(bandeira invertida - autor desconhecido)Defesa quer decisão de Tribunal Administrativo
PGR quer que Felgueiras pague advogados. O advogado de defesa de Fátima Felgueiras, Artur Marques, desvalorizou o parecer da Procuradoria-Geral da República, que considera ilegais os pagamentos camarários aos advogados da arguida, referindo que "é apenas a opinião do Ministério Público", dado que o caso está no Tribunal Administrativo.
Segundo o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) 'o eleito local apenas poderá exigir o pagamento das despesas com processos judiciais após a decisão final' e 'os pagamentos feitos noutras circunstâncias são ilegais, pelo que deve ser exigida a devolução das respectivas quantias' a Fátima Felgueiras, na ordem dos 500 mil euros.
'Só os tribunais têm o poder de decidir matérias controversas, pois se assim não fosse era o Ministério Público a mandar neste País, o que ainda não acontece', argumenta Artur Marques, deixando claro que o Município tem em sua posse vários pareceres de distintos peritos na matéria, 'tão válidos como os do Ministério Público', concordando com os pagamentos.
Esta questão levantou-se em 2007, quando o PSD de Felgueiras enviou à PGR um dossier com documentos sobre estes pagamentos e pediu uma investigação aos processos judiciais da presidente, de outros arguidos do 'saco azul' e do processo do Futebol Clube de Felgueiras, que está agora em julgamento. Nessa altura, Fátima Felgueiras defendeu que os pagamentos foram autorizados pelo Executivo da Câmara 'sendo totalmente legais e transparentes'. A notícia aqui.
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PGR quer que Felgueiras pague advogados. O advogado de defesa de Fátima Felgueiras, Artur Marques, desvalorizou o parecer da Procuradoria-Geral da República, que considera ilegais os pagamentos camarários aos advogados da arguida, referindo que "é apenas a opinião do Ministério Público", dado que o caso está no Tribunal Administrativo.
Segundo o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) 'o eleito local apenas poderá exigir o pagamento das despesas com processos judiciais após a decisão final' e 'os pagamentos feitos noutras circunstâncias são ilegais, pelo que deve ser exigida a devolução das respectivas quantias' a Fátima Felgueiras, na ordem dos 500 mil euros.
'Só os tribunais têm o poder de decidir matérias controversas, pois se assim não fosse era o Ministério Público a mandar neste País, o que ainda não acontece', argumenta Artur Marques, deixando claro que o Município tem em sua posse vários pareceres de distintos peritos na matéria, 'tão válidos como os do Ministério Público', concordando com os pagamentos.
Esta questão levantou-se em 2007, quando o PSD de Felgueiras enviou à PGR um dossier com documentos sobre estes pagamentos e pediu uma investigação aos processos judiciais da presidente, de outros arguidos do 'saco azul' e do processo do Futebol Clube de Felgueiras, que está agora em julgamento. Nessa altura, Fátima Felgueiras defendeu que os pagamentos foram autorizados pelo Executivo da Câmara 'sendo totalmente legais e transparentes'. A notícia aqui.
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Fátima Felgueiras já recebeu cerca de 500 mil euros – a maioria para pagar ao seu advogado Artur Marques –, quantia que poderá ser obrigada a devolver. Quanto ao pagamento feito a Paulo Ramalho – o advogado que a defendeu no Brasil – a PGR não teve qualquer dúvida. "A fuga não está relacionada com a condição de autarca" e o dinheiro deverá ser reposto. Esta notícia aqui.
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Se é preciso um parecer é porque havia dúvidas. E, se calhar, o Tribunal Administrativo concluirá pela legalidade do procedimento. Lei é lei.
Pena as notícias não esclarecerem algumas questões que ficam ao leitor ("não especialista", como é o meu caso):
Mas houve concurso para os serviços jurídicos?
Há cabimentação para o meio milhão de euros já pago?
Há algum tecto ou paga-se o que vai sendo pedido?
Se o funcionário da Câmara levar um agrafadador para casa comete o crime de peculato. Se contratar e pagar serviços jurídicos pede-se um parecer à PGR, pedem-se pareceres académicos e, se calhar, conclui-se pela legalidade.
São perguntas que o cidadão comum deve colocar quando está em causa a administração da coisa pública e a gestão dos impostos que paga.
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