Maria José Morgado critica legislação urbanística

A procuradora-geral adjunta Maria José Morgado criticou hoje, no Porto, a falta de enquadramento penal para os crimes cometidos no urbanismo, considerando que esta é uma área de «impunidade total» que configura «um buraco negro da democracia»

Maria José Morgado admite que uma alteração legislativa não resolve tudo, mas deixou a pergunta em tom de crítica: «Porque é que nunca ninguém deu atenção à protecção penal do interesse público na legislação sobre o ordenamento do território? Porquê esta desprotecção em termos penais», questionou, no seminário. «Política e Justiça», organizado pelo Instituto de Estudos Eleitorais da Universidade Lusófona.

Maria José Morgado considera que é preciso criminalizar as irregularidades urbanísticas e chama a atenção para o facto de isso nunca ter sido conseguido nas sucessivas reformas.

«Não temos uma previsão penal que criminalize as condutas censuráveis e as irregularidades que se praticam no urbanismo. Essa omissão de incriminação, que se tem mantido ao longo de todas as reformas penais, tem originado fenómenos de impunidade total que têm aumentado a descrença na actividade da justiça», explicou.

Esta impunidade permite que quase tudo seja possível, alerta a procuradora.

«Por falta de especialização, por dificuldade em detectar os fenómenos ou por desconhecimento completo, estamos numa área que é uma espécie de buraco negro da democracia, em que tudo acontece e em que não há consequências», afirmou. Um dos problemas é que o direito penal não consegue, nesta área, adquirir prova do que aconteceu, porque «há pactos de silêncio entre os interessados».

Outra das dificuldades na análise dos processos urbanísticos prende-se, na sua perspectiva, com o «emaranhado de legislação», que permite «que as operações mais obscuras sejam apresentadas sob um manto de legalidade».
Apesar do quadro legal ser rígido, «há sempre quem dê um jeito», ironizou a procuradora, sublinhando que esta prática tem graves custos para os portugueses.
«Isto transforma-se no maior imposto que os portugueses pagam, que é o imposto do suborno das corrupções indetectáveis», alerta.

A notícia está disponível na íntegra em http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=137025