Oliveira Martins: Prevenir a corrupção

O presidente do Tribunal de Contas disse ontem que é preciso prevenir o “terrível mal que é a corrupção”, um tema central quando se fala de contratação pública.
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Oliveira Martins contra enriquecimento ilícito

Presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção fala em problemas de constitucionalidade. E defende combate a 'offshores'.
O presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), Guilherme d'Oliveira Martins, afirmou-se ontem desfavorável à criação do crime de enriquecimento ilícito no ordenamento jurídico nacional. "O direito comparado diz-nos que é uma figura que na Europa é desconhecida, e suscita problemas de constitucionalidade", afirmou ontem, numa audiência na comissão parlamentar que vai definir novas medidas contra a corrupção. "Não há nada pior que uma fuga para a frente", defendeu.
Referindo que o CPC aplicará as medidas que forem aprovadas no Parlamento, e ainda que sublinhando não querer pronunciar-se sobre opções legislativas, Guilherme d'Oliveira Martins deixou claro que não vê com bons olhos a criação deste tipo de crime. "Conheço bem o ordenamento jurídico de Hong Kong e não simpatizo com ele", disse ainda, numa referência ao facto de aquela região prever precisamente a criminalização do enriquecimento ilícito.
Falando em resposta a uma questão do centrista Nuno Magalhães, o presidente do CPC repetiu expressões que já tinha usado - "necessidade de cautela" e de dar "passos seguros" - para precisar que se referia precisamente a este debate. Antes, tinha já afirmado que é "preciso ter um especial cuidado em relação às soluções legislativas", sublinhando a necessidade de "ter leis claras, simples, ter uma prova fácil e expedita".

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Comissão contra a Corrupção faz audições

O presidente do Conselho da Prevenção da Corrupção, Guilherme d"Oliveira Martins, e o provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, serão as primeiras figuras a ser ouvidas no âmbito da comissão eventual de combate à corrupção criada no Parlamento. As audições de todas as personalidades deverão estar concluídas em Março, mas a lista ainda não está fechada. As primeiras audições com a CPC (dia 21) e o provedor de Justiça (dia 26) foram propostas pelo presidente da comissão, Vera Jardim, e aceites pelos partidos, na sequência das indicações dadas pelos grupos parlamentares para as audições. Essa lista ainda não está fechada. O PSD sugeriu cerca de 30 instituições e figuras, a esmagadora maioria também indicadas pelo PCP e BE. O CDS-PP ainda não entregou a sua proposta mas irá acrescentar mais de dez novas personalidades. As audições começarão pelas figuras mais institucionais. Nesse sentido, o procurador-Geral da República e o presidente do Conselho Superior da Magistratura deverão ser ouvidos no princípio de Fevereiro, depois de Pinto Monteiro ter pedido algumas semanas para se preparar, segundo Vera Jardim. Depois serão ouvidos os operacionais (magistrados e inspectores da PJ ligados à investigação) e, por fim, figuras do meio académico. O presidente da comissão de combate à corrupção disse esperar que as audições estejam todas concluídas até ao final de Março. E voltou a insistir na necessidade de intensificar as reuniões durante toda a discussão do Orçamento do Estado. A comissão, proposta pelo PSD em final de Novembro, um mês depois de ser conhecido o processo Face Oculta, tem como objectivo "a recolha de contributos e análise de medidas destinadas à prevenção e combate à corrupção, nomeadamente no âmbito no âmbito da legislação penal e do estatuto de titulares de cargos públicos e altos cargos públicos".

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Corrupção: "Menos leis e mais eficácia"

No dia em que se assinala a luta Internacional contra a Corrupção, o presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção, Guilherme de Oliveira Martins, defendeu que esta prática ilícita "não se combate com mais leis", mas sim de "eficácia".
O também presidente do Tribunal de Contas afirma ainda que os poderes políticos e económicos devem apostar na transparência e evitar decisões solitárias.
O tema da corrupção regressa na próxima quinta-feira ao Parlamento, para debate das propostas anti-corrupção do PSD. Aqui.

Tribunal de Contas: aumentam as irregularidades

1,3 mil milhões em irregularidades

«O Tribunal de Contas detectou, através das suas auditorias, despesas públicas irregulares no valor de 1, 3 mil milhões de euros ao longo de 2008, um aumento de 60 por cento face a 2007. Trata-se de irregularidades e não de ilegalidades, concretizou o presidente do TC, Guilherme d’Oliveira Martins.
Pagamentos não-orçamentados e contabilização indevida de fundos comunitários contam-se entre as irregularidades encontradas, nos vários níveis da administração do Estado, ou seja, central, regional e local. Estas situações deram origem a recomendações, que, na sua maioria, foram seguidas, tendo o Tribunal de Contas contabilizado, por essa via, uma poupança de 11,5 milhões de euros.
Num encontro com jornalistas, o presidente do Tribunal de Contas revelou ainda que o inventário do património do Estado é, neste momento, uma "prioridade".
Oliveira Martins manifestou-se preocupado com a ausência de informação sobre o património e sublinhou a necessidade de o Estado ter "mais cuidado", nomeadamente quando é dado como garantia.
"É indispensável que os cidadãos conheçam o património público existente, defendeu Oliveira Martins.
A preocupação do presidente do TC não vai para as transacções de imóveis como prisões ou estabelecimentos militares – esse é público –, mas para o património que não se sabe que é do Estado.
Oliveira Martins explicou que está neste momento um conselheiro (juiz do Tribunal de Contas) a avaliar a questão, não podendo, por isso, adiantar de que forma será recolhida a informação.
GESTORES MULTADOS MULTIPLICARAM
O número de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas a responsáveis públicos devido a infracções financeiras triplicou entre 2007 e 2008. No total, no último ano foram multados 166 gestores, que, para evitar julgamento, pagaram voluntariamente mais de 107 mil euros. Contam-se entre estes casos gestores que, por exemplo, fizeram ajustes directos em vez de concurso público. Também o número de gestores multados por questões processuais – falta de resposta atempadamente, por exemplo – aumentou em 2008. Neste âmbito, foram multados 42 gestores, no valor de 30 mil euros.
PORMENORES
ÁGUAS DE PORTUGAL
O Tribunal detectou em 2008 impactos financeiros no grupo Águas de Portugal de 321,2 milhões de euros, dos quais 85% dizem respeito à "contabilização indevida de fundos comunitários".
ORÇAMENTO
O orçamento do tribunal rondou os 25 milhões de euros, dos quais 77 por cento provêm do Orçamento de Estado e o restante do cofre da instituição.
PRIORIDADES
O combate às derrapagens nas obras públicas, o cumprimento do Plano Oficial de Contabilidade Pública, e o cumprimento das regras da concorrência são outras das prioridades.»

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Multa: gestores públicos pagam coimas com dinheiro do Estado

«Tribunal de Contas diz que é situação «ilegal e muito grave»

O Tribunal de Contas (TC) detectou gestores públicos, multados pelo tribunal, que estão a pagar as multas através dos orçamentos dos serviços e não do próprio bolso, o que é uma prática ilegal, confirmou à Lusa fonte oficial do TC.
«O Tribunal teve conhecimento de casos em que os gestores públicos pagaram multas através do orçamento das entidades a que pertencem» o que é uma situação «ilegal e muito grave», disse a mesma.
O tribunal, presidido por Guilherme d'Oliveira Martins, não sabe ainda em quantos casos foi adoptado este expediente, mas promete seguir a situação «com atenção».
A mesma fonte justifica que «as multas têm uma natureza pessoal, pelo que utilizar o dinheiro público para o seu pagamento configura uma infracção grave» e acrescenta que é o «produto das multas contitui receita do Estado e não receita do Tribunal de Contas».
Consequentemente, e assim que as situações forem plenamente analisadas, os gestores públicos que recorreram a esta prática ilegal poderão ter de devolver o dinheiro pago pelo orçamento do serviço, «sem prejuízo das demais responsabilidades a apurar noutros foros, nomeadamente no foro criminal».

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Meio milhar de gestores públicos vão preencher inquéritos sobre corrupção

O Presidente do Tribunal de Contas disse, esta quinta-feira, que o questionário se destina a todos os gestores que mexem com dinheiro público, frisando que, «sem contar com os municípios», são mais de «meio milhar».
A iniciativa parte do Conselho de Prevenção da Corrupção, que funciona junto do Tribunal de Contas, e destina-se a avaliar o estado actual da luta contra a corrupção.
Guilherme d'Oliveira Martins acrescentou que o objectivo é «saber exactamente o que é já está feito para prevenir a corrupção», um fenómeno que o Conselho de Prevenção da Corrupção considera cada vez mais complexo e que «exige medidas cada vez mais eficazes».
O questionário estará disponível na página electrónica do Conselho de Prevenção da Corrupção e os gestores terão 30 dias para o preencher, electronicamente, a partir do dia em que a medida for publicada no Diário da República, daqui a cerca de duas semanas.

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