Prevenir a Corrupção - Guia explicativo do Ministério da Justiça

Imagem retirada daqui.

Há uns anos o Ministério da Justiça editou um Guia "Prevenir a Corrupção" com uns generosos 10.000 exemplares. Pouco impacto teve e encontra-se aqui:

http://www.fd.unl.pt/jurist/Prevenir_a_Corrucao.pdf

Trasncrevem-se, por relevantes, as recomendações finais:

«Com o objectivo de auxiliar um funcionário público e o cidadão em geral a actuarem
no sentido de fomentar uma relação Administração/administrado mais correcta
e no sentido da promoção de relações mais transparentes no sector privado,
recomenda-se:
OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVEM:

Melhorar os sistemas de controlo interno, nomeadamente promovendo, com
regularidade, auditorias aos seus departamentos;

Promover, entre os seus funcionários e agentes, uma cultura de responsabilidade
e de observação estrita de regras éticas e deontológicas;

Assegurar que os seus funcionários e agentes estão conscientes das suas
obrigações, nomeadamente no que se refere à obrigatoriedade de denúncia de
situações de corrupção;

Promover uma cultura de legalidade, clareza e transparência nos procedimentos,
nomeadamente no que se refere à admissão de funcionários;

Promover o acesso público e tempestivo a informação correcta e completa.

OS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVEM:

Actuar respeitando as regras deontológicas inerentes às suas funções;

Agir sempre com isenção e em conformidade com a lei;

Actuar de forma a reforçar a confi ança dos cidadãos na integridade, imparcialidade
e efi cácia dos poderes públicos.

OS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEVEM:

Usar a sua posição e os recursos públicos em seu benefício;

Tirar partido da sua posição para servir interesses individuais, evitando que os
seus interesses privados colidam com as suas funções públicas;

Solicitar ou aceitar qualquer vantagem não devida, para si ou para terceiro,
como contrapartida do exercício das suas funções (caso de ofertas).
Um guia explicativo sobre a Corrupção e Crimes Conexos PREVENIR A CORRUPÇÃO 19

NO SECTOR PRIVADO, AS EMPRESAS E OS EMPRESÁRIOS DEVEM:

Promover uma cultura organizacional que evite a corrupção, nomeadamente
através da adopção de códigos de conduta com responsabilização ética de todos
os colaboradores;

Promover a formação dos seus colaboradores, nomeadamente no que se refere
à identifi cação e denúncia de situações de corrupção;

Desenvolver práticas e sistemas de gestão que incentivem e promovam as
relações de confi ança;

Defi nir, clara e objectivamente, que situações confi guram confl itos de interesses;

Assegurar que todas as receitas e despesas estão devidamente documentadas;

Prestar às autoridades públicas a colaboração necessária, nomeadamente
através da disponibilização atempada de informação que seja solicitada nos
termos da lei;

Participar às autoridades competentes qualquer prática suspeita de confi gurar
um acto de corrupção.