Rogério Alves: «Divulgação das escutas viola a lei»

O anterior bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, considerou hoje que a divulgação das escutas ao presidente do Futebol Clube do Porto na internet "viola a lei" e pode desencadear a intervenção do Ministério Público.
Em declarações à agência Lusa, o advogado salientou ainda que, de acordo com a lei, estas escutas estão disponíveis para consulta, depois de o processo deixar de estar em segredo de justiça, mas não para publicação, pelo que pode haver responsabilidades a assumir pelo jornal que hoje as publica.
O Correio da Manhã transcreve hoje o teor de escutas ao presidente do Futebol Clube do Porto, Jorge Nuno Pinto da Costa, que pertencem ao processo "Apito Dourado", no âmbito do qual o dirigente portista foi ilibado em tribunal.
Segundo o jornal, as conversas entre Pinto da Costa e outros intervenientes no processo foram colocadas no YouTube, um site de divulgação áudio e vídeo de acesso livre.
Segundo Rogério Alves, de acordo com o Código do Processo Penal, "não é permitida a publicação de conversas ou comunicações interceptadas, mesmo que o processo de que fazem parte já não esteja em segredo de justiça, a não ser que haja autorização dos intervenientes nessas conversas".
"Se não tiver havido essa autorização, que é o ponto de partida que estamos a assumir, então essa divulgação viola a lei e faz incorrer quem a promova na prática do crime de desobediência simples".
O ex-bastonário da Ordem dos Advogados acrescentou que a prática deste crime "pode abranger o órgão de comunicação social" embora ressalve que "tudo é discutível no mundo do direito".
"A circunstância de transcrever algo que foi divulgado por outra via não me parece ilibar a responsabilidade do jornal, mas isso terá que ser o tribunal a decidir", adiantou.
O advogado explicou também que "a lei não obriga a que o teor dessas escutas" seja sujeito a "uma precaução especial". "Podem ser lidas, podem ser vistas, mas não podem ser publicadas", disse. E uma vez que "a desobediência simples não é um crime semi-público, que dependa de queixa os visados", o "Ministério Público pode desencadear ele próprio este procedimento criminal", concluiu.

Artigo

Bastonário exorta advogados a banirem "maçãs podres"

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Marinho Pinto, desafiou hoje, em Portalegre, os profissionais da classe a denunciarem as ilegalidades praticadas por colegas, que considerou serem as "maçãs podres" do sistema. "É nosso dever denunciar e combater esses resíduos para que a honradez, a honorabilidade e a respeitabilidade de toda a classe não seja manchada pela existência de algumas maçãs podres que persistem em existir no nosso seio", declarou. António Marinho Pinto discursava no Centro de Congressos da Câmara Municipal de Portalegre, durante a sessão solene comemorativa do Dia do Advogado, na qual abordou os casos que diz existirem de advogados que cometem ilegalidades. "O advogado auxilia a pessoa que cometeu um crime ou é suspeita de ter cometido um crime a defender-se em juízo, mas não auxilia as pessoas a cometer crimes, muito menos a cometê-los em nome de alguns clientes. Esta ideia tem que ficar bem clara porque existem resíduos na nossa profissão que não actuam assim", sublinhou. Para o bastonário da Ordem dos Advogados, os causídicos devem é "travar uma luta permanente contra o arbítrio, contra a arrogância, contra a prepotência", luta essa que exige cada vez mais "coragem e capacidade de resistir". No seu discurso, Marinho Pinto traçou os deveres e obrigações dos advogados perante a sociedade e os caminhos que a profissão deve seguir, sendo aplaudido de pé pelos advogados presentes. Contudo, as declarações do bastonário sobre os alegados casos de prática de ilegalidades por advogados suscitaram críticas do presidente do Conselho Superior da OA, José António Barreiros. "Quando se fazem afirmações graves e não se determina aquilo de que se está a falar há sempre o risco de especulação. Eu próprio advogo na área penal e na área dos crimes económicos, eu não me revejo nessa situação, mas também não me vejo excluído. Nem eu, nem nenhum dos meus colegas que advogam nesta área", disse. José António Barreiros afirmou não ser seu dever dar "conselhos" a Marinho Pinto - "nem seguramente seria escutado", observou -, mas garantiu "nunca" ter sido procurado para casos desses. "Nunca ninguém me procurou para que eu o ajudasse a praticar um crime. Também se fosse procurado sabia a resposta a dar", frisou. Para o mesmo responsável, a OA "será sempre" a OA "com ou sem este bastonário, com ou sem este presidente do Conselho Superior". "Já vivemos tempos muito difíceis em 1975, mas manteve-se a dignidade e a força da Ordem, e eu penso que a OA sobreviverá, apesar dos maus momentos que pode estar a passar", concluiu. A atribuição de medalhas aos advogados com 50 anos de profissão e de um prémio literário assinalou hoje, em Portalegre, o Dia do Advogado, em que participaram também o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues e o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, que saiu no final da sessão sem prestar declarações. Os advogados António Maria Pereira (a título póstumo), Luís Catarino e Miguel Brochado Coelho receberam as medalhas de honra da OA. Notícia aqui.

Manuel Ramos Soares: Advogados "off-shore" ?

«Qualquer português percebe que os escritórios de advogados não podem ser "off-shores" judiciais».
Na semana passada, o Sr. Bastonário dos Advogados entrou-nos outra vez pela casa dentro, para nos convencer de que as buscas judiciais a escritórios dos advogados são “terrorismo de Estado”.
Não tem razão nenhuma. A lei admite expressamente a realização de buscas a escritórios de advogados, desde que autorizadas pelo juiz de instrução e fundamentadas na suspeita de ali se encontrarem objectos relacionados com crimes ou que possam servir de prova. E mais, para protecção dos interesses específicos da advocacia, essas buscas têm de ser pessoalmente presididas pelo juiz e antecipadamente comunicadas à Ordem dos Advogados.
Qualquer cidadão português percebe que os escritórios dos Advogados não podem ser off-shores judiciais onde a lei tenha de ficar à porta. Mesmo que as situações em que se justificam tais buscas sejam excepcionais, como são.
Não sei se o Sr. Bastonário dos Advogados sabia mais alguma coisa do que disse sobre a busca concreta que motivou a sua intervenção. Se sabia, talvez não devesse saber, pois tratava-se de uma diligência judicial sujeita a segredo de justiça.
Tinha alguma acusação concreta a fazer a alguém, ou informação de que aquela busca foi ordenada sem estarem verificados os seus requisitos legais? Não tinha. O que ficou claro, mais uma vez, foi que verdadeiramente não tinha nada de relevante para dizer.
É razoável desconfiar dos justiceiros que estão sempre prontos a derramar moral e ética para cima dos outros, a propósito de tudo e de nada. E daqueles que, seduzidos pelos microfones da comunicação social, desatam a dizer coisas sem pensar muito. De vez emquando largam uma destas.

Manuel Ramos Soares - Meia-Hora 05.02.2009. A notícia aqui no In Verbis.

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Se raptassem a minha filha e a levassem para um escritório de advogados nunca mais a poderia recuperar? A polícia não poderia ir lá?
Não poderiam ser autorizadas buscas?
Um escritório de advogados pode ser um armazém de droga se o cliente a levar para lá?

Conferência: “Combate à Corrupção”, com o Bastonário da OA

(foto retirada daqui: http://fotos.sapo.pt/k8eZFmjpzrwlysQTHfM8?a=2)

O Grupo “Cidadãos Contra a Corrupção” tem desenvolvido uma parceria estratégica com o “Grupo de Cidadania” da SEDES. As últimas conferências têm sido organizadas com o estímulo e a ajuda deste “Grupo”.
Nesta última Conferência fomos mais longe e o “Grupo de Cidadania”, e, em especial, o Comandante José Cervães, tratou da logística final e dos acertos com o staff do orador.
A conferência teve lugar no Hotel Marquês de Pombal, em Lisboa, no dia 03.12.2008, e foi moderada pelo Presidente do Conselho Coordenador da SEDES, o Prof. Doutor Luís Campos e Cunha.