O Tribunal de Contas (TC) exortou cerca de 700 entidades públicas a entregarem planos contra a corrupção. O prazo acabou a 31 de Dezembro e, segundo fonte do TC, o número de cumpridores está próximo dos 500. Agora, as cerca de 200 entidades em falta podem ser responsabilizadas a vários níveis, inclusive o judicial, caso venham a existir actos de corrupção nos organismos incumpridores.
Como explica o secretário-geral do Conselho de Prevenção de Corrupção (CPC) do TC, José Tavares, "as recomendações por natureza devem ser acolhidas, uma vez que representam a indicação de um caminho para a melhoria da gestão pública. Se o gestor público não acolher a recomendação tem de o justificar perante o CPC".
José Tavares defende ainda que caso ignore as recomendações do TC "o gestor público ficará sempre responsabilizado pelas consequências que derivem do não acolhimento da recomendação - seja qual for o tipo de responsabilidade (criminal, disciplinar, civil, financeira, etc.)".
O Tribunal de Contas vai também fazer, posteriormente, as suas auditorias, tendo por base os planos anti-corrupção. Desta forma, os incumpridores vão ser alvo de uma análise mais meticulosa.
Após o processo "Face Oculta", o presidente do Tribunal de Contas alertou para a urgência em criar estes planos. Guilherme d'Oliveira Martins considerou que "este caso levantou a questão da necessidade absoluta de se criarem planos de prevenção da corrupção nas empresas públicas."
Porém, nem só as empresas públicas têm de entregar o plano, pois todas as entidades da administração central, regional e local receberam a recomendação do Tribunal de Contas.
Como explica o secretário-geral do Conselho de Prevenção de Corrupção (CPC) do TC, José Tavares, "as recomendações por natureza devem ser acolhidas, uma vez que representam a indicação de um caminho para a melhoria da gestão pública. Se o gestor público não acolher a recomendação tem de o justificar perante o CPC".
José Tavares defende ainda que caso ignore as recomendações do TC "o gestor público ficará sempre responsabilizado pelas consequências que derivem do não acolhimento da recomendação - seja qual for o tipo de responsabilidade (criminal, disciplinar, civil, financeira, etc.)".
O Tribunal de Contas vai também fazer, posteriormente, as suas auditorias, tendo por base os planos anti-corrupção. Desta forma, os incumpridores vão ser alvo de uma análise mais meticulosa.
Após o processo "Face Oculta", o presidente do Tribunal de Contas alertou para a urgência em criar estes planos. Guilherme d'Oliveira Martins considerou que "este caso levantou a questão da necessidade absoluta de se criarem planos de prevenção da corrupção nas empresas públicas."
Porém, nem só as empresas públicas têm de entregar o plano, pois todas as entidades da administração central, regional e local receberam a recomendação do Tribunal de Contas.
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