Bastonário exorta advogados a banirem "maçãs podres"

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Marinho Pinto, desafiou hoje, em Portalegre, os profissionais da classe a denunciarem as ilegalidades praticadas por colegas, que considerou serem as "maçãs podres" do sistema. "É nosso dever denunciar e combater esses resíduos para que a honradez, a honorabilidade e a respeitabilidade de toda a classe não seja manchada pela existência de algumas maçãs podres que persistem em existir no nosso seio", declarou. António Marinho Pinto discursava no Centro de Congressos da Câmara Municipal de Portalegre, durante a sessão solene comemorativa do Dia do Advogado, na qual abordou os casos que diz existirem de advogados que cometem ilegalidades. "O advogado auxilia a pessoa que cometeu um crime ou é suspeita de ter cometido um crime a defender-se em juízo, mas não auxilia as pessoas a cometer crimes, muito menos a cometê-los em nome de alguns clientes. Esta ideia tem que ficar bem clara porque existem resíduos na nossa profissão que não actuam assim", sublinhou. Para o bastonário da Ordem dos Advogados, os causídicos devem é "travar uma luta permanente contra o arbítrio, contra a arrogância, contra a prepotência", luta essa que exige cada vez mais "coragem e capacidade de resistir". No seu discurso, Marinho Pinto traçou os deveres e obrigações dos advogados perante a sociedade e os caminhos que a profissão deve seguir, sendo aplaudido de pé pelos advogados presentes. Contudo, as declarações do bastonário sobre os alegados casos de prática de ilegalidades por advogados suscitaram críticas do presidente do Conselho Superior da OA, José António Barreiros. "Quando se fazem afirmações graves e não se determina aquilo de que se está a falar há sempre o risco de especulação. Eu próprio advogo na área penal e na área dos crimes económicos, eu não me revejo nessa situação, mas também não me vejo excluído. Nem eu, nem nenhum dos meus colegas que advogam nesta área", disse. José António Barreiros afirmou não ser seu dever dar "conselhos" a Marinho Pinto - "nem seguramente seria escutado", observou -, mas garantiu "nunca" ter sido procurado para casos desses. "Nunca ninguém me procurou para que eu o ajudasse a praticar um crime. Também se fosse procurado sabia a resposta a dar", frisou. Para o mesmo responsável, a OA "será sempre" a OA "com ou sem este bastonário, com ou sem este presidente do Conselho Superior". "Já vivemos tempos muito difíceis em 1975, mas manteve-se a dignidade e a força da Ordem, e eu penso que a OA sobreviverá, apesar dos maus momentos que pode estar a passar", concluiu. A atribuição de medalhas aos advogados com 50 anos de profissão e de um prémio literário assinalou hoje, em Portalegre, o Dia do Advogado, em que participaram também o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues e o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, que saiu no final da sessão sem prestar declarações. Os advogados António Maria Pereira (a título póstumo), Luís Catarino e Miguel Brochado Coelho receberam as medalhas de honra da OA. Notícia aqui.

O fim do Ministério Público

Por Paulo Gaião - Semanário
O pecado original de o Procurador Geral da República ser proposto e nomeado pelo Governo e pelo PR, sempre prestou a insituição a equívocos permanentes.
Antes de mais um ponto prévio. A maioria dos delegados do Ministério Público e procuradores abraçaram a carreira cheios de boas intenções, pensando que a democracia portuguesa se tornava mais perfeita, que o Ministério Público ganhava autonomia formal e de facto e que iam ser colocados cada vez mais meios ao seu dispor. Hoje, no fim do caminho, resta o sonho de gente profissional, indiferente aos jogos políticos, às vaidades, aos holofotes televisivos, às guerras intestinas e aos cargos que podia ocupar por beneplácito político, gente que acreditou no que fazia... Hoje, já se viu que o Ministério Público não tem condições para fazer uma investigação cabal e independente do caso Freeport, o que levanta uma questão fundamental. Para que serve hoje, verdadeiramente, o Ministério Público? Pode ser o «chaperon» do poder, que acusa os pilha-galinhas mas nunca se mete a sério com os políticos? Ou é uma instituição destinada a morrer porque em sociedades modernas, com democracias profundas, escutinadas, o poder político também não se pode dar ao luxo de ter um Ministério Público ficticiamente autónomo mas, de facto, dependente dele? A vida do MP nunca foi fácil, derivado da missão melindrosa da acção penal e de um estatuto híbrido, que deu margem a entendimentos de maior ou menor autonomia em relação ao poder político. O pecado original de o Procurador Geral da República ser proposto e nomeado pelo poder político, respectivamente pelo Governo e pelo Presidente da República, talvez a armadilha política fatal, também prestou a instituição a equívocos permanentes. Na verdade, é dificilmente aceitável que a figura hierárquica de topo do MP seja nomeado pelo poder político. Ao longo de trinta anos, contam-se pelos dedos os casos em que o MP se meteu a sério com o poder político mas, mesmo assim, sempre que tal aconteceu, a instituição saiu do combate cheia de feridas, acusada de prosseguir objectivos políticos ou servindo, objectivamente, de arma de arremesso entre adversários políticos, ora no poder, ora na oposição. A instrumentalização foi óbvia. Foi assim com o caso Leonor Beleza em 1994. Foi assim, sobretudo, com o caso Casa Pia em 2003, que pode ter significado o ponto de viragem na forma de o poder político lidar com o MP. Quando Souto Moura ousou aplicar o princípio de que a justiça é cega num caso altamente melindroso como a pedofilia, tendo ainda a coragem de denunciar as pressões sucessivas dos políticos num caso judicial, o que não foi tolerado por um poder que sempre se sentiu com direitos especiais por agraciar o PGR com a propositura para o cargo, a sentença da instituição ficou assinada. A provar, no entanto, que mesmo mobribundo, o MP nunca perdeu a natureza para ser instrumentalizado, houve logo actores políticos que tentaram suibstituir-se à influência histórica dos socialistas na instituição, até por uma questão sociológica de os delegados do MP serem mais de esquerda do que de direita, tal como os jornalistas o são. Alguns sectores do MP aproximaram-se, então, do PSD, numa pura aliança de conveniência. Alguns ilustres social-democratas começaram a andar com o MP ao colo, defendendo a sua autonomia, numa ligação contra-natura. Esta vida difícil que o MP foi tendo ao longo dos anos com o poder político criou, paradoxalmente, muitos vícios florentinos no seio do próprio MP, que a instituição importou da classe política. A promiscuidade na instituição começou a ter dois sentidos. Hoje espanta que muitos procuradores se tenham envolvido na política, que tenham desempenhado cargos governativos. Como espanta o vai-vem entre o exercício do cargo político e o regresso a funções judiciais, numa confusão de papéis e interesses inaceitáveis que tem paralelo, no jornalismo, com o vai-vém entre ser assessor e jornalista. Como espanta, ainda, a inxistência de incompatibilidades legais, talvez outra armadilha, outra manobra de aliciamento do poder político para iludir o MP, levando-o à perdição. Hoje, olha-se para o MP, vacinados contra as artes do fingimento, e pode ver-se ora uma batalha campal, ora ou um feixe de vedetas em movimento, cada uma com as suas idiossincrasias e os seus propósitos. O PGR faz o seu papel, há muito destinado, como sucessor que foi de Souto Moura, o inimigo público dos socialistas. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público abriu guerra com o PGR, logo no início do seu mandato, consciente que a luta ia ser travada, no terreno, contra a autonomia do MP. Esta semana, o MP está a viver, talvez, a sua pior semana de sempre. Ao que se sabe, o PGR quis que três procuradores assinassem um papel em que que declaravam conjuntamente que não tinham sido pressionados nem pressionaram ninguém no caso Freeport. Mas dois deles recusaram-se a assinar, presumivelmente por considerarem não ser verdade o que se dizia na declaração. Ver o PGR envolvido nestas movimentações é grave, ver que o PGR está sem rede no Palácio Palmela, sem assessores que lhe digam como pode ser feito e como não pode ser feito, de todo, mostra também a fragilidade de um homem e de uma insituição com poderes colossais. Entretanto, há quem aproveite a debilidade do MP para lhe lançar o laço. O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, ao por o Largo de São Domingos na defesa de Sócrates, pode visar dois objectivos políticos. Como é sabido, Sócrates também precisa de homens influentes de esquerda, para captar votos e manter a maioria absoluta. Há quem dê Marinho Pinto como certo num fututro cargo político. Ao nível da Ordem, também pode ser a oportunidade para fazer renascer uma ideia antiga e dar mais uma machadada no MP: criar a carreira de defensor público e aproveitar para dar emprego a milhares de advogados sem trabalho. Talvez o poder político sempre soubesse que o destino do MP ia ser este, talvez tenha forçado tudo, montado armadilhas, dado sinecuras. O objectivo pode ser alcançado. Mas, se a democracia funionar, o feitiço pode virar-se contra o feiticeiro. Depois do MP, pode chegar a hora dos juízes, para serem os garantes da acção penal independente e da real separação de poderes. Por exigência do escrutínio democrático e do peso da sociedade civil... europeia. A UE também tem destas vantagens.

Artigo aqui (e também aqui e aqui)

Requiem por uma voz livre

«Respeito o Dr. Marinho Pinto, mas o seu texto no Boletim da Ordem dos Advogados desdiz grande parte do combate que tem vindo travar.
Não narra um só facto novo. Confunde as más origens do caso Freeport com as enormes perplexidades geradas pelo que depois foi conhecido. E, dolosamente ou não, insere-se numa campanha que quer travar a investigação antes de se descobrir a verdade.
Mesmo que o seu autor não o saiba, esse texto foi usado como antecipação defensiva face à divulgação do vídeo com as conversas dos promotores do Freeport. E ao comunicado com as ameaças de Sócrates. E às notícias das pressões para arquivar o processo a todo o custo.
Portugal está pior quando o triste exemplo de Santos Silva faz escola em quem lhe deveria fazer frente.»
Carlos Abreu Amorim. Artigo e foto aqui.

«Justiça piorou com a governação socialista» (Parte I)

Rui Rangel, Presidente da Associação de Juízes pela Cidadania - “Estes quase quatro anos de legislatura não foram bons para a Justiça”;

Pires de Lima, Ex-Bastonário da Ordem dos Advogados -“Com uma legislação caótica, uma governação ignorante e obcecada pela experimentação, o objectivo em quatro anos tornou-se inalcançável”;

António Martins, Presidente Da Associação Sindical dos Juízes - “Oportunidade perdida de fazer uma efectiva reforma”;

António Cluny,Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público -“O ministro da Justiça devia ter apelado mais veementemente ao respeito pelos magistrados e tribunais”.
(...)

O Presidente da República, Cavaco Silva, aproveitou o momento para deixar alguns recados aos legisladores e à classe dirigente.“Para uma Justiça melhor, é necessário legislar melhor”, alertou.

Mas afinal que - Justiça temos hoje?

O Governo está a completar o último ano da legislatura socialista e “O DIABO” quis saber se e Justiça está a funcionar melhor - ou pior comparativamente há quatro anos atrás? Em que resultaram as reformas implementadas?“Será que o Ministério da Justiça não tem olhos, não tem voz e não tem rosto?”.

O juiz desembargador Rui Rangel: (...)

“Estes quase quatro anos de legislatura socialista não foram bons para a Justiça, muita da legislação aprovada visou tentar beliscar a independência do Poder Judicial e a autonomia do Ministério Público, e estes novos governantes e novos políticos têm pouco “amor “pela Independência do Poder Judicial e pela Autonomia do Ministério Público”, acusa ao acrescentar: “Acho que é coisa pouca a sua defesa, bem como para eles provavelmente já não faz sentido haver separação de poderes, por isso deste ponto de vista o estado Justiça piorou”.

(...)

“Se o sistema ainda não ruiu de vez, deve-se ao trabalho dos juízes, do Ministério Público e dos advogados”, frisa o juiz ao apontar ainda “o escândalo que se continua a passar com a reforma da acção executiva, verdadeiro caso de polícia, em que a responsabilidades civil e política é cem por cento do legislador político”.

Garante ainda que “o regabofe vai continuar, agora com novos autores que também querem diabolizar a acção executiva”. “Caso típico em que se deveria ponderar um pedido de responsabilidade aos sucessivos governos”, adianta.

“Ser Ministro da Justiça não é andar a construir e a destruir todo o edifício legislativo cada vez que toma posse, como tem acontecido, entre nós”, critica também.

Sobre os acontecimentos e polémicas da última semana (caso Freeport), as declarações e acusações do bastonário Marinho Pinto e o clima de suspeição que “paira no ar” não era exigível uma declaração pública do nosso Ministro da Justiça? Rui Rangel responde: “em primeiro lugar é profundamente lamentável a campanha incendiária, sem andamento e até injuriosa que o Sr. Bastonário persiste em fazer; em segundo lugar, como é óbvio o ministro da Justiça deveria ter dito qualquer coisa. Compreende-se mal o silêncio. Será que o Ministério da Justiça não tem olhos, não tem voz e não tem rosto?”.
Continua ...

O DIABO 03.02.2009 citação retirada da Revista Digital In Verbis que pode ser consultada aqui.

Manuel Ramos Soares: Advogados "off-shore" ?

«Qualquer português percebe que os escritórios de advogados não podem ser "off-shores" judiciais».
Na semana passada, o Sr. Bastonário dos Advogados entrou-nos outra vez pela casa dentro, para nos convencer de que as buscas judiciais a escritórios dos advogados são “terrorismo de Estado”.
Não tem razão nenhuma. A lei admite expressamente a realização de buscas a escritórios de advogados, desde que autorizadas pelo juiz de instrução e fundamentadas na suspeita de ali se encontrarem objectos relacionados com crimes ou que possam servir de prova. E mais, para protecção dos interesses específicos da advocacia, essas buscas têm de ser pessoalmente presididas pelo juiz e antecipadamente comunicadas à Ordem dos Advogados.
Qualquer cidadão português percebe que os escritórios dos Advogados não podem ser off-shores judiciais onde a lei tenha de ficar à porta. Mesmo que as situações em que se justificam tais buscas sejam excepcionais, como são.
Não sei se o Sr. Bastonário dos Advogados sabia mais alguma coisa do que disse sobre a busca concreta que motivou a sua intervenção. Se sabia, talvez não devesse saber, pois tratava-se de uma diligência judicial sujeita a segredo de justiça.
Tinha alguma acusação concreta a fazer a alguém, ou informação de que aquela busca foi ordenada sem estarem verificados os seus requisitos legais? Não tinha. O que ficou claro, mais uma vez, foi que verdadeiramente não tinha nada de relevante para dizer.
É razoável desconfiar dos justiceiros que estão sempre prontos a derramar moral e ética para cima dos outros, a propósito de tudo e de nada. E daqueles que, seduzidos pelos microfones da comunicação social, desatam a dizer coisas sem pensar muito. De vez emquando largam uma destas.

Manuel Ramos Soares - Meia-Hora 05.02.2009. A notícia aqui no In Verbis.

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Se raptassem a minha filha e a levassem para um escritório de advogados nunca mais a poderia recuperar? A polícia não poderia ir lá?
Não poderiam ser autorizadas buscas?
Um escritório de advogados pode ser um armazém de droga se o cliente a levar para lá?

Corrupção: a "croniqueta" da D. Rosete

A corrupção é um problema sério e um dos mais graves cancros do nosso país. Parte da justificação do nosso atraso económico e cultural tem aqui a sua explicação.

Neste blog também há espaço para o humor e hoje trazemos a "croniqueta" da D. Rosete na TSF.

«Feliz Ano Judicial
É interessante como estamos já no fim de Janeiro e ainda assim ainda há anos novos a começar. Olha, o Ano Novo Chinês, que foi uma festa lindíssima que durou um dia inteiro; e o Ano Judicial, que à sua maneira é também uma festa, só que dura muito mais tempo. Aliás, tudo o que tem a ver com a justiça dura e dura e dura e dura. Não percebo do que se queixam as pessoas – a nossa justiça é, para a justiça mundial, como que aquele coelhinho das pilhas que bate pratinhos sem parar. E isso é bom, não é? (...)

O mestre de cerimónias dos festejos do Ano Novo Judicial foi o bastonário da ordem dos advogados que, ainda não era meia-noite, e já estava a lançar um foguete aqui mesmo na TSF.“As buscas com mandados em branco configuram uma situação de terrorismo de Estado.”Pois, coitado, está uma camada de nervos, o senhor, furioso contra os mandados de busca em branco. Eu cá, tenho muita pena de contrariar o Dr. Marinho Pinto, mas sou a favor. É moderno. É já jogar pelo seguro, porque nunca se sabe quando acontece a chamada moscambilha – sabe-se apenas que vai acontecer. Aliás: eu acho que neste país, o mandado de busca em branco devia ser uma coisa que se tinha à mão para depois preencher quando acontecesse sarilho. Agora, eles se calhar não estão a ir aos sítios certos. Onde devia haver uma resma deles era em sítios como as Câmaras Municipais, os escritórios dos construtores civis... Quem mais?... Olha, os senhores que autorizam a construção de lojas em reservas naturais... Esse tipo de coisa. Era a Declaração Amigável de Corrupção. Querem coisa mais transparente?»

"Croniqueta" de hoje na TSF. Pode ser lida/ouvida aqui (a foto também foi retirada daí).

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PS: A propósito alguém já viu mandados de busca em branco? E quem é que os tem? São preenchidos por quem? Foram usados onde e quando?

E neste Código de Processo Penal em que qualquer gralha, qualquer falha, importa a nulidade do meio de aquisição da prova um "mandado de busca em branco" alguma vez vingaria? São perguntas que deixo em prol do avanço científico do Direito.

Conferência: “Combate à Corrupção”, com o Bastonário da OA

(foto retirada daqui: http://fotos.sapo.pt/k8eZFmjpzrwlysQTHfM8?a=2)

O Grupo “Cidadãos Contra a Corrupção” tem desenvolvido uma parceria estratégica com o “Grupo de Cidadania” da SEDES. As últimas conferências têm sido organizadas com o estímulo e a ajuda deste “Grupo”.
Nesta última Conferência fomos mais longe e o “Grupo de Cidadania”, e, em especial, o Comandante José Cervães, tratou da logística final e dos acertos com o staff do orador.
A conferência teve lugar no Hotel Marquês de Pombal, em Lisboa, no dia 03.12.2008, e foi moderada pelo Presidente do Conselho Coordenador da SEDES, o Prof. Doutor Luís Campos e Cunha.