Na questão da corrupção quadro legislativo é de âmbito nacional

O deputado do PSD, Savino Correia, justificou ontem o voto contra do PSD-M ao requerimento apresentado pelo PCP para a constituição de uma Comissão Eventual para a elaboração de linhas de acção para o combate à corrupção na RAM com o facto de na “questão da corrupção o quadro legislativo é de âmbito nacional, sendo reserva de competências da Assembleia da República”. Disse ainda que “as pessoas e os políticos não são sérios por decreto, mas sim por formação moral, cívica e ética”.
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O Colega da Mulher do MInistro

«O magistrado Jorge Azevedo trabalhava nos Juízos Cíveis do Porto, como Maria da Conceição Fernandes, mulher do ministro, e era um dos três procuradores a quem foi redistribuído o trabalho do 1.º Juízo, após um colega ter sido transferido para as Varas Cíveis.
A 8 de Outubro de 2007, os dois entenderam, num requerimento quase igual, solicitar o pagamento de uma acumulação que entendiam ter começado em Setembro de 2003. Mas para três dos seus superiores hierárquicos, que negaram a pretensão, nenhum deles estava efectivamente a acumular funções, já que entendiam a deslocação de um procurador dos Juízos Cíveis para as Varas Cíveis como uma normal gestão dos recursos humanos, face à descida do volume processual nos juízos cíveis da comarca.
Há mais de quatro meses, em 10 de Novembro, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) decidiu que Jorge Azevedo tinha direito a ser remunerado pela acumulação de serviço. Contudo, no processo que o procurador intentou contra o MJ e o PÚBLICO consultou, é notório que o advogado do ministério descurou a contestação dos factos invocados por Jorge Azevedo e que foram alvo de três pareceres negativos da hierarquia do próprio Ministério Público. O representante do MJ não impugnou os factos que o procurador alegou, limitando-se a dizer que este se tinha atrasado a propor a acção, o que faria caducar o seu direito de receber a verba.
Não há verba, diz MJ
O argumento, o único utilizado também num processo da mulher do ministro, foi rejeitado pelo tribunal num despacho intermédio, após o qual as partes foram notificadas para fazer alegações. Estranhamente, o Ministério da Justiça nada disse, dando assim como certos os argumentos do procurador Jorge Avezedo, que, em 18 de Dezembro, foi nomeado para subdirector-geral dos Serviços Prisionais por Alberto Martins.
O próprio MJ admite que ainda não pagou ao procurador, explicando num e-mail enviado ao PÚBLICO que "o processo aguarda cabimento" orçamental. E volta a insistir: "O ministro da Justiça determinou à Inspecção-Geral dos Serviços da Justiça que apure em toda a extensão as condições em que as decisões foram tomadas e os respectivos fundamentos legais".
Recorde-se que a mulher do ministro recebeu, no ordenado de Julho do ano passado, o pagamento de 72 mil euros ilíquidos relativos a uma acumulação entre Setembro de 2003 e Junho de 2010, ainda antes de o TAFP se pronunciar sobre o assunto.
Apesar de em tudo semelhantes, os casos de Maria da Conceição Fernandes e de Jorge Azevedo, que entraram em tribunal com uma diferença de alguns dias, começam a divergir a partir do momento em que a procuradora obteve uma resposta do Ministério da Justiça, ainda no mandato de Alberto Costa, e o colega não. O facto de o então secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, ter recusado a pretensão da mulher de Alberto Martins levou a procuradora a ter que intentar uma nova acção onde pedia a anulação do despacho e que o ministério fosse obrigado a pagar-lhe os vários anos do que entendia ser uma acumulação. O caso de Jorge Azevedo continuou até ao ano passado, sem que o MJ se tenha pronunciado administrativamente sobre o seu pedido de pagamento, tendo em Novembro o tribunal condenado o Estado a pagar-lhe as acumulações que reivindicava.»
In "Público", 17.03.2011

Ministério pagou 72 mil euros a mulher de Alberto Martins contra parecer da PGR

«O Ministério da Justiça decidiu pagar mais de 72 mil euros à procuradora-adjunta Maria da Conceição Correia Fernandes pelo facto de esta ter trabalhado em dois tribunais cíveis do Porto. A decisão nada teria de estranho se a magistrada não fosse mulher do ministro Alberto Martins e se a mesma não tivesse sido tomada contra os pareceres negativos do vice-procurador-geral da República e de outros membros do Ministério Público. Também o anterior secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, tinha indeferido o pedido de pagamento de um suplemento remuneratório à magistrada por acumulação de funções.
A ordem de pagamento foi dada em 2010 pelo então secretário de Estado da Justiça, João Correia, antes ainda de haver uma decisão judicial do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, onde corria um processo intentado pela mulher de Alberto Martins.
Questionado pelo PÚBLICO, o gabinete do ministro da Justiça garantiu ontem que "não deu qualquer instrução sobre qualquer dos 39 processos despachados em 7 de Junho de 2010 pelo então secretário de Estado da Justiça [João Correia, que sucedeu a Conde Rodrigues no cargo] em matéria de acumulação de remuneração dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público". "Sendo casado com a senhora procuradora Maria da Conceição Correia Fernandes, [o ministro] observou rigorosamente o dever de não intervir em qualquer fase do processo de decisão relativo à pretensão por esta apresentada", assegurou.
Ministro chama inspecção
O gabinete de Alberto Martins revelou ainda que, "tendo sido agora suscitadas dúvidas sobre a legalidade da decisão, o ministro da Justiça de imediato determinou à Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça que, com celeridade, apure em toda a extensão as condições em que as decisões foram tomadas e os respectivos fundamentos legais".
Confrontado com esta informação, João Correia garantiu ontem ao PÚBLICO que o ministro nunca lhe deu "qualquer instrução para despachar o processo da mulher ou de outra pessoa qualquer". "Nem eu admitia. Nunca dei nenhum despacho em função do nome das pessoas - nem sei o nome da mulher e mal a conheço", acrescentou. Interrogado sobre qual o parecer em que se baseou para autorizar o pagamento a Maria da Conceição Correia Fernandes, João Correia respondeu: "Não me lembro de nenhum despacho em concreto - foram centenas -, mas todos os despachos foram dados em função de pareceres prévios ou da PGR, de uma decisão judicial ou do meu gabinete". Quanto à determinação do ministro à inspecção-geral, o ex-secretário de Estado respondeu: "Fez muito bem. Isso é óptimo. Não tem problema nenhum. Se dei parecer é porque estava bem informado. Assinei sempre com base na informação dos serviços".
Maria da Conceição Correia Fernandes foi procuradora adjunta no 2º juízo cível do Porto e a partir de 15 de Setembro de 2003, passou a assegurar também parte do serviço do magistrado que se encontrava afecto ao 1º Juízo Cível, e que foi provisoriamente colocado nas Varas Cíveis da Comarca. O trabalho deste magistrado foi então dividido pelos outros três procuradores que trabalhavam nos juízes cíveis. A acumulação de serviçou levou a magistrada a requerer, só em Outubro de 2007, ao então ministro da Justiça, Alberto Costa, a concessão da remuneração suplementar prevista no Estatuto do Ministério Público.
Vários pareceres negativos
Em Abril de 2008, o vice-procurador geral da República inderiu o pedido "em face das informações da hierarquia (procurador-geral distrital e procurador da República)" junto da Comarca do Porto. Em Maio de 2009, a magistrada decidiu intentar uma acção administrativa junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto exigindo que o Ministério da Justiça decidisse o seu requerimento e mais tarde, em 2010, uma outra a pedir o pagamento relativo à acumulação. Em Outubro desse ano, o então secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues emitiu um despacho negando a pretensão da magistrada. "Atento o parecere negativo da Procuradoria-Geral da República, indefiro o pedido de atribuição de suplemento remuneratório da procuradora-adjunta, Maria da Conceição Correia Fernandes, por não se encontrarem reunidos os pressupostos de uma acumulação de funções".
Além de considerar que a impugnação do seu pedido viola o Estatuto dos Magistrados, a magistrada alegou que afrontou "grosseiramente o princípio constitucional da igualdade, uma vez que o ministério, no período de tempo considerado, atribuiu remunerações compensatórias a magistrados judiciais e do Ministério Público, cuja situação era idêntica ou equivalente" à sua situação. Não precisa, contudo, se isso abrange algum dos outros três procuradores que acumularam o serviço do colega que foi para as Varas Cíveis.
O Ministério da Justiça informou mais tarde o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que a magistrada "iria receber os abonos de remuneração respeitante aos períodos de acumulação de funções por si invocados no dia 21 de Julho de 2010, no valor de 72.488,45 euros".»
in "Público", 15.03.2011

Documentos reforçam denúncias contra Arruda

Documentos apreendidos pela Polícia Federal na casa de assessores do governador José Roberto Arruda (sem partido) e na residência oficial do governo reforçam as denúncias de um esquema de corrupção de pagamento de propinas no Distrito Federal. Uma agenda encontrada na casa de Fábio Simão, chefe de gabinete de Arruda, traz um anotação em que o nome do governador aparece associado à quantia de R$ 17,7 mil. Com outro auxiliar de Arruda, Domingos Lamoglia, a PF achou um livro-caixa, agendas e papéis com nomes políticos.

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Durval é condenado a devolver R$ 9 milhões aos cofres públicos

A Justiça do Distrito Federal condenou o ex-secretário de Relações Institucionais do governo do DF Durval Barbosa a devolver aos cofres públicos o montante de R$ 9.282.637,53. A decisão foi divulgada ontem (15) pelo Tribunal de Justiça do DF. Delator do esquema de corrupção conhecido como mensalão do Arruda, Durval foi condenado também por improbidade administrativa, com perda de função pública e suspensão dos direitos políticos por oito anos.
A decisão condena também outros quatro ex-dirigentes da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan), da qual Durval foi presidente em 2004. A condenação é decorrente de ação impetrada pelo Ministério Público do DF. De acordo com o MP, os acusados são responsáveis por diversos contratos que desviaram dinheiro público.
Segundo o Ministério Público, o esquema de corrupção na Codeplan envolvia entidades sociais e funcionava em três fases. Na primeira, por meio de contrato de gestão, o órgão solicitava ao Instituto Candango de Solidariedade que apresentasse proposta para executar determinado serviço. A solicitação tinha objetivo amplo e impreciso. Em seguida, o instituto apresentava proposta com dados técnicos e valores referentes e indicava uma terceira empresa para realizar os serviços. Essa terceira empresa emitia nota na qual o instituto taxava o contrato em 9%. A conta era paga pela Codeplan.
Um dos contratos foi com a empresa Linknet, que aparece no inquérito da Operação Caixa de Pandora da Polícia Federal, que investiga um esquema de corrupção e propina comandado pelo governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido). O serviço prestado seria estimado em R$ 30 milhões. O Instituto de Solidariedade teria taxado a nota e, ao final, o contrato ficaria em R$ 37,5 milhões.
Os réus ainda podem recorrer à decisão da Justiça do DF. De acordo com o processo, em defesa, os acusados alegaram que a subcontração era permitida e que a taxa administrativa de 9% do instituto era a "recomposição dos gastos inerentes aos seus custos totais na prestação de seus serviços gerenciais, além da geração de recursos para suas ações sociais".

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Vice-prefeito de Cabul é detido por corrupção

O vice-prefeito de Cabul, Wahabuddin Sadat, foi detido na noite de sábado, no aeroporto da capital afegã, quando retornava de Meca, informou hoje à Agência Efe o vice-procurador geral do Estado, Sayed Fazel Ahmad Faqiryar.
Acusado de corrupção, Sadat foi detido pela Polícia aeroportuária quando voltava de uma peregrinação anual à cidade sagrada de Meca, na Arábia Saudita. No momento, ele está sob a custódia da Polícia em um centro de detenção da capital, disse Faqiryar.
Além de Sadat, outros três funcionários da Prefeitura são acusados em um caso de corrupção, entre eles o prefeito, Abdul Ahad Sahebi, quem já foi condenado por um tribunal a quatro anos de prisão.
Segundo um documento da Promotoria, Sahebi, que ficou em liberdade após pagar fiança e não abandonou o cargo, foi condenado por um desfalque de 800.000 afganis (US$ 16.500) nos cofres públicos.
Um secretário da Prefeitura também pegou dois anos de prisão por estar envolvido no mesmo caso. O quarto acusado é um prestador de serviço que está na Arábia Saudita e é tido como um foragido.
Nos últimos meses, as potências estrangeiras, com os Estados Unidos à frente, criticaram duramente o Governo afegão, de quem cobraram empenho no combate à corrupção no país.

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Honra e ética

Tenho a certeza de que todos os portugueses gostavam de ver na classe política clareza de princípios.
A comunicação social deu eco ao facto de a Direcção da PSP ter enviado cerca de 40 processos disciplinares de quadros daquela instituição com vista à sua expulsão, por actos menos próprios. Refira-se que nenhum dos visados está ainda acusado ou pronunciado. Os processos referem-se apenas a processos disciplinares.
De imediato os sindicatos do pessoal da PSP se pronunciaram de uma forma corajosa, ética e acima de tudo clara. Paulo Rodrigues, afirmou que se devia agir rapidamente porque a instituição não pode ser colocada em causa por pessoas que não a honram. Senti nesse preciso momento enorme orgulho e honra em ser Polícia e sindicalista. Existem nesta área dois tipos de processos; uns que advêm da função, onde por vezes se pisa o risco na ânsia de se conseguirem resultados. Não se deve fazer, é errado, quando acontece comete-se um crime, mas nestes casos há que avaliar bem essas situações. Um outro tipo de processos acontece, quando se cometem crimes comuns. Aqui não pode haver qualquer tipo de contemplações. Quem os comete envergonha as instituições e os colegas. Estão a mais e têm de sair.
O senhor secretário de Estado da Administração Interna, Drº Rui Gomes, referiu de imediato que iria rapidamente despachar esses processos, porque eticamente era inaceitável que essas pessoas permanecessem na instituição. Concordo com ele, apesar de essas pessoas não estarem ainda acusadas ou pronunciadas. A ética e a moral têm de estar acima de tudo. A sociedade não pode ter dúvida sobre isso, e os elementos das forças e serviços de segurança sabem-no e não querem sobre si esse tipo de dúvidas. Exigem completa transparência.
Se nos casos que têm a ver com acções resultantes do serviço, tais como uso excessivo da força ou violação de alguma norma processual, pode e deve haver uma ponderação caso a caso, bem como procurar a razão pela qual tal aconteceu, já no que diz respeito a crimes comuns, tais como furtos, roubos à mão armada, corrupção ou outros, não pode haver qualquer tipo de complacência. Não podemos admitir que estas instituições sejam enxovalhadas, o que possibilita imediatamente que se façam generalizações, ainda que primárias, de que todos somos iguais. Não somos, nem queremos ser e por isso exigimos clarificação de águas.
Apenas lamento que não se passe o mesmo na vida política e com os políticos. Também aqui não pode haver dúvidas, ou antes, não devia existir zonas cinzentas. Tenho a certeza de que todos os portugueses gostavam de ver na nossa classe política a clareza de princípios que sentimos na posição recente dos sindicatos da PSP.
Carlos Anjos, Presidente da ASFIC/PJ Aqui.