E ninguém pede um inquérito às eventuais vigias e escutas que se diz estarem a ser feitas pelo SIS aos magistrados?

Costuma-se dizer que a ocasião faz o ladrão. A propósito de certos casos, fortemente mediáticos, que estão a ser investigados, a ocasião não fez o ladrão, mas inventou um novo discurso político sobre a investigação criminal, perigoso porque, não olhando a meios para atingir certos fins, pretende atribuir-lhe uma coloração ideológica ou partidária, ou feita de acordo com os actos eleitorais. Como se já não bastasse as dificuldades, a morosidade e um real deficit existente na imagem pública da investigação criminal.
Só faltava este novo discurso político, demagógico e populista, para ‘matar’, de vez, certas investigações e para desviar a atenção dos factos investigados. A baixa política deste novo discurso quer, de forma subterrânea, entrar na casa da Justiça. O truque político deste discurso de duas faces tem de ser denunciado. Como a política se faz a duas faces, também pretende que a investigação sofra deste mal. Mas só certa investigação criminal. Pretende-se passar a imagem de que o ritualismo da investigação, em certos casos, é feito em função do peso institucional dos suspeitos ou para atingir fins políticos. Por isso, é preciso abrir inquéritos para investigar a cabala, ou seja, para distrair os tolos. Mas já ninguém está interessado nas falhas involuntárias e na morosidade quando estas atingem o cidadão anónimo. Aqui tudo é levado e lavado pelo curso das águas.
É necessário um certo decoro e contenção naquilo que se diz e como se diz. A actividade de investigação criminal destina--se à descoberta da autoria e materialidade do delito, com vista ao convencimento do MP para o exercício da acção penal. E mais nada. A investigação criminal não pode trabalhar com duas faces. Ela não serve para derrotar ninguém nem para fazer alguém ganhar, mas, apenas, para a descoberta da verdade material. E não adianta, nestes casos, clamar pelo segredo de justiça, porque foram os políticos que aprovaram a regra da publicidade para todos os casos investigados.
É por isso que a proposta de João Correia, membro ‘político’ do Conselho Superior do MP, de abertura de um inquérito para apurar também os timings da investigação, em função dos timings políticos, é inoportuna, desprestigiante e só serve para engrossar mais o ruído e a especulação. Mas como processualista que é, diga-nos, como se faz a prova desta indemonstrável combinação.
E ninguém pede um inquérito às eventuais vigias e escutas que se diz estarem a ser feitas pelo SIS aos magistrados?

Artigo e foto de Rui Rangel aqui.

«Justiça piorou com a governação socialista» (Parte I)

Rui Rangel, Presidente da Associação de Juízes pela Cidadania - “Estes quase quatro anos de legislatura não foram bons para a Justiça”;

Pires de Lima, Ex-Bastonário da Ordem dos Advogados -“Com uma legislação caótica, uma governação ignorante e obcecada pela experimentação, o objectivo em quatro anos tornou-se inalcançável”;

António Martins, Presidente Da Associação Sindical dos Juízes - “Oportunidade perdida de fazer uma efectiva reforma”;

António Cluny,Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público -“O ministro da Justiça devia ter apelado mais veementemente ao respeito pelos magistrados e tribunais”.
(...)

O Presidente da República, Cavaco Silva, aproveitou o momento para deixar alguns recados aos legisladores e à classe dirigente.“Para uma Justiça melhor, é necessário legislar melhor”, alertou.

Mas afinal que - Justiça temos hoje?

O Governo está a completar o último ano da legislatura socialista e “O DIABO” quis saber se e Justiça está a funcionar melhor - ou pior comparativamente há quatro anos atrás? Em que resultaram as reformas implementadas?“Será que o Ministério da Justiça não tem olhos, não tem voz e não tem rosto?”.

O juiz desembargador Rui Rangel: (...)

“Estes quase quatro anos de legislatura socialista não foram bons para a Justiça, muita da legislação aprovada visou tentar beliscar a independência do Poder Judicial e a autonomia do Ministério Público, e estes novos governantes e novos políticos têm pouco “amor “pela Independência do Poder Judicial e pela Autonomia do Ministério Público”, acusa ao acrescentar: “Acho que é coisa pouca a sua defesa, bem como para eles provavelmente já não faz sentido haver separação de poderes, por isso deste ponto de vista o estado Justiça piorou”.

(...)

“Se o sistema ainda não ruiu de vez, deve-se ao trabalho dos juízes, do Ministério Público e dos advogados”, frisa o juiz ao apontar ainda “o escândalo que se continua a passar com a reforma da acção executiva, verdadeiro caso de polícia, em que a responsabilidades civil e política é cem por cento do legislador político”.

Garante ainda que “o regabofe vai continuar, agora com novos autores que também querem diabolizar a acção executiva”. “Caso típico em que se deveria ponderar um pedido de responsabilidade aos sucessivos governos”, adianta.

“Ser Ministro da Justiça não é andar a construir e a destruir todo o edifício legislativo cada vez que toma posse, como tem acontecido, entre nós”, critica também.

Sobre os acontecimentos e polémicas da última semana (caso Freeport), as declarações e acusações do bastonário Marinho Pinto e o clima de suspeição que “paira no ar” não era exigível uma declaração pública do nosso Ministro da Justiça? Rui Rangel responde: “em primeiro lugar é profundamente lamentável a campanha incendiária, sem andamento e até injuriosa que o Sr. Bastonário persiste em fazer; em segundo lugar, como é óbvio o ministro da Justiça deveria ter dito qualquer coisa. Compreende-se mal o silêncio. Será que o Ministério da Justiça não tem olhos, não tem voz e não tem rosto?”.
Continua ...

O DIABO 03.02.2009 citação retirada da Revista Digital In Verbis que pode ser consultada aqui.

Fotos da conferência: "Como Conciliar a Independência e a Responsabilidade Individual do Juiz com o Combate à Corrupção"

(da esquerda para a direita: Amílcar Theias, Rui Rangel, Eduardo Dâmaso e José Cervães)

Cá vão as fotos da conferência sobre "Como Conciliar a Independência e a Responsabilidade Individual do Juiz com o Combate à Corrupção", pelo Dr. Rui Rangel, Juiz Desembargador e Presidente da Associação de Juízes Pela Cidadania, com os comentários do jornalista Eduardo Dâmaso.

O debate foi rico e pontuado por perguntas e comentários muito interessantes, sendo de destacar as intervenções do Dr. João Salgueiro, de dois juízes (Desembargadora Dr.ª Maria de Fátima Mata-Mouros e o Dr. António Passos Leite) e de um advogado, o Dr. Miguel Primaz. Houve outras intervenções igualmente interessantes, mas por ignorância minha não vos sei dizer quem eram.

A exposição do Dr. Rui Rangel foi excelente e esperamos tratá-la em futuros post, sendo certo que o Dr. Rui Rangel vai publicá-la.

A próxima conferência será sobre Ética. Fiquem atentos.

Conferência: "Como Conciliar a Independência e a Responsabilidade Individual do Juiz com o Combate à Corrupção"

(foto retirada do Correio da Manhã www.correiomanha.pt)

No dia 27 de Janeiro (terça-feira), pelas 21h30m, terá lugar nas instalações da SEDES, na R. Duque de Palmela, n. 2, 4º Dt., em Lisboa, uma conferência sobre "Como Conciliar a Independência e a Responsabilidade Individual do Juiz com o Combate à Corrupção" com o Dr. Rui Rangel, Juiz Desembargador e Presidente da Associação de Juízes Pela Cidadania. Seguir-se-á um debate moderado pelo jornalista Eduardo Dâmaso. A entrada é livre.