PJ cria Unidade de Combate à Corrupção .... agora só falta alterar a legislação para ter resultados concretos...

Foi publicado o DL n. 49/2009 de 12.02. que criou a "Unidade Nacional de Combate à Corrupção"no âmbito da PJ , cuja missão é, e citamos:

Artigo 8.º
Unidade Nacional de Combate à Corrupção
1 - A Unidade Nacional de Combate à Corrupção, designada abreviadamente pela sigla UNCC, tem competências em matéria de prevenção, detecção, investigação criminal e a coadjuvação das autoridades judiciárias relativamente aos crimes de corrupção, peculato, tráfico de influências e participação económica em negócio.
2 - Compete, ainda, à UNCC a prevenção e investigação dos seguintes crimes:
a) Prevaricação e abuso de poderes praticados por titulares de cargos políticos;
b) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção e ainda fraude na obtenção de crédito bonificado;
c) Económico-financeiros;
d) Contrafacção de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e outros valores equiparados ou a respectiva passagem;
e) Relativos ao mercado de valores mobiliários;
f) Insolvência dolosa e administração danosa;
g) Branqueamento;
h) Crimes tributários de valor superior a (euro) 500 000;
i) Crimes conexos com os referidos no n.º 1 e nas alíneas b) a e), g) e h).
3 - Compete ainda à UNCC desenvolver as acções de prevenção anteriormente atribuídas pelo artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, à Direcção Central para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económico Financeiras da Polícia Judiciária.

Só podemos desejar boa sorte à nova unidade, pois a missão é difícil, ou mesmo impossível, com as leis que temos, como já temos vindo a alertar em anteriores post:

http://cidadaoscontracorrupcao.blogspot.com/2009/02/corrupcao-lei-dificulta-combate-fraude.html
http://cidadaoscontracorrupcao.blogspot.com/2009/02/justica-penal-continua-como-ha-vinte.html
http://cidadaoscontracorrupcao.blogspot.com/2009/02/candida-almeida-em-2006-corrupcao.html
http://cidadaoscontracorrupcao.blogspot.com/2009/02/escutas-telefonicas-porta-da-loja.html
http://cidadaoscontracorrupcao.blogspot.com/2009/02/costa-andrade-um-normal-juiz-nao-esta.html
http://cidadaoscontracorrupcao.blogspot.com/2009/02/bruxelas-propoe-fim-do-sigilo-bancario.html
http://cidadaoscontracorrupcao.blogspot.com/2009/01/joao-cravinho-chegou-altura-de-regular.html
http://cidadaoscontracorrupcao.blogspot.com/2009/01/celeridade-celeridade-celeridade.html
http://cidadaoscontracorrupcao.blogspot.com/2009/01/antnio-cluny-justia-no-foi-pensada-para.html
http://cidadaoscontracorrupcao.blogspot.com/2009/01/pinto-monteiro-como-que-se-justifica.html
http://cidadaoscontracorrupcao.blogspot.com/2009/01/poucas-condenaes-28-corruptos-detidos.html
http://cidadaoscontracorrupcao.blogspot.com/2009/01/autarquias-adjudicao-de-obras-sem.html
http://cidadaoscontracorrupcao.blogspot.com/2009/01/saldanha-sanches-adjudicao-de-obras-sem.html

A terminar:
A unidade vai ainda combater a "Contrafacção de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e outros valores equiparados ou a respectiva passagem".
À partida parece que este tipo legal de crimes não tem grande relação com a corrupção...