimento colhido pela Polícia Federal à época dos fatos. Em 2008, ele disse ter comprado um carro dando R$ 20 mil em cheques de terceiros, R$ 2 mil em dinheiro e financiado outros R$ 24 mil. Já esta semana afirmou ter pago R$ 20 mil em cheques e aproximadamente R$ 32 mil em dinheiro.
Além disso, Gorka Sanchez Trigo também aparece como testemunha de acusação em outro processo relacionado à Hígia, que apura o crime de lavagem de dinheiro atribuído a Lauro Maia. A testemunha responde ainda por envolvimento em esquema de lavagem de dinheiro, desarticulado pela Operação Escambo. O esquema contava com a participação de agências de turismo, casas de câmbio, hotéis e pousadas de Natal.
Ex-secretário afirma que envio de brindes é comum
O segundo a depor na manhã de ontem foi o ex-secretário de Saúde do Estado, Ivis Bezerra, que esteve à frente da Sesap durante os anos de 2003 e 2004. Ele afirmou que o envio de presentes e brindes, por parte das empresas terceirizadas a gestores, é uma prática ainda comum nas repartições que contratam a iniciativa privada e admitiu inclusive a contribuição dessas empresas para festas de confraternização, realizadas internamente na secretaria.
Para o ex-secretário, a prática não interferiu na escolha das empresas que firmaram contratos com a Sesap, pelo menos durante seu período como secretário. “Confiava e continuo confiando na equipe com quem trabalhei”, destacou ao final do depoimento, referindo-se a rés do processo como Eleonora Castim. Ivis Bezerra também disse considerar normal que gestores solicitem a manutenção de pessoal que já exerça determinado trabalho, quando são contratadas novas empresas para prestar o serviço.
“Há interesse do gestor em premiar os bons servidores e a continuidade é importante”, explicou, complementando: “Se fosse para empregar um familiar ou amigo, ou para uma função bem remunerada sem prestação de serviços, acho que é condenável (…) mas nesse caso de (contratos de) higienização (no qual os salários pagos eram geralmente o mínimo) acho que é natural.”
Ao final do depoimento, ele disse não ter como garantir se houve ou não o esquema de corrupção apontado pela Polícia Federal dentro da secretaria, mas assegurou que nenhuma ingerência era aceita nos processos de contratação e pagamento, em seu período, e que não recorda de ter sido procurado pelas empresas para tratar especificamente de licitações em andamento. Em geral, os empresários buscavam a Sesap para cobrar pagamentos atrasados de contratos já firmados.
Acusados serão ouvidos na próxima semana
O juiz da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, Mário Jambo, confirmou ontem, que já na próxima semana poderá iniciar os interrogatórios dos acusados de desvios de recursos da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap), que foram investigados pela chamada Operação Hígia. “Só não temos ainda horário e data”, disse ele.
Nas próximas segunda e quarta-feiras, dias 22 e 28, o juiz Mário Jambo encerra a fase de oitiva das últimas testemunhas de defesa. No caso, serão quatro testemunhas do réu Edmilson Pereira de Assis; duas do réu Herbert F. Gabriel; seis do advogado Lauro Maia e três de Luciano de Souza, que vão depor a partir das 8 horas no penúltimo dia de inquirição de testemunhas.
No último dia, o juiz federal toma os depoimentos das testemunhas de defesa de Francisco Alves Filho, que são Alexandre Jácome de Farias, Amarílis Neuma de Araújo, Axel Martins da Silva, Carlos Miranda Godeiro, Edvaldo Gomes, Heleníade Felipe Trindade, Frederick Rodrigues de Almeida, Geraldo Antonio da Mota, José Matias, José Pereira Neto, Roberto Gonçalves de Lucena e Wellington Ferraro Costa. Outras duas testemunhas, repetidas, também devem comparecer para prestar depoimento, José Rossini Braulino e Adelmaro Cavalcante Júnior, que foi secretário estadual de Saúde no governo Wilma de Faria.
Os acusados que não arrolaram testemunhas foram Anderson Miguel, Francinildo R. de Castro, Genarte de M. B Júnior, Jane Alves da Silva, Marco Antônio França de Oliveira e Ulisses Fernandes de Barros.
Fonte - Tribuna do Norte

Caso de corrupção na pesca julgado

Está marcado para hoje, no Tribunal de Gondomar, o início do julgamento de um alegado esquema de corrupção em torno da captura ilegal de meixão no rio Douro. Um agente da Polícia Marítima, dois elementos da Marinha e quatro comerciantes são arguidos.
A primeira sessão esteve para realizar-se em Junho do ano passado, na 2.ª Vara do Tribunal de S. João Novo, no Porto, mas acabaria por ser adiada, depois de os juízes terem declarado incompetência territorial para julgar o caso. Dessa forma, o processo transitou para a Comarca de Gondomar, uma vez que alguns dos crimes mais relevantes terão acontecido naquele concelho.
A acusação do Ministério Público (MP) implica os elementos das autoridades marítimas e quatro comerciantes de pescado num estratagema que passaria, entre outras coisas, pelo aviso antecipado de operações contra a apanha ilegal do meixão. Associação criminosa, corrupção activa (por parte dos comerciantes, acusados de terem pago milhares de euros) e passiva para acto ilícito (imputada às autoridades) são os principais crimes apontados.
O plano, desmantelado pela Polícia Judiciária do Porto, em Abril de 2008, consistiria na compra de "protecção" numa actividade ilegal mas lucrativa - o preço por quilo do meixão vendido para Espanha chega a atingir os 400 euros. Entre outras situações, a acusação refere o dia em que o agente da Polícia Marítima, de 34 anos, informou um dos comerciantes de que, naquela noite, seria desencadeada uma das maiores operações da força policial, pelo que havia que ter "muito cuidado" nas margens.
Escutas telefónicas
O mesmo polícia terá emitido vários avisos do género entre 9 de Dezembro de 2007 e 11 de Março de 2008, de acordo com o que foi apurado nas escutas telefónicas efectuadas durante a investigação.
O MP sublinha, também, a "falsa intervenção" das autoridades que, em vez de devolverem o pescado vivo apreendido ao seu habitat natural - o rio - transportavam-no para um local combinado, onde era depois recolhido pelos compradores, para estes procederem ao seu armazenamento e venda.
O elemento da Polícia Marítima responderá, também, por crimes de peculato e falsificação, por ter alegadamente mencionado nos relatórios das ocorrências que tinha seguido os devidos procedimentos, omitindo o verdadeiro destino dado ao meixão.
A compensação dos serviços prestados terá sido concretizada em encontros marcados em confeitarias e restaurantes da zona do Grande Porto. Um dos comerciantes é acusado de ter entregue a um dos elementos das autoridades montantes por vezes superiores a 1000 euros em notas, a ser divididos pelos polícias supostamente ligados ao esquema.
O início do julgamento está agendado para a manhã de hoje, no 2ª Juízo do Tribunal de Gondomar, e deverá prolongar-se por todo o dia. Há mais duas sessões marcadas para esta semana.

Artigo

Honra e ética

Tenho a certeza de que todos os portugueses gostavam de ver na classe política clareza de princípios.
A comunicação social deu eco ao facto de a Direcção da PSP ter enviado cerca de 40 processos disciplinares de quadros daquela instituição com vista à sua expulsão, por actos menos próprios. Refira-se que nenhum dos visados está ainda acusado ou pronunciado. Os processos referem-se apenas a processos disciplinares.
De imediato os sindicatos do pessoal da PSP se pronunciaram de uma forma corajosa, ética e acima de tudo clara. Paulo Rodrigues, afirmou que se devia agir rapidamente porque a instituição não pode ser colocada em causa por pessoas que não a honram. Senti nesse preciso momento enorme orgulho e honra em ser Polícia e sindicalista. Existem nesta área dois tipos de processos; uns que advêm da função, onde por vezes se pisa o risco na ânsia de se conseguirem resultados. Não se deve fazer, é errado, quando acontece comete-se um crime, mas nestes casos há que avaliar bem essas situações. Um outro tipo de processos acontece, quando se cometem crimes comuns. Aqui não pode haver qualquer tipo de contemplações. Quem os comete envergonha as instituições e os colegas. Estão a mais e têm de sair.
O senhor secretário de Estado da Administração Interna, Drº Rui Gomes, referiu de imediato que iria rapidamente despachar esses processos, porque eticamente era inaceitável que essas pessoas permanecessem na instituição. Concordo com ele, apesar de essas pessoas não estarem ainda acusadas ou pronunciadas. A ética e a moral têm de estar acima de tudo. A sociedade não pode ter dúvida sobre isso, e os elementos das forças e serviços de segurança sabem-no e não querem sobre si esse tipo de dúvidas. Exigem completa transparência.
Se nos casos que têm a ver com acções resultantes do serviço, tais como uso excessivo da força ou violação de alguma norma processual, pode e deve haver uma ponderação caso a caso, bem como procurar a razão pela qual tal aconteceu, já no que diz respeito a crimes comuns, tais como furtos, roubos à mão armada, corrupção ou outros, não pode haver qualquer tipo de complacência. Não podemos admitir que estas instituições sejam enxovalhadas, o que possibilita imediatamente que se façam generalizações, ainda que primárias, de que todos somos iguais. Não somos, nem queremos ser e por isso exigimos clarificação de águas.
Apenas lamento que não se passe o mesmo na vida política e com os políticos. Também aqui não pode haver dúvidas, ou antes, não devia existir zonas cinzentas. Tenho a certeza de que todos os portugueses gostavam de ver na nossa classe política a clareza de princípios que sentimos na posição recente dos sindicatos da PSP.
Carlos Anjos, Presidente da ASFIC/PJ Aqui.

Novas imagens mostram detalhes de corrupção policial no interior de SP

Novas imagens gravadas pelo delegado Roberto Fernandes mostram detalhes das irregularidades cometidas por policiais que foram investigadas por ele em Bauru, no interior de São Paulo. Atualmente diretor da Polícia Civil no Oeste de São Paulo, Fernandes tirou licença-prêmio, alugou um apartamento e durante seis meses investigou, por conta própria, as suspeitas de corrupção. São mais de nove horas de gravações.

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Inspector da PJ diz que corrupção na BT da GNR é "prática nacional"

Uma notícia antiga do Público de 19.05.2005 aqui. - É o depoimento de um inspector da PJ sobre a alegada corrupção transversal de alguns elementos da GNR.

«O inspector da Polícia Judiciária (PJ) António Pacheco disse hoje, durante o julgamento dos 173 agentes da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana (BT da GNR), no Tribunal de Sintra, que a corrupção na corporação é uma "prática nacional" e "transversal".A corrupção na BT da GNR "não é só ao nível de cabos ou sargentos. Existem outros níveis", afirmou o inspector responsável pela equipa que investigou o processo, acrescentando que os alegados crimes "só aconteceram" porque a "estrutura hierárquica o permitiu".António Pacheco foi a primeira testemunha ouvida no Tribunal de Sintra, onde deste o passado dia 11 estão a ser julgados 173 militares da BT da GNR de Lisboa, Leiria, Torres Vedras, Carregado, Coimbra, Santarém e Setúbal, acusados de crimes de corrupção passiva para acto ilícito.Além dos militares, o julgamento do mega-processo de corrupção na BT da GNR envolve 22 empresários ou representantes de empresas, que alegadamente beneficiariam dos favores prestados pelos agentes.Os agentes são acusados de receber benefícios financeiros de empresários que, em troca, não eram "incomodados" durante as operações de fiscalização de trânsito."Esta é uma prática absolutamente generalizada e nacional. Estes homens que estão aqui hoje são apenas aqueles que caíram na malha", disse o inspector António Pacheco, responsável pela equipa da PJ que liderou as investigações que culminaram em Novembro de 2002 com a "Operação Centauro", na qual foram identificados agentes da BT da GNR e empresários."Existe no Norte do país uma prática exactamente igual""Existe no Norte do país uma prática exactamente igual, nomeadamente no Douro, Porto, Braga e Minho", exemplificou o inspector, recordando que assim que se soube da investigação que estava a ser levada a cabo pela PJ a "Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira começou a ser inundada com cartas anónimas".Ainda segundo aquele responsável, alguns militares "alimentavam o sistema, impondo que estes hábitos se mantivessem, iniciando os mais jovens ou pressionando os empresários a pagar".António Pacheco disse que havia "muitos militares que logo no início da carreira eram metidos no esquema" e quando discordavam daquelas práticas "tinham a vida complicada", sendo, por exemplo, "mandados para os piores serviços".O inspector recordou que se criou na PJ do Algarve a ideia de que existiria uma espécie de "associação de malfeitores" na GNR, já que "quando um agente tinha um problema com um empresário, então todos os outros assumiam esse problema e ele [empresário] era perseguido"."A volta do Natal"Durante o seu testemunho, António Pacheco explicou ainda a forma como os militares da BT da GNR alegadamente actuavam, no que ficou conhecido como "a volta do Natal", já que as acções se realizavam sobretudo nesta altura do ano.Segundo o despacho da acusação, a maioria dos arguidos dirigia-se às empresas onde lhes era dado dinheiro, senhas de combustível ou onde iam para encher o depósito dos seus carros particulares. Houve também quem alegadamente recebesse garrafas de bebidas ou mesmo materiais de construção."Agrupavam as empresas por zonas e essa volta tinha um itinerário. Era uma volta que rendia mais, porque conseguiam num dia ir a mais empresas", afirmou António Pacheco.Havia também empresários que se deslocavam às próprias instalações da GNR, onde deixavam as quantias combinadas, referiu ainda o inspector.Agentes "comprometiam-se a não fiscalizar"Em troca, os agentes "comprometiam-se a não fiscalizar" os veículos das empresas "se os vissem na estrada, quer estivessem em infracção às regras estradais ou não", lê-se no despacho de acusação.Os arguidos davam ainda a entender que caso não recebessem o que pediam "podiam exercer represálias sobre os seus veículos [das empresas em causa], por exemplo procedendo a constantes e anormalmente demoradas fiscalizações dos mesmos", refere igualmente o despacho.O inspector referiu também que alguns carros das empresas envolvidas usavam um dístico vermelho com um logótipo, que era fornecido pelos agentes da BT da GNR para que pudessem ser imediatamente identificados na rua de forma a não serem incomodados. António Pacheco afirmou ainda em tribunal que durante as investigações foi alvo de ameaças: "Um dos homens que está aqui, depois de eu lhe ter dito que era da Polícia Judiciária, queria prender-me por eu não lhe querer mostrar o meu bilhete de identidade. Mas o que ele realmente queria era o meu nome. Eu recebi cartas anónimas".»