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domingo, 17 de janeiro de 2010

Deputados "cassados" pelo TRE vão concluir mandatos

Embora tenham sido cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em novembro de 2007 por compra de votos, os deputados estaduais Chica Nunes e Gilmar Fabris, ambos do DEM, e o deputado federal Pedro Henry, do PP, estão prestes a concluir seus mandatos sem sofrer qualquer tipo de punição pelo crime eleitoral. Eles conseguiram uma brecha na legislação que permite recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral no exercício do mandato. Caso sejam condenados, a Justiça Eleitoral deve decretar a inelegibilidade por três anos. O problema é que o prazo passou a ser contado a partir da eleição de 2006, quando o crime foi cometido, e expirou em 2009, o que torna a Lei da Inegibilidade inaplicável.
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