«São leis que exigem a prova impossível – como as do tráfico de influências e corrupção – ou aqueles factos cada vez mais banalizados – especulação imobiliária desenfreada com o solo edificável, alteração dolosa de planos de construção, por aí adiante –, que não encontram tipificação penal»
Onde está, afinal, o mal da justiça, tão evidenciado e sublinhado nas várias sondagens? Porque raio não saímos deste círculo abrasador que nos mostra cada crise?
Onde está a novidade em mais esta crise aberta pelo caso Freeport, relativamente a outros episódios penosos, como a prescrição de milhares de processos devido a um erro legislativo, os arquivamentos convenientes ou o abafamento puro e simples por razões de Estado, como nas fraudes do Fundo Social Europeu?
A justiça penal continua, como há vinte anos, a ser controlada politicamente à distância na sua capacidade de atingir interesses poderosos. São leis que exigem a prova impossível – como as do tráfico de influências e corrupção – ou aqueles factos cada vez mais banalizados – especulação imobiliária desenfreada com o solo edificável, alteração dolosa de planos de construção, por aí adiante –, que não encontram tipificação penal. Mas lá dentro, a lástima é trágica.
O Ministério Público não se moderniza e está fracturado em grupos diversos. Continua a haver uma guerra com mais de 20 anos pelo poder no inquérito entre PJ e MP. Os juízes e advogados estão em guerra aberta. Muitas vezes, a conflitualidade tem mais de feira de vaidades do que de confronto de projectos. O Freeport é a soma de tudo isso: começou com manipulação política e vai naufragar na ineficácia judicial.
Eduardo Dâmaso, artigo e foto aqui.
Onde está a novidade em mais esta crise aberta pelo caso Freeport, relativamente a outros episódios penosos, como a prescrição de milhares de processos devido a um erro legislativo, os arquivamentos convenientes ou o abafamento puro e simples por razões de Estado, como nas fraudes do Fundo Social Europeu?
A justiça penal continua, como há vinte anos, a ser controlada politicamente à distância na sua capacidade de atingir interesses poderosos. São leis que exigem a prova impossível – como as do tráfico de influências e corrupção – ou aqueles factos cada vez mais banalizados – especulação imobiliária desenfreada com o solo edificável, alteração dolosa de planos de construção, por aí adiante –, que não encontram tipificação penal. Mas lá dentro, a lástima é trágica.
O Ministério Público não se moderniza e está fracturado em grupos diversos. Continua a haver uma guerra com mais de 20 anos pelo poder no inquérito entre PJ e MP. Os juízes e advogados estão em guerra aberta. Muitas vezes, a conflitualidade tem mais de feira de vaidades do que de confronto de projectos. O Freeport é a soma de tudo isso: começou com manipulação política e vai naufragar na ineficácia judicial.
Eduardo Dâmaso, artigo e foto aqui.
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