Comunicado da PGR de 31.03.2009 (Freeport)

Comunicado da PGR de 31.03.2009 (Freeport)

Face às notícias amplamente divulgadas pela Comunicação Social sobre o chamado caso “Freeport”, após reunião com os magistrados titulares do processo e a Directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, considera-se necessário esclarecer o seguinte:

1º Os Magistrados titulares do processo estão a proceder à investigação com completa autonomia, sem quaisquer interferências, sem pressões, sem prazos fixados, sem directivas ou determinações, directa ou indirectamente transmitidas, obedecendo somente aos princípios legais em vigor;

2º Como os Magistrados titulares do processo expressa e pessoalmente reconheceram, não existe qualquer pressão ou intimidação que os atinja ou impeça de exercerem a sua missão com completa e total serenidade, autonomia e segurança;

3º A existência de qualquer conduta ou intervenção de magistrado do Ministério Público, junto dos titulares da investigação, com violação da deontologia profissional, está já a ser averiguada com vista à sua avaliação em sede disciplinar e idêntico procedimento será adoptado relativamente a comportamentos de magistrados do Ministério Público que intencionalmente e sem fundamento, visem criar suspeições sobre a isenção da investigação;

4º A investigação prossegue com a inquirição de todas as pessoas que os magistrados considerarem necessárias, com a análise de todos os fluxos e contas bancárias com relevância, bem como com o exame da documentação atinente, nacional e estrangeira;

5º Todos os elementos de prova serão analisados e todas as informações estudadas, sem qualquer limitação para além daquelas que a equipa de investigação entender decorrerem da lei;

6º Tem sido correcta, eficaz e dedicada a colaboração dos Órgãos de Polícia Criminal, esperando-se uma cooperação igualmente frutuosa das autoridades de outros países a quem foi solicitada, de harmonia com as leis que regem as relações internacionais;

7º Fracassarão todas e quaisquer manobras destinadas a criar suspeições e a desacreditar a investigação, bem como as tentativas de enfraquecer a posição do Ministério Público como titular do exercício da acção penal ou a enfraquecer a hierarquia legalmente estabelecida para o Ministério Público, atenta a firme determinação da equipa de investigação de chegar à verdade última do processo e tornar conhecidos todos os factos, logo que isso seja possível;

8º O Procurador-Geral da República e a Directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal têm completa e total confiança em toda a equipa de investigadores, designadamente nos elementos da Polícia Judiciária, que colaboram, como foi transmitido ao seu Director Nacional.
Lisboa, 31 de Março de 2009
O Procurador-Geral da República
(Fernando José Matos Pinto Monteiro)

Disponível aqui.

Procurador investiga alegadas pressões do director do Eurojust no caso Freeport

«Os procuradores que investigam o caso Freeport explicaram ontem ao procurador-geral da República, Pinto Monteiro, que as pressões para arquivarem o processo partiram do procurador-geral adjunto Lopes da Mota, que preside actualmente ao Eurojust, e que foi secretário de Estado da Justiça no consulado de António Guterres. Em comunicado, o procurador-geral anunciou hoje que “está já a ser averiguada a existência de qualquer conduta de magistrado do Ministério Público, junto dos titulares da investigação”. Para analisar o assunto foi já convocada para o início da tarde de sexta-feira uma reunião extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público, tendo também Lopes da Mota sido convocado para comparecer amanhã Lisboa, para esclarecer as eventuais pressões. Contactado hoje, em Haia, pelo PÚBLICO o director do Eurojust, Lopes da Mota, prestou o seguinte depoimento:“Estou indignado e repudio energicamente qualquer tipo de insinuação que vise pôr em xeque o meu trabalho. É um absurdo completo pretender que tentei pressionar quem quer que seja. Na minha qualidade de membro da Eurojust compete-me acompanhar e apoiar a cooperação judiciária entre Portugal e o Reino Unido. Estou constantemente disponível e em contacto sempre que necessário com os magistrados titulares do processo em Portugal, sendo que quem contacta com as autoridades judiciárias inglesas é o meu colega inglês. A minha intervenção limita-se a apoiar a cooperação judiciária, matéria em que se suscitam problemas de direito muito complexos, tendo em atenção a diversidade dos sistemas jurídicos português e inglês e a complexidade das normas internacionais de cooperação aplicáveis. A minha intervenção resume-se a isto e apenas a isto. Desconheço completamente os casos concretos e nem tenho que os conhecer. Nesta matéria ajo a pedido dos meus colegas. E a minha função é apenas apoiá-los e nada mais. Estou em contacto com os colegas e reúno-me com eles quando tal se revela necessário. Só por má-fé é que se pode dizer que eu tive ou tenho procurado exercer qualquer tipo de influência. O meu trabalho é ajudar e nada mais e nem admito que os meus colegas, que são magistrados de elevada craveira profissional, se deixassem intimidar ou ser alvo de qualquer tipo de pressão.»

Notícia aqui.

Nota: A PGR emitiu um comunicado que coloco a seguir aqui.

Pressões sobre magistrados levam sindicato a pedir audiência de urgência ao Presidente da República

«O novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, vai pedir uma audiência de urgência ao presidente da República Cavaco Silva. Nos últimos dias João Palma tem vindo a denunciar pressões sobre os magistrados, alegadamente relacionadas com o caso Freeport e que visam, segundo revelou o "Correio da Manhã" levar ao arquivamento do processo.O comunicado do Sindicato é lacónico anunciado apenas o carácter de urgência da reunião. "Até lá a Direcção do SMMP não vai prestar quaisquer declarações", anuncia o curto texto.Por sua vez, o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, anunciou para amanhã uma declaração sobre a investigação ao caso Feeport.»

Notícia aqui.

Nota de 31.03.2009: A PGR emitiu um comunicado. Está aqui.

Requiem por uma voz livre

«Respeito o Dr. Marinho Pinto, mas o seu texto no Boletim da Ordem dos Advogados desdiz grande parte do combate que tem vindo travar.
Não narra um só facto novo. Confunde as más origens do caso Freeport com as enormes perplexidades geradas pelo que depois foi conhecido. E, dolosamente ou não, insere-se numa campanha que quer travar a investigação antes de se descobrir a verdade.
Mesmo que o seu autor não o saiba, esse texto foi usado como antecipação defensiva face à divulgação do vídeo com as conversas dos promotores do Freeport. E ao comunicado com as ameaças de Sócrates. E às notícias das pressões para arquivar o processo a todo o custo.
Portugal está pior quando o triste exemplo de Santos Silva faz escola em quem lhe deveria fazer frente.»
Carlos Abreu Amorim. Artigo e foto aqui.

Nova polémica em Braga: nomeação do presidente da Braval

«O Bloco de Esquerda de Braga e o vereador da Câmara Municipal de Lisboa José Sá Fernandes criticaram hoje a nomeação de Domingos Névoa para presidir a empresa intermunicipal Braval. Recorde-se que o empresário foi condenado por corrupção para acto lícito no âmbito do caso Bragaparques.»

A notícia aqui.

crime de enriquecimento ilícito no Bartoon de Luis Afonso

Público Bartoon - Luis Afonso 30.03.2009 aqui

Os patrões do sítio podem não ser corruptos. Mas não se livram de serem cúmplices conscientes de todos os corruptos

Pese embora não concorde - como naturalmente acontece com algumas das opiniões que aqui trancrevo - com a referência que é feita aos magistrados, aqui fica mais um artigo de opinião de Ribeiro Ferreira.

Música, maestro!

«Não, não se trata da ópera do Centro Cultural de Belém em que a assistência decidiu vaiar o senhor presidente do Conselho e a sua namorada por terem chegado meia hora atrasados. A ópera é outra e o assunto bem mais sério. Mas neste caso, infelizmente, não há uma monumental vaia para quem anda literalmente a faltar ao respeito aos indígenas sem qualquer vergonha na cara.
A ópera da corrupção tem imensos autores, uma multidão de solistas e milhões de figurantes. O espectáculo anda de terra em terra, é de borla e tem sempre, como se calcula, lotação esgotada. Não há bicho careta que não condene a corrupção e jure combatê-la com todos os meios ao seu alcance. Não há político que não jure a pés juntos que é sério de pai e mãe. Não há magistrado que não declare que a corrupção anda por aí e que a Justiça deve combatê-la com unhas e dentes. Todos de acordo, portanto.
O pior é o resto. E o resto é uma história de um sítio pobre, deprimido, manhoso, hipócrita, perigoso e cada vez mais mal frequentado que assiste espantado e sentado a uma ópera cada vez mais bufa, em que tudo se faz para evitar que o combate à corrupção seja eficaz e os corruptos sejam julgados e condenados. O poder político, responsável pela legislação penal, nomeadamente o PS e o PSD, nem quer ouvir falar do crime de enriquecimento ilícito, em que o ónus da prova ficaria a cargo do cidadão suspeito e não das autoridades. Isto é , qualquer indígena que ficasse milionário ao fim de uns anos de carreira política ou na administração pública teria de explicar muito bem a origem da sua fortuna.
O Bloco Central de interesses, que domina por completo o sítio, agarra-se à Constituição e aos direitos individuais para recusar uma medida essencial no combate à corrupção. E nesta enorme campanha a favor da corrupção ainda tem o apoio de uma parte da magistratura que há muito se vendeu aos interesses do poder dominante e usa os seus cargos para abafar em última instância os casos em que os diversos filtros penais foram insuficientes para evitar que as investigações chegassem a bom porto. E quando mesmo assim as coisas falham, já se recorre à ameaça para calar magistrados que pretendem de forma séria e isenta cumprir a sua missão.
Bem podem, por isso, andar por aí a debitar banalidades sobre a democracia, o Estado de Direito e a Justiça. Os patrões do sítio podem não ser corruptos. Mas não se livram de serem cúmplices conscientes de todos os corruptos.»
Artigo e foto aqui.

Maria José Morgado fala em "anemia política"

Maria José Morgado diz que tem havido "anemia política" em relação aos males causados pela corrupção e pelo crime económico. A coordenadora do Departamento de Investigação e Acção Penal acha que tal é permitido porque durante muito tempo os políticos não compreenderam esses fenómenos. N0tícia aqui.

Juiz aponta dificuldades na obtenção de provas (ainda Carlos Alexandre)

A minha experiência diz-me que sem alterações de fundo em matéria de valoração dos depoimentos prestados em inquérito, tarde ou nunca o combate à corrupção logrará sucesso visível", declarou Carlos Alexandre, sábado, durante um colóquio.
O juiz responsável por algumas investigaçõe mediáticas de corrupção sustenta ser muito difícil obter prova nestes casos. As primeiras dificuldades apresentam-se durante as buscas, por parte de advogados e buscados, no sentido de apurar o objecto da acção, assim como da sua correcta e concreta designação, caso contrário "vão invocar a nulidade".
Carlos Alexandre transmitiu algumas "dificuldades práticas que se deparam a magistrados quando vão para o terreno", admitindo que as constrições às autoridades policiais são ainda maiores quando estas não se fazem acompanhar por magistrados.
Notícia e foto aqui.

Grão Mestre do Grande Oriente Lusitano defende crime de enriquecimento ilícito

António Reis, grão-mestre do Grande Oriente Lusitano, defende a criação do crime de enriquecimento ilícito para se combater a corrupção.

LC – Como é que vê a posição do PS nesta questão da corrupção?
- Pessoalmente acho que houve um excesso de prudência do grupo parlamentar nesta matéria. Apesar de tudo foi aprovado outro pacote, com medidas positivas, outras excessivamente tímidas, mas espero que as positivas dêem resultado.
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LC – Mas é um pacote muito tímido em relação às propostas de Cravinho.
- Sem dúvida. E daí que eu tenha tomado uma posição favorável ao pacote do engenheiro Cravinho.
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ARF – Não fica chocado quando ouve altos responsáveis do Ministério Público dizerem que há políticos pobres que ficam milionários pouco tempo depois?
- Claro que me choca. E é por isso que eu entendo que deve ser feito o máximo possível para pôr cobro a situações desse tipo. Devem haver poderes de investigação muito vastos.

ARF – Mas os responsáveis dizem que não podem investigar por causa das leis penais.
- Devem ser feitas as alterações necessárias para evitar isso. É claro que foram pessoas que enriqueceram por via da corrupção.
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ARF – À vista desarmada. À vista de toda a gente.
LC – A sensação que fica é que os políticos têm medo de alterar as leis para se protegerem eles próprios.
- Eu discordo disso. Acho que quem não deve não teme.
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LC – Mas fica essa suspeita.
- Não creio que não haja vontade da parte do poder político de combater a corrupção. Todos proclamam essa necessidade. O que me parece é que há ainda alguma timidez no combate à corrupção.
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ARF – Mas têm medo?
- Há também alguma inibição que tem a ver com a defesa dos direitos individuais, com posições demasiado dogmáticas, que teme que a esfera da vida privada seja excessivamente invadida pelo Estado.

ARF – O poder político recusa aceitar o crime do enriquecimento ilícito.
- Eu não estou de acordo com isso. De maneira nenhuma. Quem não deve não teme. Acho que há um limite para essa defesa dos direitos individuais. Como republicano que sou entendo que os direitos da comunidade se sobrepõem em última análise a direitos individuais. E importa esclarecer uma questão ideológica sobre o Estado.
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ARF – Qual é?
- Sobre o Estado. O que é o Estado? O Estado é a comunidade dos cidadãos politicamente organizados. O Estado não é o inimigo do cidadão. O Estado não é aquele adversário de quem temos medo. O Estado somos nós. Esta é a concepção republicana do Estado.
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ARF – Essa concepção não existe na realidade porque os cidadãos neste momento têm medo do Estado.
- Porque nós temos um País muito individualista que se lembra do Estado quando está em dificuldades, quando há crise. Oscilamos entre os dois limites. O Estado como inimigo e o Estado pai.

Cândida Almeida: É essencial que o enriquecimento ilícito seja considerado crime

«A procuradora Cândida Almeida defendeu hoje, no Porto, que é possível criar um crime de enriquecimento ilícito sem ferir a Constituição.
"Para mim, é essencial que o enriquecimento ilícito seja considerado crime", afirmou a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), que interveio no simpósio "A Economia da Corrupção nas Sociedades Desenvolvidas Contemporâneas", no Centro de Estudos da População, Economia e Sociedade (CEPESE).
Cândida Almeida recordou que duas propostas sobre o enriquecimento ilícito, uma delas do ex-deputado socialista João Cravinho, foram recusadas com argumentação que não a convence: "Humildemente, parece-me que nenhuma delas é inconstitucional".
"Entendo a delicadeza do assunto, quando a Constituição diz que o ónus da prova incumbe ao Ministério Público. Mas pode haver, como diz o deputado Paulo Rangel, uma filigrana jurídica, ou seja, é preciso querer trabalhar de modo a que tenhamos um normativo de acordo com a Constituição", acrescentou.
O fim do sinalagma foi outra alternativa deixada pela procuradora-geral adjunta como forma de melhorar o combate à corrupção.
O sinalagma significa que há uma ligação entre um acto e o recebimento de um bem a que legitimamente não se teria direito, a "causa-efeito do acto".
No dizer de Cândida Almeida, o normativo português sobre o combate à corrupção "não acompanhou a sofisticação dos meios utilizados pelos corruptos e corruptores".
"É como se anda andássemos de cavalo, ou mesmo de burro, enquanto os outros andam de Porsche ou de Maserati", comentou.
Segundo a directora do DCIAP, esta alegada desactualização dos normativos permite que políticos que ganhem cinco mil euros mensais consigam reunir, ao fim de um ano, vários milhões, podendo desculpar-se com o argumento que se tratava de dinheiro que a sogra guardava na frigideira.
Embora admitisse que os números concretos poderão ter sido outros, a procuradora assegurou que esta situação aconteceu mesmo, num processo já público, mas que não quis identificar.
"O argumento da sogra é a justificação que está nos autos. Foi assim que ganhou os milhões que espalhou pela Europa", contou.
Cândida Almeida defendeu também o recurso à via preventiva para o combate à corrupção e, desde logo, nos bancos das escolas, com a introdução de uma disciplina de Cidadania.
A procuradora considerou, por outro lado, que o número de processos por corrupção em Portugal é pequeno, com 300 a 400 inquéritos, "muito menos acusações e muito menos ainda julgamentos com condenações".
Ainda assim, saudou três recentes condenações: uma na Marinha que resultou em três anos de prisão, uma multa por corrupção activa no "caso Bragaparques" e, antes, uma alta funcionária da Procuradoria-Geral da República condenada a quatro anos e meio de cadeia.
E isto "seria impensável há tempos atrás", realçou Cândida Almeida, que foi a primeira magistrada do Ministério Público e que ficou ligada a casos como o das FP-25.

Notícia aqui.

Parabéns, Parabéns...

As associações sindicais das magistraturas foram a votos.

E sem deixar de reconhecer o mérito dos concorrentes, no caso dos juízes, não posso deixar de me congratular com os resultados (até porque integro a lista vencedora - ainda que como suplente, pois o tempo não dá para tudo) - que estão aqui.

O Juiz desembargador António Martins, com o qual tive o enorme gosto de integrar diversos colectivos, é para mim, além de um amigo, uma referência do que deve ser um magistrado no exercício das suas funções.

Quanto ao Dr. João Palma, assisti durante vários meses, diariamente, aos julgamentos no qual ele participava (era auditor de justiça junto da, agora Sr.ª Desembargadora, Dr.ª Isabel Melo Gomes), e ficava sempre fascinado com a sua capacidade de análise da prova produzida. Elegeram um magistrado que, além de competente, sabedor e sagaz, prestigia e prestigiará o Ministério Público.

Por isso, a ambos, e às suas equipas, os meus parabéns.

Notícia aqui e aqui.

'Opera buffa'

Selecciona-se este artigo por acreditarmos que numa sociedade onde existe a cultura de que as regras e as leis são para aplicar a todos, será uma cultura/democracia/nação/sociedade mais desenvolvida (e, como tal, menos corrupta, menos atreita ao caciquismo, ao amiguismo, ao "jeitinho").

«O eng. Sócrates e o primeiro-ministro de Cabo Verde chegaram meia hora atrasados a uma ópera no CCB. Em países ligeiramente mais civilizados, ficavam ambos à porta. E entravam no intervalo, caso houvesse um.
Pelos vistos, este procedimento normal e ‘democrático’ não aconteceu. E o restante auditório, cansado de esperar, desatou em vaias quando os governantes entraram na sala. Um erro. A vaia, inteiramente compreensível, devia ter ido para o próprio CCB, que não respeita o seu público, e nunca para os governantes que têm todo o direito de chegar atrasados. Esta lembrança não serve apenas para a ópera. Serve para tudo: para a justiça, para o ensino, para a política e para a mera civilidade. Só teremos um país do Primeiro Mundo quando todas as regras forem uniformemente aplicadas.

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Louçã acusa PS de "não querer" combater o enriquecimento ilícito

O coordenador do Bloco de Esquerda (BE), Francisco Louçã, apontou este sábado o "fracasso" da justiça como "um dos riscos mais graves" em Portugal e acusou o PS de "não querer" combater a corrupção e o enriquecimento ilícito.
"Acusamos o PS de não querer os meios fundamentais para um combate em nome da justiça portuguesa e contra a corrupção e o enriquecimento ilícito", afirmou, recordando que os socialistas "rejeitaram a introdução de uma lei decisiva para o combate à corrupção: a lei que pune o enriquecimento ilícito".
Adicionalmente, disse Louçã durante um almoço comemorativo dos 10 anos do BE, em Matosinhos, "o Governo não quis ouvir nenhum dos magistrados que se esforça por combater a criminalidade económica e a corrupção e que diz não ter meios para combater a corrupção", como Cândida Almeida ou Maria José Morgado.
"Quando olhamos à nossa volta só vemos casos em que a justiça tem fracassado. Estamos fartos de que não haja justiça, estamos fartos de uma justiça sem meios que não consegue decidir, estamos fartos de uma justiça lenta e cega perante a corrupção", afirmou.
"Estamos fartos desta incompetência no combate à corrupção e de uma justiça que cobra custas judiciais cada vez mais caras para afastar os mais pobres do direito a defender os seus interesses, estamos fartos de uma justiça que é injusta, que é lenta, que é incompetente, que não quer saber e não consegue ter os meios", acrescentou.
Notícia aqui.

Magistrados do Ministério Público denunciam pressões

O novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), João Palma, disse, em declarações ao PÚBLICO, que “as pressões sobre os magistrados estão a atingir níveis incomportáveis” e admitiu a hipótese de as denunciar. Palma, eleito hoje por quase 50 por cento dos votos, assegurou que “as pressões existem” e que há “conhecimento delas”, salientando que “umas são públicas e evidentes e outras, o sindicato reserva-se a oportunidade para as denunciar se for caso disso”.Como prioridade para o mandato que agora inicia sucedendo a António Cluny, João Palma, de 46 anos, natural de Mértola, estabelece a “promoção da mudança” do estado actual da Justiça e a “colaboração” nas alterações necessárias. Como um dos mais importantes objectivos aponta a ultrapassagem de “constrangimentos impostos pelo exterior”, entre os quais os de reformas legislativas como as que resultaram nas leis da política criminal ou da responsabilidade civil. “Ou nos são dados meios para a tutela da acção penal ou então temos de assumir que não temos capacidade de exercer essas funções”, diz, salientando a necessidade da defesa da autonomia do Ministério Público (MP) e a independência dos magistrados, num período em que existem processos judiciais de especial importância para a sociedade portuguesa. No que respeita às relações com o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, que tem sido marcado por alguma tensão, João Palma manifestou o desejo de um “melhor relacionamento” com “respeito mútuo” e “trabalho conjunto” nas várias áreas de intervenção do Ministério Público, tendo em vista a sua “credibilização”. (...)

No programa eleitoral que a sua lista apresentou aos magistrados, João Palma alertava para o facto de “nunca como agora” o Ministério Público ter sido “tão atacado e vilipendiado, alvo de reformas legislativas e campanhas de deslegitimação tão bem orquestradas e institucionalizadas, com cumplicidades inesperadas”, notando que “as verdadeiras motivações dessas campanhas talvez a história se encarregue de as evidenciar, mais cedo do que se pensa”.

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João Cravinho: A maior corrupção é a corrupção de Estado

Ainda João Cravinho (em 07.02.2008) para memória futura aqui.

O ex-ministro João Cravinho declarou esta quinta-feira, em entrevista à SIC Notícias, que não está a ser feito o devido esforço para combater a corrupção e que a investigação nesta área só avança quando é empurrada pela opinião pública.
«A maior corrupção é a corrupção de Estado, é a que envolve as maiores valores e implica a submissão dos interesses públicos aos privados, e não estamos a fazer nem de longe o que devíamos para a combater», afirmou João Cravinho, acrescentando que «a corrupção de Estado só é possível pela conivência de quem tem um alto poder».
Corrupção: Marinho Pinto aponta exemplos Corrupção: «Não se referia a este Governo»
O ex-ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território no primeiro Governo de António Guterres afirmou ainda que a investigação dos crimes de corrupção apresenta «respostas lentas, tardias, descoordenadas» e parece apenas funcionar quando «empurrada pela opinião pública».
Alertando para o facto de a impunidade resultar da dificuldade em obter provas, «já que é quase impossível apurar responsabilidades quando todos dizem «não vi nada», «não foi comigo», etc», João Cravinho sublinhou que estes crimes são feitos com profissionalismo.
«Há profissionais destas coisas, que as fazem com pormenor para ocultar o crime, e que contam com colaboração internacional, como no caso das off-shores», exemplificou, questionando: «Quantas condenações por corrupção já tiveram lugar em Portugal?».
«Há vontade de combater a corrupção»
Considerando que «há vontade de combater a corrupção em vários partidos», João Cravinho defendeu que a tipificação do crime de corrupção deve ser revista. Em vez de ser necessário «demonstrar e provar tudo» para se concluir que se está perante um crime de corrupção, deve ser o suspeito - aquele que ostenta riqueza de origem desconhecida - a provar que esta tem «justificação legal».

A Lei Penal portuguesa favorece a corrupção

A conclusão é do Centro de Estudos da População Economia e Sociedade (CEPESE) que está a estudar o fenómeno em cooperação com a Polícia Judiciária.
Os especialistas garantem que é preciso despenalizar quem paga, para que políticos e funcionários corruptos tenham medo de praticar o crime.
«Concluimos que, de facto, as simetrias das sanções induz a um comportamento de grande cooperação, de conluio, na realidade a um pacto de silêncio, porque essa é uma relação de confiança. No fundo, a simetria das sanções promove e assegura a confiança entre os dois, porque se alguma coisa correr mal, se houver um risco de denúncia de uma das partes, se houver o risco de traição, de burla, ambos são igualmente penalizados», afirma a investigadora do CEPESE Cristina de Abreu.

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"Há uma indigência total em termos de prevenção criminal"

"Há uma indigência total em termos de prevenção criminal" - Euclides Dâmaso considerou esta quinta-feira que em termos de prevenção criminal há um indigência total e que faltam meios e especialização no Ministério Público (MP) e nos tribunais. "Todos carecem de meios e de especialização, todos eles carecem de investimentos que lhes foi sempre negado para enfrentarem os desafios perturbantes como a corrupção instalada, a evasão fiscal generalizada, contrabandos galopantes, o narcotráfico e o tráfico de pessoas".
O Procurador-Geral adjunto sublinhou mesmo que para reduzir a impunidade de crimes é necessário um corpo de magistrados de elevado grau de autonomia perante os demais poderes do Estado, mas organizados entre si, segundo uma estrutura hierarquizada capaz de afrontar os desafios colocados pela criminalidade actual.
Para Euclides Dâmaso, 'as organizações criminosas de hoje são como exércitos da linha de batalha'. Além disso, o procurador explicou que hoje em dia investigar 'é uma técnica ou uma ciência autónoma, uma verdadeira arte'. Logo, torna-se necessário a formação de órgãos de polícia criminal.
Euclides Dâmaso considerou que a formação ainda é deficitária na polícia criminal e que nos magistrados do MP é praticada nula. 'O DCIAP e os DIAP distritais precisam de assessoria, de elementos oriundos dos órgãos da policia criminal e de peritos de diferentes áreas em numero e com nível e experiência adequados.
O Procurador-geral adjunto terminou o seu discurso citando Inês Pedrosa: 'Somos rápidos a julgar e a condenar um ladrão de mercearia ou um vigarista de esquina e lentíssimos a julgar os ladrões do erário público e os violadores da inocência, do país, respaldados por advogados especialistas em fazer chegar os processos até ao paraíso da prescrição'.
INVESTIGAÇÃO DEVE FICAR RESERVADA AOS POLÍCIAS
'Não basta saber Direito para ser investigador criminal, ainda que não se possa ser investigador sem se saber Direito.' A afirmação, de José Braz, coordenador superior da Polícia Judiciária (PJ) e ex-responsável pelo combate ao tráfico de droga, resumiu uma das ideias-chave da sua intervenção, ontem, no 2º Congresso da Associação Sindical de Funcionários de Investigação Criminal e serviu para fundamentar a tese de que a investigação deve ser entregue à PJ e não aos magistrados: 'É necessário preservar a própria independência e autonomia do MP, que não pode ser confundido com uma polícia. É preciso definir papéis distintos, mas complementares e convergentes'.
José Braz defendeu ainda o novo paradigma da investigação criminal, que deve assentar em novas metodologias de investigação, tais como o incentivo das acções encobertas e o reconhecimento da colaboração processual. 'O pior serviço que se pode prestar à democracia é permitir que o crime organizado se fortaleça e actue impunentemente perante a manifesta e indisfarçável impotência das instâncias que controlam', concluiu o quadro superior da PJ.

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Juiz quer crime de enriquecimento ilícito

Intervenção de Carlos Alexandre em seminário sobre corrupção
«Carlos Alexandre, juiz do Tribunal Central de Investigação Criminal, defendeu esta tarde, no Porto, durante o seminário 'A Economia da Corrupção nas Sociedades Desenvolvidas Contemporâneas', a inversão do ónus da prova nos casos de corrupção em Portugal.
O magistrado corroborou assim a ideia ontem defendida pela procuradora-geral adjunta do Ministério Público, Cândida Almeida, sobre a necessidade da criação do crime de enriquecimento ilícito em Portugal.
O juiz alertou ainda para as dificuldades de investigação, nomeadamente na recolha de som e imagem que permitam prova, em tribunal, da culpabilidade dos suspeitos de corrupção. E alertou para a impossibilidade do uso de agentes encobertos que convivam directamente com os infractores, de forma a recolher prova incriminatória, ao contrário da prática corrente noutros países europeus.
Falando da fase de julgamento dos casos de corrupção, Carlos Alexandre disse que 'o facto de o arguido se poder remeter ao silêncio ou invocar amnésia selectiva faz com que as centenas de páginas elaboradas em inquérito de nada sirvam'.»

E noutra notícia do Correio da Manhã:

«Juiz do Freeport defende fim dos paraísos fiscais. O juiz Carlos Alexandre, num dos intervalos do II Congresso da Associação Sindical de Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), e depois de ouvir falar sobre segredo bancário e de investigação da criminalidade fiscal e tributária, afirmou aos jornalistas que o fim dos paraísos fiscais poderia ser a solução para facilitar a investigação criminal no que diz respeito à obtenção da prova.
“Se todos o países o fizessem (da União Europeia), eu não veria pessoas com fortunas fabulosas a passearem como indigentes na rua”, afirmou o juiz que tem a seu cargo grandes casos, como os processos Freeport, BPN e Portucale.
Além disso, e segundo Carlos Alexandre, um dos grandes factores de estrangulamento na investigação da criminalidade económico-financeira são as cartas rogatórias que se têm de enviar para países terceiros fora do Eurojust. “A criminalidade financeira refugia-se. Mesmo os bancos que têm sede cá mas com sucursais no estrangeiro defendem-se com o facto de o banco ter de obedecer às leis desse país. E muitas vezes os bancos têm cá a documentação”, assinala o juiz.
Carlos Alexandre explica que muitas vezes essas dificuldades têm sido supridas com buscas. Em relação às investigações nacionais, o juiz diz que da parte do Tribunal Central e do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal) tem havido a maior compreensão e os bancos colaboram. “Por vezes, as respostas não são as desejáveis, mas não tenho a percepção que a intenção seja sonegar a informação, até porque há bancos com problemas graves e a partir do momento em que veio a haver a nacionalização a informação também tem vindo a ser veiculada”.»
Notícia e foto aqui e aqui.

João Cravinho: «A grande corrupção considera-se impune»

Para memória futura, esta entrevista a João Cravinho:

Desiludido, por o seu pacote legislativo contra a orrupção ter sido rejeiado pelo PS no Parlamento, João Cravinho assume este chumbo como uma derrota pessoal, «como um soldado no campo de batalha que combateu mas foi derrotado pelo inimigo».
Em entrevista no programa «Diga lá, Excelência», programa do Público, Rádio Renascença e RTP2, o ex-ministro das Obras públicas de António Guterres, reconhece que o Simplex é muito positivo no combate à pequena corrupção, mas, lamenta, «na grande corrupção de Estado, toda a gente tem a sensação que estamos numa situação muito complicada e em crescendo». E porquê? Cravinho explica: «Porque a grande corrupção considera-se impune e age em conformidade e atinge áreas de funcionamento do Estado».
E não só se sente impune, como está a crescer, diz João Cravinho. «Falo com muita gente, advogados, economistas, que dizem que isto está a atingir proporções em alguns grandes negócios que são suspeitos».

João Cravinho: Os deputados devem preocupar-se com as offshores e a evasão fiscal, dando o exemplo das listas de depositantes no Liechenstein

«João Cravinho defende, por outro lado, que o Parlamento devia acompanhar com rigor a utilização de dinheiros públicos, sugerindo mesmo a criação de uma comissão eventual para o efeito.
O ex-deputado socialista refere que «não podemos ficar pelo BPN, há muito mais coisas a ver».
Cravinho diz que «é absolutamente fundamental» o Parlamento «acompanhar com pormenor, com rigor e com constância, o uso dos dinheiros públicos».
Para o antigo parlamentar, no âmbito da comissão de orçamento e finanças, «ou a comissão toda ou um grupo de trabalho ou uma sub-comissão ou até uma comissão eventual deveria ser constituída» com essa «missão específica».
Os deputados devem preocupar-se ainda com as offshores, a luta contra a fraude e evasão fiscal, dando o exemplo das listas de depositantes no Liechenstein a que Portugal teve acesso e que levou outros países, entre os quais a Alemanha, a «tomar grandes medidas de prevenção e combate à evasão fiscal».
«Portugal deve ter recebido essa informação», referiu o antigo parlamentar, acrescentando uma pergunta: «o que é que se fez?». Para Cravinho, é «importante que o público saiba, não os detalhes, mas a linha geral». O assunto não deve ser encarado «como se fosse um fait-divers», adverte.

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A corrupção é um grande constrangimento» ao desenvolvimento do País

«A presidente do PSD, Manuela Ferreira Leite, disse quarta-feira, em Leiria, que a corrupção é «um grande constrangimento» ao desenvolvimento do País, que é necessário ultrapassar e minimizar, refere a Lusa.
«Essas questões dos licenciamentos, das autorizações, das burocracias, são fonte grande de corrupção», afirmou Manuela Ferreira Leite (...). A dirigente social-democrata considerou, no entanto, que «se tivesse de hierarquizar de entre as questões que o País enfrenta qual era a principal que está a constituir um constrangimento ao desenvolvimento», o sistema de justiça era a primeira.
Para a presidente do PSD, «não é possível com o sistema de justiça fazer grandes atracções de investimento», sublinhando que «qualquer investidor que olha para vários países (..) pondera três vezes antes de ir para um país que se tiver um problema ao nível do trabalho e de qualquer contrato ficará com esse problema por resolver» durante anos.
Por isso, apontou a necessidade de um sistema de justiça «célere» e «eficaz».
Manuela Ferreira Leite acrescentou que outros constrangimentos são a «educação e a formação», sem as quais o País tem «dificuldade» em competir com os outros, a que acresce «a administração pública e a burocracia».

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TGV: o maior erro dos últimos 50 anos

«Opção pela Alta Velocidade levará ao aumento de impostos e porá as finanças públicas numa situação ainda mais delicada Há varinhas mágicas contra a crise que se podem virar contra nós. Esta é a premissa das críticas ao investimento público previsto para a Alta Velocidade, estudadas pelo economista Álvaro Santos Pereira.
No seu livro «O Medo do Insucesso Nacional», o professor universitário, que lecciona em Vancouver, no Canadá, explica porque será o TGV um erro para o país, com proporções colossais.
Em entrevista à Agência Financeira, o economista diz mesmo que esta opção fará com que os portugueses tenham de pagar mais impostos e poderá pôr as nossas finanças públicas numa situação ainda mais delicada do que a actual.
Para isso, analisa os estudos da RAVE e faz as contas: decifrando os números dos estudos, os custos mostram-se superiores aos benefícios em mais de mil e duzentos milhões de euros. Ou seja, os estudos encomendados pela própria RAVE só obtêm resultados positivos para o TGV quando incorporam impactos externos extremamente subjectivos, e que não se verificaram noutros países que optaram pela Alta Velocidade.
Quanto à dimensão do erro, Álvaro Santos Pereira não tem dúvidas em acreditar que será o maior dos últimos 50 anos.
Mas não trará o TGV nada de bom?
«Temos de escolher entre a Alta Velocidade e a alta competitividade. Gostaria muito de comprar um jaguar - chamado de TGV - mas desbaratar o pouco que temos, numa economia extremamente endividada, é uma loucura».
Para Santos Pereira, um TGV poderá ser útil no futuro, mas olha para o Reino Unido que não apostou na Alta Velocidade, mas sim na Alta Competitividade. E para o docente universitário não há dúvidas sobre as opções a tomar neste momento.
Bruxelas não é «irrazoável»
Aos que recordam que temos de aproveitar os fundos de Bruxelas para construir o TGV, e que se não os utilizarmos estes serão destinados para outros países, Santos Pereira acredita que a União Europeia não será tão irrazoável que não nos deixaria utilizar os fundos previstos para o TGV na Educação, na construção de hospitais ou em incentivos para as empresas com potencial inovador.
Numa analogia, Santos Pereira fala do pai que diz ao filho que tem 100 euros para gastar em rebuçados. E o avisasse de que, se ele não gostar de rebuçados, então dará o dinheiro aos outros filhos.
Por isso, para o economista, Bruxelas deveria mesmo aplaudir a nossa contenção despesistas e autorizar a utilização do dinheiro na construção do TGV. Mas só daqui a uns anos.»

Entrevista com Álvaro Santos Pereira aqui.

Corruptela apanhada, corrupção impune

"Não estarão as nossas instituições a combater a corruptela e a deixar impune a corrupção?" A pergunta, do juiz Carlos Almeida, da Relação de Lisboa, abriu as hostilidades do 2º Congresso da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC) dedicado à Investigação Criminal.
O magistrado garantiu que não pretende "diabolizar a classe política", mas sim alertar para os perigos de uma legislação que exige meios de prova demasiado complexos. "A corrupção não é um acto pontual de agentes de baixa categoria. Em todas as actividades pode haver abusos, o que é preciso é haver mecanismos para os combater", garantiu.
Posição diametralmente diferente foi defendida por Augusto Silva Dias. O académico, da Faculdade de Direito, recusou a hipótese da criminalização do enriquecimento ilícito, por "violar a presunção de inocência". Garantiu também que os bens dos condenados não devem ser apreendidos quando a pena aplicada for suspensa. "Choca-me que a pena acessória seja maior", afirmou.
O ministro da Justiça levou, por sua vez, um discurso de defesa às alterações feitas ao Código do Processo Penal. Alberto Costa tinha explicações prontas para dar. Primeiro lembrou que as alterações ao Código foram feitas "no âmbito de um largo consenso social (sic) e parlamentar", que "o novo regime da prisão preventiva contou com o apoio de mais de 90% da representação parlamentar". Sobre a reestruturação da PJ, argumentou com a necessidade de reforçar a capacidade de acção frente ao terrorismo, corrupção e tráfico de estupefacientes.
O GOVERNO TEM FEITO VÁRIAS "OPÇÕES ERRADAS"
O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, criticou a forma como o Governo faz alterações legislativas, considerando que têm sido feitas "várias opções erradas". Por isso sublinhou, – aproveitando a presença do ministro da Justiça, Alberto Costa, na mesa de abertura do II Congresso da ASFIC – que "o combate à criminalidade não se faz com legislação feita à pressa".
Para o bastonário "é imperioso que o Estado actue com serenidade e determinação e que as leis sejam orientadas para a operacionalidade da polícia", afirmou.
PORMENORES
AS CRÍTICAS
O presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), Carlos Anjos, criticou o Governo por causa do atraso e "confusão" que é a lei orgânica da Polícia Judiciária e o conjunto de leis penais "avulsas" existentes.
PSP
Marinho Pinto criticou o crescente envolvimento da PSP e da GNR na investigação de crimes. Paulo Rodrigues diz que 70% dos crimes em Portugal que são investigados é da competência da PSP.
Notícia e foto aqui.

Nunca está em causa escolher a pessoa que possa prestigiar o cargo, que o torne útil, que possa mexer com os interesses instalados.

Fernando Sobral: O bloco central da imobilidade nacional destrói a democracia e desincentiva a criação de uma sociedade civil activa.

«A prática medieval parece estar a agradar ao PS e ao PSD, que preferem ter um Provedor sufocado a um que se mexa. As patéticas declarações de Manuela Ferreira Leite a reclamar o cargo para o PSD e o queimar de nomes na praça pelo PS provam o que querem: um Provedor de Justiça fantoche. Isto é, para o PS e para o PSD, um cargo é uma peça de carne, dividida num talho: uma peça para mim, uma peça para ti. O caso só não é mais ridículo porque PS e PSD encaram todos os cargos públicos como um seu monopólio. Por isso, a chacota é ainda maior. PS e PSD encaram o País como um território de quotas leiteiras. O caso do Provedor de Justiça é só a ponta do icebergue da divisão partidária que se faz de cargos públicos. Nunca está em causa escolher a pessoa que possa prestigiar o cargo, que o torne útil, que possa mexer com os interesses instalados. Está em causa a escolha de um rapaz do partido. É esse o pecado original da democracia portuguesa. O bloco central da imobilidade nacional destrói a democracia e desincentiva a criação de uma sociedade civil activa. (...) O País, percebe-se, tornou-se um empecilho para os grandes desígnios do PS e do PSD.»

Artigo e foto aqui.

Nascimento Rodrigues: “desencanto com a visível degradação da qualidade da vida política”

O mandato de Nascimento Rodrigues terminou há oito meses mas entre o PS e o PSD ainda não há consenso quanto ao seu sucessor. Nascimento Rodrigues, no cargo desde Junho de 2000, invocou Os Vampiros, de Zeca Afonso: “O PS já ocupa todos os altos cargos públicos, faz lembrar o Zeca Afonso: ‘eles comem tudo’”. (...) ... uma “comédia à portuguesa” e “desprestigia os decisores políticos, intranquiliza o funcionamento normal da Provedoria e deixa os cidadãos cada vez mais descrentes da qualidade da nossa democracia”. Mas apesar de comédia, é pouca a vontade para rir. “O país acha admissível que o provedor continue refém destas circunstâncias até ao fim do ano ou, quem sabe, até depois?”, questiona o ainda Provedor de Justiça sente “desencanto com a visível degradação da qualidade da vida política” em Portugal e acomoda-se mal por se “ver obrigado a permanecer no exercício de um mandato cujo prazo legal está longamente excedido (...). Sou uma espécie de ‘Provedor Matusalém’”.

Para memória futura. Notícia e foto aqui.

Sócrates contra paraísos fiscais

«Os bancos europeus devem ser proibidos de trabalhar com paraísos fiscais. A ideia foi defendida ontem em Bruxelas por José Sócrates, que considera que a medida deve avançar mesmo que não seja tomada uma decisão idêntica a nível mundial pelo G20.
'Faz sentido, se não houver consenso ao nível do Mundo, que a Europa decida ela própria que os seus bancos não devem trabalhar com paraísos fiscais', disse José Sócrates no final da Cimeira da Primavera da União Europeia.
O chefe do Governo português deixou claro que este é o momento para se tomar decisões nesse sentido, 'sem ter a mínima hesitação'. 'A reforma das instituições financeiras não pode esperar', rematou José Sócrates.
Notícia e foto aqui.

Maria José Morgado: Leis favorecem corrupção

Leis favorecem corrupção

Completando este post mais antigo:

«Independentemente de se vir a apurar o efectivo pagamento dos subornos, mas apenas porque o crime poderá ser configurado como corrupção para acto lícito.
'O que acontece é que a corrupção para acto ilícito tem um prazo de prescrição até 10 anos, que se reduz para metade nos casos de acto lícito. Mas esta não é uma situação nova, há pelo menos dez anos que ando a dizer que é um disparate, eu e outros juristas, e ninguém nos ouve', afirma Maria José Morgado, que considera ser esta uma decisão política. 'Estão em causa políticas criminais do combate à corrupção. Ao distinguir o acto lícito do ilícito, o que me parece é que se dá um sinal de transigência. Mas cabe ao legislador mudar esta realidade.'
A magistrada lembra, ainda, que a tipificação do crime de corrupção serve para punir 'quem vende os poderes funcionais'. 'Se eu, enquanto magistrada, receber dinheiro para arquivar um processo – cuja decisão jurídica é inatacável –, devo ser punida da mesma forma. Porque o que está em causa é o suborno', concluiu Maria José Morgado, lembrando a recomendação da ONU para abolir a distinção.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
O enriquecimento ilícito em Portugal não é crime. A situação também preocupa Maria José Morgado, que alerta para a necessidade de se alterar a lei, sob pena de o combate à corrupção ser deficiente. 'Parece-me igualmente uma questão de fundo. E pergunto porque é que a última reforma, tão abrangente, não previu essa possibilidade. Porque é que não se deu esse passo? Quantos anos vamos ter de esperar para que a situação seja tipificada?', interroga-se a procuradora-geral-adjunta que garante ser este também um entrave ao esclarecimento dos crimes.
'NÃO GOSTO DO COITADINHO'
'Não gosto da figura do coitadinho. Esta é a lei que temos e por mais que não concordemos com ela temos de utilizar estas ferramentas. As autoridades – Polícia e Ministério Público – têm de ser mais proactivas e conseguir resultados', assegura a coordenadora do DIAP, que garante ainda que, embora a distinção entre corrupção para acto ilícito e para acto lícito devesse ser abolida, os operadores judiciários não podem 'passar a vida a queixar-se'. 'A política criminal deveria servir para criar uma legislação mais eficiente. Mas só nos resta esperar que aconteça.'
O QUE DIZ A MAGISTRADA
'É preciso eliminar a distinção entre acto lícito e ilícito na tipificação do crime. A distinção é uma herança do passado'.
'A um certo nível da Administração Pública é provável que a corrupção seja para acto lícito. Não há estudos nesse sentido'.
'Quem vende os seus poderes funcionais deve ser punido. Não é menos grave se o acto for lícito'.
LICENCIAMENTO RÁPIDO
O maior outlet da Europa – o Freeport de Alcochete – foi licenciado em tempo recorde quando o Governo PS já era demissionário. Sócrates era ministro do Ambiente.
JOSÉ SÓCRATES, PRIMEIRO-MINISTRO
Sócrates era ministro do Ambiente e levou à discussão a alteração da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo. A alteração aprovada.
MANUEL PEDRO, PROMOTOR
Foi interrogado no DCIAP sobre o alegado pagamento de subornos. Era sócio de Charles Smith na empresa promotora.
CHARLES SMITH, PROMOTOR
Charles Smith, promotor do projecto, terá confidenciado em Inglaterra, numa conversa gravada em CD, que foram pagas ‘luvas’ a Sócrates.
HUGO MONTEIRO, PRIMO DE SÓCRATES
Hugo Monteiro é suspeito de tráfico de influências, já que tentou um contrato com o Freeport, depois de invocar o nome de Sócrates.
JÚLIO MONTEIRO, TIO DE SÓCRATES
Júlio Monteiro, tio de José Sócrates, diz que falou com Charles Smith e que aquele o alertou para o pagamento de ‘luvas’ no processo.
CARLOS GUERRA, ICN
Carlos Guerra liderava o Instituto de Conservação da Natureza e possibilitou a construção do Freeport. É irmão do procurador da Eurojust.
JOSÉ INOCÊNCIO, AUTARCA
José Inocêncio era presidente da Câmara de Alcochete. Esteve presente na reunião com Sócrates por causa do licenciamento.
RUI GONÇALVES, SECRETÁRIO DE ESTADO
Esteve presente em todos os momentos do licenciamento do Freeport. Garantiu a legalidade das primeiras intervenções.
LOPES DA MOTA ESTEVE NO GOVERNO
Lopes da Mota, actual presidente português no Eurojust – que faz a ligação entre as polícias no caso Freeport –, foi colega de Governo de José Sócrates e viu a nomeação renovada por este executivo a 24 de Abril 2007. Foi ainda secretário de Estado da Justiça de Guterres.
LIGAÇÕES
PROCURADOR
Procurador no Eurojust é irmão de Carlos Guerra, o ex-presidente do Instituto de Conservação da Natureza (INC).
PRESIDENTE
Lopes da Mota foi indicado para o Eurojust pelo próprio Governo de António Guterres, onde esteve entre 1996 e 1999.
AMBIENTE
António Alves, também do Eurojust, foi inspector-geral do Ambiente, por escolha e nomeação de José Sócrates.»
Notícia e foto daqui.

Magalhães e Silva: «Passe-se mas é ao combate da corrupção sem “outdoors” na Avenida»

(O Diabo 30-Abr-2008)

O DIABO - Segundo avançou o PS, o enriquecimento ilícito em Portugal já não vai ser crime. Também entende que nossa Constituição proíbe o enriquecimento ilícito?

MAGALHÃES E SILVA - Não há qualquer obstáculo constitucional a que seja introduzido no direito interno o crime de enriquecimento ilícito, previsto na Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003, e ratificada por Portugal em 2007. A nossa Constituição consagra, efectivamente, o princípio da presunção de inocência, de que decorre ter o Ministério Público o ónus de provar o crime e o arguido as causas de exclusão da ilicitude ou da culpa. Ora, no enriquecimento ilícito, pretende-se punir os agentes públicos - titulares de cargos políticos e funcionários da Administração que sejam proprietários de bens em manifesta desconformidade com os seus rendimentos fiscalmente declarados e sem que seja conhecida qualquer outra forma lícita de aquisição. Não há então inversão do ónus da prova? Ao Ministério Público caberia, assim, provar (1) a existência dos bens, (2) a manifesta desconformidade entre eles e os rendimentos declarados, e (3) não ser conhecida qualquer outra forma lícita de aquisição; ao arguido, se fosse o caso, a proveniência lícita dos bens (herança, doação, lotaria, rendimentos lícitos não declarados fiscalmente, etc.). Não há, por isso, qualquer violação da presunção de inocência constitucionalmente garantida, mas tão só mera distribuição do ónus de prova, como é corrente, também em direito penal. Ao Ministério Público cabe provar o crime; ao acusado, que, embora desconhecida, existe uma causa lícita de aquisição dos bens. Donde nenhuma violação do princípio da presunção de inocência. Trata-se, aliás, de situação análoga à que acontece, há décadas, com o crime de detenção de estupefacientes, sem que alguém tenha levantado, em todo este tempo, qualquer questão de constitucionalidade. O vice-presidente da bancada parlamentar do PS, Ricardo Rodrigues, defende que não há qualquer necessidade de «lançara bomba atómica em Portugal porque a corrupção no País não atinge moldes que a justifique». Este argumento acolhe a sua concordância? Ninguém sabe qual é a medida da corrupção em Portugal. Mas a convicção pública é de que se trata de um fenómeno generalizado. Ora este sentimento, que existe na sociedade portuguesa, pelo menos, há mais de vinte e cinco anos, está a causar grande mal à nossa democracia, descredibilizando a classe dirigente e não permitindo separar o trigo do joio. Neste clima, para a opinião pública, tudo é joio, «é tudo uma malandragem». Ora não é. À falta de punição dos culpados, continua a confundir-se a parte com o todo. Basta que sejam corruptos 10 por cento dos cerca de 10 mil que constituem, ao nível central e local, a classe dirigente, para estarmos em presença de um fenómeno gravíssimo. E, todavia, se for essa a medida, são apenas uma pequena parte, por mais grave que seja, e é, ter… mil corruptos. Ora, se é verdade que o combate à corrupção será sempre menor enquanto não houver uma eficaz organização de meios preventivos, não é menos verdade que, na falta dessa organização ou na sua falência, o crime de enriquecimento ilícito é um meio ética e constitucionalmente inatacável de verdadeiro e eficaz combate à corrupção. E todos nós somos capazes de reconhecer que ninguém, repito, ninguém, que tenha adquirido licitamente os seus bens de fortuna, tem o menor receio desta medida de, passe a expressão, higiene pública. Então, de que pode ter medo o PS, em não ter querido aprovar o «Pacote Cravinho»? O PS perdeu uma óptima oportunidade de mostrar que tem sincero empenho no combate à corrupção. É que se pretendesse proteger algum notável que, no passado, tenha prevaricado, tal protecção decorreria do facto de não ter a lei efeitos retroactivos. Está esgotada a retórica, com soluço e tudo, em matéria de corrupção; passe-se mas é ao combate sem «outdoors» na Avenida.

Para memória futura. Retirado de "O DIABO 29.04.2008" através da In Verbis aqui.

Criminalizar o enriquecimento ilícito

Criminalizar o enriquecimento ilícito (O Diabo 30-Abr-2008)
O Governo perdeu uma óptima oportunidade de mostrar que tem «sincero empenho» no combate à corrupção. Apenas «falta vontade política». Esta é a posição dos advogados Magalhães e Silva e António Pires de Lima, que dizem não existir qualquer obstáculo constitucional à tipificação do crime de enriquecimento ilícito. Para o constitucionalista Paulo Rangel trata-se de um trabalho de «filigrana jurídica» mas exequível.
Afinal, o enriquecimento ilícito pode - ou não - vir a ser considerado crime em Portugal?

Apesar de Convenção da ONU contra a corrupção, ratificada pela Assembleia da República no ano passado, contemplar essa figura, o PS recua-se a adoptar a norma por ir contra os princípios constitucionais.
(...) «A corrupção é sempre negativa»Paulo Rangel, constitucionalista e deputado do PSD, confessa ter evoluído no seu pensamento. Inicialmente contra, hoje tende a ser favorável. Independentemente da tipificação como crime de enriquecimento ilícito, entende, que pelo menos, os titulares dos órgãos públicos, deveriam fazer um registo dos seus activos e bens no início das funções, e no final das mesmas, deveria ser comparado e explicado «qual a proveniência de determinado bens que entraram no seu património». «De alguma maneira, aqui já há uma inversão do ónus da prova mas trata-se de uma justificação do enriquecimento», esclarece. Assim como defende esta medida para os titulares dos cargos políticos ou públicos, também aceita, que porventura, «se possa dar um passo» de modo a afectar a sociedade em geral, para que consagre certas situações de enriquecimento ilícito como situações criminais, ou que, em determinadas circunstâncias esse seja pelo menos um motivo para a abertura de um inquérito.«Todos os mecanismo de transparência devidamente calibrados, sem fundamentalismos, são positivos», sustenta.

«Os políticos defendem os seus próprios interesses»Por outro lado, para Pires de Lima, ex-bastonário da Ordem dos Advogados, apenas «a falta de vontade política» impede que se crie a figura de enriquecimento ilícito. «Há muitos anos que o enriquecimento é ilícito, só não o é, na moral de determinados senhores que governam este País».«É uma questão de sumariar um conjunto de actos já qualificados, o furto, o roubo, os abusos de confianças e as cunhas políticas, entre outras, e qualificá-lo tal como a ONU fez. Não é um problema da Constituição Portuguesa mas de conveniência política», defende. Para o advogado, não é compreensível a justificação do deputado Ricardo Rodrigues. «Há muitas situações que são autênticos enriquecimentos ilícitos, e que têm passado despercebidas nesta onda de corrupção». De que pode ter medo o PS, que acabou por chumbar o «pacote anticorrupção Cravinho» que introduzia o crime? Pires de Lima responde que nunca conseguiu perceber o que o PS, ou outros partidos políticos pretendem, «se não a defesa dos seus próprios interesses».

Para memória futura. Retirado de "O DIABO 29.04.2008" através da In Verbis aqui.

TGV (essa prioridade nacional) custa um Hospital por Km

«Neste contexto assistimos, em Portugal, a coisas aberrantes como um troço de CAV (Comboio de Alta Velocidade: prefiro o português à sigla francesa TGV) entre Lisboa e Alenquer, custar um hospital por quilómetro e, pior ainda, os responsáveis políticos acharem isso normal, nem comparando com o custo pelo outro lado do rio, sem túneis nem viadutos… Será para não espantar os touros que andam a pastar na margem esquerda do Tejo?»

Comentário do meu amigo Fogueiro aqui.

A propósito, mais uma obra, concluída com 2 anos de atraso e que derrapa 11 milhões de euros aqui: "Ministro admite derrapagem de 11 ME no custo da construção dos Molhes do Douro".

‘Há políticos pobres que ao fim de uns anos estão milionários’

A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, disse, em entrevista ao SOL,que prevê que a maioria dos 66 inquéritos sobre ilegalidades na Câmara Municipal de Lisboa (CML) seja arquivada, pois a lei não prevê os crimes urbanísticos, nem o enriquecimento ilícito.
A procuradora-geral-adjunta critica ainda o excesso de formalismos e de garantias dos arguidos, que fazem com que os processos demorem anos – em contraponto com sistemas ágeis, como o dos EUA, onde o financeiro Maddof está a ser punido ao fim de poucos meses.
Que balanço faz destes dois anos de investigação à Câmara Municipal de Lisboa?
Foram iniciados 29 inquéritos até à presente data pela equipa especial, mas o total de inquéritos, contando com os do DIAP de Lisboa, é de 66. Destes, sete foram acusados e 12 foram arquivados. Os resultados não nos satisfazem porque há uma grande desproporção entre o esforço empregue e o resultado. Estamos a falar de condutas que evoluem num quadro perfeitamente labiríntico, com legislação ultracomplexa criticada pela própria Ordem dos Engenheiros, e que criam filtros sucessivos sobre a verdade e a realidade. O objectivo tem de ser o de combater o negócio sujo do licenciamento urbanístico. Os critérios de aprovação não são objectivos: dá ideia que variam consoante o cliente e que caiem no domínio do cambão. Ou seja, as decisões dos detentores de cargos políticos são inspiradas não pelo interesse público, mas por um grupo particular de interesses. Contudo, não temos maneira nenhuma de punir essas condutas – e essa é outra dificuldade.»

Notícia e imagem aqui.

Prevenir a Corrupção - Guia explicativo do Ministério da Justiça

Imagem retirada daqui.

Há uns anos o Ministério da Justiça editou um Guia "Prevenir a Corrupção" com uns generosos 10.000 exemplares. Pouco impacto teve e encontra-se aqui:

http://www.fd.unl.pt/jurist/Prevenir_a_Corrucao.pdf

Trasncrevem-se, por relevantes, as recomendações finais:

«Com o objectivo de auxiliar um funcionário público e o cidadão em geral a actuarem
no sentido de fomentar uma relação Administração/administrado mais correcta
e no sentido da promoção de relações mais transparentes no sector privado,
recomenda-se:
OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVEM:

Melhorar os sistemas de controlo interno, nomeadamente promovendo, com
regularidade, auditorias aos seus departamentos;

Promover, entre os seus funcionários e agentes, uma cultura de responsabilidade
e de observação estrita de regras éticas e deontológicas;

Assegurar que os seus funcionários e agentes estão conscientes das suas
obrigações, nomeadamente no que se refere à obrigatoriedade de denúncia de
situações de corrupção;

Promover uma cultura de legalidade, clareza e transparência nos procedimentos,
nomeadamente no que se refere à admissão de funcionários;

Promover o acesso público e tempestivo a informação correcta e completa.

OS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVEM:

Actuar respeitando as regras deontológicas inerentes às suas funções;

Agir sempre com isenção e em conformidade com a lei;

Actuar de forma a reforçar a confi ança dos cidadãos na integridade, imparcialidade
e efi cácia dos poderes públicos.

OS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEVEM:

Usar a sua posição e os recursos públicos em seu benefício;

Tirar partido da sua posição para servir interesses individuais, evitando que os
seus interesses privados colidam com as suas funções públicas;

Solicitar ou aceitar qualquer vantagem não devida, para si ou para terceiro,
como contrapartida do exercício das suas funções (caso de ofertas).
Um guia explicativo sobre a Corrupção e Crimes Conexos PREVENIR A CORRUPÇÃO 19

NO SECTOR PRIVADO, AS EMPRESAS E OS EMPRESÁRIOS DEVEM:

Promover uma cultura organizacional que evite a corrupção, nomeadamente
através da adopção de códigos de conduta com responsabilização ética de todos
os colaboradores;

Promover a formação dos seus colaboradores, nomeadamente no que se refere
à identifi cação e denúncia de situações de corrupção;

Desenvolver práticas e sistemas de gestão que incentivem e promovam as
relações de confi ança;

Defi nir, clara e objectivamente, que situações confi guram confl itos de interesses;

Assegurar que todas as receitas e despesas estão devidamente documentadas;

Prestar às autoridades públicas a colaboração necessária, nomeadamente
através da disponibilização atempada de informação que seja solicitada nos
termos da lei;

Participar às autoridades competentes qualquer prática suspeita de confi gurar
um acto de corrupção.

Papa pede fim da corrupção em África “de uma vez por todas”

«O Papa Bento XVI apelou ontem à tarde, em Luanda, a que as autoridades políticas africanas tudo façam para que seja erradicada “de uma vez por todas a corrupção”.(...) Bento XVI pediu que África se liberte do “flagelo da avidez, da violência e da desordem”. Respeito pelos direitos humanos, governação transparente, magistratura independente, comunicação social livre e funcionalismo público eficaz foram alguns dos factores referidos pelo Papa no seu discurso. Para isso, é necessária uma "firme determinação, baseada na conversão dos corações", acrescentou o Papa. De acordo com o relatório da Transparecy International citado ontem pelas agências, Angola ocupava, em 2008, o 158º lugar em 180 no que diz respeito à percepção da corrupção. Combater a pobreza é “um imenso empreendimento que requer o maior civismo por parte de todos”, acrescentou o Papa. À chegada a Luanda, no aeroporto 4 de Fevereiro, o Papa lamentou que Angola, um país rico em petróleo, mas onde dois terços da população vive com menos de dois dólares por dia, “haja infelizmente tantos pobres que pedem o respeito dos seus direitos”. Notícia e foto aqui.

Dia 22 de Abril - dia de combate á Corrupção

Acórdão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados: Atribuida a pena de censura por entender que a postura exigivel a uma advogada não é compaginável com a prevenção da corrupção através do esclarecimento pedagógico aos cidadãos de que devem apresentar queixa, á PGR ou PJ.

Professor Doutor Germano Marques da Silva votou :

VENCIDO, por considerar que a comunicação ao Ministério Público de um ilícito de corrupção, aínda que recebido anónimamente, não contém efeitos disciplinares, sobretudo no contexto do acontecimento em que foi promovido no âmbito do "Dia Nacional de Combate á Corrupção.

Fotos: "Jornal Tal e Qual" e texto manuscrito Prof Germano M. Silva no pº disc. I/22 da OA -

Texto de Artur Victoria - (artigos e mais)

Autarquias podem estar mais de uma década sem uma visita da Inspecção-geral

«66 câmaras serão inspeccionadasSessenta e seis câmaras e 12 juntas de freguesia deverão ser inspeccionadas até Outubro, de acordo com o plano da Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL). Mais um vez, este organismo que controla as autarquias inscreve no seu plano de actividades a contratação de pessoal, nomeadamente trinta inspectores.
A maioria destas câmaras, entre as quais as de Guimarães, Santarém e Sines, não é submetida a qualquer inspecção desde 2000, havendo mesmo o caso de Celorico de Bastos, que desde 1998 não recebe a visita da IGAL. Ou seja, a vigilância está bem longe do previsto – uma inspecção por mandato autárquico.
As inspecções, que terminam em Outubro devido à realização de eleições, deverão contar com mais trinta inspectores, caso se cumpra o plano.»

A notícia e foto aqui.

Berardo: BPP pagou dívida através de operaçõs com um dos fundos do BPP (onde andava o Banco de Portugal?)

A falta de transparência e de efectiva supervisão podem contribuir, digo podem, para um ambiente mais propício à ocorrência de fenómenos ligados à corrupção.

Vale a pena ler bem a entrevista de Berardo aqui:

.

«ARF – E já agora porque é que as vendeu em 1998?
- Tínhamos uma guerra com o Sousa Cintra sobre as Pedras Salgadas. Aconteceram umas transacções e o banco estava a dever-me uns dinheiros. E como é que me pagaram? O fundo do banco vendeu-me acções a um preço mais barato e um mês depois comprou-me essas acções a um preço mais caro. Os fundos dirigidos pelo banco foram comidos. Em vez de pagar o banco pagou o fundo. Nesse dia, logo que recebi o meu dinheiro, disse ao meu advogado para reunir com o João Rendeiro e vender tudo.
ARF – Percebeu logo que algo ia mal no BPP?
- Mais cedo ou mais tarde algo ia acontecer. Porque se ele fez isso a mim, para meu benefício, porque é que não irá fazer outra vez para benefício dele ou de outras pessoas?
E. P. – E nunca ninguém lhe perguntou nada sobre esse negócio?
- Nunca.
ARF – Nem a CMVM, nem o Banco de Portugal?
- Nada. Nessa altura devem ter pensado que eu era um cow-boy. Nunca me perguntaram nada.»

As leis são más e frágeis no combate à criminalidade, nomeadamente à corrupção

«Garcia Leandro diz que a culpa do aumento da criminalidade, que subiu 7,5 no último ano, segundo o Relatório de Segurança Interna, a que a TSF teve acesso, não pode ser atribuída às Forças de Segurança.
O presidente do Observatório de Segurança defende que boa parte da responsabilidade está nas leis que continuam por aprovar ou nas que existem mas que não respondem ao problema.
«Ainda no outro dia o senhor presidente da República chamou a atenção que as leis são más, portanto as leis mesmo as anti-corrupção no que respeita à criminalidade violenta são frágeis», considera.
Garcia Leandro lamenta ainda que a alteração à lei das armas, que prevê a prisão preventiva para quem apenas ameaçasse, não tenha ainda sido aprovada na Assembleia da República.
É o comentário de Garcia Leandro aos dados do Relatório de Segurança Interna que confirmam a percepção de que, no ano passado, se verificou uma grande aumento da criminalidade.»

Notícia aqui.

Siemens vai ter de pagar multa de mil milhões de euros por corrupção

«A Siemens vai ter de pagar uma multa de cerca de mil milhões de euros, após ter sido condenada nos Estados Unidos por corrupção. A empresa alemã conseguiu um acordo depois de ter confessado que subornou membros de governos de vários países.
A Siemens e as autoridades judiciais dos dois países chegaram a um consenso depois de longas negociações e após a Siemens ter confessado que subornou durante anos membros dos governos de vários países em troca de lucrativos projectos de construção de obras.
Segundo advogados norte-americanos, todas as repartições da Siemens estiveram envolvidas, nos últimos anos, neste escândalo de corrupção, que abalou as estruturas do maior consorcio tecnológico europeu.
A empresa, que está cotada na Bolsa de Nova Iorque, encontra-se sob a alçada do departamento norte-americano de supervisão de valores, que prevê elevadas penas para casos deste género.
O preço total deste escândalo de corrupção ronda os 2500 milhões de euros, um valor que inclui todas as despesas, desde advogados e peritagens a impostos.»

Para memória futura. Notícia de 15.12.2008 aqui. Imagem retirada daqui.

Fiat vai pagar multas por corrupção

«A Fiat acordou pagar 17,8 milhões de dólares (12,7 milhões de euros) em multas à justiça norte-americana, devido ao caso de corrupção que envolvia subornos de algumas subsidiárias a governantes iraquianos para obter contratos subsidiados pelas Nações Unidas. Em comunicado, a Fiat declarou que o acordo «fecha um incidente lamentável que aconteceu na história antiga do grupo».
Três subsidiárias da Fiat - a Iveco, CNH Itália e CNH France-pagaram 4,4 milhões de dólares em «luvas» a governantes do Iraque para obter contratos ao abrigo do programa da ONU, «Petróleo por Alimentos».
Segundo documentos apresentados em tribunal, o esquema envolvia a inflação do preço dos contratos em 10 por cento, sendo esse dinheiro utilizado para pagar as «luvas» ao Governo iraquiano.
As despesas foram contabilizadas como comissões e pagamento de prestação de serviços.
O acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos prevê a suspensão das acusações contra a Fiat durante três anos, sendo as acusações retiradas caso o grupo pague as multas e colabore com a justiça na investigação sobre o programa «Petróleo por Alimentos».
O Departamento de Justiça anunciou que já recolheu em multas mais de 24 milhões de dólares de caso ligados aos contratos do programa «Petróleo por Alimentos» das Nações Unidas.»

Para memória futura. Notícia de 22.12.2008 aqui. Imagem daqui.

Meio milhar de gestores públicos vão preencher inquéritos sobre corrupção

O Presidente do Tribunal de Contas disse, esta quinta-feira, que o questionário se destina a todos os gestores que mexem com dinheiro público, frisando que, «sem contar com os municípios», são mais de «meio milhar».
A iniciativa parte do Conselho de Prevenção da Corrupção, que funciona junto do Tribunal de Contas, e destina-se a avaliar o estado actual da luta contra a corrupção.
Guilherme d'Oliveira Martins acrescentou que o objectivo é «saber exactamente o que é já está feito para prevenir a corrupção», um fenómeno que o Conselho de Prevenção da Corrupção considera cada vez mais complexo e que «exige medidas cada vez mais eficazes».
O questionário estará disponível na página electrónica do Conselho de Prevenção da Corrupção e os gestores terão 30 dias para o preencher, electronicamente, a partir do dia em que a medida for publicada no Diário da República, daqui a cerca de duas semanas.

Notícia aqui.