Pinto Monteiro defende que é precisa "vontade política" para combater "seriamente" corrupção

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, disse hoje que "é necessária vontade política" para combater "seriamente" os crimes de corrupção, considerando que esta "vontade" tem de ser "coerentemente defendida".

No discurso de encerramento das Jornadas de Direito Penal e de Direito Processual, da Universidade Autónoma de Lisboa (UAL), Pinto Monteiro considerou que "é necessária vontade política que aprecie seriamente a corrupção (...) vontade política que terá sempre de ser coerentemente defendida".

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Areia para os olhos

A Procuradoria-geral da República acaba de convidar os cidadãos que tenham conhecimento de caso de corrupção ou fraude, a denunciá-lo, tendo para isso criado uma página na Internet. Justifica-se considerando que o combate e a eliminação da corrupção é uma responsabilidade de todos e que quem não denuncia tem a sua quota de culpa.
A verdade é que, com uma frequência impressionante e arrepiante, estamos a ser confrontados com notícias que nos arreliam com novas suspeitas de corrupção, nomeadamente atribuídas a detentores de poder, que o terão utilizado e dele abusado para fins ilegais e alguns particulares. E depois com notícias de investigações que se arrastam em inquéritos infindáveis, que se chegam aos tribunais rolam sem fim à vista, enredados em todo o tipo de expedientes permitidos pela lei, à espera de um julgamento que, se vier a acontecer, já não tem todos os efeitos que era legítimo esperar.
O Estado sabe e a Procuradoria reconhece que a corrupção mina as instituições e a democracia e bem assim os valores da ética e da justiça.
Ao tomar esta atitude de apelar à ajuda dos comuns cidadãos, a Procuradoria reconhece a incapacidade de as autoridades descobrirem o universo dos referidos crimes.
Mas será que a Polícia Judiciária e o Ministério Público terão depois capacidade para utilizar, processar, investigar e validar toda a informação colhida através das denúncias? Pelo que se tem ouvido, obviamente parece que não. E não se crê que os actuais meios humanos, insuficientes ou pouco operantes, estejam para ser aumentados ou melhorados.
Mas o que a Procuradoria pede aos cidadãos, é quase tanto como poderia esperar-se de um investigador profissional, ou seja: como o denunciante teve acesso à informação; informações específicas, de forma objectiva e com detalhe; outras provas; dados sobre as pessoas envolvidas ou outras que possam testemunhar; futura colaboração para esclarecer dúvidas. E garante que a denúncia ficará confidencial, permitindo até que seja anónima. Mas o volume do que se pede facilitará a descoberta do denunciante, com as eventuais consequências.
Sobre o anonimato do que se faz pela Internet, restam presentemente muitas dúvidas. Sobre a confidencialidade do que corre nas investigações, na sua fase de apregoado segredo de justiça, estamos fartos de ler nos jornais ou nos blogues e de ouvir nas televisões.
Aceitar denúncias anónimas permitirá que alguns algozes se aproveitem da facilidade para procurar incomodar e tentar enredar alguns justos que não os tenham satisfeito nas pretensões ilegítimas, ou os tenham obrigado ao cumprimento dos deveres, ou usado para tentar denegrir alguns que se tenham distinguido numa relevante actividade, como hoje acontece no anonimato de alguns blogues. Aceitar denúncias anónimas também servirá para branquear a medrosa inércia, cada vez mais generalizada e irresponsável, daqueles que não querem assumir os deveres normais de cidadão e que não têm a coragem de se identificarem na defesa da verdade e dos valores.
O que fazia falta era uma revolução cultural que levasse o povo português a não se esconder, mas a dar a cara, lutando de peito aberto para que se respeitem os direitos privados, se proteja o interesse público e se promova o desenvolvimento.
As denúncias legítimas valeriam a pena se tivessem consequências justas.
Mas os olhos de todos estão ainda a arder com as cortinas de fumo lançadas, a propósito do orçamento, na tentativa de iludir os portugueses, os “mercados” e a Europa.
É por isso natural que a página da PGR possa parecer areia para os olhos.
Fonte - A União

O cais das brumas

Antes das ‘Mãos Limpas’, a procuradoria de Roma era conhecida em Itália como o cais das brumas. Ali morriam todos os processos mais delicados, contrariamente à procuradoria de Milão, onde os inquéritos andavam.
Ontem, o comunicado do procurador-geral da República sobre o Freeport dá uma machadada nesse cais das brumas em que poderia transformar-se a Justiça portuguesa. O comunicado tem, desde logo, o mérito de vir clarificar o que estava a ficar excessivamente nebuloso. O mais importante está na luz verde total que dá aos magistrados titulares do inquérito para aprofundarem a investigação, seja no que for e contra quem for. Não há, a partir de ontem, qualquer espécie de limitação, condicionamento ou pressão que possa fazer caminho. O comunicado é aliás bastante específico, ao sublinhar que serão inquiridas 'todas as pessoas que os magistrados considerarem necessárias' e todos os fluxos bancários e contas serão examinados.
Depois, reconhece que algo se passou ao anunciar uma averiguação a um magistrado por razões de eventual violação da deontologia profissional, apesar de os titulares do inquérito terem afastado um cenário de pressões. Como não há bela sem senão, deixa no ar a intenção de ‘matar’ o mensageiro, o magistrado João Palma, o que seria, isso sim, uma pressão.
Opinião e foto de Eduardo Dâmaso aqui.

Comunicado da PGR de 31.03.2009 (Freeport)

Comunicado da PGR de 31.03.2009 (Freeport)

Face às notícias amplamente divulgadas pela Comunicação Social sobre o chamado caso “Freeport”, após reunião com os magistrados titulares do processo e a Directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, considera-se necessário esclarecer o seguinte:

1º Os Magistrados titulares do processo estão a proceder à investigação com completa autonomia, sem quaisquer interferências, sem pressões, sem prazos fixados, sem directivas ou determinações, directa ou indirectamente transmitidas, obedecendo somente aos princípios legais em vigor;

2º Como os Magistrados titulares do processo expressa e pessoalmente reconheceram, não existe qualquer pressão ou intimidação que os atinja ou impeça de exercerem a sua missão com completa e total serenidade, autonomia e segurança;

3º A existência de qualquer conduta ou intervenção de magistrado do Ministério Público, junto dos titulares da investigação, com violação da deontologia profissional, está já a ser averiguada com vista à sua avaliação em sede disciplinar e idêntico procedimento será adoptado relativamente a comportamentos de magistrados do Ministério Público que intencionalmente e sem fundamento, visem criar suspeições sobre a isenção da investigação;

4º A investigação prossegue com a inquirição de todas as pessoas que os magistrados considerarem necessárias, com a análise de todos os fluxos e contas bancárias com relevância, bem como com o exame da documentação atinente, nacional e estrangeira;

5º Todos os elementos de prova serão analisados e todas as informações estudadas, sem qualquer limitação para além daquelas que a equipa de investigação entender decorrerem da lei;

6º Tem sido correcta, eficaz e dedicada a colaboração dos Órgãos de Polícia Criminal, esperando-se uma cooperação igualmente frutuosa das autoridades de outros países a quem foi solicitada, de harmonia com as leis que regem as relações internacionais;

7º Fracassarão todas e quaisquer manobras destinadas a criar suspeições e a desacreditar a investigação, bem como as tentativas de enfraquecer a posição do Ministério Público como titular do exercício da acção penal ou a enfraquecer a hierarquia legalmente estabelecida para o Ministério Público, atenta a firme determinação da equipa de investigação de chegar à verdade última do processo e tornar conhecidos todos os factos, logo que isso seja possível;

8º O Procurador-Geral da República e a Directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal têm completa e total confiança em toda a equipa de investigadores, designadamente nos elementos da Polícia Judiciária, que colaboram, como foi transmitido ao seu Director Nacional.
Lisboa, 31 de Março de 2009
O Procurador-Geral da República
(Fernando José Matos Pinto Monteiro)

Disponível aqui.

Computador de procurador do caso Freeport foi infiltrado por programa que permite controlo remoto

O computador de um dos procuradores titulares do “caso Freeport” foi alvo de pirataria, tendo sido infiltrado por um ficheiro vírus tipo “cavalo de Tróia”, que permite aceder remotamente à memória dos computadores, ler, copiar e reenviar ficheiros para um endereço pré-definido, segundo noticia o semanário “Sol” na sua edição de hoje.O jornal fala num “ataque de pirataria” ao sistema informático da Procuradoria-Geral da República (PGR), em cuja dependência funciona o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal), onde trabalham os magistrados responsáveis pela investigação do caso, Vítor Magalhães e Pais Faria. A intromissão decorreu há cerca de três semanas, tendo atingido o computador de Pais Faria, e o "Sol" diz que o procurador-geral ordenou a abertura de um inquérito a esta situação, que está a decorrer.O sistema foi já auditado por peritos informáricos, que confirmaram a utilização do "cavalo de tróia".

Notícia e foto aqui.

Pinto Monteiro: «Como é que se justifica que a lei do enriquecimento ilícito não passa em Portugal?»

(foto de João Costesão retirada do CM a 11.01.2008)

«Sobre corrupção e sobre autarcas aprendi uma coisa que é essencial, que é fundamental: só pode haver em Portugal punição da corrupção quando houver uma censura ética do povo português contra a corrupção. Enquanto estiver enraizado no povo que o senhor presidente da Câmara A que enriqueceu, mas todos enriquecem. Era a célebre frase brasileira ‘roubo, mas faço’. Como é que se justifica que a lei do enriquecimento ilícito não passa em Portugal?»

A entrevista aqui.