Presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção fala em problemas de constitucionalidade. E defende combate a 'offshores'.
O presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), Guilherme d'Oliveira Martins, afirmou-se ontem desfavorável à criação do crime de enriquecimento ilícito no ordenamento jurídico nacional. "O direito comparado diz-nos que é uma figura que na Europa é desconhecida, e suscita problemas de constitucionalidade", afirmou ontem, numa audiência na comissão parlamentar que vai definir novas medidas contra a corrupção. "Não há nada pior que uma fuga para a frente", defendeu.
Referindo que o CPC aplicará as medidas que forem aprovadas no Parlamento, e ainda que sublinhando não querer pronunciar-se sobre opções legislativas, Guilherme d'Oliveira Martins deixou claro que não vê com bons olhos a criação deste tipo de crime. "Conheço bem o ordenamento jurídico de Hong Kong e não simpatizo com ele", disse ainda, numa referência ao facto de aquela região prever precisamente a criminalização do enriquecimento ilícito.
Falando em resposta a uma questão do centrista Nuno Magalhães, o presidente do CPC repetiu expressões que já tinha usado - "necessidade de cautela" e de dar "passos seguros" - para precisar que se referia precisamente a este debate. Antes, tinha já afirmado que é "preciso ter um especial cuidado em relação às soluções legislativas", sublinhando a necessidade de "ter leis claras, simples, ter uma prova fácil e expedita".
O presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), Guilherme d'Oliveira Martins, afirmou-se ontem desfavorável à criação do crime de enriquecimento ilícito no ordenamento jurídico nacional. "O direito comparado diz-nos que é uma figura que na Europa é desconhecida, e suscita problemas de constitucionalidade", afirmou ontem, numa audiência na comissão parlamentar que vai definir novas medidas contra a corrupção. "Não há nada pior que uma fuga para a frente", defendeu.
Referindo que o CPC aplicará as medidas que forem aprovadas no Parlamento, e ainda que sublinhando não querer pronunciar-se sobre opções legislativas, Guilherme d'Oliveira Martins deixou claro que não vê com bons olhos a criação deste tipo de crime. "Conheço bem o ordenamento jurídico de Hong Kong e não simpatizo com ele", disse ainda, numa referência ao facto de aquela região prever precisamente a criminalização do enriquecimento ilícito.
Falando em resposta a uma questão do centrista Nuno Magalhães, o presidente do CPC repetiu expressões que já tinha usado - "necessidade de cautela" e de dar "passos seguros" - para precisar que se referia precisamente a este debate. Antes, tinha já afirmado que é "preciso ter um especial cuidado em relação às soluções legislativas", sublinhando a necessidade de "ter leis claras, simples, ter uma prova fácil e expedita".
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